Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 948 - Capítulo IV. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

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Capítulo IV

DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

1

1. Nova denominação. O CPC/1973 denominava este instituto “declaração de inconstitucionalidade”. A denominação dada pelo atual CPC ressalta o fato de que se trata de um incidente do processo – portanto, parte integrante do controle difuso de constitucionalidade –, acentuando a diferença de contexto existente entre tal incidente e a ADIn. Em sentido semelhante: George Salomão Leite e Rinaldo Mouzalas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade (Macêdo-Peixoto-Freire. Processo nos Tribunais, p. 85-86).

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.1 a 3

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 480.

2. Declaração de inconstitucionalidade. Não é sucedâneo de recurso. É levantada no curso de um processo e constitui questão prejudicial do julgamento da causa no tribunal. Assim, esta fica sobrestada até que se resolva referido incidente. Quem o argui são as partes ou o MP. O relator submete a arguição à câmara, turma ou outro órgão fracionário competente para o julgamento da causa, que é normalmente um recurso. Se rejeitada a alegação, prossegue normalmente no julgamento do recurso; se a câmara entender que procede, remete a questão ao tribunal pleno, que, de acordo com a CF 97, é o órgão competente para declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo (CPC 949 e 950) (Nery. Recursos 7, n. 2.3, p. 58/59, com base no CPC/1973).

# 3. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Norma impugnada por meio de ADIn estadual e ausência de fundamentação sobre ponto relevante. O TJMG, ao julgar a ADIn n. 1.0000.09.508129-5/000, assentou a constitucionalidade das L ns. 2604/08, 2186/03 e 2079/01, todas do Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais. Segundo consignou, aos cargos em comissão criados pelos mencionados diplomas corresponderiam funções de chefia, direção e assessoramento, motivo pelo qual inexistiria ofensa à CE-MG 21 § 1.º e 23. Consoante fez ver, as normas preveem a obrigatoriedade da observância da regra do concurso público para investidura em cargo ou emprego público, ficando os cargos comissionados restritos às atividades de direção, chefia e assessoramento. Apontou a necessidade de análise de questão fática, bem como de matéria legal, para a verificação da correspondência entre os cargos criados e as aludidas atribuições. Os embargos declaratórios interpostos foram desprovidos. No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, o MP-MG argui ofensa à CF 37 II e V e 93 IX. Sustenta, inicialmente, a omissão do Tribunal de origem que, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios, não teria analisado todas as questões veiculadas. Argumenta serem meramente técnicas as atividades atinentes aos cargos impugnados, não possuindo o vínculo de confiança inerente às funções de chefia e assessoramento. Aduz possuir o Supremo entendimento pacífico no sentido da impossibilidade de criação de cargos em comissão para o exercício de funções técnicas e operacionais. Salienta não se tratar de matéria de fato, porquanto a análise do eventual descompasso das normas impugnadas com a Carta pressupõe somente o exame das atribuições, as quais devem constar de lei. Anota não ter o legislador municipal especificado as atividades concernentes a vários dos cargos instituídos. Diz da ausência de manifestação, no voto condutor, sobre o fato de apenas 4 dos 114 cargos de provimento em comissão possuírem as atribuições descritas nos preceitos atacados. Sob o ângulo da repercussão geral, afirma ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, ante a contrariedade da decisão atacada com a jurisprudência do Supremo. O Município de Além Paraíba, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões. O extraordinário veio a ser admitido na origem. Os pressupostos gerais de recorribilidade, representação processual e oportunidade foram observados na interposição do recurso. 2. Eis um caso emblemático de que, a persistir o quadro, estará inviabilizado o acesso ao Supremo, brecando o Tribunal de origem o exame cabível. No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, presente o voto do relator, proclamou-se apenas: Observo que todos os cargos indicados trazem atividades de chefia, assessoramento e coordenação (direção). Logo, não se constata a incompatibilidade com o texto constitucional. A verificação sobre se as atribuições dos cargos em comissão não correspondem às funções de chefia e assessoramento é matéria de fato e de aplicação da norma e não pode ser considerada para efeito de declaração de inconstitucionalidade da lei. Mediante embargos declaratórios,...

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3 de Dezembro de 2021
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