Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 976 - Capítulo VIII. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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Capítulo VIII

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

ø Doutrina

Monografias: Cavalcanti. IRDR 2; Julio Cesar Rossi. Crítica do precedente à brasileira: uma resposta contra o método, Tese de Doutoramento. PUC-SP, 2015; Julio Cesar Rossi. Precedente à brasileira: a jurisprudência vinculante no CPC e no novo CPC , SP: Atlas, 2015; Marcos de Araújo Cavalcanti. Incidente de resolução de demandas repetitivas e ações coletivas , Salvador: Jus Podivm, 2015; Marcos de Araújo Cavalcanti. Mecanismos de resolução de litígios de massa: um estudo comparativo entre as ações coletivas e o incidente de resolução de demandas repetitivas, Dissertação de Mestrado, PUC-SP, 2014; Rossi. Precedente à brasileira.

Artigos: Aluísio Gonçalves de Castro Mendes e Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues. Reflexões sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto de Novo Código de Processo Civil (RP 211/191); Alvaro Villaça Azevedo. Os assentos no direito processual civil (Just. 74/115); Aluísio Gonçalves de Castro Mendes e Sofia Temer. O incidente de resolução de demandas repetitivas (RP 243/283); Antonio do Passo Cabral. A escolha da causa-piloto no incidente de resolução de demandas repetitivas (RP 231/201); Antonio do Passo Cabral. O novo procedimento-modelo (Musterverfahren) alemão: uma alternativa às ações coletivas (RP 147/132); Antonio Pereira Gaio Junior. Incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto do novo CPC: breves apontamentos (RP 199/247); Daniel de Andrade Lévy. O incidente de resolução de demandas repetitivas no Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil: exame à luz da group litigation order britânica (RP 196/165); Daniel Pereira de Castro. Questões polêmicas sobre o julgamento por amostragem do recurso especial repetitivo (RP 206/79); Daniele Viafore. As semelhanças e as diferenças entre o procedimento-modelo Musterverfahren “incidente de resolução de demandas repetitivas” no PL 8046/2010 (RP 217/257); Dierle Nunes e Rafael Dilly Patrus. Uma breve notícia sobre o procedimento-modelo alemão e sobre as tendências brasileiras de padronização decisória: um contributo para o estudo do incidente de resolução de demandas repetitivas brasileiro (Freire. Tendências, p. 471/484); Dierle Coelho Nunes. Precedentes, padronização decisória preventiva e coletivização. Paradoxos do sistema jurídico brasileiro: uma abordagem Constitucional democrática (Alvim Wambier. Direito jurisprudencial 1, p. 245); Eduardo Cambi e Mateus Vargas Fogaça. Incidente de resolução de demandas repetitivas (RP 243/333); Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa. O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo Código de Processo Civil: comentários aos arts. 930 a 941 do PL 8048/2010 (RP 206/243); Georges Abboud e Marcos de Araújo Cavalcanti. Inconstitucionalidades do incidente de resolução de demandas repetitivas (RP 240/221); Georges Abboud e Marcos de Araújo Cavalcanti. Interpretação e aplicação dos provimentos vinculantes do novo Código de Processo Civil a partir do paradigma do pós-positivismo (RP 245/351); Guilherme Rizzo Amaral. Efetividade, segurança, massificação e a proposta de um “incidente de resolução de demandas repetitivas” (RP 196/237); Frederico Augusto Leopoldino Koehler. O incidente de resolução de demandas repetitivas e os juizados especiais (RP 237/497); Leandro Basdadjian Barbosa. A coisa julgada coletiva e o incidente de resolução de demandas repetitivas no novo CPC (Est. Thereza Alvim, p. 845); Leonardo Carneiro da Cunha. Anotações sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto do novo Código de Processo Civil (RP 193/255; Est. Albuquerque Rocha, p. 269/292); Luis Alberto Reichert. O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo Código de Processo Civil brasileiro e o redimensionamento do papel constitucionalmente associado aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais (RP 248/273); Marcelo Barbi Gonçalves. O incidente de resolução de demandas repetitivas e a magistratura deitada (RP 222/231); Marcos de Araújo Cavalcanti. Mecanismos de resolução de demandas repetitivas no direito estrangeiro: um estudo sobre o procedimento-modelo alemão e as ordens de litígios em grupo inglesas (RP 238/333); Rolf Stürner. Sobre as reformas recentes no direito alemão e alguns pontos em comum com o projeto brasileiro para um novo Código de Processo Civil (RP 193/355); Victor Nunes Leal. Atualidades do Supremo Tribunal (RF 208/17); Vilian Bollman. O novo Código de Processo Civil e os Juizados Especiais Federais (RP 248/289); Vitor Toffoli. Recursos especiais repetitivos: critérios de seleção dos recursos paradigmas (RP 197/271).

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:1 a 13

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.14

§ 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.15

§ 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.16

§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.17

§ 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.18 e 19

1. Correspondência legislativa parcial. CPC/1973 476. V. CPC/1973 285-A, 543-B e 543-C.

• 2. Limite da vinculação de juiz e tribunal. O sistema constitucional brasileiro estabelece a autonomia e independência do Poder Judiciário relativamente aos demais poderes do Estado (CF 2.º). Dentro do Poder Judiciário o juiz tem independência jurídica, devendo decidir de acordo com a Constituição e as leis do País, com fundamento na prova dos autos. Não há hierarquia jurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário, salvo no caso de o tribunal, exercendo sua competência recursal, cassar ou reformar a decisão recorrida. Para mudar essa configuração constitucional é necessário haver modificação do texto da CF, para nela constar, expressamente, que os tribunais podem legislar por intermédio de súmula simples, orientações do plenário ou do órgão especial. Contudo, há hipóteses em que a CF confere a alguns pronunciamentos do STF, caráter vinculante aos demais tribunais e juízes. São eles a súmula vinculante e o julgamento de procedência da ADIn. Outra situação de vinculação, aqui sim, hierárquica, é do provimento de recurso contra decisão judicial. Os limites constitucionais – e não pode haver outros – da vinculação de juiz e tribunal são somente os seguintes: A) Súmula vinculante do STF. A CF 103-A caput determina que a súmula vinculante do STF, emitida nos casos e com as configurações descritas no texto constitucional, vincula juízes e tribunais. Decisões que, sem fundamentação adequada, deixam de aplicar ou aplicam incorretamente enunciado da súmula vinculante do STF podem ser impugnadas por recurso (RE: CF 102 III) ou por reclamação (CF 103-A § 3.º). B) Julgamento de mérito de ADIn e ADC. Como determina a CF 102 § 2.º, o julgamento de mérito, transitado em julgado, do STF em ADIn e em ADC tem eficácia erga omnes e atinge a todos. C) Recurso provido. Há, outrossim, vinculação hierárquica de juízes e tribunais que tenham suas decisões cassadas ou reformadas pela instância superior, no exercício de sua competência recursal. A vinculação, aqui, dá-se apenas no caso concreto e não pode projetar-se para além do processo em que foi proferida a decisão que deu provimento ao recurso. Esses são os limites constitucionais da vinculação a) geral e irrestrita dos pronunciamentos de tribunais, que tenham caráter abstrato e geral, isto é, sejam assemelhados à lei, ou, b) concreta e restrita, nos casos em que tenha havido provimento de recurso. A vinculação prevista no CPC 927 é, portanto, inconstitucional, porquanto não veio precedida da imprescindível e necessária autorização constitucional expressa. V. Georges Abboud e Marcos de Araújo Cavalcanti. Inconstitucionalidades do incidente de resolução de demandas repetitivas (RP 240/221).

• 3. Inconstitucionalidades do IRDR. A doutrina aponta quatro principais inconstitucionalidades de que padece o instituto do IRDR, criado pelo CPC 976: a) ofensa à independência funcional dos juízes e separação funcional dos poderes; b) ofensa ao contraditório (CF 5.º LV) porque, por exemplo, não há previsão para que o interessado possa optar por excluir-se do incidente (opt-out); c) ofensa à garantia do direito de ação (CF 5.º XXXV); d) ofensa ao sistema constitucional dos juizados especiais, porque prevê vinculação dos juizados especiais à decisão proferida em IRDR (CPC 985 I), sendo que não há vínculo de subordinação entre juizado especial e TRF ou TJ (Georges Abboud e Marcos de Araújo Cavalcanti. Inconstitucionalidades do incidente de resolução de demandas repetitivas [RP 240/221]). Outra inconstitucionalidade estaria no fato de que a CF concebeu os TJs e TRFs como órgãos de exercício da jurisdição, mas que, com o advento do CPC/2015 e o IRDR, tornam-se órgãos com o papel de definir critérios para o exercício da jurisdição: o controle de validade de atos processuais deixa de ser exercido apenas com base em parâmetros estabelecidos em lei e passa a ser desenvolvido levando em conta referenciais oriundos da atividade dos tribunais (Luis Alberto Reichert. O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo Código de Processo Civil brasileiro e o redimensionamento do papel constitucionalmente associado aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais [RP 248/273]). Argumenta-se, contudo, em favor do incidente no sentido de que dá azo à valorização da jurisprudência, o que reforça a credibilidade do direito construído a partir das decisões judiciais – o que funcionaria como mecanismo de diminuição da irresignação dos jurisdicionados contra decisões que estejam em conformidade com a jurisprudência dominante (Arruda Alvim. Inovações em matéria de recursos e o novo CPC [Est. Thereza Alvim, p. 95-96]).

• 4. Assento português. Inconstitucionalidade do CC port. 2.º. Os assentos, instituto tradicional do direito português das Ordenações do Reino (Ordenações Manuelinas, Livro V, Título LVIII, 1; Lei da Boa Razão [Lei de 18.8.1769, §§ 8.º e 14]), expedidos pela então Casa da Suplicação (hoje, Supremo Tribunal de Justiça), foram incluídos como texto legal na moderna legislação de Portugal (CC port. 2.º). Tinham força de lei, vinculante, portanto, assim como os institutos previstos no CPC 927 (vinculação da jurisprudência), 976 (IRDR) e 1036 (RE e REsp repetitivos). Como faltava autorização constitucional expressa para que preceitos advindos do Poder Judiciário português pudessem ter força vinculante, de lei, a Corte Constitucional de Portugal declarou inconstitucional o CC 2.º, tirando-lhe a vigência e a eficácia. Nada obstante, o DL port. 389-A, de 12.12.1995, revogou expressamente o CC port. 2.º. Hoje não há mais assentos vinculantes no direito português. V., na casuística abaixo, verbete “Assentos. Portugal. Inconstitucionalidade”.

• 5. Assento no Anteprojeto de CPC/1973 e IRDR. O anteprojeto de CPC, apresentado à comunidade jurídica por Alfredo Buzaid, previa o instituto dos assentos, à moda portuguesa, nos arts. 516 a 519. Pelo sistema do Anteprojeto, o Presidente do Tribunal deveria baixar o assento, depois do procedimento regulado nos arts. 516 a 518, sendo que o art. 519 previa que “quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicado, o assento terá força de lei em todo o território nacional”. A doutrina pronunciava-se contra e força normativa dos assentos, prevista no anteprojeto: a Súmula realiza o ideal do meio termo quanto à estabilidade da jurisprudência: “A súmula ficou entre a ‘dureza implacável’ dos antigos assentos da Casa de Suplicação, para a ‘inteligência perpétua da lei’, e a virtual inoperância dos atuais prejulgados. A Súmula substitui a loteria judiciária das maiorias ocasionais pela perseverança esclarecida dos autênticos profissionais do direito” (Victor Nunes Leal. Atualidades do Supremo Tribunal [RF 208/17]; no mesmo sentido: Frederico Marques. Instituições DPC, v. IV2, p. 127); “não tendo essa força obrigatória, os assentos terão a força da própria jurisprudência ordenada, unificada, a impor-se por seu valor intrínseco, figurando ao lado das outras fontes do Direito, sem suplantar a qualquer delas, mas guardando seu autônomo valor, fazendo do Direito uma Ciência arejada, sempre no aguardo de uma nova ideia, de uma nova orientação para florir o canteiro da Justiça e perfumar a sociedade com os raios luminosos do saber sistemático, racional” (Álvaro Villaça Azevedo. Os assentos no direito processual civil [Just. 74/142-143]). A partir de 13.12.1963 o STF iniciou a emissão de verbetes, formando a Súmula de sua jurisprudência predominante. O Congresso Nacional não acolheu o alvitre de Buzaid e não aprovou a criação dos assentos; aprovou o instituto da uniformização da jurisprudência (CPC/1973 476), que dava ao tribunal a possibilidade de criar súmula de sua jurisprudência predominante, sem caráter vinculante. Outra tentativa frustrada da introdução dos assentos no Brasil deu-se com o art. 7.º do Anteprojeto de Lei Geral de Aplicação das Normas Jurídicas, de Haroldo Valladão, não aprovado. Com a introdução do IRDR, o CPC 927 ressuscita os assentos do Anteprojeto Buzaid, que já foram rechaçados pelo parlamento em 1973 e em Portugal, depois de séculos de vigência naquele País.

• 6. Uniformização da jurisprudência. É medida salutar que deve, mesmo ser adotada em todos os tribunais, a fim de que a jurisprudência seja coerente e íntegra (CPC 926). A vinculação do próprio tribunal à sua jurisprudência firme, sumulada, é circunstância que já vinha prevista no sistema da CF/1946 e seguintes, bem como do CPC/1973, providência adotada pelo STF desde 1963 e pelo STJ desde a sua instalação. O incidente de resolução de demandas repetitivas constitui-se em uniformização de jurisprudência com caráter vinculante (Marinoni-Mitidiero. Projeto CPC, p. 177). Entretanto, a intenção da lei é submeter o poder decisório do juiz de primeiro grau e do tribunal de segundo grau dentro dos limites da jurisprudência dominante, dentro do propósito claro do CPC de fortalecer a segurança jurídica e a proliferação de múltiplos processos idênticos. O texto comentado segue tendência internacional de fortalecimento das ações coletivas, de forma a responder às exigências de uma sociedade que dispõe de informação cada vez mais acessível e, consequentemente, de maior questionamento sobre o que é ou não de seu direito. Referido incidente, porém, não está a salvo de críticas: “Os acórdãos-modelo dos tribunais superiores para uma série de casos semelhantes é [sic] – como já indicado – uma instituição com uma expectativa de sucesso muito incerta. Em última análise, a observância dos acórdãos dos tribunais superiores depende sempre do conhecimento e do raciocínio dos juízes. Não se pode esconder certo ceticismo em relação às perspectivas de êxito. Processos-modelo têm um efeito muitas vezes retardante, e os casos individuais diferenciam-se frequentemente do modelo. Uma racionalidade pragmática dos magistrados pode conduzir a resultados superiores” [Rolf Stürner. Sobre as reformas recentes no direito alemão e alguns pontos em comum com o projeto brasileiro para um novo Código de Processo Civil (RP 193/355)]. Os “processos modelo” aos quais se refere o autor são os Musterverfahren, instituto do direito alemão por meio do qual é escolhido um processo piloto no qual são decididos aspectos gerais e comuns a outros casos já existentes, prosseguindo os outros processos quanto às características particulares, apenas em causas envolvendo mercado de capitais e com prazo de validade (a lei deixa de vigorar em 1.11.2020 [KapMuG § 28]), o que indica ser expediente excepcional e episódico. O nosso IRDR é único e não encontra similar em nenhum outro sistema processual ocidental; o IRDR nada tem a ver com o Musterverfahren alemão. Em sentido contrário, entendendo que os Musterverfahren teriam sido a inspiração do legislador para a criação deste incidente no direito brasileiro: Guilherme Rizzo Amaral. Efetividade, segurança, massificação e a proposta de um “incidente de resolução de demandas repetitivas” (RP 196/237). Sobre as semelhanças e, principalmente, as diferenças entre o Musterverfahren e o IRDR brasileiro, v. Marcos de Araújo Cavalcanti. Incidente de resolução de demandas repetitivas e ações coletivas, Salvador: JusPodivm, 2015, n. 4.3, p. 328 et seq.; Marcos de Araújo Cavalcanti. Mecanismos de resolução de litígios de massa: um estudo comparativo entre as ações coletivas e o incidente de resolução de demandas repetitivas, Dissertação de Mestrado, PUC-SP, 2014); Marcos de Araújo Cavalcanti. Mecanismos de resolução de demandas repetitivas no direito estrangeiro: um estudo sobre o procedimento-modelo alemão e as ordens de litígios em grupo inglesas (RP 238/333).

• 7. Natureza jurídica do IRDR. Caracteriza-se como mecanismo de uniformização da jurisprudência do próprio tribunal em que for instaurado e decidido. Não pode vincular nenhum outro órgão do Poder Judiciário, que não o próprio tribunal que decide o incidente. Somente assim, interpretando o dispositivo legal aqui comentado conforme a CF, é que se poderá evitar sua inconstitucionalidade.

• 8. Comparação com o ex-CPC/1973 285-A. O incidente previsto no CPC 976 não se confunde com o do ex-CPC/1973 285-A. No artigo ora comentado, estando diante do risco da multiplicação de demandas em relação a determinado tema (p. ex., em questões tributárias, que alcançam grande número de contribuintes) e de decisões conflitantes, caso o relator ou o órgão colegiado não tenham procedido à instauração do incidente junto ao presidente do tribunal, os legitimados pelo CPC 976 poderão fazê-lo, de forma que o Tribunal conduza a uniformização do entendimento. No CPC/1973 285-A, a decisão liminar de improcedência se baseia em entendimento já sedimentado nos Tribunais, entendimento esse que é ignorado pelo autor da ação. a existência de entendimento sedimentado por meio do incidente de demandas repetitivas é, todavia, justificativa para o indeferimento liminar da ação, atualmente regido pelo CPC 332 (ao qual corresponde, em parte, o CPC/1973 285-A).

• 9. Comparação com o ex-CPC/1973 543-B e 543-C. Este incidente não corresponde àquele procedimento previsto para o recurso especial e extraordinário repetitivos, constantes dos ex-CPC/1973 543-B e 543-C. Estes dois últimos artigos se referiam apenas aos recursos especial e extraordinário, enquanto o CPC 976 e ss. se refere a “processos”, genericamente, o que permite a conclusão de que o CPC 976 se liga apenas a ações em primeira instância ou que sejam de competência originária dos Tribunais, bem como a todos os recursos que não sejam o especial e o extraordinário (considerando que o ex-CPC/1973 543-B e 543-C correspondem ao CPC 1036 e ss., os quais regem não só o procedimento do recurso especial repetitivo, como também o do recurso extraordinário...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570370/art-976-capitulo-viii-do-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020