Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 976 - Capítulo VIII. Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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Capítulo VIII

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

ø Doutrina

Monografias: Cavalcanti. IRDR 2; Julio Cesar Rossi. Crítica do precedente à brasileira: uma resposta contra o método, Tese de Doutoramento. PUC-SP, 2015; Julio Cesar Rossi. Precedente à brasileira: a jurisprudência vinculante no CPC e no novo CPC , SP: Atlas, 2015; Marcos de Araújo Cavalcanti. Incidente de resolução de demandas repetitivas e ações coletivas , Salvador: Jus Podivm, 2015; Marcos de Araújo Cavalcanti. Mecanismos de resolução de litígios de massa: um estudo comparativo entre as ações coletivas e o incidente de resolução de demandas repetitivas, Dissertação de Mestrado, PUC-SP, 2014; Rossi. Precedente à brasileira.

Artigos: Aluísio Gonçalves de Castro Mendes e Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues. Reflexões sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto de Novo Código de Processo Civil (RP 211/191); Alvaro Villaça Azevedo. Os assentos no direito processual civil (Just. 74/115); Aluísio Gonçalves de Castro Mendes e Sofia Temer. O incidente de resolução de demandas repetitivas (RP 243/283); Antonio do Passo Cabral. A escolha da causa-piloto no incidente de resolução de demandas repetitivas (RP 231/201); Antonio do Passo Cabral. O novo procedimento-modelo (Musterverfahren) alemão: uma alternativa às ações coletivas (RP 147/132); Antonio Pereira Gaio Junior. Incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto do novo CPC: breves apontamentos (RP 199/247); Daniel de Andrade Lévy. O incidente de resolução de demandas repetitivas no Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil: exame à luz da group litigation order britânica (RP 196/165); Daniel Pereira de Castro. Questões polêmicas sobre o julgamento por amostragem do recurso especial repetitivo (RP 206/79); Daniele Viafore. As semelhanças e as diferenças entre o procedimento-modelo Musterverfahren “incidente de resolução de demandas repetitivas” no PL 8046/2010 (RP 217/257); Dierle Nunes e Rafael Dilly Patrus. Uma breve notícia sobre o procedimento-modelo alemão e sobre as tendências brasileiras de padronização decisória: um contributo para o estudo do incidente de resolução de demandas repetitivas brasileiro (Freire. Tendências, p. 471/484); Dierle Coelho Nunes. Precedentes, padronização decisória preventiva e coletivização. Paradoxos do sistema jurídico brasileiro: uma abordagem Constitucional democrática (Alvim Wambier. Direito jurisprudencial 1, p. 245); Eduardo Cambi e Mateus Vargas Fogaça. Incidente de resolução de demandas repetitivas (RP 243/333); Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa. O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo Código de Processo Civil: comentários aos arts. 930 a 941 do PL 8048/2010 (RP 206/243); Georges Abboud e Marcos de Araújo Cavalcanti. Inconstitucionalidades do incidente de resolução de demandas repetitivas (RP 240/221); Georges Abboud e Marcos de Araújo Cavalcanti. Interpretação e aplicação dos provimentos vinculantes do novo Código de Processo Civil a partir do paradigma do pós-positivismo (RP 245/351); Guilherme Rizzo Amaral. Efetividade, segurança, massificação e a proposta de um “incidente de resolução de demandas repetitivas” (RP 196/237); Frederico Augusto Leopoldino Koehler. O incidente de resolução de demandas repetitivas e os juizados especiais (RP 237/497); Leandro Basdadjian Barbosa. A coisa julgada coletiva e o incidente de resolução de demandas repetitivas no novo CPC (Est. Thereza Alvim, p. 845); Leonardo Carneiro da Cunha. Anotações sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto do novo Código de Processo Civil (RP 193/255; Est. Albuquerque Rocha, p. 269/292); Luis Alberto Reichert. O incidente de resolução de demandas repetitivas no novo Código de Processo Civil brasileiro e o redimensionamento do papel constitucionalmente associado aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais (RP 248/273); Marcelo Barbi Gonçalves. O incidente de resolução de demandas repetitivas e a magistratura deitada (RP 222/231); Marcos de Araújo Cavalcanti. Mecanismos de resolução de demandas repetitivas no direito estrangeiro: um estudo sobre o procedimento-modelo alemão e as ordens de litígios em grupo inglesas (RP 238/333); Rolf Stürner. Sobre as reformas recentes no direito alemão e alguns pontos em comum com o projeto brasileiro para um novo Código de Processo Civil (RP 193/355); Victor Nunes Leal. Atualidades do Supremo Tribunal (RF 208/17); Vilian Bollman. O novo Código de Processo Civil e os Juizados Especiais Federais (RP 248/289); Vitor Toffoli. Recursos especiais repetitivos: critérios de seleção dos recursos paradigmas (RP 197/271).

Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:1 a 13

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.14

§ 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.15

§ 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.16

§ 4º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.17

§ 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.18 e 19

1. Correspondência legislativa parcial. CPC/1973 476. V. CPC/1973 285-A, 543-B e 543-C.

• 2. Limite da vinculação de juiz e tribunal. O sistema constitucional brasileiro estabelece a autonomia e independência do Poder Judiciário relativamente aos demais poderes do Estado (CF 2.º). Dentro do Poder Judiciário o juiz tem independência jurídica, devendo decidir de acordo com a Constituição e as leis do País, com fundamento na prova dos autos. Não há hierarquia jurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário, salvo no caso de o tribunal, exercendo sua competência recursal, cassar ou reformar a decisão recorrida. Para mudar essa configuração constitucional é necessário haver modificação do texto da CF, para nela constar, expressamente, que os tribunais podem legislar por intermédio de súmula simples, orientações do plenário ou do órgão especial. Contudo, há hipóteses em que a CF confere a alguns pronunciamentos do STF, caráter vinculante aos demais tribunais e juízes. São eles a súmula vinculante e o julgamento de procedência da ADIn. Outra situação de vinculação, aqui sim, hierárquica, é do provimento de recurso contra decisão judicial. Os limites constitucionais – e não pode haver outros – da vinculação de juiz e tribunal são somente os seguintes: A) Súmula vinculante do STF. A CF 103-A caput determina que a súmula vinculante do STF, emitida nos casos e com as configurações descritas no texto constitucional, vincula juízes e tribunais. Decisões que, sem fundamentação adequada, deixam de aplicar ou aplicam incorretamente enunciado da súmula vinculante do STF podem ser impugnadas por recurso (RE: CF 102 III) ou por reclamação (CF 103-A § 3.º). B) Julgamento de mérito de ADIn e ADC. Como determina a CF 102 § 2.º, o julgamento de mérito, transitado em julgado, do STF em ADIn e em ADC tem eficácia erga omnes e atinge a todos. C) Recurso provido. Há, outrossim, vinculação hierárquica de juízes e tribunais que tenham suas decisões cassadas ou reformadas pela instância superior, no exercício de sua competência recursal. A vinculação, aqui, dá-se apenas no caso concreto e não pode projetar-se para além do processo em que foi proferida a decisão que deu provimento ao recurso. Esses são os limites constitucionais da vinculação a) geral e irrestrita dos pronunciamentos de tribunais, que tenham caráter abstrato e geral, isto é, sejam assemelhados à lei, ou, b) concreta e restrita, nos casos em que tenha havido provimento de recurso. A vinculação prevista no CPC 927 é, portanto, inconstitucional, porquanto não veio precedida da imprescindível e necessária autorização constitucional expressa. V. Georges Abboud e Marcos de Araújo Cavalcanti. Inconstitucionalidades do incidente de resolução de demandas repetitivas (RP 240/221).

• 3. Inconstitucionalidades do IRDR. A doutrina aponta quatro principais inconstitucionalidades de que padece o instituto do IRDR, criado pelo CPC 976: a) ofensa à independência funcional dos juízes e separação funcional dos poderes; b) ofensa ao contraditório (CF 5.º LV) porque, por exemplo, não há previsão para que o interessado possa optar por excluir-se do incidente (opt-out); c) ofensa à garantia do direito de ação (CF 5.º XXXV); d) ofensa ao sistema constitucional dos...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570370/art-976-capitulo-viii-do-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020