Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.009 - Capítulo II. Da Apelação

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Capítulo II

DA APELAÇÃO

ø Doutrina

Monografias: Alfredo Buzaid. Do agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil (de 1939), 2.ª ed., SP: Saraiva, 1956; Eliézer Rosa. Cadernos de processo civil (Apelação), 1973; Cheim. Apelação 2 ; Cristiana Zugno Pinto Ribeiro. Apelação no novo CPC, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015; Gilberto Gomes Bruschi. Apelação civil, SP: Saraiva, 2012; Joana Carolina Lins Pereira. Recursos de apelação (amplitude do efeito devolutivo), Curitiba: Juruá, 2003; João Claudino de Oliveira e Cruz. Do recurso de apelação (cível), RJ: Forense, 1949; Lauro Paiva Restiffe. A preliminar e seus dois recursos, SP: RT, 1987; Lodovico Mortara. Appello civile (Dig.Ital, v. 3, t. 2, p. 380-1012); Luiz Flávio Gomes. Direito de apelar em liberdade, SP: RT, 1994; Marco Aurélio Moreira Bortowski. Apelação cível, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997; Milton Paulo de Carvalho Filho. Apelação sem efeito suspensivo, SP: Saraiva, 2010; Nicola Rascio. L’oggetto dell’appello civile, Napoli: Jovene, 1996.

Artigos: Adroaldo Furtado Fabrício. Extinção “imprópria” do processo e recurso cabível (Ajuris 5/174); Alcides de Mendonça Lima et alii. Indeferimento liminar de ação declaratória incidental, reconvenção, oposição, embargos do devedor e pedido de assistência – Recurso cabível (RP 2/237); Alcides de Mendonça Lima. A nova fisionomia da apelação e do agravo de instrumento (RF 246/183); Alcides Munhoz da Cunha. Sentenças interlocutórias desafiando apelação (RP 185/211); Athos Gusmão Carneiro. Processo simulado. Colusão. Art. 129 do CPC. Apelação de terceiro prejudicado. Legítimo interesse ( RP 132/155 ); Benedito Cerezzo Pereira Filho. O novo Código de Processo Civil e a velha opção pelo efeito “suspensivo” no recurso de apelação (RIDP 2); Cândido Rangel Dinamarco. Honorários de advogado em apelação (RT 612/7); Fernanda Medina Pantoja. Reflexões iniciais sobre os possíveis formatos da apelação no projeto do novo Código de Processo Civil (RP 216/305); José Miguel Garcia Medina. Motivação da decisão judicial: poderes do Tribunal no julgamento da apelação (RT 907/235); Roberto Eurico Schmidt Junior. Efeitos da apelação interposta por denunciação à lide (RP 59/277); Ronaldo Cunha Campos. Anotações concernentes à sentença terminativa (Amagis 18/103, RBDP 46/13, RFDUFMG 26-27/287); Sérgio Bermudes. Considerações sobre a apelação no sistema recursal do Código de Processo Civil (RP 100/186).

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.1 a 10

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.11 e 12

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.13 e 14

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.15 e 16

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 513.

• 2. Apelação. No sistema processual civil brasileiro, apelação é o recurso típico, cabível contra a sentença proferida no processo de conhecimento, no de execução, nos de urgência, nos procedimentos especiais e nos de jurisdição voluntária. No sistema do CPC/1973, havia perfeita correlação entre a natureza do ato judicial recorrível e o recurso cabível contra ele, correlação essa que foi parcialmente mantida no atual CPC: a) da sentença (CPC 203 § 1.º, 482 e 484) cabe apelação (CPC 1009); b) da decisão interlocutória (CPC 203 § 2.º) cabe agravo de instrumento, desde que a hipótese de fato faça parte do rol do CPC 1015; do contrário, a impugnação deverá ser feita em razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §§ 1.º a 3.º); c) o despacho (CPC 203 § 3.º)é irrecorrível (CPC 1001). A apelação é o recurso por excelência, de cognição ampla, que possibilita pedir-se ao tribunal ad quem que corrija os errores in iudicando e também os errores in procedendo eventualmente existentes na sentença. Esta ampla cognição permite que se impugne a inconstitucionalidade, a ilegalidade ou a injustiça da sentença, bem como propicia o reexame de toda a prova produzida no processo.

3. Sentença. É o ato do juiz que contém algumas das matérias do CPC 485 ou 487 e que, ao mesmo tempo, extingue a fase cognitiva do procedimento comum, especial ou de jurisdição voluntária, bem como o processo de execução (v. coment. CPC 203 § 1.º). Processo é o conjunto de ações cumuladas na mesma relação jurídica processual, quer em cúmulo inicial, quer em cúmulo superveniente. Por exemplo: embora possam estar cumuladas ação de separação judicial e ação de alimentos na mesma petição inicial, às quais se acresce ação de reconvenção ajuizada pelo réu, formando ao todo três ações, na verdade há um só processo, pois as três ações estão tramitando em simultaneus processus. Se o juiz extinguir uma só delas, isoladamente, o fará por meio de decisão interlocutória, pois o processo não terá sido extinto, mas, ao contrário, continuará. V. coment. CPC 203.

4. Sentença. Forma e conteúdo. Para a caracterização do ato judicial como sentença, à luz do direito positivo brasileiro, não importa sua forma. Os dados discriminadores são, efetivamente, a finalidade do ato, sua potencialidade para extinguir a fase cognitiva do procedimento comum (também os procedimentos especiais e os de jurisdição voluntária) ou a execução, com ou sem resolução do mérito, e o conteúdo (matérias do CPC 485 ou 487). Mesmo que o juiz denomine o ato de “sentença”, ou pronuncie a expressão “julgo por sentença”, seu pronunciamento não será sentença, no sentido do CPC 203 § 1.º e 1006, se não contiver matéria do CPC 485 ou 487 e, ao mesmo tempo, não extinguir o processo. A recíproca é verdadeira: mesmo que o magistrado não aponha, no início de seu pronunciamento, a expressão “vistos etc.”, mesmo que não faça relatório nem fundamente o ato, mesmo que em apenas uma linha diga “indefiro”, este ato será sentença se tiver por finalidade extinguir o processo, bem como contiver uma das matérias do CPC 485 ou 487. Nem a forma nem o conteúdo do ato importam para caracterizá-lo como sentença.

5. Sentença. Critério para definição (CPC/1973). À primeira vista pode parecer que o CPC/1973 162 § 1.º, com a redação dada pela L 11232/05, teria modificado o parâmetro para a definição de sentença, abandonando a finalidade do ato (extinção do processo), para o conteúdo do ato (matérias do CPC/1973 267 e 269). Se o legislador da reforma quis isso, seu intento se frustrou. Primeiro, porque não foram alteradas as cabeças dos CPC/1973 267 e 269, que continuaram a mencionar suas hipóteses como casos de extinção do processo. Segundo, porque não foram alterados os parâmetros para as definições legais de decisão interlocutória (CPC/1973 162 § 2.º) e de despacho (CPC/1973 162 § 3.º), que continuaram a ser a finalidade do ato. Terceiro, porque não se modificou a correspondência entre a natureza do pronunciamento judicial de primeiro grau e sua recorribilidade. Em vista disso, a modificação trazida pela L 11232/05 no CPC/1973 162 § 1.º mais confundiu do que ajudou e apenas acrescentou mais um parâmetro para a definição de sentença: o conteúdo do ato judicial. Isto quer dizer que a definição de sentença, em vista do sistema do CPC, deveria levar em conta: a) o conteúdo do ato (CPC/1973 162 § 1.º); e b) a finalidade do ato (CPC/1973 162 §§ 2.º e 3.º, 267, 269, 329, 513, 515 § 3.º, 522 e 504; CPC 485, 487, 316, 1009, 1013, 1013 § 3.º, 1015 e 1001). Indicação disso está no próprio sistema da L 11232/05 que, embora haja definido sentença como ato que contenha matéria do CPC/1973 267 e 269, fixou como adequado a impugnar a decisão que julga ou não o mérito da ação de liquidação de sentença, resolvendo a lide de liquidação (contém, portanto, matéria do CPC/1973 267 ou 269), o recurso de agravo (CPC/1973 475-H)! Essa circunstância é ratificadora de que o conceito de sentença deveria ser extraído do sistema do CPC/1973 e não apenas da letra isolada do CPC/1973 162 § 1.º.

• 6. Sentença. Critério para definição (CPC) (2). Entendemos relevante destacar o que ocorreu com as alterações promovidas pela L 11232/05, pois o CPC não inovou em relação à derradeira sistemática do CPC/1973, não logrando excluir a finalidade do ato como parâmetro para a caracterização da sentença. É certo que os CPC 485 e 487 não falam em extinção do processo; porém, a definição de sentença constante do CPC 203 § 1.º informa explicitamente que a sentença põe fim à fase cognitiva (processo de conhecimento comum e especial e de jurisdição voluntária) e extingue a execução. Estão mantidas, portanto, no atual CPC as mesmas características da sentença que valiam para o CPC/1973.

7. Sentença. Definição. Sentença é o pronunciamento do juiz que contém uma das matérias do CPC 485 ou 487 e que, ao mesmo tempo e cumulativamente, extingue a execução ou a fase cognitiva dos procedimentos comum, especial ou de jurisdição voluntária, no primeiro grau de jurisdição.

8. Decisão interlocutória de mérito. É possível a prolação pelo juiz de decisões que contenham matéria de mérito (CPC 487), mas que não encerrem o processo ou a fase de conhecimento no primeiro grau de jurisdição. Estes pronunciamentos caracterizam-se como decisões interlocutórias de mérito (CPC 203 § 2.º e CPC 486), sendo impróprio e incorreto referir-se a elas como sentenças parciais. A cisão do julgamento da lide, que pode ser julgada em dois ou mais momentos processuais, é, portanto, admitida no sistema do CPC. Entretanto, ao contrário do que poderia sugerir o CPC/1939 287 (sentença de julgamento total ou parcial da lide), o sistema do CPC/1973 não admitia a figura da sentença parcial, mas apenas a da decisão interlocutória de mérito. Esta é a razão pela qual não se pode acolher o alvitre de parte da doutrina que entende possível ao juiz proferir sentenças parciais e, consequentemente, impugnáveis por apelação (CPC 1009). Isto faria com que os autos fossem remetidos ao tribunal para apreciar a decisão parcial (interlocutória), ocasionando solução de continuidade do processo no primeiro grau de jurisdição. Frise-se mais uma vez que a L 11232/05, a mesma que alterou o conceito de sentença, modificando a redação do CPC/1973 162 § 1.º, previa o agravo como recurso cabível contra a “sentença” que julga a liquidação de sentença (CPC/1973 475-H), reconhecendo que poderiam existir decisões interlocutórias (CPC/1973 162 § 2.º e 522) que contivessem matérias do CPC/1973 267 e 269, porque julgamento de liquidação de sentença é de mérito (lide de liquidação), faz coisa julgada (CPC/1973 467 e 468) e pode ser impugnado por ação rescisória (CPC/1973 485; CPC 966). Essa ideia foi encampada e expressamente disciplinada pelo atual CPC, quando define decisão interlocutória como pronunciamento judicial de natureza provisória que não se enquadre na definição do § 1.º (CPC 203 § 2.º). A sugestão de que se adotasse a “apelação por instrumento” (Bermudes. Comentários CPC 2, n. 101, p. 129; Heitor Vitor Mendonça Sica. Algumas implicações do...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570423/art-1009-capitulo-ii-da-apelacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020