Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 879 - Subseção II. Da Alienação

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Subseção II

Da alienação

ø Doutrina

Artigos: Eduardo Kochenborger Scarparo. Primeiras palavras sobre a alienação por iniciativa particular (RP 163/196); Eduardo Talamini. Alienação por iniciativa particular como meio expropriatório executivo (CPC, art. 685-C, acrescido pela Lei 11.382/2006) (Bueno-Alvim Wambier. Nova execução, p. 138); Leonardo José Carneiro da Cunha. A alienação por iniciativa particular (RP 174/51); Marco Antonio Botto Muscari. Alienação por iniciativa particular: qual o preço mínimo? (RP 170/115).

Art. 879. A alienação far-se-á:1 e 2
I - por iniciativa particular;
II - em leilão judicial eletrônico ou presencial.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 647 II e III.

• 2. Formas de alienação. A alienação por iniciativa particular foi reintroduzida no sistema processual brasileiro por força da reforma de 2005/2006, como alternativa à necessária alienação por meio da hasta pública, que passou a ser a última opção na sequência lógica estipulada à época para a sucessão dos atos de expropriação. Essa sequência foi mantida pelo atual CPC.

Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário.1 a 4
§ 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem.5
§ 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, expedindo-se:6
I - a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel;
II - a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel.
§ 3º Os tribunais poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos que 3 (três) anos.7
§ 4º Nas localidades em que não houver corretor ou leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a indicação será de livre escolha do exequente.8 e 9

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 685-C.

• 2. Restauração de antigo instituto. A alienação de bem penhorado por iniciativa particular é instituto que já se encontrava previsto no CPC/1939 973 e §§ 1.º a 4.º. CPC/1939 973 caput: “A requerimento de qualquer interessado e ouvido o devedor o juiz poderá marcar prazo para que a venda se realize por iniciativa particular, se não lhe parecer oportuno que se efetue em hasta pública”. Trata-se de mais um saudosismo a recuperar figuras do processo anterior.

• 3. Requerimento pelo executado. Muito embora o CPC 880 preveja que o requerimento deste tipo de alienação deve ser feito pelo exequente, é possível que o executado também o requeira, se no caso concreto estiver evidente que essa é a melhor forma de satisfazer o crédito sem excessivo ônus para o executado [Leonardo José Carneiro da Cunha. A alienação por iniciativa particular (RP 174/51)].

• 4. Prazo para requerer a alienação por iniciativa particular. Não parece existir preclusão propriamente dita para o requerimento da adjudicação, e nem tampouco foi dado prazo específico para isso. Não existe preclusão por decurso do tempo, caso o exequente não pleiteie essa modalidade expropriatória. Mas, partindo do pressuposto de que o prazo seja de cinco dias, conforme o disposto no CPC 218 § 3.º, caso decorra esse prazo sem manifestação sobre a adjudicação, torna-se possível pedir a alienação por iniciativa particular. E, mesmo se o exequente fizer o requerimento de adjudicação fora desses cinco dias, o pedido deverá ser acolhido, desde que não tenha sido pedida a alienação por iniciativa particular [Eduardo Talamini. Alienação por iniciativa particular como meio expropriatório executivo (CPC, art. 685-C, acrescido pela Lei 11.382/2006) (Bueno-Alvim Wambier. Nova execução, p. 138)].

• § 1.º: 5. Preço mínimo. A questão da fixação do preço mínimo é polêmica, no caso da alienação por iniciativa particular, visto que o legislador não fornece muitos parâmetros para tanto. Vale como referência inicial a regra do CPC 891, o qual veda lance que ofereça preço vil (conceito este que tem sido construído pela jurisprudência, na vigência do CPC/1973, mas que o CPC 891 par.ún. descreve, a priori, como preço inferior a 50% do valor da avaliação). Há quem defenda que o preço mínimo pode ser menor que o valor da avaliação, tendo em vista que quem procura esse tipo de oferta espera um valor inferior ao praticado pelo mercado; além disso, essa medida é autorizada pelo sistema processual em outros dispositivos [Marco Antonio Botto Muscari. Alienação por iniciativa particular: qual o preço mínimo? (RP 170/115)].

• § 2.º: 6. Formalização. Se dá por termo nos autos, que deve conter os mesmos requisitos do CPC 877 § 1.º.

• § 3.º: 7. Regulamentação. Tendo em vista que a previsão legal feita para a alienação por iniciativa particular não sofreu grandes alterações em comparação com o CPC/1973, os provimentos de Tribunais que porventura já existam continuam válidos, a menos que contrariem outras disposições do novo Código.

§ 4.º: 8. Escolha do corretor ou leiloeiro. Caso não haja corretor ou leiloeiro público cadastrado, a escolha caberá ao exequente. Este parágrafo não tem correspondente no CPC/1973 e, na versão original do Projeto do Novo Código de Processo Civil, previa que a escolha caberia ao juiz. Evidentemente, a mudança é bastante brusca e tem consequências práticas evidentes: se a escolha ficar a cargo do juiz, então ele deverá ter um rol prévio de corretores e leiloeiros, tal como ocorre com os peritos judiciais, com os quais pode eventualmente contar; no caso de falha ou irregularidade do procedimento, a responsabilidade do Estado. Se fica a cargo do exequente, sempre há o risco de parcialidade na avaliação.

# 9. Casuística:

Alienação por iniciativa particular e fraude à execução. A alienação capitulada no CPC/1973 685-C [CPC 880] é de iniciativa do exequente, e não do executado. O ato aperfeiçoa-se por termo nos autos da execução, assinado pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, conforme estabelecido pelo § 2.º do referido artigo; vale dizer, sequer é necessária a aquiescência do executado. Se não houver a adjudicação e nem a alienação por iniciativa particular, segue-se a alienação em hasta pública ( CPC/1973 685 e 686) [CPC 874; v. CPC 886]. Descabido, pois, reputar-se em fraude à execução a expropriação judicial do bem para satisfação de outro credor. A prioridade dos créditos, desta feita, se resolveria na precedência da penhora realizada sobre o mesmo bem ou, antes disso, na preferência pela natureza do crédito dos exequentes (STJ, 4.ª T., EDclAgRgAREsp 135104-SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 11.2.2014, DJUE 21.2.2014).

Art. 881. A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular.1 a 5
§ 1º O leilão do bem penhorado será realizado por leiloeiro público.6

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Ressalvados os casos de alienação a cargo de corretores de bolsa de valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público.6 e 7

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 686 caput 1.ª parte e 704.

• 2. Natureza da hasta pública. Não é possível argumentar que a hasta pública tenha a mesma natureza da compra e venda, tendo em vista que, por meio dela, o Estado aceita determinada proposta que bilateraliza o negócio jurídico. Antes disso não há um contrato que regule a transmissão, mas invitatio ad offerendum, para que haja a oferta de aquisição e depois se bilateralize o negócio jurídico, constituindo-se, com a aceitação do lance (que é ato dispositivo), o acordo de transmissão. Não se pode confundir, como o fazem muitos juristas para negar a natureza negocial da hasta pública, contrato e acordo de transmissão [Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), v. X, p. 270-271].

• 3. Natureza da hasta pública (2). Outro posicionamento a respeito da hasta pública entende que a transferência de bens contra a vontade do proprietário destes configura sanção representada pela execução forçada (Dinamarco. Instituições DPC, v. IV 3 , p. 637, citando Liebman).

4. Diferença entre praça e leilão. Em seu Relatório, a Comissão de Juristas encarregada de elaborar o Novo Código de Processo Civil informa que acabou com a diferença existente entre praça e leilão. O Relatório não fornece a justificativa para tanto, mas certamente tal decisão intenta …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147569976/art-879-subsecao-ii-da-alienacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020