Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 879 - Subseção II. Da Alienação

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Subseção II

Da alienação

ø Doutrina

Artigos: Eduardo Kochenborger Scarparo. Primeiras palavras sobre a alienação por iniciativa particular (RP 163/196); Eduardo Talamini. Alienação por iniciativa particular como meio expropriatório executivo (CPC, art. 685-C, acrescido pela Lei 11.382/2006) (Bueno-Alvim Wambier. Nova execução, p. 138); Leonardo José Carneiro da Cunha. A alienação por iniciativa particular (RP 174/51); Marco Antonio Botto Muscari. Alienação por iniciativa particular: qual o preço mínimo? (RP 170/115).

Art. 879. A alienação far-se-á:1 e 2

I - por iniciativa particular;

II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 647 II e III.

• 2. Formas de alienação. A alienação por iniciativa particular foi reintroduzida no sistema processual brasileiro por força da reforma de 2005/2006, como alternativa à necessária alienação por meio da hasta pública, que passou a ser a última opção na sequência lógica estipulada à época para a sucessão dos atos de expropriação. Essa sequência foi mantida pelo atual CPC.

Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.1 a 4

§ 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.5

§ 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se:6

I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;

II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel.

§ 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos.7

§ 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente.8 e 9

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 685-C.

• 2. Restauração de antigo instituto. A alienação de bem penhorado por iniciativa particular é instituto que já se encontrava previsto no CPC/1939 973 e §§ 1.º a 4.º. CPC/1939 973 caput: “A requerimento de qualquer interessado e ouvido o devedor o juiz poderá marcar prazo para que a venda se realize por iniciativa particular, se não lhe parecer oportuno que se efetue em hasta pública”. Trata-se de mais um saudosismo a recuperar figuras do processo anterior.

• 3. Requerimento pelo executado. Muito embora o CPC 880 preveja que o requerimento deste tipo de alienação deve ser feito pelo exequente, é possível que o executado também o requeira, se no caso concreto estiver evidente que essa é a melhor forma de satisfazer o crédito sem excessivo ônus para o executado [Leonardo José Carneiro da Cunha. A alienação por iniciativa particular (RP 174/51)].

• 4. Prazo para requerer a alienação por iniciativa particular. Não parece existir preclusão propriamente dita para o requerimento da adjudicação, e nem tampouco foi dado prazo específico para isso. Não existe preclusão por decurso do tempo, caso o exequente não pleiteie essa modalidade expropriatória. Mas, partindo do pressuposto de que o prazo seja de cinco dias, conforme o disposto no CPC 218 § 3.º, caso decorra esse prazo sem manifestação sobre a adjudicação, torna-se possível pedir a alienação por iniciativa particular. E, mesmo se o exequente fizer o requerimento de adjudicação fora desses cinco dias, o pedido deverá ser acolhido, desde que não tenha sido pedida a alienação por iniciativa particular [Eduardo Talamini. Alienação por iniciativa particular como meio expropriatório executivo (CPC, art. 685-C, acrescido pela Lei 11.382/2006) (Bueno-Alvim Wambier. Nova execução, p. 138)].

• § 1.º: 5. Preço mínimo. A questão da fixação do preço mínimo é polêmica, no caso da alienação por iniciativa particular, visto que o legislador não fornece muitos parâmetros para tanto. Vale como referência inicial a regra do CPC 891, o qual veda lance que ofereça preço vil (conceito este que tem sido construído pela jurisprudência, na vigência do CPC/1973, mas que o CPC 891 par.ún. descreve, a priori, como preço inferior a 50% do valor da avaliação). Há quem defenda que o preço mínimo pode ser menor que o valor da avaliação, tendo em vista que quem procura esse tipo de oferta espera um valor inferior ao praticado pelo mercado; além disso, essa medida é autorizada pelo sistema processual em outros dispositivos [Marco Antonio Botto Muscari. Alienação por iniciativa particular: qual o preço mínimo? (RP 170/115)].

• § 2.º: 6. Formalização. Se dá por termo nos autos, que deve conter os mesmos requisitos do CPC 877 § 1.º.

• § 3.º: 7. Regulamentação. Tendo em vista que a previsão legal feita para a alienação por iniciativa particular não sofreu grandes alterações em comparação com o CPC/1973, os provimentos de Tribunais que porventura já existam continuam válidos, a menos que contrariem outras disposições do novo Código.

§ 4.º: 8. Escolha do corretor ou leiloeiro. Caso não haja corretor ou leiloeiro público cadastrado, a escolha caberá ao exequente. Este parágrafo não tem correspondente no CPC/1973 e, na versão original do Projeto do Novo Código de Processo Civil, previa que a escolha caberia ao juiz. Evidentemente, a mudança é bastante brusca e tem consequências práticas evidentes: se a escolha ficar a cargo do juiz, então ele deverá ter um rol prévio de corretores e leiloeiros, tal como ocorre com os peritos judiciais, com os quais pode eventualmente contar; no caso de falha ou irregularidade do procedimento, a responsabilidade do Estado. Se fica a cargo do exequente, sempre há o risco de parcialidade na avaliação.

# 9. Casuística:

Alienação por iniciativa particular e fraude à execução. A alienação capitulada no CPC/1973 685-C [CPC 880] é de iniciativa do exequente, e não do executado. O ato aperfeiçoa-se por termo nos autos da execução, assinado pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, conforme estabelecido pelo § 2.º do referido artigo; vale dizer, sequer é necessária a aquiescência do executado. Se não houver a adjudicação e nem a alienação por iniciativa particular, segue-se a alienação em hasta pública (CPC/1973 685 e 686) [CPC 874; v. CPC 886]. Descabido, pois, reputar-se em fraude à execução a expropriação judicial do bem para satisfação de outro credor. A prioridade dos créditos, desta feita, se resolveria na precedência da penhora realizada sobre o mesmo bem ou, antes disso, na preferência pela natureza do crédito dos exequentes (STJ, 4.ª T., EDclAgRgAREsp 135104-SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 11.2.2014, DJUE 21.2.2014).

Art. 881. A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular.1 a 5

§ 1º O leilão do bem penhorado será realizado por leiloeiro público.6

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Ressalvados os casos de alienação a cargo de corretores de bolsa de valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público.6 e 7

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 686 caput 1.ª parte e 704.

• 2. Natureza da hasta pública. Não é possível argumentar que a hasta pública tenha a mesma natureza da compra e venda, tendo em vista que, por meio dela, o Estado aceita determinada proposta que bilateraliza o negócio jurídico. Antes disso não há um contrato que regule a transmissão, mas invitatio ad offerendum, para que haja a oferta de aquisição e depois se bilateralize o negócio jurídico, constituindo-se, com a aceitação do lance (que é ato dispositivo), o acordo de transmissão. Não se pode confundir, como o fazem muitos juristas para negar a natureza negocial da hasta pública, contrato e acordo de transmissão [Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), v. X, p. 270-271].

• 3. Natureza da hasta pública (2). Outro posicionamento a respeito da hasta pública entende que a transferência de bens contra a vontade do proprietário destes configura sanção representada pela execução forçada (Dinamarco. Instituições DPC, v. IV 3 , p. 637, citando Liebman).

4. Diferença entre praça e leilão. Em seu Relatório, a Comissão de Juristas encarregada de elaborar o Novo Código de Processo Civil informa que acabou com a diferença existente entre praça e leilão. O Relatório não fornece a justificativa para tanto, mas certamente tal decisão intenta facilitar o procedimento do leilão judicial e evitar maiores questionamentos. Na realidade, parece que o Projeto optou por ter um procedimento único para a hasta pública – qual seja, o do leilão – e desconsiderou o da praça. Apenas a título informativo, a praça sempre se parte da avaliação, devendo ser ultrapassado seu valor para a aquisição pelo lançador; no leilão, inicia-se do zero, apenas não se permitindo a alienação se houver preço vil. A avaliação é indispensável na praça e dispensável no leilão. Exceção a essa regra havia no CPC/1973 1113 e 1114, em que, apesar da lei falar em leilão (CPC/1973 1113), exigia-se a avaliação (CPC/1973 1114), mas não lhe dava nenhuma importância, porque o bem poderia ser vendido por preço abaixo do quantum fixado (CPC/1973 1115) (Mendonça Lima. Comentários RT, v. 12, 120). Vale lembrar que o procedimento das alienações judiciais segue o do leilão, contido nos CPC 881 e ss., ora sob comentário, de forma que mesmo essa exceção não cabe mais no sistema do atual Código.

5. O juízo deprecado e a notícia tardia da existência de recurso do executado. Se o juízo deprecado tiver notícia da existência de recurso do executado apenas após a publicação do primeiro edital (CPC 887 § 3.º), deverá determinar que o leiloeiro esclareça os presentes, no início da praça, sobre tal episódio, de forma a tornar o arrematante sabedor do fato não noticiado pelos editais.

• §§ 1.º e 2.º: 6. Exceção à regra do CPC 881. Via de regra, como visto, o leilão será realizado por leiloeiro público. Se a parte optar pela alienação judicial, ela necessariamente opta pelo procedimento do leilão, como visto. Porém, se os bens penhorados dependerem da alienação via corretores de bolsa de valores, essa forma de venda deverá prevalecer sobre a alienação judicial.

# 7. Casuística:

Arrematação. A arrematação será precedida de edital contendo a comunicação de que, se o bem não alcançar lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á a venda a quem der mais, a dia e hora desde logo designados. O edital será publicado duas vezes, não se podendo exigir uma terceira publicação, salvo se não surgir licitante na segunda praça, aí sim, com a publicação de novos editais (Teixeira. PCSTJ, 621).

Duas licitações. O CPC [1973] exige a realização de duas licitações – já designadas no edital de leilão: a primeira, que deve observar o lance mínimo equivalente ao preço da avaliação dos bens apreendidos judicialmente, e a segunda, que só ocorrerá quando frustrada a primeira, que se efetivará mediante lance a quem mais oferecer (STJ, REsp 41550 , rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 21.2.1994, DJU 14.3.1994, p. 4488).

Execução fiscal. Segundo leilão. STJ 128: Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação”.

Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial.1 e 2

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça.3

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.3

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º O leilão presencial será realizado no local designado pelo juiz.4

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 686 § 2.º e 689-A.

• 2. Leilão eletrônico vs. leilão presencial. O texto legal dá a entender que a preferência do legislador é para o leilão eletrônico – o que é plenamente justificável, tendo em vista que o leilão eletrônico tem tudo para ser mais rápido e acessível do que o presencial.

• §§ 1. e 2.º: 3. Alienação judicial por meio eletrônico. O CPC optou por não trazer a regulamentação expressa da alienação judicial por meio eletrônico, tendo em vista que o CNJ já tem feito diversos estudos para vincular a internet ao processo, de forma prática. De qualquer forma, a regulamentação deve ser feita levando em consideração não só os princípios previstos no CPC 882 § 2.º, mas também a regulamentação básica feita pela LPE e os princípios próprios do processo de execução.

• § 3.º: 4. Local da realização do leilão presencial. O CPC/1973 privilegiava o átrio do fórum como local mais indicado para a realização da praça ou do leilão. Agora, sem a existência dessa preferência, o juiz tem a liberdade de organizar o leilão como entender mais viável. Essa regra talvez não faça tanta diferença no caso de comarcas que tenham uma grande quantidade de varas, mas, em comarcas menores, e em especial naquelas que tenham apenas uma vara, o juiz ganha alguma discricionariedade para dispor do espaço do Fórum.

Art. 883. Caberá ao juiz a designação do leiloeiro público, que poderá ser indicado pelo exequente.1 e 2

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 706.

• 2. Designação do leiloeiro. No CPC/1973, era feita pelo exequente, necessariamente. Agora, o juiz poderá escolher o leiloeiro (o que é semelhante ao que se faz em relação a outros auxiliares do juízo) e o exequente pode indicar, mas não de forma determinante, a pessoa que deverá cumprir essa função.

Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público:1 a 3

I - publicar o edital, anunciando a alienação;

II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz;

III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias;

IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação;

V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito.

Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 705.

• 2. Leiloeiro. Agente auxiliar do comércio, a quem compete a prática dos atos necessários à efetivação dos leilões (verbete “Leiloeiro público ou oficial”, Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 49, p. 58). A profissão é regulamentada pelo D 21981/32, que define o leiloeiro como sendo aquele a quem compete a venda, em hasta pública ou público leilão, “de tudo que, por autorização de seus donos por alvará judicial, forem encarregados, […] e a de bens móveis e imóveis pertencentes às massas falidas, liquidações judiciais, penhores de qualquer natureza, […] e o mais o que a lei mande, com fé de oficiais públicos” (D 21981/32 19).

# 3. Casuística:

Devolução da comissão pelo leiloeiro. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma). Legítima e legal a punição do leiloeiro que recebeu antecipadamente comissão de leilão, recusando-se a devolvê-la quando foi desfeita a hasta pelo Tribunal (STJ, 2.ª T., RMS 13130-SP, rel. Min. Eliana Calmon, j. 24.9.2002, DJU 21.10.2002).

Responsabilidade do leiloeiro. Segundo dispõe o CPC/1973 705 [CPC 884], é da responsabilidade do leiloeiro “receber e depositar, dentro de vinte e quatro (24) horas, à ordem do juízo, o produto da alienação”, de modo que, se este não cumpre com seu mister, não pode tal fato ser computado em prejuízo do arrematante, comprometendo a validade da arrematação (STJ, 3.ª T., REsp 1308878-RJ , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 4.12.2012, DJUE 19.12.2012).

Art. 885. O juiz da execução estabelecerá o preço mínimo, as condições de pagamento e as garantias que poderão ser prestadas pelo arrematante.1 e 2

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 685-C § 1.º.

• 2. Garantias. Ao contrário do CPC/1973 685-C § 1.º, que não trazia qualquer referência a esse respeito, o CPC 885 especifica que as garantias poderão ser prestadas pelo arrematante – o que faz presumir que o juiz, se assim entender por bem, pode dispensar a garantia.

Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:1 a 3

I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;

IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;

V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.

Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 686 caput e § 1.º.

• 2. Requisitos do edital do leilão. São necessários para que os interessados possam verificar quais os bens oferecidos, suas características e qualidades, sua localização e eventuais ônus que sobre ele pesem, bem como o site no qual ocorrerá o leilão, se o caso de leilão eletrônico.

• 3. Não repetição da regra do CPC/1973 686 VI. O CPC/1973 686 VI dispunha que deveria constar do edital de publicação a informação de que haveria alienação pelo maior lanço entre os 10 e 20 dias subsequentes, caso não houvesse oferta superior à avaliação. Parece que o legislador não tem mais interesse na repetição do leilão, caso não haja lance suficiente, pois fica subentendido o desinteresse no bem – exceção feita quanto ao imóvel de incapaz...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569976/art-879-subsecao-ii-da-alienacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020