Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 926 - Capítulo I. Disposições Gerais

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Livro III

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

ø Doutrina

Monografias: Roberval Clementino Costa do Monte. O processo civil na superior instância, 1979; Sérgio Sahione Fadel. O processo nos tribunais, 1981.

TÍTULO I

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

ø Doutrina

Monografias: Antônio Álvares da Silva. As Súmulas de efeito vinculante e a completude do ordenamento jurídico, 2004; Augusto César Moreira Lima. Precedentes no direito, 2001; Carlos Aureliano Motta de Souza. O papel constitucional do STF: uma nova aproximação sobre o efeito vinculante, 2000; Djanira Maria Radamés de Sá. Súmula vinculante (análise crítica de sua adoção), 1996; José de Albuquerque Rocha. O procedimento da uniformização da jurisprudência, 1977; José Anchieta da Silva. A súmula de efeito vinculante amplo no direito brasileiro: um problema e não uma solução, 1998; José Rogério Cruz e Tucci. Precedente judicial como fonte do direito, 2004; Júlio César Rossi. Crítica ao precedente à brasileira: uma resposta contra o método, Tese de Doutoramento, PUC-SP, 2015; Lenio Luiz Streck. Súmulas no direito brasileiro (eficácia, poder e função), 2.ª ed., 1998; Marco Antonio Botto Muscari. Súmula vinculante, 1999; Rodolfo de Camargo Mancuso. Incidente de uniformização de jurisprudência, 1989; Rodolfo de Camargo Mancuso. Divergência jurisprudencial e súmula vinculante, 1999; Rosas. Dir. sumular 10; Rossi. Precedente à brasileira; Sérgio Sérvulo da Cunha. O efeito vinculante e os poderes do juiz, 1999; Streck. Súmulas 2; Streck-Abboud. Precedente judicial 2; Sydney Sanches. Uniformização da jurisprudência, SP: RT, 1975; Vigliar. Unif. Jurisprudência.

Artigos: Alfredo Buzaid. Da uniformização da jurisprudência (BFDUC 58/127); Alfredo Buzaid. Uniformização da jurisprudência (Ajuris 34/189); André Luis Monteiro. Duas providências do projeto de Novo Código de Processo Civil para o fim da chamada jurisprudência defensiva: uma evolução rumo ao pleno acesso à justiça (RP 204/263); Arruda Alvim et alii. A possibilidade de o MP suscitar o incidente de uniformização de jurisprudência (RP 3/127); Cláudio Vianna de Lima. Uniformização da jurisprudência (RF 254/438); Eva da Cruz Feliciano. O instituto da uniformização da jurisprudência (RCDUFU 9/241, RT 529/271); Georges Abboud. Súmula vinculante versus precedente: notas para evitar alguns enganos (RP 165/218); Ivan Lira de Carvalho. Decisões vinculantes (RT 745/48); Joaquim Bandeira de Mello. Da uniformização da jurisprudência (JTACivSP 32/399); José Ignácio Botelho de Mesquita. Da uniformização da jurisprudência (RT 613/15); José Maria Rosa Tesheiner. Uniformização de jurisprudência (Ajuris 50/178); José Miguel Garcia Medina, Alexandre Freire e Alonso Reis Freire. Para uma compreensão adequada do sistema de precedentes no projeto do novo Código de Processo Civil brasileiro (Freire. Tendências, p. 679/702); José Wellington Bezerra da Costa Neto. O esforço do projeto de novo Código de Processo Civil contra a jurisprudência defensiva (RP 233/123); Luiz Guilherme Marinoni. Uma nova realidade diante do projeto de CPC: a “ratio decidendi” ou os fundamentos determinantes da decisão (Freire. Tendências, p. 809/870); Maércio Sampaio. Dos embargos de declaração em incidente de uniformização de jurisprudência (RT 487/29); Márcio Carvalho Faria. O novo Código de Processo Civil vs. a jurisprudência defensiva (RP 210/263); Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. Uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho (LTr 9/1033, Set./1985); Misabel de Abreu Machado Derzi e Thomas da Rosa de Bustamante. O efeito vinculante e o princípio da motivação das decisões judiciais: em que sentido pode haver precedentres vinculantes no direito brasileiro? (Freire. Tendências, p. 333/362); Paulo Restiffe Neto. A uniformização da jurisprudência nos tribunais (RF 254/430, RT 476/279); Roberval C. Costa do Monte. Uniformização da jurisprudência (RDPGRJ 5/48); Sálvio de Figueiredo Teixeira. Da jurisprudência predominante, da uniformização da jurisprudência (RJTJMGS 21/15); Tomás Pará Filho. A chamada uniformização da jurisprudência ( RP 1/71 ).

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.1 a 10

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.11

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.12 e 13

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 479.

• 2. Uniformização da Jurisprudência no CPC/1973. O dispositivo tem inspiração no revogado instituto da uniformização de jurisprudência (CPC/1973 476). Os tribunais podiam uniformizar sua jurisprudência, editar enunciados formando a súmula de sua jurisprudência predominante. O instituto, na sistemática do CPC/1973, foi subutilizado.

3. Uniformização da jurisprudência no CPC/2015: RE e REsp repetitivos, IRDR e IAC. Os mecanismos que o CPC traz como tentativa de impor o padrão (vinculação) das decisões de tribunais superiores sobre os demais tribunais, e destes sobre os juízos de primeiro grau, dada sua flagrante inconstitucionalidade – tribunais não criam teses, leis (salvo o STF, na criação de súmula vinculante – CF 103-A), mas decidem casos concretos -, devem ser entendidos e recebidos como ferramentas de uniformização da jurisprudência do próprio tribunal. O que já é bastante, considerando a instabilidade institucional que reina nos tribunais, principalmente nos superiores, que frequentemente deixam de aplicar suas próprias súmulas e decisões paradigmáticas causando insegurança jurídica. Esses institutos são de extrema importância, relevância e utilidade prática dentro do processo civil brasileiro, como instrumentos de uniformização da jurisprudência dos próprios tribunais que os decidem. Não se prestam para vincular e impor suas decisões aos juízos hierarquicamente inferiores, tampouco para resolver questões em série ou fixar teses jurídicas, pois essas atribuições objetivas, como mister dos órgãos do Poder Judiciário, não estão autorizadas pela CF, que só permite que o STF (CF 102 III), STJ (CF 105 III), TST, TSE e STM, por meio dos recursos excepcionais (v.g. RE, REsp, RR) redecidam casos concretos, vale dizer, lides subjetivas. A CF não autoriza STF, STJ e TST a elaborar teses jurídicas. STF, STJ, TST, TSE, STM não são tribunais de teses, mas de casos concretos. Admite-se a discussão sobre a conveniência de se tornarem tribunais de teses, apenas de constitutione ferenda, mas não de constitutione lata. Assim, RE e REsp repetitivos estão no ordenamento legal brasileiro apenas como instrumentos de uniformização da jurisprudência do STF e STJ, respectivamente, mas as teses ali afirmadas, jurisdicionalmente só resolvem o caso concreto e não têm aptidão para vincular outros órgãos do Poder Judiciário, mas tão somente o STF, que julgou o RE repetitivo e o STJ, que julgou o REsp repetitivo. O mesmo raciocínio se aplica ao IRDR e ao IAC, cujas teses ali afirmadas somente vinculam os tribunais que as emitiu, vale dizer, em julgamento que uniformiza a jurisprudência desses mesmos tribunais, mas não têm aptidão para vincular outros órgãos do Poder Judiciário hierarquicamente subordinados aos tribunais que decidiram referidos incidentes. Com essa interpretação protegem-se os textos normativos da inconstitucionalidade (verfassungskonforme Auslegung des Gesetzes) e lhes confere operatividade e sentido dentro dos sistemas constitucional e processual civil.

• 4. Assento português. Inconstitucionalidade do CC port. 2.º. Os assentos, instituto tradicional do direito português das Ordenações do Reino (Ordenações Manuelinas, Livro V, Título LVIII, 1; Lei da Boa Razão [Lei de 18.8.1769, §§ 8.º e 14]), expedidos pela então Casa da Suplicação (hoje, Supremo Tribunal de Justiça), foram incluídos como texto legal na moderna legislação de Portugal (CC port. 2.º). Tinham força de lei, vinculante, portanto, assim como os institutos previstos no CPC 927 (vinculação da jurisprudência), 976 (IRDR) e 1036 (RE e REsp repetitivos). Como faltava autorização constitucional expressa para que preceitos advindos do Poder Judiciário português pudessem ter força vinculante, de lei, a Corte Constitucional de Portugal declarou inconstitucional o CC 2.º, tirando-lhe a vigência e a eficácia. Nada obstante, o DL port. 389-A, de 12.12.1995, revogou expressamente o CC port. 2.º. Hoje não há mais assentos vinculantes no direito português. V., na casuística abaixo, verbete “Assentos. Portugal. Inconstitucionalidade”.

• 5. Assento no Anteprojeto de CPC/1973 e IRDR. O anteprojeto de CPC, apresentado à comunidade jurídica por Alfredo Buzaid, previa o instituto dos assentos, à moda portuguesa, nos arts. 516 a 519. Pelo sistema do Anteprojeto, o Presidente do Tribunal deveria baixar o assento, depois do procedimento regulado nos arts. 516 a 518, sendo que o art. 519 previa que “quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicado, o assento terá força de lei em todo o território nacional”. A doutrina pronunciava-se contra e força normativa dos assentos, prevista no anteprojeto: a Súmula realiza o ideal do meio termo quanto à estabilidade da jurisprudência: “A súmula ficou entre a ‘dureza implacável’ dos antigos assentos da Casa de Suplicação, para a ‘inteligência perpétua da lei’, e a virtual inoperância dos atuais prejulgados. A Súmula substitui a loteria judiciária das maiorias ocasionais pela perseverança esclarecida dos autênticos profissionais do direito” (Victor Nunes Leal. Atualidades do Supremo Tribunal [RF 208/17]; no mesmo sentido: Frederico Marques. Instituições DPC, v. IV2, p. 127); “não tendo essa força obrigatória, os assentos terão a força da própria jurisprudência ordenada, unificada, a impor-se por seu valor intrínseco, figurando ao lado das outras fontes do Direito, sem suplantar a qualquer delas, mas guardando seu autônomo valor, fazendo do Direito uma Ciência arejada, sempre no aguardo de uma nova ideia, de uma nova orientação para florir o canteiro da Justiça e perfumar a sociedade com os raios luminosos do saber sistemático, racional” (Álvaro Villaça Azevedo. Os assentos no direito processual civil [Just. 74/142-143]). A partir de 13.12.1963 o STF iniciou a emissão de verbetes, formando a Súmula de sua jurisprudência predominante. O Congresso Nacional não acolheu o alvitre de Buzaid e não aprovou a criação dos assentos; aprovou o instituto da uniformização da jurisprudência (CPC/1973 476), que dava ao tribunal a possibilidade de criar súmula de sua jurisprudência predominante, sem caráter vinculante. Outra tentativa frustrada da introdução dos assentos no Brasil deu-se com o art. 7.º do Anteprojeto de Lei Geral de Aplicação das Normas Jurídicas, de Haroldo Valladão, não aprovado. Com a introdução do IRDR, o CPC 976 ressuscita os assentos do Anteprojeto Buzaid, que já foram rechaçados pelo parlamento em 1973 e em Portugal, depois de séculos de vigência naquele País.

• 6. Uniformização da jurisprudência. Integridade da jurisprudência. A uniformização da jurisprudência é medida salutar que deve mesmo ser adotada em todos os tribunais, a fim de que a jurisprudência seja coerente e íntegra (CPC 926). A vinculação do próprio tribunal à sua jurisprudência firme, sumulada, é circunstância que já vinha prevista no sistema da CF/1946 e seguintes, bem como do CPC/1973, providência adotada pelo STF desde 1963 e pelo STJ desde a sua instalação. O incidente de resolução de demandas repetitivas constitui-se em uniformização de jurisprudência com caráter vinculante (Marinoni-Mitidiero. Projeto CPC, p. 177). Entretanto, a intenção da lei é submeter o poder decisório do juiz de primeiro grau e do tribunal de segundo grau aos limites da jurisprudência dominante, dentro do propósito claro do CPC de fortalecer a segurança jurídica e a proliferação de múltiplos processos idênticos. O texto comentado segue tendência internacional de fortalecimento das ações coletivas, de forma a responder às exigências de uma sociedade que dispõe de informação cada vez mais acessível e, consequentemente, de maior questionamento sobre o que é ou não de seu direito. Referido incidente, porém, não está a salvo de críticas: “Os acórdãos-modelo dos tribunais superiores para uma série de casos semelhantes é [sic] – como já indicado – uma instituição com uma expectativa de sucesso muito incerta. Em última análise, a observância dos acórdãos dos tribunais superiores depende sempre do conhecimento e do raciocínio dos juízes. Não se pode esconder certo ceticismo em relação às perspectivas de êxito. Processos-modelo têm um efeito muitas vezes retardante, e os casos individuais diferenciam-se frequentemente do modelo. Uma racionalidade pragmática dos magistrados pode conduzir a resultados superiores” [Rolf Stürner. Sobre as reformas recentes no direito alemão e alguns pontos em comum com o projeto brasileiro para um novo Código de Processo Civil (RP 193/355)]. Os “processos modelo” aos quais se refere o autor são os Musterverfahren, instituto do direito alemão por meio do qual é escolhido um processo piloto no qual são decididos aspectos gerais e comuns a outros casos já existentes, prosseguindo os outros processos quanto às características particulares, apenas em causas envolvendo mercado de capitais e com prazo de validade (a lei deixa de vigorar em 1.11.2020 [KapMuG § 28]), o que indica ser expediente excepcional e episódico. O nosso IRDR é único e não encontra similar em nenhum outro sistema processual ocidental; o IRDR nada tem a ver com o Musterverfahren alemão. Em sentido contrário, entendendo que os Musterverfahren teriam sido a inspiração do legislador para a criação desse incidente no direito brasileiro: Guilherme Rizzo Amaral. Efetividade, segurança, massificação e a proposta de um “incidente de resolução de demandas repetitivas” (RP 196/237). Sobre as semelhanças e, principalmente, as diferenças entre o Musterverfahren e o IRDR brasileiro, v. Marcos de Araújo Cavalcanti. Incidente de resolução de demandas repetitivas e ações coletivas, Salvador: JusPodivm, 2015, n. 4.3, p. 328 et seq.; Marcos de Araújo Cavalcanti. Mecanismos de resolução de litígios de massa: um estudo comparativo entre as ações coletivas e o incidente de resolução de demandas repetitivas, Dissertação de Mestrado, PUC-SP, 2014); Marcos de Araújo Cavalcanti. Mecanismos de resolução de demandas repetitivas no direito estrangeiro: um estudo sobre o procedimento-modelo alemão e as ordens de litígios em grupo inglesas (RP 238/333).

• 7. Jurisprudência estável, íntegra e coerente. A forma pela qual o CPC 926 determina que a jurisprudência deve ser mantida estável pode dar, à primeira e apressada leitura, a impressão de que a jurisprudência não poderá ser alterada, pois deverá ser mantida estável. Evidentemente, o sentido de estabilidade pretendido pela lei é o de que a jurisprudência uniforme não deverá ser alterada sem propósito – ou, ao menos, se espera que seja este, pois não se pode pensar em entendimentos que não sejam passíveis de alteração, tendo em vista as transformações sociais e econômicas inerentes à sociedade moderna – o que demonstra, consequentemente, as necessárias coerência e integridade do entendimento jurisprudencial.

• 8. Súmula. Conceito. A Súmula é o conjunto das teses jurídicas reveladoras da jurisprudência reiterada e predominante no tribunal e vem traduzida em forma de verbetes sintéticos numerados e editados (Nery. Recursos 7, n. 2.4.4.6, p. 119). A súmula, todavia, não pode ser confundida com o precedente propriamente dito, aquele do common law, como tem feito boa parte da doutrina e como faz o CPC (ao tratar das súmulas no capítulo que trata do precedente judicial, como se se tratassem de uma e de uma mesma coisa). O imaginário jurídico nacional carrega em si a tendência a simplificar a aplicação do direito mediante a colação de decisões em mesmo sentido e os compêndios de jurisprudência; após a CF, com a recepção equivocada da jurisprudência dos valores, da ponderação e do ativismo norte-americano, e o crescimento avassalador do número de recursos, as súmulas vinculantes e a repercussão geral foram criadas para restringir a interpretação. E a aplicação desses métodos nada mais expressa do que a tendência do direito nacional a enfraquecer a doutrina e a fazer com que o tribunal atribua o sentido à lei (cf. Streck-Abboud. Precedente 2 , pp. 125-127).

• 9. Precedente no common law. Porém, o precedente, no common law, vai muito além da simplificação do julgamento que é normalmente enxergado pela doutrina nacional, de modo geral. O precedente, ali, não funciona como uma simples ferramenta de simplificação de julgamento; “invoca-se o precedente porque se pretende que há nele uma analogia, substancialmente falando, que permite que o princípio que justifica o caso anterior cubra também o novo caso. Vai-se do particular ao geral e não do geral ao particular, como é típico do sistema anglo-americano e inverso do nosso. Mas a afirmação da analogia tem de sujeitar-se ao distinguo (distinção – distinguish). Pode objetar-se que no novo caso há elementos relevantes que o subtraem à sorte jurídica do caso anterior” (José de Oliveira Ascensão. Fontes do direito no sistema do common law [RDP 35-36/5]). Portanto, há uma análise acurada do caso para que se verifique se é cabível a aplicação do mesmo princípio que norteou o julgamento do caso tomado como precedente, o que é bem diferente daquilo que se entende comumente por esse instituto no Brasil. No common law, o precedente é fonte referencial do direito, que, contudo, nunca deve ser aplicado se houver lei expressa regulando a matéria. Cada vez mais o common law, regido principalmente por precedentes e costumes, se aproxima do civil law criando leis escritas. Havendo lei, não se aplica nenhum precedente.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570158/art-926-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020