Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 988 - Capítulo IX. Da Reclamação

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Capítulo IX

DA RECLAMAÇÃO

ø Doutrina

Monografias: Morato. Reclamação; Navarro Dantas. Reclamação.

Artigos: Ada Pellegrini Grinover. Da reclamação (Wambier-Alvim Wambier. Processo Civil, v. VI/1135); Antonio Pereira Gaio Junior. Ação de reclamação como instrumento processual no controle da atuação judicante dos tribunais e seu lugar no novo CPC (Didier-Cunha-Ataíde Junior-Macêdo. Precedentes, p. 607); Bruno Freire e Silva. O desrespeito à súmula vinculante e a reclamação constitucional (Est. Alvim Wambier, p. 1161); Eduardo Cambi e Vinícius Secafen Mignati. Nova hipótese de cabimento de reclamação, protagonismo judiciário e segurança jurídica (Wambier-Alvim Wambier. Processo Civil, v. VI/1251); Fábio Lima Quintas e Luciano Corrêa Gomes. A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre os Juizados Especiais Cíveis: antecedentes, perspectivas e o controle por meio da reclamação (Wambier-Alvim Wambier. Processo Civil, v. VI/1271); Gisele Santos Fernandes Góes. A reclamação constitucional (Alvim Wambier-Nery. Recursos VIII, p. 123); Glauco Gumerato Ramos. Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça (RP 192/369); José da Silva Pacheco. A reclamação no STF e no STJ de acordo com a nova Constituição (RT 646/19); José Miguel Coelho dos Anjos. Reclamação constitucional (Féres-Carvalho. Tribunais Superiores, p. 35); Leonardo Lins Morato. A reclamação e a sua finalidade para impor o respeito à súmula vinculante (Wambier. Reforma do Judiciário, p. 391); Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz. Reclamação constitucional para garantia de autoridade de decisão do STJ e a violação dos deveres das partes (Est. Alvim Wambier, p. 1168); Lucas Buril de Macedo. Reclamação constitucional e precedentes obrigatórios (RP 238/413); Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. Novidades em reclamação constitucional: seu uso para impor o cumprimento de súmula vinculante (Est. Alvim Wambier, p. 1174); Osmar Mendes Paixão Côrtes. A reclamação no novo CPC – Fim das limitações impostas pelos Tribunais Superiores ao cabimento? (RP 244/347); Osmar Paixão Ribeiro Côrtes. Reclamação (Wambier-Alvim Wambier. Processo Civil, v. VI/1299).

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:1 a 7

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - preservar a competência do tribunal;8

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;9

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;10 a 12 (Redação dada pela L 13256/2016.)

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.13 a 15 (Redação dada pela L 13256/2016.)

§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.16

§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.17 e 18

§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.19

§ 5º É inadmissível a reclamação:20 (Redação dada pela L 13256/2016.)

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;21

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.22

§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.23 e 24

1. Correspondência legislativa (parcial). CF 102 I l, 103-A § 3.º e 105 I f; LR 13.

• 2. Reclamação. Medida destinada a fazer com que o tribunal faça cumprir as suas decisões, a jurisprudência consolidada e/ou preserve sua competência. Sua origem remonta à jurisprudência do STF, mas a reclamação não ficou a ele restrita – muito embora a CF tenha previsto expressamente a reclamação no âmbito daquele Tribunal (CF 102 I l e 103-A § 3.º), o fez também para o STJ (CF 105 I f). O processamento da reclamação nesses Tribunais estava regulado não só pelos respectivos regimentos internos, mas também pela LR. O procedimento da reclamação é regulado integralmente pelo CPC 988 et seq. A Res. STJ 12/2009, que previa o procedimento da reclamação nas situações que mencionava, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n. 22, de 16.3.2016 (DJUE 18.3.2016), de sorte que no STJ incide o procedimento previsto no CPC 988 et seq. para a reclamação (v. RISTJ 187/192). O CPC repetiu as disposições da LR, com algumas poucas alterações, consolidado a reclamação como instituto de direito processual civil. Vale ressaltar que algumas disposições da LR foram expressamente revogadas pelo CPC 1072 IV, de forma que a reclamação no processo penal deverá também se pautar pelas disposições do CPC. A reclamação é admissível não só nos tribunais superiores, mas também nos tribunais de justiça, nos regionais federais e nos regionais do trabalho. A regulamentação da reclamação no CPC é de suma importância, pois “qualquer tribunal poderá se utilizar da reclamação para fazer aplicar seus precedentes, até porque a sistemática de processos repetitivos passa, com o novo Código, a existir não apenas para os Tribunais Superiores (recursos repetitivos), mas também nos tribunais de segundo grau (incidente de resolução de demandas repetitivas)” (Osmar Mendes Paixão Côrtes. A reclamação no novo CPC – Fim das limitações impostas pelos Tribunais Superiores...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570386/art-988-capitulo-ix-da-reclamacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020