Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 911 - Capítulo VI. Da Execução de Alimentos

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Capítulo VI

DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

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• 1. Ajuste. Na vigência do CPC/1973, a execução de alimentos se fazia pelo procedimento previsto no CPC/1973 733 e ss., acrescido das disposições constantes do LA 16 a 18, sem muita diferenciação entre o título que estampava a dívida, se judicial ou extrajudicial. Agora o CPC faz a diferenciação, o que é metodologicamente mais correto e também permite a condução do feito de acordo com as peculiaridades de cada espécie de execução.

Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.1 a 3

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528 .

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 733.

• 2. Título executivo extrajudicial contendo obrigação alimentar. O procedimento é muito similar ao previsto para a execução de título executivo judicial contendo obrigação alimentar. Foi mantido o mesmo prazo da execução de título judicial contendo a mesma obrigação, de três dias (o substitutivo da Câmara ao projeto inicial do CPC previa o prazo de dez dias, mesmo mantendo o prazo de três dias para a execução de título judicial). V. coments. e casuística do CPC 528.

# 3. Casuística:

Acordo judicial sem participação do advogado. Acordo de alimentos celebrado na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do alimentante. Regularidade da transação judicial, haja vista ser a parte capaz, a transação versar sobre direitos patrimoniais e a inexistência de provas de que houve vício de vontade (STJ, 3.ª T., REsp 1584503-SP , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19.4.2016, DJUE 26.4.2016).

Acordo firmado perante o MP e prisão civil. Execução de alimentos lastrada em título executivo extrajudicial, consubstanciado em acordo firmado perante órgão do Ministério Público (CPC/1973 585 II) [CPC 784 II a IV], derivado de obrigação alimentar em sentido estrito – dever de sustento dos pais a bem dos filhos. Documento hábil a permitir a cominação de prisão civil ao devedor inadimplente, mediante interpretação sistêmica dos LA 19 e CPC/1973...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570018/art-911-capitulo-vi-da-execucao-de-alimentos-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020