Código de Processo Civil Comentado

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Capítulo V. Do Conflito de Competência

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Capítulo V

DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.1 e 2
Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.3 a 5

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 116.

• 2. Legitimidade para suscitar. O juiz, o MP ou qualquer das partes têm legitimidade para suscitar o conflito de competência.

• Par.ún.: 3. Manifestação do MP. A resolução do conflito de competência é matéria de interesse público, de sorte que é obrigatória a manifestação do MP em todos os conflitos, na qualidade de fiscal da lei (hipóteses do CPC 178). Quando o MP suscitar o conflito, terá a qualidade de parte no incidente processual.

• 4. Caracterização do conflito. O texto comentado trata do procedimento, no tribunal, do conflito de competência. Quando ao conceito do instituto, suas características e configurações, v. CPC 66.

# 5. Casuística:

MP. Nos conflitos de competência há interesse público ( CPC/1973 82 III) [CPC 178 I], sendo necessária a intervenção do MP sob pena de nulidade (RT 590/65).

Reedição do conflito de competência. Uma vez conhecido e declarado o juízo competente (CComp 1291-RJ), não podem mais quaisquer dos juízes outrora em conflito reeditá-lo (STJ, 1.ª Seç., CComp 1918-MG, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 7.5.1991, DJU 9.9.1991, p. 12169).

Tribunal. No tribunal, somente o órgão colegiado (pleno, seção, turma, câmara) e não o juiz isoladamente (presidente, ministro, desembargador, relator) pode suscitar o conflito de competência. Neste sentido: RTJ 128/1090, 126/101; RT 595/259.

Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.1 e 2
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.3

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 117.

• 2. Arguição de incompetência. O réu que arguiu a incompetência relativa do juízo não pode suscitar conflito de competência. Não tem interesse em suscitar o conflito porque já teve a oportunidade de manifestar-se sobre a matéria relativa à competência e optou por opor a exceção declinatória de foro. Trata-se de hipótese de preclusão consumativa para o réu.

• Par.ún.: 3. Arguição de incompetência (2). Embora o parágrafo fale em “parte”, na verdade somente ao réu é dada a legitimidade para arguir a incompetência relativa. O réu, se não tiver suscitado o conflito, pode, na pendência do incidente, fazer tal arguição. Se já tiver sido julgado o conflito, não mais existe a possibilidade de o réu arguir a incompetência. Como a instauração do conflito ocasiona normalmente a suspensão do processo ( CPC 955), sendo vedada a prática de ato processual durante o sobrestamento do feito, o parágrafo somente terá aplicação se não tiver sido determinada a suspensão do processo.

Art. …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570321/art-951-capitulo-v-do-conflito-de-competencia-codigo-de-processo-civil-comentado