Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 929 - Capítulo II. Da Ordem dos Processos no Tribunal

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Capítulo II

DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Art. 929. Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição.1 e 2

Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.3 e 4

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 547.

• 2. Registro no tribunal. O registro da entrada do processo no tribunal deve ser feito no dia da chegada dos autos na secretaria encarregada de recepcioná-los. É importante destacar que a distribuição deverá ser imediata, não mais sujeita às regras específicas dos regimentos internos dos tribunais a esse respeito, tendo em vista a prioridade e ênfase que o atual CPC confere à celeridade no trâmite dos feitos. Outra vantagem da distribuição imediata está em que não se cria um vácuo processual entre o momento do protocolo e o da distribuição; eventuais questões que exijam solução antes do julgamento não precisam ser direcionadas provisoriamente ao presidente ou vice-presidente do tribunal, podendo, desde já, serem encaminhadas ao relator, o que confere maior uniformidade ao tratamento das questões contidas no processo. O recebimento da carga de autos é prova suficiente da transferência da responsabilidade de guarda dos autos, de um escrivão para outro (CPC 152 IV). Após o registro e autuação, e antes de sua distribuição ao órgão julgador competente (CPC 284 a 290), os autos devem ser ordenados e deve ser feita a conferência de folhas (o que é válido para os processos físicos).

• Par. ún.: 3. Descentralização. A norma autoriza o tribunal, de acordo com as singularidades da organização judiciária local, a descentralizar os serviços de protocolo, mediante delegação aos ofícios de justiça de primeiro grau. O CPC expressamente confere a cada tribunal, portanto, a possibilidade de se envolver, ou não, com os serviços do chamado protocolo integrado.

# 4. Casuística:

Envio da petição eletrônica no STJ. A Res. STJ 10, de 6.10.2015 (DJUE 7.10.2015), disciplina o processo eletrônico no âmbito do STJ e, dentre outras disposições, trata do peticionamento eletrônico junto àquele Tribunal em seus arts. 10 a 16.

ø Doutrina

Artigos: Celso Agrícola Barbi. Ação cautelar e ação executiva. Distribuição a Varas diversas. Prevenção de competência (RF 278/133); José Ignácio Botelho de Mesquita. Competência: distribuição por dependência (RP 19/215).

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.1 a 3

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.4 a 6

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 548, RISTF 69 caput e RISTJ 71 caput. V. RISTJ 72.

• 2. Distribuição. As regras gerais sobre distribuição estão previstas no CPC 284 a 290. São princípios norteadores da distribuição: a) a fiscalização pela parte, por seus procuradores ou pela Defensoria Pública (CPC 289); b) a igualdade (CPC 285); c) a alternatividade (CPC 285, com exceção do CPC 286). A distribuição é fenômeno anterior e decisivo para a prevenção do juízo e, por conseguinte, interfere na fixação da competência do órgão julgador (CPC 59).

• 3. Distribuição por dependência. É regida pelo CPC 286. Se a competência do órgão jurisdicional já está fixada para determinada ação, pela prevenção, as ações que lhe forem conexas ou continentes, que se lhe seguirem distribuídas, não o serão livremente, mas por dependência. O órgão jurisdicional que ficar aquinhoado com quantidade maior de processos, em virtude de distribuição por prevenção, faz jus à compensação para recompor a igualdade da distribuição entre todos (CPC 285, RISTJ 70 § 4.º).

• Par.ún.: 4. Prevenção para o julgamento de recursos. O CPC 930 par.ún. contém uma espécie de regra geral acerca da prevenção para o julgamento de recursos e outros feitos de competência dos tribunais, que acaba norteando outras regras específicas a esse respeito e consiste no estabelecimento da prevenção a partir da primeira verificação do feito, ainda que superficial, feita pelo relator. V., p. ex., CPC 1012 § 3.º I (o relator que apreciou pedido de efeito suspensivo julgará a apelação); CPC 1029 § 5.º I (regra idêntica à anterior, mas relativa ao RE e ao REsp); CPC 1037 (havendo mais de uma afetação de RE ou REsp repetitivos, fica prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão de afetação. Os critérios de prevenção nos tribunais, inclusive no STF e STJ, são os determinados no dispositivo ora comentado. V. RISTF 67 e 69 §§, que estabelecem algumas regras específicas para diversas situações envolvendo a prevenção.

• 5. Processos conexos. A prevenção ocorre quando, no tribunal, o processo é distribuído ao relator. Mesmo que o recurso não seja conhecido ou indeferido liminarmente, a prevenção ocorre, porque o critério de fixação da prevenção é o protocolo do recurso. De outra parte, a prevenção alcança, também, os processos conexos com o que gerou o recurso distribuído ao relator. Valem, aqui, as regras de conexão estatuídas no CPC 55.

# 6. Casuística:

Alegação de prevenção. É ônus das partes alegar a nulidade do julgamento por incompetência de Turma, em razão de prevenção do recurso especial pela anterior distribuição de agravo de instrumento, até o julgamento do recurso especial, se não reconhecida de ofício pelo magistrado, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ (STJ, 2.ª T., EmbDclREsp 1104228-TO, rel. Min. Eliana Calmon, j. 16.3.2010, DJUE 12.4.2010). No mesmo sentido, delimitando mais especificamente o momento da alegação: Nos termos do RISTJ 71 § 4.º, “a prevenção, se não for reconhecida, ex officio, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento.” A decisão proferida monocraticamente pelo Relator do feito deve ser tida, para os fins do supracitado dispositivo regimental, como “início do julgamento”, constituindo, assim, o termo final para que fosse suscitada pelas partes eventual prevenção. In casu, iniciado e encerrado o julgamento do agravo de instrumento com a decisao publicada em 2.12.2008 (fls. 524/527), não merece acolhida a pretensão da agravante de ver reconhecida a prevenção do e. Min. Fernando Gonçalves em razão da distribuição a Sua Excelência dos autos do Ag 928.558/SP, vez que suscitada a mesma, pela vez primeira, somente agora, em sede de agravo regimental (STJ, 4.ª T., AgRgAg 953865-SP , rel. Min. Carlos Fernando Mathias [convocado], j. 5.3.2009, DJUE 16.3.2009).

Distribuição. Intimação pessoal de particular. Inexiste a omissão alegada – consideração de que o particular deveria ser intimado da distribuição do feito para suscitar eventual prevenção. Os atos processuais são comunicados por meio de publicação no Diário Oficial, sendo a intimação pessoal prerrogativa da Fazenda Pública (STJ, 2.ª T., EmbDclAgRgREsp 1234880-RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 7.2.2012, DJUE 13.2.2012).

Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.1 a 5

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 549.

• 2. Relator. Deve preparar exposição dos pontos controvertidos, de forma que os demais componentes do grupo que irão julgar o recurso possam ter uma referência quando passarem ao estudo da causa. Tal exposição consistirá no relatório, que deverá ser encartado ao processo (caso se trate de processo físico) quando da devolução dos autos à secretaria. O voto será exposto apenas no dia do julgamento, não sendo necessário apresentá-lo de antemão, em vista da possibilidade de alteração durante o julgamento.

• 3. Revisor. A figura do revisor, a quem incumbia – como o próprio nome indica – a revisão do relatório, foi eliminada pelo CPC, pela óbvia consequência que isso teria em termos de celeridade, a qual norteou toda a elaboração do atual Código.

• 4. Conclusão imediata. O CPC/1973 549 previa o prazo de 48 horas para a conclusão dos autos ao relator, após a distribuição. Porém, a importância que o CPC confere à celeridade processual exige que a conclusão seja feita imediatamente, devendo o tribunal, relativamente aos processos que tramitam em papel, organizar a forma pela qual se dará essa conclusão imediata.

# 5. Casuística:

Ação rescisória. Cabe ao relator a quem os autos serão conclusos no prazo de 48 horas (CPC/1973 549 caput) [v. CPC 931] examinar a inicial e exarar o despacho liminar, deferindo ou indeferindo o requerimento de citação do réu. É de toda conveniência que o relator não se omita no exercício rigoroso desse controle in limine litis, para evitar o inútil prosseguimento de rescisória manifestamente inviável (Barbosa Moreira. Comentários CPC 17, n. 107, p. 188).

Decisão do relator. O relator não se posta estático diante da inicial de ação rescisória apresentada. Antes, tem o dever de examiná-la, dando-lhe ou não seguimento. Deparando-se com qualquer dos casos previstos no CPC/1973 295 [CPC 330], cumpre-lhe, de ofício, o indeferimento (RT 682/124; RSTJ 4/1554).

ø Doutrina

Par.ún.: Artigo: Marlene Carvalho da Silva Ramos. Relatório ou exposição dos pontos controvertidos? (RAMPR 41/91).

Art. 932. Incumbe ao relator:1

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;2

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;3

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;4 a 10

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:11 a 15

* Sem correspondência no CPC/1973.

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:16 e 17

* Sem correspondência no CPC/1973.

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

* Sem correspondência no CPC/1973.

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;18

* Sem correspondência no CPC/1973.

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;19

* Sem correspondência no CPC/1973.

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.20

* Sem correspondência no CPC/1973.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.21 a 24

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 557 caput, 515 § 4.º, 544 § 4.º I e LR 38. V. RISTF 21 e RISTJ 34.

• I: 2. Direção do processo no tribunal. O relator tem os mesmos deveres impostos ao juiz no CPC 139, no sentido de ordenar o processo e velar pela observância das prerrogativas, direitos e deveres expostos naquele dispositivo. A autocomposição das partes, explicitamente incluída neste inciso, é mais uma entre todas essas funções que lhe são impostas pelo fato de lhe caber a ordenação do processo. O julgamento, no tribunal, é colegiado (ressalvados os casos que admitem decisão monocrática do relator), mas isso não significa que todas as decisões de cunho estritamente processual e despachos devem ser tomados em conjunto, pois isso acarretaria perda de tempo. As decisões monocráticas do relator são recorríveis por meio do agravo interno (CPC 1021). O dispositivo abrange as funções do relator de qualquer tribunal, inclusive dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE). V. coments. CPC 139.

• II: 3. Tutela provisória. O pedido de tutela provisória referente a recurso ou ação de competência originária do tribunal também não precisa ser julgado pelo órgão colegiado. O relator deve proceder a esse julgamento diretamente, em decisão monocrática. Pode, portanto, conceder tutela de urgência no âmbito recursal – exempli gratia: a) suspensão dos efeitos da decisão impugnada até o julgamento do mérito do recurso; b) antecipação do próprio mérito da pretensão recursal, – e também nos casos de ação da competência originária do tribunal.

• III: 4. Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício.

• 5. Juízo positivo. O relator não profere juízo explícito de admissibilidade. Admitido implicitamente o recurso, o relator, se for o caso, encaminha os autos ao revisor, ou pede dia para o julgamento do recurso. Só haverá manifestação expressa do relator, como juiz preparador do recurso, se e quando proferir juízo negativo de admissibilidade, indeferindo o processamento do recurso nas hipóteses mencionadas no dispositivo sob comentário.

• 6. Juízo negativo. Indeferindo o recurso, o relator profere decisão interlocutória, que desafia o recurso de agravo previsto no CPC 1021, dirigido ao órgão colegiado competente para o julgamento do recurso cujo processamento foi indeferido, de acordo com o regimento interno de cada tribunal.

• 7. Poderes do relator. Juízo de admissibilidade. A regra alcança todo e qualquer recurso – ordinário (apelação e agravo) e excepcional (RE e REsp), bem como a remessa necessária que, embora não seja recurso, tem o procedimento da apelação (v. STJ 253). O texto normativo faz menção à correção de vício, sem explicitar qual tipo de vício é esse. Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, conforme regra milenar de hermenêutica. Assim, qualquer que seja o vício, formal ou material, sanável ou, aparentemente insanável, deve o relator intimar o recorrente para dizer a respeito e, se for o caso, sanar o vício formal ou material. Eventual “jurisprudência defensiva” que venha a ser formada no sentido de que o texto normativo somente incidiria nos casos de vício formal, será ao arrepio do texto normativo do CPC 932 par. ún. e não deve ser prestigiada. Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. O texto do CPC/1973 557 era semelhante ao da LR 38. Nada obstante, não cabia no caso do CPC/1973 557, assim como não cabe para este CPC 932, a objeção de inconstitucionalidade que tem sido feita àquele dispositivo. Enquanto a CF disciplina a atividade dos tribunais superiores, notadamente o STF e o STJ, cabe ao CPC regular os poderes do relator nos tribunais federais e estaduais, de sorte que as atribuições conferidas ao relator pela norma comentada encontram-se em harmonia com os sistemas constitucional e processual brasileiros. A constitucionalidade do texto normativo, nesse particular, é de ser reconhecida, inclusive porque o CPC 932 torna a decisão monocrática do relator recorrível para o órgão colegiado.

• 8. Cabimento do recurso e extensão dos poderes do relator. Na verdade, o dispositivo legal comentado dixit minus quam voluit. O sistema permite ao relator, como juiz preparador do recurso de competência do colegiado, que decida como entender necessário, de acordo com a prova dos autos e o seu livre convencimento motivado (CPC 371). Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso (“efeito ativo” ou, rectius, “tutela provisória recursal”), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito). Qualquer que seja a decisão do relator, porque interlocutória (CPC 203 § 2.º), é recorrível por meio do agravo interno do CPC 1021. O cabimento do agravo interno existe para todas e quaisquer decisões do relator, porque essa impugnabilidade decorre do CPC 1021, sendo irrelevante sua previsão ou não no regimento interno dos tribunais, que é norma administrativa, portanto, infralegal.

• 9. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.

• 10. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É aquele no qual a parte discute a decisão recorrida de forma vaga, imprecisa, ou se limita a repetir argumentos já exarados em outras fases do processo, sem que haja direcionamento da argumentação para o que consta da decisão recorrida, o que acarreta o não conhecimento do recurso.

• IV: 11. Colegialidade das decisões de tribunal em sua competência recursal. Com as atribuições concedidas ao relator para negar e dar provimento a recurso (CPC 932 IV e V), a colegialidade das decisões de tribunal, em sua competência recursal, está sensivelmente reduzida.

• 12. Juízo de mérito. Poder do relator para negar provimento a recurso. Por decisão monocrática, poderá negar provimento a recurso nos casos tratados no texto comentado. O dispositivo visa facilitar o trabalho dos tribunais no julgamento dos recursos. Negar provimento é julgar o mérito do recurso, providência que o relator pode tomar monocraticamente. O poder do relator para negar seguimento quando o recurso contrariar súmula simples do STF, do STJ ou do próprio tribunal é conferir à súmula efeito vinculante que não lhe foi outorgado pela Constituição. Ainda que inconstitucional, o CPC 932 IV a autoriza o relator a assim decidir. O mesmo se pode dizer da vinculação que decorreria do julgamento dos RE e REsp repetitivos (CPC 1036), das decisões tomadas nos incidentes de assunção de competência (CPC 947) e de resolução de demandas repetitivas (CPC 976), vinculação essa não autorizada pela Constituição, mas que recebem tratamento diferente no CPC. Quando o recurso tiver mais de um fundamento e somente um ou alguns deles estiverem na situação mencionada no dispositivo comentado, o relator não poderá decidir monocraticamente sobre um dos fundamentos e remeter os demais ao colegiado: deverá remeter o recurso como um todo ao exame do colegiado. No sentido da inconstitucionalidade da vinculação de juízes e tribunais à súmula simples e orientação jurisprudencial: 1.º FNPT 55, cujo texto integral se encontra na casuística abaixo, verbete “Processo do Trabalho. Decisão monocrática do relator”. V., acima, coments. CPC 927.

• 13. Juízo de mérito. Poderes do relator para negar provimento a recurso (2). Os poderes do relator se estendem, ainda, para negar provimento à remessa necessária (STJ 253), em caráter provisório. O exame definitivo do mérito é do órgão colegiado ao qual pertence o relator, que assim decidirá se houver interposição do agravo interno de que trata o CPC 1021. E nisso não há diferença em relação ao sistema vigente no CPC/1973, pois foi a L 9756/98 quem ampliou os poderes do relator que, desde então, pode inclusive dar provimento ao recurso, desde que a decisão recorrida esteja em desacordo manifesto com a súmula ou jurisprudência dominante do tribunal ou de tribunal superior, tal qual ocorre no regime do CPC 932 V.

• 14. Manifesta improcedência. O CPC 932 não repete a expressão manifestamente improcedente, contida no CPC/1973 557 caput; porém, o princípio contido neste último dispositivo se aplica à atual sistemática, expondo de forma estrita as hipóteses em que o relator pode pronunciar-se sobre o recurso, visto que a decisão, via de regra, deve ser colegiada. O caso de manifesta improcedência, antes exposto de forma vaga no CPC/1973 557, agora fica restrito às hipóteses deste inciso IV. Havendo dúvida, o relator não poderá indeferir o recurso nem julgá-lo improcedente, devendo remetê-lo ao julgamento do órgão colegiado.

• 15. Recurso contrário à súmula. Na atual conformação das decisões dos tribunais a entendimento prévio, nos termos em que o estrutura o CPC (v. CPC 927), o relator tem competência para negar provimento ao recurso que não atender a uma ou mais das condições previstas no CPC 932 IV. Note-se que, agora, se trata de questão de mérito recursal: ao recurso deduzido com base em argumentação contrária ao CPC 932 IV é negado provimento (CPC 932 V); o CPC/1973 previa que esta era hipótese em que se negava seguimento ao recurso (juízo de admissibilidade), o que implicava o não conhecimento do recurso. O CPC agora admite a revisão de tese jurídica (CPC 927 §§ 2.º e 4.º), o que pressupõe a possibilidade de que seja revista também a súmula (a exemplo do que ocorria, nos últimos tempos da vigência do CPC/1973, com a súmula vinculante – v. LSV 1.º e ss.). O mesmo vale para o julgamento do RE e REsp repetitivos (CPC 1036), do IRDR (CPC 976) e da assunção de competência – IAC (CPC 947).

• V: 16. Juízo de mérito. Poderes do relator para dar provimento a recurso. O texto normativo deixa explícita a possibilidade de o relator dar provimento a recurso, nas hipóteses enumeradas pelo CPC 932 V. O poder do relator para negar seguimento quando o recurso contrariar súmula simples do STF, do STJ ou do próprio tribunal é conferir à súmula simples efeito vinculante, o que não lhe foi outorgado pela Constituição. Ainda que inconstitucional, o CPC 932 V a autoriza o relator a assim decidir. O mesmo se pode dizer da vinculação que decorreria do julgamento dos RE e REsp repetitivos (CPC 1036), das decisões tomadas nos incidentes de assunção de competência (CPC 947) e de resolução de demandas repetitivas (CPC 976), vinculação essa não autorizada pela Constituição, mas que recebem tratamento diferente no CPC. Quando o recurso tiver mais de um fundamento e somente um ou alguns deles estiverem na situação mencionada no dispositivo comentado, o relator não poderá decidir monocraticamente sobre um dos fundamentos e remeter os demais ao colegiado: deverá remeter o recurso como um todo ao exame do colegiado. V., acima, coments. CPC 927.

• 17. Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior, bem como o acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos ou de assunção de competência. Esse poder é faculdade conferida ao relator, que pode, entretanto, deixar de dar provimento ao recurso, colocando-o em mesa para julgamento pelo órgão colegiado. O texto normativo autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo pelo mérito, em decisão singular, monocrática, sujeita a agravo interno para o órgão colegiado (CPC 1021). O dispositivo comentado se aplica ao relator, de qualquer tribunal e de qualquer recurso.

• VI: 18. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão do incidente, quando instaurado perante o tribunal – o incidente cabe a qualquer momento do procedimento: CPC 134 –, fica a cargo do relator. A sistemática é a mesma do que acontece com a negativa de seguimento ou o improvimento de recursos, nos casos em que o relator pode decidir monocraticamente: apenas no caso de interposição do agravo interno (CPC 136 par.ún. e CPC 1021)é que o órgão colegiado irá avaliar a questão.

• VII: 19. Intimação do MP. Como responsável pela ordenação do processo, o relator deverá considerar, quando for o caso, a intimação do MP, quando este não for parte no processo e se tornar necessária sua atuação, nos termos da CF 127 caput e do CPC 178.

• VIII: 20. Regimento interno. Como mencionado anteriormente, outras necessidades específicas do tribunal podem justificar a imposição de outras funções ao relator por meio do regimento interno. V., a título de exemplo, RISTF 21 e RISTJ 34.

• Par.ún.: 21. Regularização de deficiência processual. Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for. Trata-se de providência salutar, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e à instrumentalidade do próprio processo. É uma oportunidade válida e justa para, por exemplo, a inclusão de uma peça que deveria fazer parte do instrumento que compõe o agravo do CPC 1015, inadvertidamente esquecida (o que, aliás, é expressamente permitido pelo CPC 1017 § 3.º). O dispositivo comentado alcança, inclusive, a hipótese em que o recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC 932 III in fine), porque não faz distinção sobre a causa ou o motivo da irregularidade que pode ser sanada. Além de todo o exposto, “este dispositivo, como se vê, visa a impedir, de forma abrangente, que questiúnculas processuais não mais sejam usadas como justificativa para o não conhecimento de recursos, servindo como lembrete de que, em última análise, toda a estrutura do Judiciário existe para examinar o mérito das questões que lhe são submetidas” (Hugo de Brito Machado Segundo. Os recursos no novo CPC e a “jurisprudência defensiva” [Macêdo-Peixoto-Freire. Processo nos Tribunais, p. 388]). Eventual “jurisprudência defensiva” que venha a formar-se para apequenar o dispositivo ora comentado – v.g. só seria aplicável em casos de vício formal, distinguindo onde a lei não distingue – não deve ser prestigiada porque ofende o sistema legal brasileiro.

• 22. Abrangência. Incidência em todos os tribunais do País. Como lei federal que é, o texto normativo comentado, tanto o caput como o par.ún., é de abrangência nacional, abarcando as atividades do relator em qualquer tribunal do País, inclusive nos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE). Decisões proferidas sob a égide do CPC/1973, de que certos dispositivos da lei processual não se aplicariam às instâncias excepcionais feriam o texto e o espírito da Constituição. Lei federal é de caráter geral e atinge a todos, que a ela devem obediência. Na hipótese de RE e REsp virem a ser defeituosamente interpostos, o relator deverá intimar o recorrido para sanar o defeito, pois o processo e suas regras são meros mecanismos para a realização do direito material, tarefa fundamental do Poder Judiciário e que encontra sua melhor expressão no desempenho das Altas Cortes.

• 23. Decisões monocráticas do Presidente ou

Vice-Presidente do Tribunal. Quando o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal, ainda que não sejam relatores, quer porque há urgência que não pode esperar a distribuição o feito a um relator, quer porque o Presidente ou Vice-Presidente esteja agindo como preparador de medida ou ação, sua decisão monocrática, para efeitos de poderes, deveres e recorribilidade, se equipara à do relator. Assim, todos os poderes e deveres descritos no texto normativo ora comentado se aplicam ao Presidente e/ou Vice-Presidente do tribunal e, como toda decisão monocrática em tribunal, sua decisão é impugnável por agravo interno (CPC 1021). V. coments. CPC 1021.

# 24. Casuística:

Agravo. Juízo negativo de admissibilidade. Intimação prévia (CPC 932 par.ún.). Jornada I DirProcCiv STJ 73: Para efeito de não conhecimento do agravo de instrumento por força da regra prevista no § 3.º do art. 1018 do CPC, deve o juiz, previamente, atender ao art. 932, parágrafo único, e art. 1017, § 3.º, do CPC, intimando o agravante para sanar o vício ou complementar a documentação exigível”.

Amicus curiae . Pluralidade de requerimentos. Critérios para deferimento. Jornada I DirProc-Civ STJ 82: Quando houver pluralidade de pedidos de admissão de amicus curiae, o relator deve observar, como critério para definição daqueles que serão admitidos, o equilíbrio na representatividade dos diversos interesses jurídicos contrapostos no litígio, velando, assim, pelo respeito à amplitude do contraditório, paridade de tratamento e isonomia entre todos os potencialmente atingidos pela decisão”.

Apelação. Pendência de remessa necessária. O relator não pode indeferir a apelação, aplicando o CPC/1973 557 [CPC 932], se pendente de apreciação a remessa necessária, condição de eficácia da sentença (STJ, 5.ª T., REsp 259204-PE , rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., j. 21.9.2000, DJU 13.11.2000, p. 152).

Conversão do julgamento em diligência. Processo do Trabalho. 1.º FNPT 60: “ CLT, art. 769 e NCPC, art. 932, I c/c 938, §§ 1.º a 4.º. Conversão de julgamento do recurso em diligência. O novo direcionamento do modelo do processo civil para converter o julgamento do recurso em diligência quando houver necessidade de produção de prova é compatível com o processo do trabalho (art. 932, I c/c art. 938, §§ 1.º a 4.º, NCPC) ”.

Correção de vícios formais (CPC 932 par. ún.). STJ-A 6: “ Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3.º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal ”. Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo ( ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus ). Há direito subjetivo do recorrente em ser intimado para corrigir o vício tout court – formal ou material – de que padece o seu recurso. A filosofia do CPC, bem como a regra do CPC 932 par. ún., é de que, sempre que possível, deve buscar-se resolver o recurso pelo mérito, superando eventuais dificuldades em sua admissibilidade. “Quando o texto menciona o gênero [vícios], presumem-se incluídas as espécies [formal e material] respectivas; se faz referência ao masculino, abrange o feminino; quando regula o todo [vícios], compreendem-se as partes [formal e material]. Aplica-se a regra geral aos casos especiais, se a lei não determina evidentemente o contrário. Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus: ‘Onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir’” (Maximiliano. Hermenêutica 19, n. 299, p. 201). De outra parte, não se pode ampliar as restrições à incidência do dispositivo legal, quando essa restrição não encontra respaldo no texto: “Quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas. Odiosa restringenda, favorabilia amplianda: Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável’” (Maximiliano. Hermenêutica 19, n. 300, p. 201).

Decisão que inadmite o recurso especial. Dispositivo único. Ausência de capítulos autônomos. Decisão não cindível. Necessidade de impugnação específica em sua integralidade. Entendimento renovado pelo CPC 932, III. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do CPC/1973 514 II [CPC 1010 II], c/c o CPC/1973 505 [CPC 1002]. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no CPC 544 § 4.º I, no sentido de que pode o relator “não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada” – o que foi reiterado pelo CPC 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570239/art-929-capitulo-ii-da-ordem-dos-processos-no-tribunal-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020