Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 951 - Capítulo V. Do Conflito de Competência

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Capítulo V

DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.1 e 2

Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.3 a 5

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 116.

• 2. Legitimidade para suscitar. O juiz, o MP ou qualquer das partes têm legitimidade para suscitar o conflito de competência.

• Par.ún.: 3. Manifestação do MP. A resolução do conflito de competência é matéria de interesse público, de sorte que é obrigatória a manifestação do MP em todos os conflitos, na qualidade de fiscal da lei (hipóteses do CPC 178). Quando o MP suscitar o conflito, terá a qualidade de parte no incidente processual.

• 4. Caracterização do conflito. O texto comentado trata do procedimento, no tribunal, do conflito de competência. Quando ao conceito do instituto, suas características e configurações, v. CPC 66.

# 5. Casuística:

MP. Nos conflitos de competência há interesse público (CPC/1973 82 III) [CPC 178 I], sendo necessária a intervenção do MP sob pena de nulidade (RT 590/65).

Reedição do conflito de competência. Uma vez conhecido e declarado o juízo competente (CComp 1291-RJ), não podem mais quaisquer dos juízes outrora em conflito reeditá-lo (STJ, 1.ª Seç., CComp 1918-MG, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 7.5.1991, DJU 9.9.1991, p. 12169).

Tribunal. No tribunal, somente o órgão colegiado (pleno, seção, turma, câmara) e não o juiz isoladamente (presidente, ministro, desembargador, relator) pode suscitar o conflito de competência. Neste sentido: RTJ 128/1090, 126/101; RT 595/259.

Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.1 e 2

Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.3

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 117.

• 2. Arguição de incompetência. O réu que arguiu a incompetência relativa do juízo não pode suscitar conflito de competência. Não tem interesse em suscitar o conflito porque já teve a oportunidade de manifestar-se sobre a matéria relativa à competência e optou por opor a exceção declinatória de foro. Trata-se de hipótese de preclusão consumativa para o réu.

• Par.ún.: 3. Arguição de incompetência (2). Embora o parágrafo fale em “parte”, na verdade somente ao réu é dada a legitimidade para arguir a incompetência relativa. O réu, se não tiver suscitado o conflito, pode, na pendência do incidente, fazer tal arguição. Se já tiver sido julgado o conflito, não mais existe a possibilidade de o réu arguir a incompetência. Como a instauração do conflito ocasiona normalmente a suspensão do processo (CPC 955), sendo vedada a prática de ato processual durante o sobrestamento do feito, o parágrafo somente terá aplicação se não tiver sido determinada a suspensão do processo.

Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:1 a 11

I - pelo juiz, por ofício;

II - pela parte e pelo Ministério Público, por petição.

Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.12 e 13

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 118.

• 2. Competência para dirimir o conflito. STF. A CF 102 I o confere competência originária ao STF para dirimir conflito de competência havido entre: a) o STJ e quaisquer tribunais; b) entre tribunais superiores; c) entre tribunais superiores e qualquer outro tribunal. O STF só dirime conflito entre tribunais. Se um dos juízos conflitantes for órgão de primeiro grau, o STF será incompetente para dirimir o conflito.

• 3. Competência para dirimir o conflito. STJ. A CF 105 I d confere competência ao STJ para, ressalvado o disposto na CF 102 I o, dirimir conflito de competência havido entre: a) quaisquer tribunais; b) tribunal e juiz a ele não “vinculado” (rectius: subordinado jurisdicionalmente, isto é, cuja decisão pode ser revista por esse tribunal); c) juízes vinculados a tribunais diversos, isto é, cujas decisões podem ser revistas por esses diferentes tribunais. Assim, é do STJ a competência para dirimir conflito de competência: entre juiz de direito e juiz do juizado especial (v. STF, CComp 7081-MG); entre juízes do trabalho vinculados a TRTs de regiões diversas; entre juiz estadual no exercício de jurisdição trabalhista e juiz do trabalho, vinculados a TRT de regiões diversas; d) seus integrantes. Como a EC 45/04 4.º extinguiu os tribunais de alçada, os Estados só têm tribunal de justiça, de modo que o STJ 22 restou superado. O tema, entretanto, continua atual, pois é do STJ a competência para dirimir conflito entre TJ e turma recursal dos juizados especiais do mesmo Estado. Os tribunais arbitrais, a despeito de exercerem atividade jurisdicional, são jurisdição privada, não subordinada ao Poder Judiciário. Assim, o STJ não tem competência para determinar, como órgão hierarquicamente superior, qualquer medida a tribunal arbitral. Os atos dos tribunais arbitrais só podem ser sindicados pela via da ação anulatória, prevista na LArb 32, isto é, a posteriori. Como os tribunais arbitrais não são “subordinados” nem “vinculados” a nenhum tribunal, não incide em suas atividades a CF 105 I d, de sorte que o STJ não tem competência para dirimir pseudo “conflito de competência” entre juízo estatal e juízo arbitral, que inexiste, já que cabe ao tribunal arbitral fixar a sua própria competência (Kompetenz-Kompetenz) (LArb 8.º par. ún. e CPC 485 VII in fine) (v. acima, coments. CPC 66 e CPC 485 VII). Ainda sobre a competência do STJ para dirimir conflito de competência, v., na casuística do CPC 66, STJ 348, cancelada no julgamento do CC 107635-PR , e STJ 428.

• 4. Competência para dirimir o conflito. TST. Compete ao TST dirimir apenas os conflitos de competência havidos entre seus integrantes. Conflito existente entre TRTs deve ser dirimido pelo STJ (CF 105 I d). São inconstitucionais, por ferirem frontalmente a CF 105 I d (competência do STJ), as disposições legais que conferem: a) competência à Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST, ou à Seção Normativa do TST, para dirimir, originariamente, conflito de competência entre TRTs, em processos de dissídio coletivo (L 7701/88 2.º I e); b) competência à Seção de...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570321/art-951-capitulo-v-do-conflito-de-competencia-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020