Código de Processo Civil Comentado

Código de Processo Civil Comentado

Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO II

DOS RECURSOS

1 a 41

ø Doutrina

Monografias: Aderbal Torres de Amorim. Recursos cíveis ordinários, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005; Alvim Wambier. Recursos I; Alvim Wambier-Nery. Recursos II; Alvim Wambier-Nery-Eduardo Alvim. Recursos III; Alvim Wambier-Nery. Recursos IV; Alvim Wambier-Nery. Recursos V; Alvim Wambier-Nery. Recursos VI; Alvim Wambier-Nery. Recursos VII; Alvim Wambier-Nery. Recursos VIII; Alvim Wambier-Nery. Recursos IX; Alvim Wambier-Nery. Recursos X; Alvim Wambier-Nery. Recursos XI; Alvim Wambier-Nery. Recursos XII; Alcides de Mendonça Lima. Introdução aos recursos cíveis 2, 1976; Antonio Carlos Costa e Silva. Dos recursos em primeiro grau de jurisdição 2, 1980; Antonio Macedo de Campos. Dos recursos no processo civil, 1980; Araken. Recursos 7; Barbosa Moreira. Comentários CPC 17; Barbosa Moreira. Juízo; Barbosa Moreira. Questões; Cheim. Recursos 3; Dierle José Coelho Nunes. Direito constitucional ao recurso: da teoria geral dos recursos, das reformas processuais e da comparticipação nas decisões, RJ: Lumen Juris, 2006; Didier. Rec.Terceiro; Egas Dirceu Moniz de Aragão. Dos recursos cíveis (esboço legislativo), 1962; Giuseppe Tarzia. Profili della sentenza civile impugnabile (L’individuazione della sentenza), Milano: Giuffrè, 1967; Humberto Theodoro Junior. Recursos (Direito Processual Civil ao vivo), 1992; Ivan de Hugo Silva. Recursos no Código de Processo Civil 2, 1978; Jônatas Milhomens. Dos recursos cíveis, 1991; João Claudino de Oliveira e Cruz. Dos recursos no Código de Processo Civil 3, 1968; João Roberto Parizatto. Recursos no processo civil, 1995; José Milton da Silva. Dos recursos no Direito Processual Civil 2, 1991; José Miramar da Ponte. Do direito de recorrer, 1958; José Rogério Cruz e Tucci. Jurisdição e poder, 1987; Luiz Flávio Gomes. Direito de apelar em liberdade, 1994; Marcos Afonso Borges. Recursos cíveis, 1987; Maria Stella V. S. Lopes Rodrigues. Recursos da nova Constituição, 1990; Medina-Alvim Wambier. Recursos; Miguel Seabra Fagundes. Dos recursos ordinários em matéria civil, 1946; Miranda-Pizzol. Recursos 6; Nery. Recursos 7; Ophir Cavalcante. Noções sobre recursos e processo de execução 2, 1986; Oreste Nestor de Souza Laspro. Duplo grau de jurisdição no direito processual civil, 1995; Orione. Recursos; Pedro Batista Martins. Recursos e processos da competência originária dos tribunais, 1957; Pedro Palmeira. Da sistemática dos recursos nos Códigos de Processo Civil do Brasil e de Portugal, 1964; Peter Gilles. Rechtsmittel im Zivilprozeß, Frankfurt am Main: Athenäum, 1972; Peter Gottwald. Rechtsmittel und Rechtsbehelfe im Zivilprozess, München: Beck, 1996; Pinto. Manual 3; Pinto Ferreira. Teoria e prática dos recursos e da ação rescisória no processo civil, 1982; Porto-Ustárroz. Manual; Sá. Atividade; Sá. Duplo grau; Souza. Introdução 3.

Artigos: Arruda Alvim. Inovações em matéria de recursos e o Projeto de Novo CPC (Est. Thereza Alvim, p. 81); Teresa Arruda Alvim Wambier. Reforma do processo civil: são os recursos o grande vilão? (Freire. Tendências, p. 751/768).

• 1. Conceito de recurso. O conceito de recurso deve ser construído a partir do que estabelece o direito positivo (v. Nery. Recursos 7, n. 3.1, p. 198/212; Barbosa Moreira. Juízo n. 2, p. 10; Barbosa Moreira. Comentários CPC 14, n. 134, p. 231): “Recurso é o meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada” (Nery. Recursos 7, n. 3.1, p. 208).

2. Princípios fundamentais dos recursos. Todo e qualquer recurso interposto com base no CPC deve obedecer aos princípios fundamentais que informam a teoria geral dos recursos: do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in peius (Nery. Recursos 7, n. 2, p. 42 ss).

3. Duplo grau de jurisdição. É postulado constitucional, consectário do devido processo legal (Nery. Recursos 7, n. 2.3, p. 58; Grinover. Princípios, 143; Frederico Marques. Instituições DPC, IV, 1000, 210), e consiste na possibilidade de impugnar-se a decisão judicial, que seria reexaminada pelo mesmo ou outro órgão de jurisdição. Não é ilimitado, podendo a lei restringir o cabimento de recursos e suas hipóteses de incidência (Nery. Recursos 7, n. 2.3, p. 62/63). V. Oreste Nestor de Souza Laspro. Duplo grau de jurisdição no direito processual civil, 1995.

4. Taxatividade. O princípio da taxatividade decorre do CPC 994, que se utiliza da expressão “são cabíveis os seguintes recursos”, de forma a indicar que a regra geral do sistema recursal brasileiro é a da taxatividade dos recursos. Isto quer significar que os recursos são enumerados pelo CPC e outras leis processuais em numerus clausus, vale dizer, em rol exaustivo. Somente são recursos os meios impugnativos assim denominados e regulados na lei processual. Não são recursos a correição parcial (v. coment. CPC 994), a remessa necessária ( CPC 496), a reclamação ( CPC 988) e o pedido de reconsideração (v. coment. CPC 1015).

5. Singularidade. Pelo princípio da singularidade, para cada decisão judicial recorrível é cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão. O dogma da singularidade não impede que seja interposto mais de um recurso da mesma espécie contra a mesma decisão judicial. Assim, vencidos recíproca e parcialmente autor e réu, cada qual poderá interpor recurso de apelação contra a sentença, sem que isto constitua ofensa ao princípio da singularidade. No CPC/1973, quando o acórdão contivesse parte unânime e parte não unânime, esta última poderia ensejar a interposição de embargos infringentes; julgados os EI, o novo acórdão poderia ser impugnado por RE e REsp, conforme o caso. Esta situação constituía exceção ao princípio da singularidade (Nery. Recursos 7, n. 2.5, p. 128 ss). No sistema do CPC não existe mais o recurso de EI.

6. Fungibilidade (conceito e aplicação). É o princípio pelo qual se permite a troca de um recurso por outro: o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto. A troca deve ser entendida e aplicada em seu sentido mais amplo, com todos os requisitos e circunstâncias do recurso efetivamente interposto, vale dizer, principalmente dentro do prazo legal mais extenso (Nery. Recursos 7, n. 2.6.2.3, p. 172 ss; STJ-RT 687/193; RJTJSP 101/292). Na vigência do CPC/1973, exigir-se que a apelação fosse interposta no prazo “menor”, em 10 (dez) dias, significava deixar de aplicar o princípio da fungibilidade, configurando ofensa ao princípio constitucional do acesso à justiça (Nery. Recursos 7, n. 2.6.2.5, p. 178. Contra, entendendo não haver ofensa ao princípio constitucional do acesso à justiça: STF, 1.ª T., AgRgAg 134000-2-PR, rel. Min. Moreira Alves, j. 12.3.1991, v.u., DJU 3.5.1991, p. 5462, JSTF 150/60). O entendimento majoritário da jurisprudência é em sentido contrário, aplicando a fungibilidade somente se o recurso tiver sido interposto no prazo “menor”: RTJ 127/1168, 105/1275; RT 611/99, 609/90, 592/161, 591/229; 567/245, 545/167; RJTJSP 91/212, 90/297; JTACivSP 95/50; RP 16/279; JSTF 155/211, 151/128. O atual CPC minimizou enormemente essa dúvida, tendo em vista que o prazo para qualquer recurso passou a ser de 15 (quinze) dias, exceto no caso de embargos de declaração, que são interponíveis no prazo de 5 (cinco) dias ( CPC 1003 § 5.º e 1023).

7. Fungibilidade (requisitos). Havendo dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível contra determinado pronunciamento judicial e inexistindo erro grosseiro da parte na interposição do recurso errado, abre-se ensejo para a aplicação do princípio da fungibilidade. V. Nery. Recursos 7, n. 2.6.2, p. 152/153; VI ENTA 55 (casuística, abaixo). Por dúvida objetiva deve entender-se a divergência existente na doutrina e/ou jurisprudência sobre o recurso correto cabível contra determinado pronunciamento judicial. Existe o erro grosseiro na interposição do recurso quando a lei expressamente determinar qual a forma de impugnação da decisão e o recorrente, nada obstante, não observa o comando da lei. Exemplos de erro grosseiro: a) a apelação contra a decisão que julgou a ação de liquidação de sentença, pois o CPC 1015 par.ún. diz expressamente ser cabível, nessa hipótese, o recurso de agravo de instrumento; b) a interposição de agravo de instrumento, quando cabível o agravo interno (v. casuística abaixo, verbete “Fungibilidade. Erro grosseiro”).

8. Fungibilidade (aplicação). A interposição do agravo de instrumento se dá diretamente no tribunal ( CPC 1016). Mesmo assim, o relator, entendendo não ser caso de agravo, mas de apelação, pode receber um recurso pelo outro, determinando o prosseguimento de acordo com o recurso recebido, desde que estejam presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade. O CPC/1939 810 falava na remessa dos autos ao juízo competente para conhecer do recurso, no caso da aplicação da fungibilidade. O mesmo preceito poderia ser aplicado no sistema do CPC/1973 e do vigente CPC. Em sentido mais ou menos conforme: Yarshell. Fungibilidade recursal e a nova disciplina do agravo, Revista do Advogado (da AASP), n. 48, junho/1996.

9. Fungibilidade. EmbDcl substituído por Ag ou AgRg. Indevido processo legal. O princípio da fungibilidade enseja a troca do recurso incorretamente interposto pelo que seria correto, tendo em vista a circunstância especial da existência de dúvida objetiva sobre qual o recurso correto, sempre com a finalidade de não se prejudicar a parte. Na verdade, ocorrendo os pressupostos para a aplicação do princípio da fungibilidade, pode-se dizer que há uma dupla admissibilidade, isto é, admissibilidade de dois recursos (Stein-Jonas-Althammer. Kommentar ZPO 22, v. 6, coment. III, 1, n. 38, preliminar ao § 511 ZPO, p. 20): o correto e o incorretamente interposto, mas recebido como correto. Trata-se de exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Esse era o texto do CPC/1939 sobre o tema: “Art. 810. Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara ou turma, a que competir o julgamento”. O procedimento que tem sido utilizado por alguns tribunais, de receber os EmbDcl que pedem esclarecimento sobre o acórdão, pelo recurso seguinte, de agravo interno (ou regimental), sob os fundamentos de que a) não cabem EmbDcl contra decisão monocrática e b) de que se estaria aplicando o princípio da fungibilidade, significa, na verdade, supressão do direito que o recorrente tem de ver os seus EmbDcl julgados. Esse procedimento, ao contrário do que se apregoa nos respectivos acórdãos, nega a aplicação da fungibilidade, ou melhor, suprime o direito do embargante e tem como objetivo abreviar o trabalho da Corte, já que julgados os EmbDcl, o embargante poderá interpor Ag ou AgRg. Caso não sejam cabíveis os EmbDcl, devem receber juízo negativo de admissibilidade (não conhecimento); caso sejam cabíveis, têm de ser recebidos para julgamento pelo mérito. O que se nos afigura contrário ao due process of law é, sendo cabíveis, recebê-los como se fossem Ag ou AgRg, subtraindo do embargante um dos instrumentos da fase recursal. Essa troca caracteriza ofensa direta à CF 5.º LIV, ensejando correção pela via do RE ( CF 102 III).

10. Proibição da reformatio in peius. É a reforma para pior, ou seja, ocorre quando o tribunal piora a situação processual do único recorrente. Há a) reformatio in peius proibida – ofensa ao princípio dispositivo -, bem como há a b) permitida – incidência do princípio inquisitório, como, por exemplo, quando o tribunal tiver de decidir questão de ordem pública não devolvida ao seu exame pelo efeito devolutivo do recurso, mas trasladada à análise do tribunal pela incidência do efeito translativo do recurso. O sistema recursal do processo civil brasileiro não admite a reformatio in peius quando a questão depender de alegação da parte para poder ser apreciada. O recurso devolve ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. Não poderá o tribunal decidir mais do que lhe foi pedido pelo recorrente ( CPC 1013). Se o autor pediu 100 e obteve 80 da sentença de primeiro grau, no julgamento de sua apelação pretendendo os outros 20, sem que tenha havido apelação do réu, o tribunal somente poderá manter a sentença, mas não reduzir a condenação para 70. Se ambos apelaram, aí sim é lícito ao tribunal dar provimento ao recurso do réu e reduzir a condenação, ou julgar improcedente o pedido. Quando houver questão de ordem pública a ser analisada no juízo recursal, ea análise deve ser feita ex officio, porque o exame das questões de ordem pública é consequência do efeito translativo do recurso, razão pela qual pode o tribunal resolvê-la, e se o fizer contrariamente aos interesses do recorrente, terá ocorrido, assim, reformatio in peius permitida . (v.g. CPC 485 § 3.º e 337 § 5.º) V. Nery. Recursos7, n. 2.11, p. 184 ssss.

11. Reformatio in peius . Remessa necessária. O princípio da proibição da reformatio in peius é manifestação direta do princípio dispositivo. A remessa necessária ( CPC 496)é informada pelo princípio inquisitório, oposto ao dispositivo, de sorte que a ele não se aplica a regra aqui analisada. Não há efeito devolutivo na remessa necessária, mas efeito translativo (Nery. Recursos 7, n. 3.5.4, p. 460 ss), como ocorre com as questões de ordem pública, vale dizer, o tribunal tem plenos poderes de reexaminar as questões de ordem pública, bem como a integralidade da sentença a ele submetida pelo reexame necessário. Assim, é lícito ao tribunal, no reexame obrigatório, modificar total ou parcialmente a sentença reexaminada, da forma como entender adequada, podendo piorar a situação da Fazenda Pública sem incidir na proibição da reformatio in peius, que atua somente nos recursos e não na remessa necessária, que, como já visto, não é recurso. O equívoco do STJ 45 está em interpretar a remessa necessária como sendo objeto de efeito devolutivo, que só ocorre nos recursos, como consequência do princípio dispositivo, que não é o caso do instituto aqui examinado, regido pelo princípio oposto: o inquisitório. V. coment. CPC 496; Nery. Recursos 7, ns. 2.11 e 3.5.4, p. 184 ss e 460 ss.

12. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso. Os efeitos devolutivo, translativo, expansivo e substitutivo dos recursos integram o juízo de mérito do recurso e só incidem se o recurso obtiver juízo positivo de admissibilidade, isto é, se for conhecido. Para o efeito translativo v., abaixo, coments. 32 a 36, preliminares ao CPC 994.

13. Juízo de admissibilidade. Natureza jurídica. A matéria relativamente à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão. Ainda que o recorrido não haja levantado a preliminar de não conhecimento do recurso, o tribunal pode e deve examinar de ofício a questão. No sistema do CPC, no que diz respeito à apelação, não cabe mais a dúvida sobre a revogação da decisão que admite o recurso, já que não cabe mais ao juiz singular proceder ao juízo de admissibilidade. V. verbete “Juízo de admissibilidade. Matéria de ordem pública”, na casuística, abaixo.

• 14. Juízo de admissibilidade: competência. Tanto no CPC/1973 como no CPC, a competência definitiva para o juízo de admissibilidade do recurso é do tribunal ad quem, destinatário do mesmo recurso. Na vigência do CPC/1973, por medida de economia processual, entretanto, admitia-se que, em algumas situações, o juízo a quo, aquele que proferiu a decisão impugnada, fizesse o juízo de admissibilidade diferido, preliminar e provisório, sujeito sempre à decisão definitiva do juízo ad quem. Daí a razão pela qual, quando o juízo a quo indeferia o processamento do recurso de apelação contra sua sentença, era cabível o recurso de agravo de instrumento, a fim de que o tribunal ad quem se pronunciasse definitivamente sobre a admissibilidade da apelação, negada pelo juízo que examinou o recurso de forma diferida. No CPC, muito embora a interposição e processamento do recurso sejam feitos no juízo a quo, o juízo de admissibilidade é feito no tribunal ( CPC 1012); sendo assim, da decisão que nega seguimento ao recurso cabe, agora, agravo interno ( CPC 1021). Por serem os requisitos de admissibilidade dos recursos questões de ordem pública, o juízo de admissibilidade (exame desses requisitos) deve ser proferido ex officio pelo juiz ou tribunal, ainda que o recorrido não tenha, nas contrarrazões, impugnado a admissibilidade do recurso. O exame preliminar da admissibilidade do recurso fica a cargo do relator ( CPC 932), no próprio tribunal ad quem, competente para julgar o mérito do recurso, exceção feita aos recursos excepcionais (RE e REsp), cuja admissibilidade preliminar continua a cargo do tribunal a quo, segundo modificação realizada no sistema do CPC pela L 13256, de 4.2.2016 (DOU 5.2.2016), alterando-o para voltar ao sistema do revogado CPC/1973. Portanto, a admissibilidade preliminar do RE e do REsp é do tribunal a quo, isto é, o que proferiu a decisão da qual se pretende recorrer. Contudo, a competência definitiva para o juízo de admissibilidade de qualquer recurso é do tribunal ad quem (Nery. Recursos, n. 3.4, pp. 241/242; Barbosa Moreira. Juízo, ns. 103/104, pp. 118/120; Buzaid. Agravo de petiçao 2, n. 83, p. 157). Desse modo, sempre caberá ao tribunal a decisão final sobre a admissibilidade de qualquer recurso. Na sistemática trazida pela L 13256/16 (DOU 5.2.2016), que alterou o processamento do RE/REsp nos tribunais locais, criou-se mais uma etapa no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais: caso o Presidente ou Vice-Presidente do TRF ou TJ negue seguimento ao RE/REsp com fundamento no CPC 1030 I ou julgue a questão do sobrestamento do recurso ( CPC 1030 III), caberá agravo interno ( CPC 1021) para o colegiado do tribunal. Somente depois dessa etapa intermediária cumprida é que, mantida a decisão agravada, caberá o agravo do CPC 1042 para que o STF ou STJ profira juízo definitivo de admissibilidade nos recursos excepcionais. V. coments. CPC 1030 e 1042.

15. Juízo de admissibilidade: conteúdo. Compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo (Nery. Recursos 7, n. 3.4, p. 239 ss). Sobre requisitos específicos de admissibilidade relativos ao RE e ao REsp, v., abaixo, coments. 16 e 17. Julgar a admissibilidade do recurso significa conhecer (juízo positivo) ou não conhecer (juízo negativo) do recurso. Julgar o mérito do recurso significa prover (acolher) ou improver (rejeitar) o recurso. Somente quando é julgado o mérito do recurso (prover ou improver) é que ocorre o efeito substitutivo: a decisão do tribunal substitui a decisão recorrida ( CPC 1008). Havendo dúvida quanto ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade, o tribunal deve conhecer do recurso. O não conhecimento deve ser proclamado quando for induvidosa a falta de um ou mais pressupostos de admissibilidade dos recursos. “Ao tribunal ad quem não é dado olvidar ou mesmo negligenciar a falta dos requisitos de admissibilidade do recurso aviado. Na ausência de qualquer um deles, é vedado ao tribunal examinar o mérito recursal. Assim como também o é, ao magistrado de primeiro grau, resolver o mérito da lide se ausente qualquer uma das condições da ação. Trata-se de regra imperativa de julgamento. A norma aqui é cogente. Mais do que isso, a matéria relativa ao juízo de admissibilidade é cogente, não estando, pois, sujeita à preclusão” (Nelson Nery Junior. REsp. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão recorrido inatacado [Nery. Soluções Práticas 2, v. X, n. 207, p. 634]). Caso haja irregularidade sanável, o tribunal deve dar oportunidade ao recorrente para que sane o vício. Quando a irregularidade for insanável não cabe a correção. Quanto ao recurso administrativo, é inconstitucional a exigência legal condicionando o pagamento de depósito prévio de parte ou totalidade da quantia discutida para a admissibilidade do recurso, por ferir a garantia constitucional da ampla defesa ( CF 5.º LV) (V., na casuística abaixo, os verbetes intitulados “Ampla defesa”). Não se consideram irregularidades capazes de ocasionar o não conhecimento do recurso os defeitos imputáveis à máquina judiciária e não ao recorrente, como, por exemplo, carimbo ilegível de protocolo do recurso. Em qualquer situação de dúvida sobre preenchimento, ou não, dos requisitos de admissibilidade do recurso, decide-se em favor do recorrente, conhecendo-se do recurso.

16. Requisitos de admissibilidade. RE. Além dos requisitos de admissibilidade gerais existentes para todos os recursos, para o conhecimento do RE pelo STF é preciso que seja demonstrado o seu cabimento, segundo determina a CF 102 III e § 3.º: a) causa decidida (é preciso que a matéria impugnada conste expressamente da decisão recorrida – STF 282 e 356); b) decisão de única ou última instância (ainda que não seja de tribunal); c) a matéria impugnada deve ter repercussão geral (econômica, política, social ou jurídica), que ultrapasse os interesses subjetivos da causa ( CF 102 § 3.º; CPC 1035); d) a decisão recorrida deve ter sido proferida de modo a: d1) contrariar dispositivo da CF; d2) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal; d3) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da CF; d4) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Todos os requisitos de admissibilidade do RE podem ser controlados pelo tribunal a quo, exceto o relativo à repercussão geral, que somente poderá ser aferido pelo STF ( CPC 1035 § 2.º). O STF somente poderá recusar a existência da repercussão geral por 2/3 (dois terços) de seus membros ( CF 102 § 3.º), isto é, por 8 (oito) Ministros.

17. Requisitos de admissibilidade. REsp. Além dos requisitos de admissibilidade gerais existentes para todos os recursos, para o conhecimento do REsp pelo STJ é preciso que seja demonstrado o seu cabimento, segundo determina a CF 105 III: a) causa decidida (é preciso que a matéria impugnada conste expressamente da decisão recorrida – STF 282 e 356); b) decisão de única ou última instância proferida por tribunal (TRF ou TJ); c) a decisão recorrida deve ter sido proferida de modo a: c1) contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência; c2) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c3) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

18. Juízo de admissibilidade: efeitos. No CPC/1973, sendo positivo, o juízo de admissibilidade era revogável, pois o juiz poderia, depois do prazo para as contrarrazões do recorrido ( CF 5.º LV e CPC/1973 518 § 2.º), reexaminar os requisitos de admissibilidade do recurso, indeferindo o recurso que antes recebera. Sendo negativo, a decisão do juiz a quo era impugnável mediante agravo de instrumento, não se admitindo o agravo na forma retida (CPC/1973 522 caput – redação dada pela L 11187/05). O efeito do juízo de admissibilidade negativo era, e ainda é, declaratório, com eficácia ex tunc. Em outras palavras, o trânsito em julgado terá ocorrido a partir do momento em que se verificou a causa da inadmissibilidade do recurso, no momento em que se tornou intempestivo; no momento em que o recorrente desistiu do recurso ou renunciou ao direito de recorrer etc. O recurso não ficou intempestivo quando o tribunal assim declarou, mas já era intempestivo quando interposto depois de ultrapassado o prazo legal para sua interposição. Neste sentido: Barbosa Moreira. Comentários CPC 17, ns. 147 e 221, p. 265/267 e 394/396; Barbosa Moreira. Juízo, n. 114, p. 130/131; Nery. Recursos 7, n. 3.4, p. 261. (No particular, modificamos nossa opinião anterior, exposta em Nery. Recursos 5, n. 3.4, p. 235, em que afirmávamos que o efeito da decisão de conhecimento ou de não conhecimento do recurso seria ex nunc.) Em sentido contrário, entendendo que o trânsito em julgado (termo inicial para a ação rescisória) ocorre com o julgamento do recurso contra a última decisão proferida no processo, seja ou não conhecido o recurso: STJ-RT 656/188; GmSOGB, do BGH alemão, BGHZ 88/353; Pinto. Manual 3, n. 2.3.2, p. 60; Pinto. REspecial 2, p. 80; Araken. Recursos, n. 16.1, p. 116. V. coment. CPC 508 e CPC 1010. De qualquer forma, compete ao recorrido impugnar o conhecimento do recurso em preliminar de contrarrazões. No CPC atual, não há indicação legislativa explícita acerca da possibilidade de o Tribunal reexaminar os requisitos de admissibilidade do recurso. Não há, pois, possibilidade de que a decisão que admite o processamento da apelação seja reexaminada. De quaisquer decisões sobre a admissibilidade do recurso caberá agravo interno.

19. Requisitos de admissibilidade: cabimento. O pressuposto do cabimento é preenchido se o recorrente interpuser qualquer dos recursos previstos no CPC 994 (agravo de instrumento, agravo interno, apelação, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em RE/REsp e embargos de divergência em RE e em REsp). Não há previsão para o pedido de reconsideração, que, se interposto não suspende nem interrompe o prazo para a interposição do recurso adequado, nem é cabível a correição parcial. A remessa necessária ( CPC 496) não é recurso, mas condição de eficácia da sentença. A reclamação ( CPC 988) não é recurso, mas incidente processual destinado a preservar a autoridade do tribunal e sua competência.

20. Requisitos de admissibilidade: legitimidade para recorrer. Têm legitimidade para recorrer, no sistema processual do CPC, as partes, o Ministério Público, o terceiro juridicamente interessado ( CPC 996). Quando o juiz for “parte” em incidente processual (e.g., arguição de suspeição ou de impedimento), tem legitimidade para recorrer do acórdão que der pela procedência da exceção. V. coment. CPC 146 § 3.º e 1009.

21. Requisitos de admissibilidade: interesse em recorrer. Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendida a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter obtido do processo. Assim, ainda que tenha se saído vencedor na demanda, pode ter sucumbido e, consequentemente, ter interesse em recorrer. Se pediu 100 e obteve 80, ganhou a demanda parcialmente, pois não obteve tudo (100) o que poderia ter obtido do processo. Pode recorrer pretendendo os 20 restantes. Não há interesse recursal quando o recorrido puder, por meio mais rápido e mais fácil (contrarrazões de apelação), obter o resultado que pretende (a inadmissibilidade do recurso da parte contrária) (Nery. Recursos 7, n. 3.4.1.3, p. 300). Não haverá interesse em recorrer se o recorrente impugnar tão somente o fundamento da decisão, pois o recurso deve atacar o dispositivo do ato judicial recorrido (Nery. Recursos 7, n. 3.4.1.3, p. 303-304; Barbosa Moreira. Comentários CPC 17, n. 167, p. 299/303). Exceção a essa regra se verifica quando o fundamento é causa determinante do resultado da demanda, como, por exemplo, a improcedência do pedido deduzido em ACP que, se ocorrer por deficiência de prova, não será a sentença acobertada pela autoridade da coisa julgada, podendo ensejar a repropositura da ação ( LACP 16).

22. Interesse do MP em recorrer. Quanto ao MP, o requisito do interesse recursal não é de ser exigido. É que, para a parte comum, o poder que ela tem de exigir a tutela jurisdicional é um posterius em relação ao interesse. Quanto ao MP, o interesse processual e, no caso, o recursal, deriva do poder (legitimidade) que o legislador lhe outorgou para o exercício da ação civil (Nery. Recursos 7, n. 3.4.1.3, p. 306/310). O interesse está pressuposto (in re ipsa) na própria outorga da legitimação: foi ele identificado previamente pelo próprio legislador, o qual, por isso …

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jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570390/art-994-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado