Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 924 - Capítulo II. Da Extinção do Processo de Execução

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Capítulo II

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

ø Doutrina

Artigos: Araken de Assis. Extinção do processo executivo na pendência dos embargos de terceiro (Ajuris 42/233, RP 53/31, RJ 126/5); Gelson Amaro de Souza. Formação, suspensão e extinção do processo de execução (RJ 165/27); Glauco Gumerato Ramos. Contrato de abertura de crédito em conta corrente: exceção de pré-executividade rejeitada; agravo de instrumento; extinção do processo em face da nulidade da execução (CPC, art. 618, I) (RP 102/317); José Augusto Delgado. Execução e extinção dos contratos administrativos (RDP 62/122, Vox 181/1); José Carlos Barbosa Moreira. Notas sobre a extinção da execução: o art. 794 do Código de Processo Civil em confronto com suas fontes históricas ( RP 71/7 ).

Art. 924. Extingue-se a execução quando:1 a 5

I - a petição inicial for indeferida;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 794.

2. Extinção da execução. A norma trata da extinção da pretensão executória, que equivaleria ao “mérito” do processo de execução. Trata-se de matéria atinente à especificidade do processo de execução, mas que guarda similitude com o CPC 487, vale dizer, matéria que enseja a extinção do processo de execução com resolução do mérito. A exceção fica por conta do CPC 924 I, por meio do qual passou a fazer constar explicitamente do rol de possibilidades de extinção da execução o indeferimento da petição inicial, que é forma de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 I)– neste caso, ocorre a extinção da execução, mas nada obsta a que o exequente a reproponha, desde que atendendo aos requisitos não observados...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570126/art-924-capitulo-ii-da-extincao-do-processo-de-execucao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020