Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 910 - Capítulo V. Da Execução Contra a Fazenda Pública

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Capítulo V

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.1 e 2

§ 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.3 a 15

§ 2º Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.16

§ 3º Aplica-se a este Capítulo, no que couber, o disposto nos artigos 534 e 535 .17

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 730, 741 e 742.

• 2. Prazo. O CPC 910 passou a determinar o prazo de 30 dias para os embargos da Fazenda Pública, de acordo com o que já determinava a L 9494/97 1.º-B. O STF decidiu, no julgamento da ADIn 2418-DF (Pleno, rel. Min. Teori Zavascki, j. 4.5.2016, DJUE 17.11.2016), que o referido prazo é constitucional. V., na casuística abaixo, o item “Constitucionalidade da L 9494/97 1.º-B”. Destaque-se que, aqui, não se pode conceder prazo em dobro, uma vez que esta previsão é específica para a Fazenda (CPC 183 § 2.º).

• §§ 1.º e 3.º: 3. Procedimento e expedição de precatório. O procedimento da execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública é praticamente igual ao do cumprimento da sentença proferida contra a mesma Fazenda Pública, visto que o CPC 910 traz apenas uma disposição específica, qual seja a do § 2.º. V. coments. CPC 534 e 535.

• 4. Observância da CF 100. Pagamentos de precatórios ou de proventos devidos a credores da Fazenda Pública. Ato de agente de poder. É do Presidente da República e do Governador do Estado a obrigação de praticar o ato de intervenção em Estado e em Municípios que não cumprem ordem judicial de pagar seus devedores. Essa conduta compete privativamente ao agente de poder e é matéria de direito público, mas interessa sobremaneira ao direito civil e ao processual civil, porque respeita ao pagamento de débitos e de proventos a credores particulares e esse ponto, de interesse de credores de Fazendas Públicas, depende da desenvoltura positiva do poder público para realizar o ato efetivamente necessário à satisfação desses interesses. O fazer do agente político, nesse caso, consiste em proceder-se à intervenção em Estado ou em Município que não cumpre ordem judicial de pagamento de precatórios ou de valores devidos à guisa de proventos devidos a credores da fazenda, conforme ordenado pelo Poder Judiciário. A matéria é das mais complexas que se pode imaginar em sede de conflito entre poderes.

• 5. Ato de intervenção. Lide entre poderes. O tema ultrapassa mera análise de lide individual, para atingir verdadeira lide entre poderes. Não resta dúvida de que não se pode negar ao credor, nesses casos, o socorro jurisdicional que reivindica. É o que está com todas as letras na CF 5.º XXXV, que não permite que se exclua da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. Diante da lesão que sofre o credor da Fazenda Pública (Estaduais e Municipais), abre-se ocasião de ação e até mesmo de writ constitucional. Este mecanismo constitucional de pretender a solução de conflito é o meio extraordinário de que se vale o cidadão, em último caso, para resguardar seus direitos, de sorte que é razoável, num primeiro momento, aceitar-se a adequação do meio para o fim colimado por credores.

• 6. Lide constitucional. Se a lide é extraordinária, porque pretende resolver pendência entre duas atitudes de Poder do Estado, conflitantes – de um lado a ordem de execução judicial e de outro a omissão do Executivo de proceder o ato de intervenção –, forçoso é o reconhecimento de que a provocação realizada pelo impetrante, por meio de mandamus, assume a feição de verdadeiro conflito entre órgãos constitucionais, a ser dirimido, solucionado, por Corte Constitucional. Essa realidade jurídica, de existência de verdadeira lide constitucional, não é comum no julgamento da maioria dos mandados de segurança. Mesmo naqueles em que figura como autoridade impetrada o Presidente da República, o Governador de Estado ou o Presidente da Assembleia. Porque, em raríssimos casos, a pendência refere-se à essencialidade do ato do Poder: no mais das vezes, o mandado de segurança se resume a questionar posturas formais do exercício do Poder.

• 7. Writ e lide político-jurídica. A...

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570014/art-910-capitulo-v-da-execucao-contra-a-fazenda-publica-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020