Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 966 - Capítulo VII. Da Ação Rescisória

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Capítulo VII

DA AÇÃO RESCISÓRIA

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1. Rescisória em jurisdição voluntária. No sistema do CPC/1973, a rescisória não era cabível em procedimentos de jurisdição voluntária justamente em razão do fato de que, em tais procedimentos, não havia coisa julgada material, pelo fato de ser possível a alteração da sentença a qualquer tempo, caso isso fosse necessário em razão de circunstâncias supervenientes (CPC/1973 1111). O substitutivo da Câmara ao PLS 166/10 tentou tornar possível a ação rescisória em jurisdição voluntária; porém, a redação final dada ao CPC 966 pelo Senado terminou por manter a sistemática anterior, sob a justificativa de que não seria conveniente romper com a doutrina e jurisprudência dominantes à época do CPC/1973, bem como de que a proposta do substitutivo poderia criar controvérsia a respeito do prazo decadencial em algumas situações (RFS-CPC, p. 107-108).

ø Doutrina

Monografias: Alves Dinamarco. Rescisória; Alvim Wambier. Controle; Antônio Macedo de Campos. Ação rescisória de sentença, 1976; Arnaldo Esteves Lima & Poul Erik Dyrlund – Ação rescisória, 2001; Arruda Alvim & Teresa Arruda Alvim Pinto. Ação rescisória (repertório de jurisprudência e doutrina), 1988; Câmara. Rescisória; Jorge Americano. Estudo theórico e prático da acção rescisória dos julgados no direito brasileiro 3, 1936; Luis Eulálio de Bueno Vidigal. Da ação rescisória dos julgados, 1948; Pinto Ferreira. Teoria e prática dos recursos e da ação rescisória no processo civil, 1982; Pontes de Miranda. Rescisória [2016]; Rizzi. Ação rescisória; Souza. Introdução 3; Yarshell. Rescisória.

Artigos: Ada Pellegrini Grinover. Ação rescisória e divergência de interpretação em matéria constitucional (Est.Machado, 1/16); Aderbal Torres de Amorim. Reconvenção, cumulação de ações e ação rescisória (RBDP 40/21, RT 581/268); Adroaldo Furtado Fabrício. Réu revel não citado, querela nullitatis e ação rescisória (Ajuris 42/7, RP 48/27); Alcides de Mendonça Lima. Ação rescisória contra acórdão em agravo de instrumento (Ajuris 35/171, RBDP 47/13, RP 41/15); Alcides de Mendonça Lima. Ação rescisória contra decisões sobre direitos da concubina (Ajuris 42/206, RBDP 53/27, RP 44/129); Alcir Costa Santos. Servidão legal de caminho: rescisória ( CJ 17/203 , RJMin 49/203); Arruda Alvim. Ação rescisória (RP 43/191); Arruda Alvim. Coisa julgada: limites objetivos; ação prejudicial externa; julgamento; ação cautelar; efeitos; ação rescisória; requisitos; liquidação por artigos para apuração de perdas e danos; julgamento antecipado (RP 46/177); Cândido Rangel Dinamarco. Ação rescisória, incompetência e carência da ação (RP 104/11); Cândido Rangel Dinamarco. Relativizar a coisa julgada material (Nascimento. Coisa julgada, p. 33/76; RF 358/11; RP 109/9); Carlos Aurélio Mota de Souza. Relação de emprego e representação comercial: abuso de direito, coisa julgada, impossibilidade de propositura de ação rescisória, instrução da ação criminal (RP 54/239); Carlos Valder do Nascimento. Coisa julgada inconstitucional (Nascimento. Coisa julgada, p. 1/31); Cleide Previtalli Cais. A ação rescisória. Compreensão e abrangência. Consequências em matéria tributária. A jurisprudência do STJ e do STF (RT 868/11); Clito Fornaciari Jr. Partilha judicial. Via processual adequada à desconstituição (RF 276/101, RT 551/54 ); Coqueijo Costa. Decisão rescindenda e juízo de admissibilidade na ação rescisória (RBDP 29/21); Dirceu Vasconcelos Horta. Medida cautelar: arbítrio e arbitrariedade; rescisória (LTr 11/1327, Nov./1991); Divanir José da Costa. Do litisconsórcio necessário em ação rescisória (RBDP 39/11, RP 30/279); Eduardo Cambi. Coisa julgada e cognição secundum eventum probationis (RP 109/71); Fabiano Carvalho. Ação rescisória como meio de controle de decisão fundada em lei declarada inconstitucional pelo STF (RP 170/9); Fabiano Carvalho. Acidente do trabalho e ação rescisória fundada na incompetência absoluta da Justiça do Trabalho (RP 197/107); Francisco Antonio de Oliveira. Considerações sobre o enunciado 259 do TST (RDT 76/42); Francisco de Barros Dias. Breve análise sobre a coisa julgada inconstitucional (RT 758/41); Francisco de Paula Xavier Neto. Ação rescisória e sentenças homologatórias de adjudicação, arrematação e remição no processo de execução ( RP 54/254 ); Guido Roque Jacob. Natureza da ação rescisória e outras questões (RT 720/14); Humberto Theodoro Junior. A ação rescisória e o problema da superveniência do julgamento da questão constitucional (RP 79/58); Humberto Theodoro Jr. Partilha: nulidade, anulabilidade e rescindibilidade (CJ 5/26, RCJ 4/127, RJMin 32/13, RP 45/218); Humberto Theodoro Jr. Nulidade, inexistência e rescindibilidade da sentença (Ajuris 25/161, RP 19/23 ); Humberto Theodoro Jr. & Juliana Cordeiro de Faria. A coisa julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu controle (Nascimento. Coisa julgada, p. 123/161); Izabelle Albuquerque Costa Maia. Breves considerações sobre a relativização da coisa julgada (RP 109/260); José de Assis. Ação rescisória e divisão de terras (RJMin 79/207); José Carlos Barbosa Moreira. Ação rescisória: o objeto do pedido de rescisão (RBDP 43/15, RF 287/13, RT 590/9); José Carlos Barbosa Moreira. Considerações sobre a causa de pedir na ação rescisória (RCJ 3/99, RTFR 145/115); José Henrique Mouta Araújo. Processos repetitivos e o desafio do Judiciário: rescisória contra interpretação de lei federal ( RP 183/145 ); José Maria Tesheiner. Ação rescisória no novo Código de Processo Civil (RP 244/209); José Raimundo Gomes da Cruz. Mandado de segurança contra ato judicial (RJTJSP 114/8, RT 630/61); José Roberto de Barros Magalhães. Ação rescisória: antecipação de seus efeitos (RP 53/228); José Rogério Cruz e Tucci. A causa petendi na ação rescisória (RF 339/109); José Rogério Cruz e Tucci. Desistência da ação rescisória (RJ 129/22, RT 631/266); Leonardo Greco. Competência na ação rescisória (RF 293/184); Luciano da Silva Caseiro & Persio Molino. Ação rescisória: prazo decadencial, termo inicial do trânsito em julgado do acórdão que não tomou conhecimento do recurso errado (RP 45/215); Luiz Rodrigues Wambier. Ação rescisória e pretensões relativas ao direito de família (JB 158/27, RT 653/69 ); Luiz Sérgio de Souza Rizzi. Da ação rescisória (RP 26/185); Márcio Carvalho Faria. A ação rescisória no projeto de novo Código de Processo Civil e uma sugestão de lege ferenda (RP 225/241); Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. Ação rescisória, legitimidade, substituição processual trabalhista, intervenção dos substituídos (LTr 5/517, maio/1987; RDT 67/35); Marcos Paulo Passoni. Sobre o cabimento da ação rescisória com fundamento em violação à literal proposição de súmula vinculante (RP 171/242); Moacyr Lobo da Costa. Cumulação de juízos na ação rescisória (RP 43/31); Moacyr Lobo da Costa. Reflexões críticas sobre a ação rescisória (RP 39/163); Murilo Rezende Salgado. Ofensa a literal disposição de lei material e instrumental (RBDP 58/25); Nelson Luiz Pinto. Recurso especial em ação rescisória (RP 59/242); Nelson Nery Jr. Ação rescisória: cabimento de decisão que, em execução, adjudica imóvel penhorado, decadência; não efetivação da citação nos prazos do art. 219 (RP 57/147); Nelson Nery Jr. Ação rescisória: pedido de substituição de assistente técnico indeferido, na ação primitiva; inocorrência de ofensa a literal disposição da lei (RP 56/148); Nelson Nery Junior. Ação rescisória em matéria tributária: a dimensão dos juízos rescindente e rescisório e o credenciamento do IPI de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero (RP 127/117); Nylson Sepulveda. A infração a norma processual como pressuposto para a ação rescisória (LTr 5/560, Maio/1991); Ovidio A. Baptista da Silva. Recurso extraordinário em ação rescisória (RP 163/9); Paulo Dourado de Gusmão. Valor da causa em ação rescisória (RP 5/240); Rodrigo Barioni. A ação rescisória no novo CPC: propostas de alteração (RP 207/239); Rogério Lauria Tucci. Ação rescisória. Medida cautelar. Suspensão da execução da decisão rescindenda ( RP 121/44 ); Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ação rescisória: apontamentos (Ajuris 46/212, JB 139/7, RF 311/59, RJ 137/127, RJTAMG 33/11, RJTJSP 116/8, RP 53/54, RT 646/7, RTJE 71/9); Sydney Sanches. Ação rescisória por erro de fato (RP 11/44); Teresa Celina de Arruda Alvim Pinto. Ação rescisória (RP 40/136); Thereza Alvim. Notas sobre alguns aspectos controvertidos da ação rescisória (RP 39/7).

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:1 a 24

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;25

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;26

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;27 e 28

IV - ofender a coisa julgada;29 a 31

V - violar manifestamente norma jurídica;32 a 46

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;47

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;48 e 49

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.50 e 51

§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.50 e 51

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:52

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - nova propositura da demanda; ou52

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - admissibilidade do recurso correspondente.52 e 53

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.54

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.55 a 58

§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento59 a 61. (Acrescentado pela L 13256/16.)

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.62 a 64 (Acrescentado pela L 13256/16.)

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 485 e 486.

2. Decisão de mérito. O CPC/1973 485 caput, ao estabelecer que a “sentença” de mérito pode ser rescindida, falava menos do que queria dizer, pois o termo “sentença” deveria ser entendido em sentido amplo, significando decisão fosse exteriorizada por decisão interlocutória no primeiro grau de jurisdição, por sentença, por decisão monocrática em tribunal ou por acórdão. Em reforço a esse argumento, havia manifestação da doutrina no sentido de que, conquanto não se detenha na hipótese ora levantada, reconhece-se a rescindibilidade dos acórdãos, sendo que o CPC/1973 os definia expressamente (CPC/1973 163), fazendo nítida e precisa distinção entre estes e a sentença (CPC/1973 162 § 1.º) (Nery. Recursos 7, ns. 2.5, 3.3.1 e 3.3.2, p. 137/139, 229/235). O CPC atual corrige essa distorção, passando a mencionar decisão de mérito, adaptando a norma ao verdadeiro espectro da ação rescisória. É admissível ação rescisória das decisões de mérito transitadas em julgado proferidas pela Justiça do Trabalho (CLT 836 caput). A rescisória trabalhista tem o regime jurídico do CPC 966 e ss., salvo quanto ao depósito prévio (CPC 968 II), que é de 20% (vinte por cento) do valor da causa e não de 5% (cinco por cento). A sentença que decretou a carência da ação e extinguiu o processo com base no CPC 485 VI não é de mérito e, por não fazer coisa julgada material, não é passível de rescisão. Contudo, se o juiz qualificou incorretamente a questão e, nada obstante tenha declarado extinguir o processo por carência, na verdade julgou o mérito, essa sentença é de mérito, faz coisa julgada material e é, pois, rescindível (Barbosa Moreira. Comentários CPC 17, n. 69, p. 112; STJ- RT 652/183 ). A decisão não de mérito não pode ser impugnada por ação rescisória. V. coments. CPC 502 e CPC 969.

3. Decisão transitada em julgado. Não é qualquer decisão transitada em julgado que enseja a ação rescisória, mas somente aquela de mérito, capaz de ser acobertada pela autoridade da coisa julgada. Assim, se uma decisão de mérito veio a lume, quer por intermédio de decisão interlocutória, sentença ou acórdão, não importa: se sobre aquela se formou a autoridade de coisa julgada; é rescindível pela ação autônoma de impugnação regulada no CPC 966 (Nery. Recursos 7, n. 2.5, p. 137/139). Da mesma forma, é rescindível a decisão interlocutória que nega eficácia a sentença ou acórdão de mérito, transitado em julgado. Nesse caso, a interlocutória tem função de verdadeira decisão de mérito com caráter rescisório, sendo, portanto, impugnável por meio da ação rescisória do CPC 966. Isso pode ocorrer na execução da sentença, quando o juiz determina a exclusão de um dos beneficiários, sob pretexto de que ele não teria direito. Essa decisão, embora interlocutória, decidiu matéria de mérito, pois negou o próprio direito material a um dos exequentes, direito material esse já reconhecido na sentença exequenda, transitada em julgado. Admitindo a rescindibilidade de decisão interlocutória de mérito transitada em julgado: Yarshell. Rescisória, n. 59 ss., p. 184 ss. Será de mérito e, portanto, rescindível, a decisão que contiver uma das matérias do CPC 487. O regime jurídico da decisão rescindível é o da anulabilidade. Só se rescinde a decisão existente, mas inválida. A sentença inexistente não faz coisa julgada e não é, pois, rescindível. O CPC 966 preferiu evitar a expressão “nula”, afirmando que as decisões de mérito podem ser rescindidas nas hipóteses descritas nos incisos, abdicando da associação tecnicamente incorreta entre ação rescisória e nulidade que era feita pelo CPC/1939 (Nery-Abboud, comentários de atualização, in Pontes de Miranda. Rescisória [2016], pp. 129-130).

4. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485). Como a sentença proferida com base no CPC 485 é processual, isto é, não é de mérito, transitada em julgado não faz coisa julgada material, razão pela qual não é passível de rescisão. Isto significa que a parte pode repropor a ação e nela deduzir o mesmo pedido, fundado na mesma causa de pedir (próxima e remota), em suma, ajuizar ação idêntica àquela que fora objeto da sentença de extinção com fundamento no CPC 485. Há entendimentos no sentido de que, por exemplo, a sentença que acolhe a alegação de litispendência ou de coisa julgada e, em vista disso, extingue o processo sem examinar o mérito (CPC 485 V), “trancaria” o acesso à via judicial futura, razão pela qual seria rescindível. O equívoco desse entendimento está na premissa do silogismo, sendo problema, pois, de lógica formal: a sentença dada com base no CPC 485 V não faz coisa julgada material e por isso não tranca a via judicial futura, porquanto a parte pode repropor a mesma e idêntica ação deduzida em processo que fora extinto. No mesmo equívoco incidem os que pensam que os “fundamentos” da ilegitimidade de parte ou de impossibilidade jurídica do pedido – esta última suprimida no atual CPC –, condições da ação, motivo da extinção do processo na forma do CPC 485 VI, também trancariam a via judicial futura, transformando a sentença que não faz coisa julgada em “rescindível”. V. coment. CPC 486. O RSCD tentou incluir no CPC o entendimento de que a rescisória seria cabível das decisões que não resolvem o mérito, o que foi rechaçado pelo RFS-Senado (v. coment. 25, abaixo).

5. Coisa julgada material, ação e processo. A sentença de mérito transitada em julgado faz coisa julgada material e, portanto, só pode deixar de produzir efeitos depois de rescindida por ação rescisória, quando estiver viciada por falta de pressuposto processual de validade ou por falta de condição da ação. O único dos requisitos do processo e da ação que enseja a inexistência da sentença e, por consequência, a inexistência da coisa julgada, dispensando o ajuizamento de ação rescisória, é a sentença proferida em processo no qual falte pressuposto processual de existência. A tese de que a carência da ação, isto é, a falta de condição da ação, faria com que nem a ação, nem a sentença nem a coisa julgada material existisse, não pode ser prestigiada porque: a) não encontra fundamento no direito brasileiro; b) não leva em consideração a natureza jurídica da ação (direito público, subjetivo, abstrato de obter sentença de mérito); c) dá à inexistência do direito de ação (direito de obter sentença de mérito) a consequência da inexistência do processo (relação jurídica sem a qual não pode existir sentença nem coisa julgada); d) conduz ao absurdo e fomenta a insegurança jurídica, fatores que negam vigência ao Estado Democrático de Direito (CF 1.º) e ao princípio da segurança jurídica (CF 1.º, 3.º, 5.º caput e XXXVI). Vejamos os fundamentos nos comentários seguintes.

6. Coisa julgada material e pressupostos processuais de existência. Para que a sentença de mérito, proferida pelo juiz no processo civil, adquirida autoridade da coisa julgada (coisa julgada material), é necessário que estejam presentes os pressupostos processuais de existência: jurisdição do juiz, petição inicial, capacidade postulatória (somente para o autor) e citação do réu (quando necessária). Presentes os pressupostos de existência da relação jurídica processual, o processo existe e, consequentemente, a sentença que nele vier a ser proferida, se de mérito, será acobertada pela auctoritas rei iudicatae, tornando-se imutável, indiscutível e intangível. Caso falte um dos pressupostos processuais de existência, o processo inexiste e a sentença que nele vier a ser proferida será, igualmente, inexistente: não terá força de coisa julgada e por isso prescinde de rescisão porque não produz nenhum efeito.

7. Coisa julgada material e pressupostos processuais de validade. Depois de aferida a existência da relação jurídica processual, ela pode ser válida ou inválida. Será válida se estiverem presentes os pressupostos processuais de validade: a) juiz não impedido; b) juiz que não seja absolutamente incompetente; c) petição inicial apta; d) citação válida; e) inexistência de coisa julgada, litispendência ou perempção. A relação processual será inválida se faltar um dos pressupostos de validade. Para o plano da existência da sentença, é irrelevante a consideração sobre os pressupostos de validade, porque para aferir-se a validade o plano da existência já foi superado: só pode ser válida ou inválida, a sentença efetivamente existente. Por isso é que a falta de alguns dos pressupostos de validade, por exemplo, pode ensejar a rescisão da sentença, tais como no caso de a sentença de mérito transitada em julgado houver sido proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente (CPC 966 II), ou, ainda, com ofensa à coisa julgada (CPC 966 IV). Isto significa que o sistema admite que a sentença inválida possa fazer coisa julgada material.

8. Coisa julgada material e condições da ação. Diferentemente do processo, que implica a formação da relação jurídica processual, com sujeitos e objeto e que ocasionará a prolação da sentença, a ação é o direito de exigir-se do Poder Judiciário a prestação da tutela jurisdicional de mérito, que seja adequada para a situação concreta (CF 5.º XXXV). Ter direito de ação significa que seu titular tem de receber a tutela de mérito. Apenas e tão somente isso. Nada mais. “Se em um caso determinado faltam as condições da ação ou ainda uma delas (interesse processual e legitimação para agir), dizemos que há carência de ação e o juiz deverá rejeitar pronunciar um juízo de mérito, limitando-se a declarar inadmissível a demanda” (Liebman. Manuale 7, n. 73, p. 141). Para obter a sentença de mérito, o titular do direito de ação deve preencher as condições da ação, elementos que constituem a ação (Liebman. Manuale 7, n. 74, p. 144). As condições da ação são a) a legitimidade das partes e b) o interesse processual (CPC 485 VI). Presentes as condições da ação, o juiz poderá julgar o mérito da causa; ausente uma delas, ocorre a carência da ação (CPC 337 XI), que impede o juiz de julgar o mérito, porque a parte não tem direito de ação, vale dizer, não tem o direito de ver sua pretensão julgada pelo mérito. A falta de pressuposto processual de existência acarreta a inexistência do processo, da sentença e da coisa julgada; a falta de condição da ação implica a circunstância de que a parte não tem direito de ver sua pretensão julgada pelo mérito. Falta de condição da ação nada tem a ver com a relação jurídica processual, esta sim ensejadora, ou não, da existência da sentença e da coisa julgada. Por isso é que as condições da ação são tratadas como questão preliminar: possibilitam (quando presentes) ou impedem (quando ausente uma delas) o julgamento da questão seguinte, que é o mérito. Caso o juiz profira sentença de mérito quando a parte não tinha o direito de ação – faltava uma das condições da ação –, isso não interfere na relação jurídica processual, mas sim no direito de ação, isto é, no direito de obtenção da sentença de mérito. Consequentemente, embora a parte não tivesse direito à sentença de mérito, ela foi proferida em processo existente, o que significa que a sentença existe e faz coisa julgada material. Para atacá-la, o prejudicado terá de ajuizar ação rescisória com fundamento no CPC 966 V, pois a sentença ofendeu a literal disposição do CPC 485 VI.

9. Coisa julgada e falta de condição da ação. A falta de condição de ação não interfere na higidez da relação jurídica processual. Havendo carência da ação, o autor não tem o direito de obter sentença de mérito (direito de ação), razão pela qual o juiz não pode julgar a lide, cabendo-lhe extinguir o processo sem resolver o mérito (CPC 485 VI). Caso o magistrado desatenda essa regra e julgue o mérito, significa que entendeu que o autor não era carecedor da ação e que tinha, sim, direito à sentença de mérito. A tese de que a inexistência da ação acarretaria a inexistência da sentença e da coisa julgada é um erro de lógica, porque parte de premissa falsa, além de desconsiderar a essência e a natureza jurídica do direito constitucional de ação, que nada tem a ver com a higidez da relação jurídica processual e, portanto, da sentença que nela vier a ser proferida. A consequência para a falta de condição da ação não é a inexistência da relação processual, mas sim a inexistência do direito de ação, isto é, do direito de obtenção de sentença de mérito. Se a parte não tinha direito de obter sentença de mérito, mas a obteve mesmo assim, não se pode, só por isso, concluir que a sentença e, por consequência, a coisa julgada, inexistiram! O que inexistia era o direito de a parte obter sentença de mérito. Como a obteve de forma irregular, porque o juiz ingressou no mérito sem poder, o sistema reserva para esse caso a ação rescisória por ofensa ao CPC 485 VI, para que a sentença, existente e inválida, possa ser rescindida. Em sentido contrário, entendendo que, se não existe ação, não existe processo e, por consequência, inexiste sentença e inexiste coisa julgada: Alvim Wambier-Medina. Coisa julgada, 4.2.9, p. 203.

10. Acórdão que julga recurso. Conhecimento do recurso. Somente é rescindível o acórdão que conhece do recurso, isto é, que julga o recurso, provendo-o ou lhe negando provimento. Isto porque a decisão do tribunal sobre o mérito do recurso substitui a decisão recorrida (efeito substitutivo – CPC 1008). Não basta que o tribunal conheça do recurso para que o acórdão seja rescindível. É necessário, ainda, um segundo requisito: que no julgamento do mérito do recurso decida questão do meritum causae em sentido estrito. Por exemplo, acórdão que julga o mérito de agravo de instrumento, provendo-o para deferir prova pericial, não é rescindível porque, embora tenha conhecido do recurso, a questão objeto do agravo não é de mérito. Nesse exemplo, portanto, o acórdão não é decisão de mérito.

11. Acórdão que julga recurso. Não conhecimento do recurso. Quando o acórdão não conhece do recurso, não há o efeito substitutivo do CPC 1008, razão pela qual prevalece a decisão recorrida. Caso esta seja de mérito, pode ser impugnada por ação rescisória. Não conhecido o recurso, o que em tese é rescindível é a decisão recorrida, desde que tenha sido de mérito. Por outro lado, é rescindível o acórdão que, nada obstante declare que não conhece do recurso, lhe julga o mérito, negando-lhe provimento. É muito comum no âmbito de tribunais superiores, notadamente no STF, STJ e TST, julgamento de mérito negando provimento ao recurso, mas que vem declarado no acórdão como se fosse de não conhecimento. Quando o STF, STJ ou TST decide “não conhecer” do recurso excepcional (RE, REsp ou RR) afirmando que o acórdão recorrido não violou a CF, ou não ofendeu a lei federal, na verdade julgou o mérito do recurso, porque a efetiva violação da CF ou da lei federal é o mérito dos recursos excepcionais. Esse acórdão que essencialmente conheceu do recurso substituiu (CPC 1008) o acórdão recorrido, ainda que formalmente haja declarado erroneamente que não conheceu do recurso. Neste caso, por força do efeito substitutivo, o acórdão é rescindível e a competência para a rescisória é do tribunal que essencialmente julgou o mérito do recurso, mas que, formalmente, declarou que não o conheceu. Ajuizada a rescisória em tribunal incompetente, o relator deve, ex officio, reconhecer a incompetência absoluta, decidir se serão anulados os atos decisórios e remeter os autos ao tribunal competente, conforme expressamente determina o CPC 64 §§ 2.º e 3.º. Ao tribunal é vedado extinguir o processo sem julgamento do mérito por falta de pressuposto processual (CPC 321), pois tal decisão ofenderia o princípio da instrumentalidade do processo e negaria vigência ao CPC 64 §§ 2.º e 3.º e 321 (o vício é sanável). V. coment. CPC 968.

12. Rescisória de rescisória. É possível, em tese, rescisória de rescisória. Caso o acórdão proferido em ação rescisória tenha decidido o mérito da pretensão (iudicium rescissorium), fazendo coisa julgada material e padeça de um dos vícios enumerados no CPC 966, pode ser impugnado por ação rescisória.

13. Natureza jurídica. É ação autônoma de impugnação, de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo à instauração de outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda. O pedido deduzido na ação rescisória pode dividir-se em duas pretensões: a) juízo rescindendo (iudicium rescindens); b) juízo rescisório (iudicium rescissorium). O tribunal, no julgamento da ação, pronunciar-se-á sobre os dois juízos, rescindindo a sentença e rejulgando a lide. Como a rescisória visa sempre desconstituir a sentença eivada de um dos vícios mencionados no CPC 966, o juízo rescindendo está presente em todas elas. O juízo rescisório deve ser deduzido na maioria das ações rescisórias, sendo que, por exceção, pode não ser necessário, como, por exemplo, no caso do CPC 966 IV: anulada a sentença que ofendera coisa julgada, não há necessidade de julgar-se novamente a lide, porque já se encontrava definitivamente julgada quando sobreveio a sentença rescindenda.

14. Diferença de rescisória e recurso. A AR tem como finalidade a alteração de um estado jurídico existente, alcançado com a autoridade da coisa julgada que pesa contra a sentença firme. O autor da rescisória pretende somente anulá-la (juízo rescindendo) quando, por exemplo, proferida em processo onde houve simulação ou colusão das partes para fraudar a lei (CPC 966 III 2.ª parte), ou revogá-la, proferindo-se outra em seu lugar (juízo rescisório) quando, por exemplo, proferida por juiz impedido (CPC 966 II). O recurso, ao revés, objetiva justamente fazer com que seja evitado este estado jurídico, retardando a ocorrência da coisa julgada material (Nery. Recursos 7, n. 3.2.3, p. 214/223).

15. Diferença entre rescisória e ação anulatória de sentença arbitral (LArb 32). Ambas são ações autônomas de impugnação de decisão de mérito (e de decisão processual não de mérito prevista no CPC 966 § 2.º) transitada em julgado. Por serem medidas excepcionais, de ataque à coisa julgada, somente têm cabimento nas hipóteses descritas em numerus clausus pela lei (CPC 966 e LArb 32). A rescisória visa atacar decisão judicial, proferida pelo Poder Judiciário estatal, no processo civil; a anulatória de sentença arbitral visa atacar decisão jurisdicional privada, proferida por árbitro ou tribunal arbitral privado. O tribunal estatal competente para julgar a rescisória deve, como regra, proferir dois juízos: o iudicium rescindens, anulando a decisão judicial que padeça de um dos vícios enumerados no CPC 966, bem como o iudicium rescissorium, rejulgando a causa. A anulatória de arbitragem é ajuizável no âmbito estatal, isto é, perante o Poder Judiciário, competente para sindicar a validade da sentença arbitral. Entretanto, como as partes escolheram submeter suas pretensões litigiosas à jurisdição arbitral, privada, é do árbitro a competência para solucionar as lides decorrentes da convenção de arbitragem. Esta é a razão por que na ação anulatória de sentença arbitral somente existe o juízo de cassação, isto é, o iudicium rescindens: o Poder Judiciário, quando julga procedente a anulatória, rescinde a sentença arbitral. Somente isso. Anulada a sentença arbitral, outra deverá ser proferida em seu lugar, o que somente poderá ser feito pelo árbitro ou tribunal arbitral. O tribunal estatal, ao julgar procedente pedido de anulação de sentença arbitral, deverá remeter as partes ao juízo arbitral para que este profira novo julgamento da lide (iudicium rescissorium). Quando o motivo da anulação for a parcialidade do árbitro, os atos decisórios praticados durante o procedimento arbitral devem ser considerados nulos. Não se pode aplicar a regra do CPC 64 § 4.º (mantém-se eficazes os atos praticados pelo juiz absolutamente incompetente, salvo decisão judicial em contrário), por ser incompatível com o reconhecimento da parcialidade do árbitro, porquanto árbitro parcial não pode ter praticado ato válido. O novo julgamento da causa submetida ao juízo arbitral deve ser feito, preferentemente, pelo mesmo painel que proferiu a sentença anulada. Podem as partes, todavia, constituir novo painel que, entretanto, deve aproveitar os atos praticados no procedimento anterior, porque somente os atos decisórios devem ser considerados nulos. Os demais atos procedimentais arbitrais (e.g. instauração da arbitragem, alegações iniciais, respostas etc.), bem como seus efeitos (e.g. interrupção da prescrição pelo requerimento da arbitragem etc.) são aproveitados como hígidos e válidos.

16. Erro de juízo e erro de atividade. A doutrina clássica oriunda do direito romano já fazia a distinção entre os vícios da sentença, classificando-os como vícios de atividade (errores in procedendo) e vícios de juízo (errores in iudicando), para usarmos a terminologia de Chiovenda (Nery. Recursos 7, n. 3.3.3, p. 235). A primeira espécie de vício é a infringência, pelo juiz encarregado de dirigir o processo, de qualquer norma procedimental que ponha em risco a higidez da relação jurídica processual. Os errores in iudicando são vícios de fundo, de natureza substancial, que provocam a injustiça do ato judicial.

17. Erro que enseja rescisória. Ambos os errores (in iudicando e in procedendo) ensejam a rescisão do julgado por ofensa a literal disposição de lei, isto é, com fundamento noCPCC 966 V. Nada obstante essa situação genérica, são exemplos de rescindibilidade por erro de atividade a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente ou impedido, ou quando ofender a coisa julgada (CPC 966 II e IV), bem como são exemplos de rescindibilidade, por erro de juízo, a pretensão fundada nos incisos V e VIII, ou seja, quando a sentença violar literal disposição legal ou incidir em erro de fato.

18. Taxatividade. As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas em numerus clausus na norma ora comentada. Este rol taxativo não admite ampliação por interpretação analógica ou extensiva.

19. Código Eleitoral. O CodEl 22 I j (acrescentado pela LC 86, de 14.5.1996 – DOU 15.5.1996, p. 8367), cria “a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias de decisão irrecorrível”. A competência para processar e julgar esta ação rescisória é do TSE. V. STF, Pleno, ADIn 1459-5, rel. Min. Sydney Sanches, j. 17.3.1999, DJU 7.5.1999, que julgou parcialmente procedente o pedido para proclamar a inconstitucionalidade da expressão “possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado”, inscrita no CodEl 22 I j (L 4737/65), na redação que lhe deu a LC 86, de 14.5.1996, e da expressão “aplicando-se, inclusive, às decisões havidas até 120 (cento e vinte) dias anteriores à sua vigência”, consubstanciada na LC 86/96 2.º.

20. Injustiça da sentença e reexame da prova. A ação rescisória não se presta para a correção de injustiça da sentença nem para reexame da prova ( RT 541/236 ). É medida excepcional que só pode fundar-se nas hipóteses taxativamente enumeradas na lei. No mesmo sentido: CPC/1939 800. Especificamente em relação à decisão injusta, recorde-se que a legalidade (CF + legislação) constitui o fundamento de legitimidade para fundamentarem-se as decisões. Por conseguinte, a avaliação jurídico-qualitativa é se a decisão é ilegal ou inconstitucional, em detrimento do critério da justiça. Isso porque, no Estado Democrático de Direito, o Judiciário não pode decidir da forma que quiser. A aplicação da lei não é uma opção do juiz. O senso de justiça de cada magistrado não constitui fundamento legítimo para fundamentação das decisões (Nery-Abboud, comentários de atualização, in Pontes de Miranda. Rescisória [2016], § 36.B, p. 472).

21. Competência para a rescisória. Juízes de primeiro grau não são competentes para rescisão de seus próprios julgados. À semelhança dos recursos, a possibilidade de rescisão de decisões de mérito prolatadas pelos juízes de primeiro grau será sempre examinada pelos Tribunais que sejam hierarquicamente superiores. A competência dos Tribunais para rescindir as próprias decisões de mérito é originária em razão da matéria. Também são eles originariamente competentes para o exame das tutelas provisórias antecedentes (cautelares ou antecipatórias) de ação rescisória. O STJ e o STF só serão competentes quando suas decisões substituam aquelas prolatadas pelos juízos inferiores. Isto é, quando conheçam do recurso interposto contra determinada decisão impugnada e submetido à sua apreciação (CPC 1008; correspondência parcial no CPC/1973 512) (Nery-Abboud, comentários de atualização, in Pontes de Miranda. Rescisória [2016], § 9.B, p. 143). É competente, também, para rescindir sua própria decisão, o tribunal que tranca a admissibilidade do último recurso correspondente (CPC 966, § 2.º II). V., abaixo, coment. 53.

22. Constitucionalidade da rescisória. A coisa julgada recebeu proteção constitucional do ordenamento, de modo que não pode ser modificada via emenda constitucional ou lei (CF 1.º caput, 60 § 4.º I e IV e 5.º XXXVI). Por esse raciocínio, o texto infraconstitucional que autoriza a cisão da coisa julgada (i.e., CPC 966) poderia, a priori, ser considerado inconstitucional. Não o é, porém, por força da aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade, que flexibiliza a coisa julgada em função da gravidade dos vícios arrolados nos incisos do CPC 966. A ação rescisória é, portanto, constitucional enquanto manejada nos limites do referido dispositivo. Cuida-se de interpretação conforme (verfassungskonforme Auslegung von Gesetzen) do CPC 966, que já se operava sobre o CPC/1973 485, técnica que compele o operador a realizar sobre o texto, interpretação que se harmonize à CF, quando possível, em lugar de declará-lo inconstitucional (Nery-Abboud, comentários de atualização, in Pontes de Miranda. Rescisória [2016], § 16.B, p. 196).

23. Homologação de sentença estrangeira. Muito embora a sentença estrangeira homologada não possa ser rescindida pela autoridade brasileira, o acórdão que a homologou poderá. Para tanto, necessário que o vício que motiva a rescisória macule a sentença homologatória em si, para que possa ser rescindida (Nery-Abboud, comentários de atualização, in Pontes de Miranda. Rescisória [2016], § 31.B, p. 424).

24. Rescisão de sentença arbitral. Nosso sistema atual não admite rescisória contra sentença arbitral. As hipóteses de anulação da sentença arbitral são descritas em numerus clausus pelo LArb 32. Mas pode ser objeto da rescisória a sentença/acórdão que julga a ação anulatória de sentença arbitral, caso se configure uma das hipóteses previstas no CPC 966 (Nery-Abboud, comentários de atualização, in Pontes de Miranda. Rescisória [2016], § 32.B, p. 428-429).

I: 25. Prevaricação, concussão ou corrupção passiva do juiz. Tendo o juiz praticado qualquer dos crimes indicados na norma sob comentário, isto é, de prevaricação (CP 319), concussão (CP 316) e corrupção passiva (CP 317), a sentença por ele proferida pode ser rescindida. Não se exige que o juiz tenha sido previamente condenado pela prática de um desses crimes, pois a prova pode ser feita na própria ação rescisória, cujo resultado independe da solução de eventual processo criminal. Condenado o juiz no crime, projeta-se aquela decisão no cível; absolvido o magistrado na esfera criminal, pode ser julgada procedente a pretensão rescisória no cível. No caso de membro de órgão colegiado, basta que um dos prolatores de voto vencedor tenha cometido o crime para que seja rescindível o acórdão. O vício cometido por juiz que votou vencido não enseja rescisória, porque o ato do magistrado não teve nenhuma influência no julgamento.

II: 26. Impedimento e incompetência absoluta. É rescindível a decisão e a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente ou por juiz impedido. A imparcialidade do juiz (inexistência de impedimento) e sua competência plena (inexistência de incompetência absoluta) são pressupostos processuais de validade, de sorte que, se descumpridos, ensejam a rescisão da sentença. Somente são rescindíveis as decisões proferidas por juiz absolutamente incompetente ou por juiz impedido (parcialidade objetiva e absoluta). Sentença proferida por juiz que, originariamente, era suspeito ou relativamente incompetente, não padece de nenhum vício, pois aquelas irregularidades, em virtude de preclusão, foram sanadas no curso do processo, de sorte que, à época da prolação da sentença, o juiz não era mais suspeito (houve aceitação do juiz por não ter sido arguida, no momento oportuno, a suspeição) nem incompetente (houve prorrogação da competência por não ter sido arguida, no momento oportuno, a incompetência). V. coment. CPC 64, 144 e 145.

III: 27. Dolo, coação e fraude à lei. O dolo rescisório consiste na prática, pela parte vencedora, além das condutas vedadas pelo CPC 80, de ardis, maquinações e atividades enganosas em geral, capazes de subtrair da parte contrária o direito de produzir atos e provas no processo, reduzindo-lhe a capacidade de defesa e afastando o juiz de uma decisão de acordo com a verdade (Rizzi. Ação rescisória, pp. 74/75). Não é, portanto, qualquer ato doloso que autoriza a rescisória, mas apenas o ato processual doloso, isto é, o praticado com dolo no curso do processo. Desta forma, os atos dolosos prévios ao processo, vícios da vontade formadora do negócio jurídico, não são fundamentos para a ação rescisória (Nelson Nery Junior. Ação rescisória – Requisitos necessários para a caracterização de dolo processual e erro de fato [Nery. Soluções Práticas 2, v. IX, n. 172, p. 165]). A utilização do processo pelas partes com o fim de fraudar a lei (CPC 142) também é caso de rescisão da sentença. A essas hipóteses, que já constavam do CPC/1973, acresce-se a de coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida. Segundo o RSCD, a inclusão foi necessária por não haver correspondente ao CPC/1973 485 VIII, segundo o qual a rescisória pode servir para invalidar confissão, desistência ou transação em que se baseou a sentença (p. 307). Com isso, ainda é possível a rescisão da sentença que se baseou em autocomposição viciada, não só pela própria coação, mas também pelo dolo e pela fraude à lei.

28. Processo simulado (CPC 142). O processo simulado (CPC 142) também enseja a propositura da ação rescisória, com objetivo de rescindir a sentença ou acórdão. Isto porque a lei material dá ao ato em fraude à lei (CC 166 VI) o mesmo regime jurídico do ato simulado (CC 167), ou seja, o da nulidade. Assim, a sentença oriunda de processo no qual as partes quiseram fraudar a lei ou decorrente de processo simulado (CPC 142)é rescindível por força do CPC 966 III. Em outras palavras, a relação jurídica processual formada entre as partes é simulada, vale dizer, existe, mas é nula (CC 167), de modo que pode ser rescindida por ação rescisória. É admissível, outrossim, ação declaratória de nulidade do processo e, por consequência, da sentença, desde que observado o prazo decadencial do CPC 975, dado que a coisa julgada, mesmo em processo simulado, se forma inexoravelmente. Noutro sentido, não admitindo ação rescisória da sentença proferida em processo simulado: Barbosa Moreira. Comentários CPC 17, n. 76, p. 125. V. coment. CPC 142; Nery-Nery. CC Comentado 12, coment. CC 167. O CPC optou por aceitar a rescisória em processo simulado, expressamente – o que não ocorria no CPC/1973.

IV: 29. Ofensa à coisa julgada. Dada a intangibilidade da coisa julgada material, o juiz não pode rejulgar lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. Caso seja ajuizada ação veiculando pretensão já acobertada pela coisa julgada material, o juiz deve, ex officio (CPC 485 § 3.º) ou a requerimento da parte, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme determina oCPCC 485 V. O autor não tem interesse processual em obter sentença de mérito sobre lide já julgada por sentença de mérito transitada em julgado e, se ajuizar ação, o juiz também deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, por força doCPCC 485 VI. Entretanto, se esses caminhos não forem trilhados e sobrevier sentença de mérito que transite em julgado, haverá duas coisas julgadas sobre a mesma lide, o que é inconciliável e inconcebível. O sistema brasileiro prevê a rescindibilidade da segunda sentença transitada materialmente em julgado (CPC 966 IV), quer tenha sido repetido o julgamento anterior, quer tenha sido dele diferente (Barbosa Moreira. Comentários CPC 17, n. 77, pp. 126/127; Rizzi. Ação rescisória, 129). Se se tratar de rejulgamento de questão decidida incidenter tantum em processo anterior, não pode ser ajuizada rescisória, que somente é exercitável contra decisão de mérito, isto é, coberta pela coisa julgada material. Quando a questão prejudicial não tiver sido decidida incidenter tantum, mas sim principaliter, como ocorre quando sobre ela se formula ação declaratória incidental (CPC 20), haverá coisa julgada ensejando ação rescisória sobre essa matéria (Porto. Comentários CPC-RT v. 6, p. 314/315). Ultrapassado o prazo do CPC 975 e havendo conflito entre duas coisas julgadas antagônicas, prevalece a primeira sobre a segunda, porque esta foi proferida com ofensa àquela (CPC 505). V. coments. CPC 485, 502, 503 e 504.

30. Ofensa à coisa julgada. Rescindibilidade e vício. A sentença rescindível é aquela que se pronunciou sobre o mérito e, portanto, foi acobertada pela auctoritas rei iudicatae (coisa julgada material). A coisa julgada apenas formal – preclusão – não enseja a rescindibilidade da sentença, porque, não sendo de mérito, não faz coisa julgada material. Entretanto, no que tange ao vício da segunda sentença de mérito, ela será rescindível simplesmente porque é de mérito e fez coisa julgada material, porquanto o seu vício (ofensa à coisa julgada anterior) pode referir-se tanto à coisa julgada material como à coisa julgada formal que ocorreram relativamente à primeira sentença de mérito transitada em julgado (Pontes de Miranda. Rescisória [2016], § 23, n. 2, p. 301). Nenhum juiz poderá decidir questões já decididas no processo (preclusão; coisa julgada formal – CPC 505), nem poderá decidir novamente a lide já julgada por sentença de mérito transitada em julgado (coisa julgada material – CPC 502, 503), de modo que a ofensa à coisa julgada (CPC 966 IV) também será ofensa a literal disposição de lei (CPC 966 V). O RSCD tentou incluir no texto do atual CPC a possibilidade de a ofensa à coisa julgada formal ensejar a ação rescisória, fazendo com que as sentenças que não possuem coisa julgada material (como as que não resolvem o mérito e as proferidas em sede de jurisdição voluntária); o RFS-Senado rejeitou a proposta sob o argumento de que não valeria a pena alterar o que já está sedimentado na doutrina e na jurisprudência a respeito da ação rescisória.

31. Existência da coisa julgada da sentença que ofende a coisa julgada. Parece óbvio o que dizemos, mas é necessário esclarecer o ponto para que se evitem dúvidas. A segunda coisa julgada foi produzida incorretamente, porque o juiz não poderia ter proferido sentença de mérito, já que lhe competia: a) extinguir o processo da segunda ação por falta de interesse processual (CPC 485 VI), pois o autor não precisava da tutela jurisdicional, porque já existia anterior sentença de mérito sobre a mesma lide; ou b) extinguir o processo da segunda ação pela existência de coisa julgada anterior (CPC 485 V). A segunda sentença de mérito sobre a mesma lide faz coisa julgada material, razão por que tem de ser rescindida (CPC 485 IV) para que não produza efeitos ou pare de os produzir. Há entendimento no sentido de que, porque o autor não tinha interesse processual (condição da ação) em obter uma segunda sentença de mérito sobre a mesma lide, inexistiria ação e, por consequência, inexistiriam processo, sentença e coisa julgada (Alvim Wambier-Medina. Coisa julgada, n. 4.2.9, p. 203). Vimos, nos comentários acima, o equívoco dessa tese. Nestas considerações sobre o CPC 485 IV, reafirma-se o equívoco da tese da “inexistência” porque, se não existiu sentença nem coisa julgada, a rescisória seria dispensável, o que, de outra parte, significaria que a norma comentada seria vazia, desnecessária, desafiando a máxima de que a lei não contém palavras inúteis. Demais disso, o raciocínio conduz ao absurdo de deixar a espada de Dâmocles da insegurança pendente sobre as cabeças dos jurisdicionados, sem limitação no tempo, ofendendo flagrantemente o Estado Democrático de Direito (CF 1.º caput), a segurança jurídica (CF 1.º, 5.º caput e XXXVI) e os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. “Logo, rescindir a decisão que ofendeu a coisa julgada material e que, portanto, violou o Estado Democrático de Direito, significa restabelecer a normalidade das coisas, conferindo ao cidadão a segurança jurídica que a ordem constitucional lhe assegura” (Nelson Nery Junior. Ação possessória. Caráter dúplice e decisão interlocutória de mérito [Nery. Soluções Práticas 2, v. VIII, n. 141, pp. 132-133]). V. coments. CPC 502 e 503.

V: 32. Violação manifesta a norma jurídica. A decisão de mérito transitada em julgado que não aplicou a lei ou a aplicou incorretamente é rescindível com fundamento no CPC 966 V, exigindo-se agora, de forma expressa, que tal violação seja visível, evidente – ou, como certa vez se manifestou o STJ a respeito, pressupõe-se que “é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo” (STJ, 3.ª Seção, AR 2625-PR, rel. Min. Sebastião Reis Junior, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.9.2013, DJUe 1.º.10.2013). Pode ser rescindida a decisão que violou o direito em tese, isto é, a correta interpretação da norma jurídica. Neste sentido: Câmara. Rescisória, p. 81. Lei tem aqui sentido amplo, seja de caráter material ou processual, em qualquer nível (federal, estadual, municipal e distrital), abrangendo a CF, MedProv., DLeg, D etc. A violação do direito estrangeiro, quando tenha de ser aplicado ao caso concreto, constitui motivo para a rescisão da sentença (Pontes de Miranda. Rescisória [2016], § 24, n. 2, p. 349; Barbosa Moreira. Comentários CPC 17, n. 78, p. 129). Decisão que viole a jurisprudência, bem como súmula de tribunal, não enseja ação rescisória. A ação rescisória é cabível quando a sentença de mérito viole cláusulas gerais, tais como a função social do contrato (CC 421), boa-fé objetiva ( CC 422 ), função social da propriedade (CF 5.º XXIII e 170 III; CC 122 8 § 1.º), função social da empresa (CF 170; CC 421 c/c 981) etc. É admissível a ação rescisória, com base no CPC 966 V, por ofensa à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, porque são regras jurídicas com previsão expressa na lei (LINDB 4.º) (Pontes de Miranda. Rescisória [2016], § 24, n. 1, p. 318) e, portanto, fontes de direito, equiparando-se à lei em sentido amplo. Sentença de mérito inconstitucional ou ilegal por ser desconstituída por ação rescisória (v. coments. CPC 502); caso não o seja, a coisa julgada material produz seus efeitos normalmente, em decorrência da inevitabilidade da jurisdição, da segurança e, principalmente, do Estado Democrático de Direito (CF 1.º caput). A substituição de “lei” por “norma jurídica” não alterou substancialmente o sentido do inciso, em relação a seu correspondente no CPC/1973. V., acima, coments. CPC 502 e CPC 508. V. Nery-Nery. CC Comentado 12, coments. prelim. CC 1.º e coments. CC 421 e 422. V., na casuística abaixo, o verbete “Princípios gerais de direito”.

33. Coisa julgada inconstitucional e ação rescisória. Controle da constitucionalidade das decisões judiciais. Tem sido corrente a afirmação de que se deve relativizar (rectius: desconsiderar) a coisa julgada inconstitucional. Não haveria prazo previamente estabelecido nem outros critérios, de sorte que a qualquer momento se poderia deixar de aplicar decisão de mérito transitada em julgado que fosse apontada como inconstitucional. Fala-se, também, em “controle da constitucionalidade” das decisões judiciais, porque o Poder Judiciário não é imune ao referido controle de constitucionalidade. Não existe fundamento no ordenamento jurídico brasileiro para o acolhimento dessa tese temerária. São três os momentos em que se pode impugnar atos jurisdicionais proferidos contra a CF: a) a sentença pode ser impugnada por apelação (CPC 1009); b) o acórdão pode ser impugnado por recurso extraordinário (CF 102 III a); c) a sentença ou acórdão de mérito, transitados em julgado, que tiverem sido proferidos contra a CF, são impugnáveis por ação rescisória, com fundamento no CPC 966 V. Essas são as três formas de controle “jurisdicional” da constitucionalidade dos pronunciamentos judiciais, pelo próprio Poder Judiciário. Não é verdade a afirmação de que não existe controle da constitucionalidade de atos judiciais. Existe, mas deve ser exercido dentro do devido processo legal. Criar-se impugnabilidade perpétua de sentença ou acórdão apontados de inconstitucionais, como se isto fosse uma espécie de querela nullitatis insanabilis, figura vetusta e banida dos ordenamentos jurídicos dos povos cultos, é arbitrário e ofensivo ao Estado Democrático de Direito (CF 1.º caput) e à garantia constitucional do devido processo legal (CF 5.º caput e LIV). V. coments. CPC 502.

34. Violação da Constituição Federal. A ação rescisória pode ser ajuizada com fundamento em violação à literal disposição de lei quando a decisão rescindenda houver ofendido a CF (RTJ 55/744). É a forma mais grave de violação da lei federal, razão por que não pode ser oposta nenhuma outra resistência ao exercício da pretensão rescisória com fundamento na ofensa à CF, que não sejam os requisitos expressamente previstos em lei para ajuizar-se validamente a pretensão rescisória (v.g., CPC 968, CPC 975 etc.). Para efeitos de admissibilidade da ação rescisória, a violação da CF pode ter ocorrido por desatendimento a texto constitucional expresso, por princípio constitucional não positivado ou, ainda, por ofensa ao espírito ou ao sistema da CF. Decisão inconstitucional transitada em julgado não pode ficar imune ao controle jurisdicional da ação rescisória. Entretanto, passado o prazo legal de dois anos para o exercício da pretensão rescisória (CPC 975), não poderá mais ser questionada a decisão transitada em julgado, ainda que proferida ao arrepio da CF ou da lei federal, porque incidem os princípios da segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito (CF 1.º caput), sendo a coisa julgada um de seus elementos formadores. V. coments. CPC 502 e 24 CPC 966, acima. Essa decisão terá sido acobertada pela coisa soberanamente julgada. O STJ, porém, entende em sentido diverso, no que diz respeito à aplicação do STF 343 (v. casuística abaixo).

35. Declaração de inconstitucionalidade e ação rescisória. A ação rescisória é mecanismo de exceção no sistema jurídico, porque seu objetivo é apagar do mundo jurídico a decisão acobertada pela autoridade da coisa julgada, em aparente ofensa à CF 5.º XXXVI. Sendo instrumento de exceção, não pode ser utilizado indiscriminadamente nem ampliativamente, fora dos casos expressos e enunciados em numerus clausus pelo CPC 966. Desta forma, decisão do STF, posterior à ocorrência do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, não pode servir de fundamento para o ajuizamento de ação rescisória por violação à CF ou à lei, quando o STF reconhece como inconstitucional norma jurídica que serviu de substrato à decisão transitada em julgado que se pretende rescindir. No momento em que transita em julgado decisão fundada em norma declarada posteriormente inconstitucional pelo STF, dá-se o ato jurídico perfeito, razão pela qual essa decisão está protegida pelas três garantias constitucionais fundamentais da CF 5.º XXXVI: o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e a irretroatividade (da lei e da decisão judicial).

36. Declaração de inconstitucionalidade e ação rescisória. STF. Controle abstrato. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo pelo STF, em sede de controle abstrato ou concentrado (v.g., ADIn, ADC ou ADPF), faz coisa julgada erga omnes e sua eficácia temporal é dada pelo STF, que pode fixar efeitos ex tunc (retroativos), ex nunc (para o futuro) ou o dia a partir do qual essa inconstitucionalidade deve passar a produzir efeitos (LADIn 27). Esse efeito vinculante da eficácia erga omnes faz com que todos estejam subordinados à declaração da inconstitucionalidade proclamada pelo STF em sede de controle abstrato. Caso sobrevenha, depois do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF, decisão fundada na norma declarada inconstitucional, esta decisão foi proferida contra a CF, de sorte que pode ser impugnada por ação rescisória fundada no CPC 966, observados os demais requisitos desta ação impugnativa. Entretanto, se o acórdão do STF que reconhece a inconstitucionalidade da norma tiver transitado em julgado depois do trânsito em julgado da decisão proferida com base na norma tida como inconstitucional pelo STF, a decisão “inconstitucional” fica imune a esse vício porque, quando proferida, a norma declarada inconstitucional pelo STF estava hígida dentro da ordem jurídica. Incide, aqui, a garantia constitucional da CF 5.º XXXVI, que protege da superveniência da lei e, com muito maior razão, da decisão judicial, a coisa julgada produzida anteriormente.

37. Declaração de inconstitucionalidade e ação rescisória. STF. Controle concreto. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo pelo STF, em sede de controle concreto ou difuso (v.g., RE), faz coisa julgada somente inter partes, não prejudicando terceiros alheios àquela relação processual (CPC 506). Para os terceiros, a eficácia dessa decisão do STF é interpretativa e não os vincula. Em virtude da incidência dos princípios da segurança jurídica, do Estado Democrático de Direito, das garantias constitucionais do respeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, essa interpretação do STF em sede de controle concreto não pode ter efeito retroativo, mas somente ex nunc. O órgão judicial decidiu com base na lei, que goza de presunção de constitucionalidade, motivo pelo qual a boa-fé deve, também, ser protegida. Estas são as razões pelas quais se nos afigura inadmissível o cabimento da ação rescisória fundada em violação da CF por interpretação que o STF deu à norma jurídica, reconhecendo-a inconstitucional em sede de controle concreto, interpretação essa fixada posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir.

38. Declaração de inconstitucionalidade e ação rescisória. STJ, TST, TSE e STM. Controle concreto. As decisões dos tribunais superiores, exceto o STF, que reconhecem como razões de decidir (fundamento) a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo só fazem coisa julgada inter partes (CPC 506). Não podem servir de parâmetro nem de fundamento para ação rescisória fundada no CPC 966 V. O fato de o CPC 506 ter excluído o termo “beneficiando”, e dizendo que a sentença não pode prejudicar terceiros, em nada altera este entendimento, já que, se alguém pretender a aplicação de sentença proferida em outros autos sob o argumento de que o faz em seu benefício – o que, agora, seria permitido – estará prejudicando a outrem, o que é vedado pelo mesmo CPC 506.

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570351/art-966-capitulo-vii-da-acao-rescisoria-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020