Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 988 - Capítulo IX. Da Reclamação

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Capítulo IX

DA RECLAMAÇÃO

ø Doutrina

Monografias: Morato. Reclamação; Navarro Dantas. Reclamação.

Artigos: Ada Pellegrini Grinover. Da reclamação (Wambier-Alvim Wambier. Processo Civil, v. VI/1135); Antonio Pereira Gaio Junior. Ação de reclamação como instrumento processual no controle da atuação judicante dos tribunais e seu lugar no novo CPC (Didier-Cunha-Ataíde Junior-Macêdo. Precedentes, p. 607); Bruno Freire e Silva. O desrespeito à súmula vinculante e a reclamação constitucional (Est. Alvim Wambier, p. 1161); Eduardo Cambi e Vinícius Secafen Mignati. Nova hipótese de cabimento de reclamação, protagonismo judiciário e segurança jurídica (Wambier-Alvim Wambier. Processo Civil, v. VI/1251); Fábio Lima Quintas e Luciano Corrêa Gomes. A jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre os Juizados Especiais Cíveis: antecedentes, perspectivas e o controle por meio da reclamação (Wambier-Alvim Wambier. Processo Civil, v. VI/1271); Gisele Santos Fernandes Góes. A reclamação constitucional (Alvim Wambier-Nery. Recursos VIII, p. 123); Glauco Gumerato Ramos. Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça (RP 192/369); José da Silva Pacheco. A reclamação no STF e no STJ de acordo com a nova Constituição (RT 646/19); José Miguel Coelho dos Anjos. Reclamação constitucional (Féres-Carvalho. Tribunais Superiores, p. 35); Leonardo Lins Morato. A reclamação e a sua finalidade para impor o respeito à súmula vinculante (Wambier. Reforma do Judiciário, p. 391); Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz. Reclamação constitucional para garantia de autoridade de decisão do STJ e a violação dos deveres das partes (Est. Alvim Wambier, p. 1168); Lucas Buril de Macedo. Reclamação constitucional e precedentes obrigatórios (RP 238/413); Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. Novidades em reclamação constitucional: seu uso para impor o cumprimento de súmula vinculante (Est. Alvim Wambier, p. 1174); Osmar Mendes Paixão Côrtes. A reclamação no novo CPC – Fim das limitações impostas pelos Tribunais Superiores ao cabimento? (RP 244/347); Osmar Paixão Ribeiro Côrtes. Reclamação (Wambier-Alvim Wambier. Processo Civil, v. VI/1299).

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:1 a 7

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - preservar a competência do tribunal;8

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;9

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;10 a 12 (Redação dada pela L 13256/2016.)

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.13 a 15 (Redação dada pela L 13256/2016.)

§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.16

§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.17 e 18

§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.19

§ 5º É inadmissível a reclamação:20 (Redação dada pela L 13256/2016.)

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;21

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.22

§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.23 e 24

1. Correspondência legislativa (parcial). CF 102 I l, 103-A § 3.º e 105 I f; LR 13.

• 2. Reclamação. Medida destinada a fazer com que o tribunal faça cumprir as suas decisões, a jurisprudência consolidada e/ou preserve sua competência. Sua origem remonta à jurisprudência do STF, mas a reclamação não ficou a ele restrita – muito embora a CF tenha previsto expressamente a reclamação no âmbito daquele Tribunal (CF 102 I l e 103-A § 3.º), o fez também para o STJ (CF 105 I f). O processamento da reclamação nesses Tribunais estava regulado não só pelos respectivos regimentos internos, mas também pela LR. O procedimento da reclamação é regulado integralmente pelo CPC 988 et seq. A Res. STJ 12/2009, que previa o procedimento da reclamação nas situações que mencionava, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n. 22, de 16.3.2016 (DJUE 18.3.2016), de sorte que no STJ incide o procedimento previsto no CPC 988 et seq. para a reclamação (v. RISTJ 187/192). O CPC repetiu as disposições da LR, com algumas poucas alterações, consolidado a reclamação como instituto de direito processual civil. Vale ressaltar que algumas disposições da LR foram expressamente revogadas pelo CPC 1072 IV, de forma que a reclamação no processo penal deverá também se pautar pelas disposições do CPC. A reclamação é admissível não só nos tribunais superiores, mas também nos tribunais de justiça, nos regionais federais e nos regionais do trabalho. A regulamentação da reclamação no CPC é de suma importância, pois “qualquer tribunal poderá se utilizar da reclamação para fazer aplicar seus precedentes, até porque a sistemática de processos repetitivos passa, com o novo Código, a existir não apenas para os Tribunais Superiores (recursos repetitivos), mas também nos tribunais de segundo grau (incidente de resolução de demandas repetitivas)” (Osmar Mendes Paixão Côrtes. A reclamação no novo CPC – Fim das limitações impostas pelos Tribunais Superiores ao cabimento? [RP 244/347]).

• 3. Reclamação. Aplicação stricto sensu , vedada por analogia ou por extensão. Viés ideológico descabido. A reclamação é instituto de magna importância destinado a a) preservar a autoridade das decisões do tribunal e b) preservar a competência do tribunal, quando a decisão de outro órgão do Poder Judiciário incidir numa dessas duas circunstâncias. Não é medida que sirva de sucedâneo de recurso, tampouco para satisfazer caprichos ideológicos de qualquer natureza. Sua utilização deve ser feita sempre stricto sensu e não de forma ampliativa. Portanto, não cabe aplicação analógica ou extensiva às hipóteses de cabimento. O desrespeito à autoridade da decisão do tribunal, como fundamento para a reclamação, superior deve ser estrita, subsumível à hipótese exatamente idêntica àquela que se aponta como desrespeitada.

• 4. Reclamação vs. correição parcial. Por vezes, a denominação “reclamação” é utilizada como sinônimo de correição parcial, medida administrativa ou disciplinar que visa levar a conhecimento do Tribunal error in procedendo do juiz que acarretou abuso ou inversão tumultuária do processo, quando para o caso não existir recurso previsto na lei processual (Nery. Recursos 7, p. 99).

5. Reclamação para o STF, reclamação da LR e reclamação do CPC 988 (1). A CF 102 I l prevê que o papel da reclamação é preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, o que a LR se limita a repetir. Além disso, a CF 103-A § 3.º prevê que cabe reclamação da decisão que não observar súmula vinculante. E, como visto no comentário anterior, o novo CPC ampliou as hipóteses de cabimento da reclamação em comparação ao que consta do texto constitucional e da LR: agora também cabe reclamação para garantir a observância de tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência. Estaria o CPC criando regras não previstas na CF, regras essas que seriam inconstitucionais, relativamente ao processamento da reclamação no STF? Acreditamos que não, pois, no caso específico do STF, as novas hipóteses acabam sendo um desdobramento da garantia de autoridade das decisões daquele Tribunal. Afinal, as decisões desse Tribunal vinculam todos os demais Tribunais e juízes do País (v. CPC 927). Além disso, a previsão constitucional da reclamação faz as vezes de indicação da via de impugnação adequada, não impedindo que o instituto, propriamente dito, seja aplicável a outras situações e tribunais.

• 6. Reclamação para o STF, reclamação da LR e reclamação do CPC 988 (2). Assim, quando se descumprir decisão de turma ou do plenário, seja por ato do próprio STF (Ministro; Turma, quanto à decisão do Plenário; órgão administrativo) ou por ato externo ao tribunal, o STF, de ofício ou mediante reclamação do interessado, pode determinar o que de direito para a garantia de sua autoridade. Da mesma forma, quando outra entidade ou órgão do Poder Judiciário, Legislativo ou Executivo, agir invadindo a esfera da competência constitucional do STF, cabe a reclamação para que o STF determine medida tendente a preservar sua competência. Ao julgar a reclamação, o STF não tem poder de revisão, mas apenas de cassação: julgando-a procedente, o STF anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial, determinando à administração ou ao órgão judicial que profira outra decisão no lugar daquela. Quanto à reclamação por usurpação de competência, ao julgá-la procedente o STF avocará os autos do processo ou recurso para que tramite na Suprema Corte, órgão competente para julgar o processo ou recurso. Este modelo federal tem sido aplicado por outros tribunais do País. V. RISTF 156 ss. V., quanto à reclamação no STJ, CF 105 I f e RISTJ 187 ss. V., na casuística abaixo, verbete “reclamação”. V., mais amplamente, Ribeiro Dantas. Reclamação.

• 7. Cabimento da reclamação fora do âmbito do STF e do STJ. No regime anterior ao atual CPC, a reclamação também era possível no TSE, em razão de construção baseada no poder normativo daquele Tribunal (previsto no CodEl 121, com autorização constitucional). Igualmente para o STM era possível apresentar reclamação, por força da L 8457/92 (esse tribunal também tem competência para se organizar admitida pela CF). Para Tribunais Estaduais, a reclamação só era admissível se houvesse previsão na respectiva Constituição Estadual (segundo entendimento do STF firmado no julgamento da ADIn 2212-CE) [cf. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. Novidades em reclamação constitucional: seu uso para impor o cumprimento de súmula vinculante (Est. Alvim Wambier, p. 1174/1175)]. Com a instituição da reclamação no CPC – a regulamentação básica de direito processual civil –, fica a dúvida sobre o cabimento da reclamação para todos os Tribunais do País, independentemente da previsão constitucional. Todavia, considerando que a competência para legislar sobre processo civil é, primordialmente, do Poder Executivo Federal (CF 22 I), uma vez que existe lei federal prevendo o instituto, não faz sentido que os institutos previstos regimentalmente devam prevalecer sobre a regulamentação do CPC. Note que o CPC 988 fala genericamente em “tribunal”, não discriminando um ou outro órgão, mas dando a entender que em todos os tribunais, dentro das condições delineadas por esse artigo, é possível a reclamação. Havendo conflito entre os textos normativos do CPC e os do RISTF e RISTJ, prevalecem os dispositivos do CPC sobre aqueles textos regimentais, que têm caráter administrativo. Sobre reclamação no processo do trabalho, v., na casuística abaixo, 2.º FNPT 116.

• I: 8. Preservar a competência do tribunal. Quando há efetiva invasão na competência do tribunal, o sistema coloca à disposição da parte, do interessado e do MP a reclamação, cuja procedência fará garantir a preservação da competência do tribunal. Pode ocorrer essa invasão quando deduzido pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei perante juízo que não seja o STF. A competência para tanto é do Pretório Excelso, segundo expressa disposição da CF 102 I a. Pode haver ajuizamento de ação cujo pedido seja, v.g., o cancelamento de lançamento tributário, fundado em inconstitucionalidade de lei. A inconstitucionalidade, se declarada pelo juízo singular, será por decisão incidenter tantum, mas não principaliter. Não fará coisa julgada (CPC 504) e a ela não se aplica a extensão prevista no CPC 503 § 1.º porque o juízo competente para conhecer desse pedido não é o competente para julgar a causa principal.

• II: 9....

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25 de Janeiro de 2022
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