Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 876 - Subseção I. Da Adjudicação

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Seção IV

Da expropriação de bens

Subseção I

Da adjudicação

ø Doutrina

Artigos: Ada Pellegrini Grinover. Desconstituição de adjudicação (parecer) (RP 59/201); João Batista Lopes. Adjudicação. Concorrência de dois ou mais pretendentes. Indispensabilidade de licitação (RP 161/271); Robson Carlos de Oliveira. Da ineficácia da arrematação ou adjudicação realizadas por credor, sem direito legal de preferência, frente a processo de execução fiscal com penhora sobre o mesmo bem (RP 123/36).

Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.1 a 8

§ 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido:

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único .

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Se o valor do crédito for:

I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado;

II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

§ 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

§ 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

§ 7º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 685-A caput e §§ 1.º a 4.º.

2. Adjudicação em primeiro plano. Quando da reforma de 2005/2006, imposta ao CPC/1973, o legislador destacou a adjudicação como a primeira opção como meio de satisfação do crédito do exequente, o que se depreende não só da ordem dos procedimentos de expropriação constante do CPC/1973 647 [CPC 825], como também do CPC/1973 685-C caput [v. CPC 880] e principalmente do CPC/1973 686 caput [CPC 881]. A intenção foi de evitar a alienação...

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569952/art-876-subsecao-i-da-adjudicacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020