Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 914 - Título III. Dos Embargos à Execução

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TÍTULO III

DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

ø Doutrina

Monografias: Edson Ribas Malachini. Questões sobre a execução e os embargos do devedor, SP, RT, 1980; Enrico Tullio Liebman. Embargos do executado (oposições de mérito no processo de execução), 2.ª ed., SP: Saraiva, 1968; Haroldo Pabst. Natureza jurídica dos embargos do devedor, 2.ª ed., RJ: Forense, 2000; José Alonso Beltrame. Dos embargos do devedor, 3.ª ed., SP: RT, 2002; Olavo de Oliveira Neto. A defesa do executado e dos terceiros na execução forçada, SP: RT, 2000; Paulo Henrique dos Santos Lucon. Embargos à execução, SP: Saraiva, 1996.

Artigos: Adroaldo Furtado Fabrício. Embargos à execução. Alegação de inexistência de pessoa jurídica exequente. Improcedência. Coisa julgada. Legitimação para o processo de execução [parecer] (RF 360/133); Carlos Valder do Nascimento. Embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial (RF 297/22); Daniel Amorim Assumpção Neves. Propostas para um novo Código de Processo Civil – Defesa do executado (RP 186/228); Danilo Lee. Embargos à execução (RP 213/409); Eduardo Heitor Porto. Embargos à execução. Alienação do bem antes da decisão definitiva (RT 760/155); Eduardo Talamini. Embargos à execução de título judicial eivado de inconstitucionalidade. CPC, art. 741, par.ún. (RP 106/38); Evandro Gueiros Leite. Da nomeação de curador especial nos embargos à execução (RT 595/9); Fabiano Carvalho. Decisão de procedência dos embargos à execução e a eficácia dos atos expropriatórios (RP 165/205); Frederico Fontoura da Silva Cais. Embargos de terceiro e fraude à execução (RP 102/109); Galeno Lacerda. Embargos à execução. Ação revisional. Pressupostos e condições de exequibilidade do título. Execuções conexas. Julgamento simultâneo. Economia processual [parecer] (RF 355/97); Humberto Theodoro Junior. Coisa julgada. Sentença condenatória. Fixação da data de início da correção monetária. Arguição em embargos à execução [parecer] (RP 92/151); Humberto Theodoro Junior. Execução. Desistência parcial do crédito manifestada antes dos embargos do devedor. Desnecessidade de consentimento do executado (RP 99/165); Humberto Theodoro Junior. Execução. Rejeição dos embargos do devedor. Relevância do recurso de apelação. Perigo de dano de difícil reparação. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso [parecer] (RT 755/133); Izaias Batista de Araújo. A suspensão da execução pelos embargos não é absoluta (RT 679/276); José Carlos Barbosa Moreira. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Comparecimento espontâneo do devedor. Citação. Abuso de poder. Usufruto judicial (RF 338/415); Luciano Benetti Timm e Felipe Esbroglio de Barros Lima. Dos efeitos da convenção de arbitragem no processo de execução (RArb 31/17); Maria Lins Conceição de Medeiros. Execução e embargos à execução (RP 84/115); Milton Sanseverino. O problema das custas nos embargos à execução (RP 82/250); Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa. A natureza jurídica dos embargos do devedor de acordo com o atual estágio da “ciência” processual brasileira ( RP 168/9 ); Teori Albino Zavascki. Embargos à execução com eficácia rescisória: sentido e alcance do art. 741, parágrafo único, do CPC ( RP 125/79 ); Teresa Celina de Arruda Alvim Pinto e Nelson Luiz Pinto. Embargos à execução fiscal, decadência de um pedido reconhecida, necessidade de exame dos demais. Princípio do duplo grau de jurisdição (RP 44/209); Ubirajara Batista Franco. Pode o curador especial oferecer embargos à execução? (RT 665/233).

Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.1 a 24

§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.25

§ 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.26 a 28

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 736 e 747.

2. Defesas na execução. No processo de execução, o executado pode defender-se por meio de três instrumentos: a) exceção de executividade; b) objeção de executividade; c) embargos do executado. Em todos os três casos, a defesa pode ser feita sem que haja necessidade de o devedor segurar o juízo, vale dizer, antes da segurança do juízo pela penhora ou depósito. A exceção e a objeção de executividade são meios de defesa stricto sensu. Para opor embargos, que são um misto de ação e defesa (defesa lato sensu), o executado não precisa segurar o juízo pela penhora ou depósito da coisa.

3. Defesas sem necessidade de segurança do juízo. Generalidades. O fato de o CPC 914 prever que o devedor pode opor-se na execução por meio de embargos não significa que não possa valer-se de outros meios de defesa, além dos embargos, quando isso for possível pelo sistema processual, como, por exemplo, quando o credor for parte ilegítima para ajuizar execução. Neste caso, pode opor objeção de executividade, pois a matéria atinente às condições da ação, como a legitimidade das partes, o juiz deve conhecer ex officio, independentemente de alegação da parte (CPC 485 VI e § 3.º). Se o juiz deve conhecê-la, por que o devedor não poderia alegá-la por qualquer meio não formal? Sobre a possibilidade de haver exceção e objeção de executividade: Shimura. Tít. exec., p. 69 ss.; Theodoro. Proc.Execução24 , XXVII, ns. 336/338, p. 397/402; Wambier-Alvim Wambier-Medina. Reformas 2.ª Série, p. 152. Entendendo que somente as matérias de ordem pública podem ser alegadas em objeção de executividade: Antonio José Silveira Paulilo. Exceção de pré-executividade (Est.-APM Sydney Sanches, p. 69).

4. Defesas sem necessidade de segurança do juízo. Generalidades. Suspensão da execução. Oposta a objeção ou a exceção de executividade, não se suspende a execução nem o prazo para oferecimento de embargos do executado. Isso porque não há dispositivo legal expresso autorizando a suspensão da execução. Mesmo com a oposição na forma de embargos do executado, a execução em regra não se suspende (CPC 921 caput). Só haverá suspensão da execução pela oposição de embargos do executado se o juiz determinar que sejam recebidos no efeito suspensivo, nos casos e na forma do CPC 921 II.

5. Defesas sem necessidade de segurança do juízo. Objeção de executividade. Execução fiscal. A LEF 16 § 3.º não permite que se oponha exceção de direito material (v.g., compensação) fora dos embargos. Refere-se expressamente à impossibilidade de deduzir-se “exceção”. Separadamente, fora dos embargos, o sistema da LEF somente permite sejam opostas as exceções processuais de suspeição e de incompetência. As demais matérias devem ser arguidas nos embargos do devedor. Quando se tratar, no entanto, de matérias de ordem pública, que não dependem de “exceção” de direito material ou processual para serem examinadas – v.g., incompetência absoluta (CPC 64 § 1.º, CPC 337 II e § 5.º, CPC 966 II), impedimento do juiz (CPC 144 e 966 II), decadência ( CC 210 e CPC 240 § 4.º), prescrição (CPC 487 II), condições da ação (CPC 17, 485 VI e § 3.º, 337 XI e § 5.º), o devedor pode opor objeção de executividade sem segurança do juízo, porque dessas matérias o juiz tem de, necessariamente, conhecer ex officio, independentemente de alegação da parte ou de segurança do juízo pelo depósito ou penhora. O STJ decidiu em sentido contrário, não admitindo a exceção no processo de execução fiscal: “1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. 2. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. 3. A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra em norma específica que proíbe a pré-executividade (LEF 16 § 3.º)” (STJ, 2.ª T., REsp 229394-RN , rel. Min. Eliana Calmon, j. 7.8.2001, v.u., DJU 24.9.2001, p. 264). Exceção significa defesa, com a particularidade de que essa defesa decorre do princípio dispositivo: o juiz não pode examiná-la senão quando alegada pela parte e, se não deduzida na forma e no prazo da lei, é atingida pela preclusão. A objeção, ao contrário, também é defesa, mas decorre do princípio inquisitório: a parte “pode” deduzi-la e o juiz tem, obrigatoriamente, de examinar as matérias que a compõem, fazendo-o de ofício. A interpretação que o STJ deu à expressão “exceção”, constante da LEF 16 § 3.º, não condiz com a técnica processual relativamente à distinção entre exceção e objeção, porque não levou em conta o fato de que as matérias de ordem pública são objeções, examináveis obrigatoriamente ex officio pelo juiz. Assim, a disposição contida na LEF 16 § 3.º só proíbe que as verdadeiras exceções (matérias de direito dispositivo) sejam alegadas fora dos embargos, mas não proíbe (e nem poderia fazê-lo) que o juiz decida de ofício o que tem de ser decidido em decorrência da ordem pública (princípio inquisitório). O que se encontra na ementa do acórdão, sob o n. 2 (pré-executividade), é a definição de objeção (matérias de ordem pública). As proposições da ementa do acórdão, que se encontram sob os ns. 2 e 3, estariam corretas se tivessem sido redigidas assim, concessa maxima venia: “2. Consiste a objeção de pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, arguir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas. 3. A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal, esbarra em norma específica que proíbe a exceção de pré-executividade (LEF 16 § 3.º)”. V. CPC 803 par. ún., que admite a declaração de ofício da nulidade das questões ali elencadas.

6. Defesas sem necessidade de segurança do juízo. Exceção de executividade . O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. Daí...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570043/art-914-titulo-iii-dos-embargos-a-execucao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020