Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.015 - Capítulo III. Do Agravo de Instrumento

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Capítulo III

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

ø Doutrina

Monografias: Alvim Wambier. Agravos 4; Athos Gusmão Carneiro. O novo recurso de agravo e outros estudos, 2.ª ed., 1997; Carlos Silveira Noronha. Do agravo de instrumento, 1976; Franzé. Agravo 3; Frederico Ricardo de Almeida Neves. Agravo: nova sistemática, 1996; Jander Maurício Brum. Agravo: inovações, comentários, 1996; José Carlos de Moraes Salles. Recurso de agravo, 1998; José Carlos Teixeira Giorgis. Notas sobre o agravo, 1996; José Eduardo Carreira Alvim. Novo agravo (Lei 9139, de 30 de novembro de 1995), 1996; José Rogério Cruz e Tucci. Sobre a atividade decisória do relator do agravo de instrumento, in Cruz e Tucci. Questões, 75-80; Lauro Paiva Restiffe. A preliminar e seus dois recursos, 1987; Lorenzo Martins Pompílio da Hora & Nilo César Martins Pompílio da Hora. Lei do agravo: comentários e prática forense, 1996; Mantovanni Colares Cavalcante. Regime jurídico dos agravos, 1998; Ulderico Pires dos Santos. Agravo de instrumento, 1980; Valentina Jungmann Cintra Alla. O recurso de agravo e a Lei 9139, de 30.11.1995, SP: RT, 1998.

Artigos: Aderbal Torres de Amorim. O anteprojeto da lei de desapropriação e o agravo de instrumento (RBDP 37/11); Alcides de Mendonça Lima. Ação rescisória contra acórdão em agravo de instrumento (Ajuris 35/171, RF 298/7, RP 41/15, RPGERS 42/30); Alcides de Mendonça Lima. Indeferimento liminar de ação declaratória incidental, reconvenção, oposição, embargos do devedor e pedido de assistência ( RP 2/237 ); Alcides de Mendonça Lima. A nova fisionomia da apelação e do agravo de instrumento (RF 246/183); Antonio Carlos Marcato. Do recurso de agravo (ROAB 13/19); Antônio Carlos Mathias Coltro. Algumas considerações acerca da decisão que julga o pedido de remoção de inventariante e do recurso contra a mesma (RP 28/104); Antônio Carlos Muniz. Do incidente de falsidade (RT 541/17); Aristóteles Atheniense. O recurso da liminar proferida em ações possessórias (RBDP 4/39, RT 477/297); Artur de Brito Lemos. Agravo de instrumento pendente de julgamento e sentença superveniente irrecorrida (RP 186/352); Brasil. Lei 8038, de 28.5.1990. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o STJ e STF (RJMin 81-82/267); Carlos Silveira Noronha. O agravo na história do processo português como gravame e como recurso ( RP 78/64 ); Cláudio Feitosa Penna Fernandez. Do cabimento de recurso contra decisão do TST prolatada em agravo de instrumento (LTr 10/1190, Out./1985, RP 32/107); Clito Fornaciari Jr. A reforma da decisão agravada no juízo de retratação (RT 539/242); Demócrito Ramos Reinaldo. O recurso especial e as decisões interlocutórias desafiadas por agravo de instrumento (RT 715/56); Dorival Renato Pavan. Do agravo de instrumento contra a sentença declaratória de falência: o porquê de seu cabimento; breves considerações (RJTJMS 33/13); E. D. Moniz de Aragão. Considerações práticas sobre o agravo (RF 246/63); Edson Ribas Malachini. Efeito suspensivo do agravo (e sucedâneos de recurso) (RBDP 30/45); Edson Rocha Bonfim. Aspectos da jurisprudência do STF sobre o sistema de recursos no direito processual civil (RBDP 6/68, RIL 87/375, RP 55/204, RTJE 32/61); Eduardo Ribeiro de Oliveira. Algumas propostas em tema de recursos (RF 286/89); Ennio de Barros. Do agravo de instrumento (RF 251/428, RT 468/11); Ephraim de Campos Jr. Partilha; pedido de reserva de quinhão, princípios de igualdade entre os herdeiros e precaução de litígios futuros, interpretação, agravo de instrumento e contra minuta do agravo: trabalhos (RP 42/207); Estefânia Viveiros. A observância do contraditório na aplicação do art. 557, § 1.º-A, do CPC, no julgamento do agravo de instrumento (art. 522, CPC) (RP 196/367); Flávio Luiz Yarshell. Fungibilidade recursal e a nova disciplina do agravo, (Revista do Advogado da AASP, n. 48, jun./1996); Francisco Fernandes de Araújo. O agravo retido na forma oral (RT 603/280); Francisco Nogueira Fernandes. Dos recursos cíveis ( RP 22/178 ); Francisco Oliveira Filho. Da juntada de documentos novos no agravo de instrumento (RF 269/456); Gelson Amaro de Souza. O agravo de instrumento na Lei de Execução Fiscal: Lei 6.830 (RBDP 63/68); Gelson Amaro de Souza. Recursos na nova Lei de Execução Fiscal (Lei 6830) (RF 284/472, RT 575/24); Gilberto Gomes Bruschi. Agravo de instrumento contra indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica (RP 166/319); José Martins Catharino. Embargos para TST-pleno: a decisão de turma sua, em autos de agravo de instrumento, contra despacho denegatório de recurso de revista (RDT 44/5); Julio Cesar Souza Martins. Agravo de instrumento: cópia das peças trasladadas (arts. 525, I e 544, § 1.º do CPC); desnecessidade de autenticá-las (RP 124/111); Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa. Anistia constitucional: avalista, inoponibilidade do avalizado, dilação, agravo de instrumento não provido (RDM 75/90); Humberto Theodoro Jr. Notas sobre os recursos de apelação e agravo de instrumento (CJ 14/62); Ives Gandra da Silva Martins Filho. Agravo de instrumento na justiça do trabalho (RJ 101/81); Ives Gandra da Silva Martins Filho. O recurso de revista na ótica da Lei 7701/88 (LTr 11/1302, nov./1989); José Celso de Mello Filho. Apontamentos sobre o novo CPC (RF 252/437, RT 474/238); José Eduardo Carreira Alvim. A eficácia da sentença de mérito na pendência do agravo de instrumento (RF 303/348); José Raimundo Gomes da Cruz. Do agravo de instrumento do indeferimento de recurso extraordinário (art. 544 do CPC) (Ajuris 35/187); José Raimundo Gomes da Cruz. Observações sobre o agravo de instrumento do indeferimento do recurso extraordinário (art. 544 do CPC) (RJTJSP 91/15); Leonardo Oliveira Soares. A relação necessária entre agravo de instrumento e mandado de segurança como ponto de afirmação do Estado democrático de direito brasileiro (RP 191/127); Leonardo Pacheco Lustos. Da natureza provisória ou definitiva da execução de título extrajudicial, pendente agravo de instrumento ou recurso de sentença que rejeitou os embargos do devedor, ou recurso extraordinário ou argüição de relevância (RAMPR 19/341); Luis Alberto Reichert. Sistemática recursal, direito ao processo justo e o novo Código de Processo Civil: os desafios deixados pelo legislador ao intérprete (RP 244/15); Luiz Manoel Gomes Junior. Da admissibilidade do recurso especial nas decisões proferidas em agravo (RP 71/243); Marcos Afonso Borges. Agravo de instrumento contra ato decisório denegatório do seguimento de recurso especial: juízo de admissibilidade do recurso (RP 64/193); Manoel Caetano Ferreira Filho. O indeferimento liminar do agravo de instrumento pelo relator (RP 69/227); Nelson Luiz Pinto. Minuta de agravo de instrumento: agravo de instrumento; fixação de honorários periciais; ação revisional de aluguéis; critério; agravo provido (RP 62/283); Nelson Luiz Pinto. Recurso especial e recurso extraordinário: a Lei 8038 de 28/05/90 e as alterações no CPC (RP 57/114); Nelson Nery Junior. Julgamento de agravo posterior à sentença: a eficácia da sentença está condicionada ao desprovimento do agravo (RP 130/155); Nelson Nery Junior. Liminar impugnada e sentença irrecorida: a sorte do agravo de instrumento (Alvim Wambier-Nery. Recursos VII, p. 523); Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho Federal da OAB (ROAB 24/39); Paulo Tonet Camargo & Sérgio Gilberto Porto. Do agravo de instrumento (EJ 39/127); Renato de Lemos Maneschy. Extinção do processo. Preclusão (RF 269/153, RJTJRJ 45/1); Rogério Lauria Tucci. Recurso cabível contra sentença de indeferimento da reconvenção (RJ 100/49); Rodrigo Barioni. Preclusão diferida, o fim do agravo retido e a ampliação do objeto da apelação (RP 243/269); Roy Reis Friede. Do agravo retido (Ajuris 51/174, Just. 155/62, RT 670/32); Sálvio de Figueiredo Teixeira. Agravo de instrumento: um novo modelo (Ajuris 32/54, 34/185; RCDUFU 14/149; RJ 106/39; RJMin 4/11; RTJE 30/59); Sálvio de Figueiredo Teixeira. O agravo de instrumento e o recurso próprio contra as decisões que apreciam cálculos no curso das execuções (Amagis 2/76, JB 85/13, RP 36/181); Teresa Celina de Arruda Alvim Pinto. O agravo de instrumento (RP 59/168); Tomás Pará Filho. A recorribilidade das decisões interlocutórias ( RP 5/15 ).

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:1 a 28

I - tutelas provisórias;29 e 30

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - mérito do processo;31

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;32 e 33

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;34

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;35

* Sem correspondência no CPC/1973.

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;36

* Sem correspondência no CPC/1973.

VII - exclusão de litisconsorte;37

* Sem correspondência no CPC/1973.

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;38

* Sem correspondência no CPC/1973.

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;39

* Sem correspondência no CPC/1973.

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;40

* Sem correspondência no CPC/1973.

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;41

* Sem correspondência no CPC/1973.

XII - (Vetado.)​ 42

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.43 e 44

* Sem correspondência no CPC/1973.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.45 a 48

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 522.

• 2. Decisão interlocutória. Conceito. É a proferida no curso do processo, vale dizer, é o pronunciamento judicial que resolve questão incidente, sem colocar fim ao processo, conforme definição do CPC 203 § 2.º. O conceito de decisão interlocutória se extrai, não apenas do CPC 203 § 2.º, mas também da conjugação desse dispositivo legal com aqueloutros do CPC 485 e 487: será decisão interlocutória o pronunciamento judicial que, apesar de conter as matérias do CPC 485 ou 487, não colocar fim à fase cognitiva do procedimento comum nem extinguir a execução.

• 3. Decisão interlocutória. Generalidades. Segundo o sistema recursal do CPC, decisão interlocutória é o pronunciamento do juiz que não se encaixa na definição de sentença do CPC 203 § 1.º – ou seja, não extingue a fase cognitiva do procedimento comum (especial e de jurisdição voluntária) nem põe fim à execução, com base no CPC 485 ou 487 (CPC 203 § 2.º). Ainda que decida questão de mérito, se a decisão não colocar fim à fase cognitiva do procedimento comum (especial e de jurisdição voluntária) ou à execução é interlocutória, impugnável pelo recurso de agravo de instrumento se estiver no rol do CPC 1015, como, por exemplo, ocorre quando o juiz pronuncia a prescrição relativamente a um dos litisconsortes passivos, prosseguindo o processo contra os demais. O conteúdo do ato é relevante, mas não suficiente para qualificá-lo, importando também a finalidade do mesmo ato para que se dê essa qualificação: se tem o conteúdo do CPC 485 ou 487 e, também, extingue o processo, é sentença; se contém matéria do CPC 485 ou 487, mas não extingue o processo de execução e nem a fase cognitiva do procedimento comum (especial e de jurisdição voluntária), é decisão interlocutória. Essa noção foi incluída no sistema processual civil nacional pela reforma trazida pela L 11232/05 ao CPC/1973, por meio da qual se modificou o conceito de sentença (CPC/1973 162 § 1.º), que tem como parâmetro o conteúdo do ato, mas manteve-se o conceito de decisão interlocutória (CPC/1973 162 § 2.º), que tem como parâmetro a finalidade do ato para qualificá-lo. Portanto, são dois os critérios para classificação da sentença e da decisão interlocutória. Sentença é o ato que tem como conteúdo uma das matérias do CPC 485 e 487 e que, também, deve extinguir a fase cognitiva do processo de conhecimento ou a execução. Porém, melhor teria sido manter a estrutura do CPC/1973 para o cabimento do agravo, pautada pela lógica do próprio sistema, uma vez que se optou por uma saída legalista, que complicou a recorribilidade das interlocutórias e poderá ter efeitos imprevisíveis sobre a tão almejada celeridade processual. Sobre este último tema, v., acima, coments. CPC 203.

• 4. Recorribilidade imediata. No sistema do CPC/2015, toda decisão interlocutória é recorrível. Contudo, nem toda decisão interlocutória é recorrível imediatamente. Somente as interlocutórias arroladas taxativamente no CPC 1015 são impugnáveis imediatamente, por meio do recurso de agravo de instrumento. As decisões interlocutórias que não se encontrarem no rol do dispositivo legal comentado são impugnáveis por ocasião das razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se concluir, portanto que existem: a) as decisões interlocutórias recorríveis de imediato, por agravo de instrumento, que são as enumeradas taxativamente do rol do CPC 1015; e b) as decisões interlocutórias que são recorríveis depois de terminada a fase cognitiva do procedimento comum, com a prolação da sentença (CPC 203 § 1.º, 485 e 487), por meio de preliminar do recurso de apelação, conforme autoriza o CPC 1009 § 1.º.

• 5. Agravo casuístico. Rol das hipóteses de agravo em numerus clausus . História. Ao tempo em que vigia (1939-1973), o CPC/1939 previa agravo de instrumento e agravo no auto do processo (assemelhado ao agravo retido), em hipóteses casuísticas, arroladas taxativamente em numerus clausus (CPC/1939 842 [agravo de instrumento] e 851 [agravo no auto do processo]). Como muitas decisões interlocutórias não se encontravam nos mencionados dispositivos legais, inclusive a mais importante decisão interlocutória do sistema processual (despacho saneador), sobrevieram os institutos da correição parcial e da reclamação para os casos em que as decisões eram irrecorríveis, mas com potencialidade de causar grave prejuízo à parte. Demais disso sobreveio a utilização do MS como sucedâneo de recurso. Reinava verdadeira balbúrdia no sistema processual, por conta da irrecorribilidade em separado de parte considerável das interlocutórias. Atento a essa experiência, o CPC/1973 previu a recorribilidade de todas as interlocutórias, ao determinar que, da decisão interlocutória (CPC/1973 162 § 2.º) caberia agravo (CPC/1973 522). A crescente litigiosidade e cultura demandista existente no Brasil fez com que a recorribilidade pelo agravo, no sistema do CPC/1973, atingisse proporções numéricas bastante significativas, quase que paralisando a atividade jurisdicional nos tribunais. Essa é a razão pela qual o CPC prevê, agora, agravo de instrumento apenas em algumas hipóteses, taxativamente enumeradas no CPC 1015.

• 6. Elenco de hipóteses legais. Taxatividade. Quando o intérprete se encontra diante de enumeração de hipóteses na lei, é preciso que verifique se se trata de elenco exaustivo ou meramente exemplificativo. Se a enumeração for exaustiva, a interpretação é estrita; se houver mera enunciação exemplificativa, aquela se faz de modo mais amplo e genérico. Pois bem. Quando o legislador quer tornar evidente que a enumeração constante da lei é taxativa, utiliza-se de expressões com a finalidade de restringir o limite de abrangência da norma legal. As expressões mais empregadas para indicar que a norma refere hipótese em numerus clausus são apenas, unicamente, e seguinte, entre outras, precedendo o elenco dos casos” (Nery. Recursos 7, n. 2.4.2, pp. 67/68; Maximiliano. Hermenêutica 9, n. 283, pp. 233/234). É necessário distinguir “se os motivos e os fins do dispositivo se restringem aos casos expressos, ou se o próprio texto deixa perceber claramente que a linguagem é taxativa, dá-se exegese estrita; o contrário se pratica verificando fortes presunções de ser especificação feita com o intuito de esclarecer, isto é, exemplificativamente apenas” (Maximiliano. Hermenêutica 9, n. 283, p. 233). Depreende-se da simples leitura do rol do CPC 1015 que a lei se fundou em motivos e fins de restringir o cabimento do agravo de instrumento para as interlocutórias que menciona, ao mesmo tempo em que a especificação não foi feita apenas no intuito de esclarecer, para usarmos as expressões de Carlos Maximiliano aqui referidas. O intuito foi, mesmo, de restringir, donde a conclusão de que o rol do CPC 1015 é taxativo e não exemplificativo. Fosse exemplificativo nada teria mudado relativamente ao sistema do CPC/1973, sob o qual toda e qualquer decisão interlocutória era impugnável por agravo: os “exemplos” do texto ora comentado indicariam a recorribilidade plena das interlocutórias. Assim, a conclusão não pode ser outra, que não a de que as hipóteses do CPC 1015 foram descritas em rol fechado, em numerus clausus, taxativamente, não admitindo ampliação, quer por meio de interpretação extensiva, quer analógica, incabíveis e impertinentes no caso de rol taxativo.

• 7. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas ( numerus clausus ). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento, vale dizer, prevê a recorribilidade imediata de algumas interlocutórias. As decisões interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial. Há quem profligue o abrandamento do texto comentado, como se pudesse ser interpretado elasticamente, vale dizer, contendo hipóteses meramente exemplificativas: O CPC 1015 devesse, talvez, ser interpretado de forma mais flexível, como se o rol de situações constantes desse artigo fosse exemplificativo e não exauriente (Luis Alberto Reichert. Sistemática recursal, direito ao processo justo e o novo Código de Processo Civil: os desafios deixados pelo legislador ao intérprete [RP 244/15]). Levando-se a cabo tal proposta, é possível que a análise do cabimento do agravo volte ao que era antes, admissível contra todas as interlocutórias. Há quem defenda que toda matéria urgente, ou situações nas quais a preliminar de apelação acabe sendo inútil, possam ser objeto de agravo de instrumento, não obstante a previsão taxativa do CPC 1015 (v. Luiz Manoel Gomes Junior e Miriam Fecchio Chueiri. Anotações sobre o sistema recursal no novo Código de Processo Civil [Macêdo-Peixoto-Freire. Processo nos Tribunais, p. 412]). Contudo, não há dúvida de que o rol do CPC 1015 é taxativo e não permite ampliação, nem interpretação analógica ou extensiva. Com o sistema do CPC 1015 houve involução na recorribilidade das interlocutórias no processo civil brasileiro. A opção incorreta do legislador não levou em conta a experiência negativa que esse tipo de previsão (agravo casuístico em hipóteses taxativas) trouxe ao processo civil brasileiro com o CPC/1939.

• 8. Hipóteses de agravo de instrumento exemplificativas? Entendimento de lege ferenda . Pode ser que, no futuro, o legislador reconheça que sua opção pelo agravo taxativo foi incorreta e altere o texto da lei. Só ele pode alterar, por outra lei, o texto do CPC 1015. Enquanto isso não ocorrer, as hipóteses de agravo continuam taxativas. É o sistema. Doutrina e jurisprudência podem interpretar a lei, mas não mudá-la, alterando-lhe o conteúdo e o sentido. O exercício de forçar a barra e dizer que onde é taxativo deve ler-se exemplificativo, e, mais ainda, receber interpretação analógica e extensiva, chega a soar ridículo. A opção do legislador é a que está no caput do CPC 1015: os casos de interlocutória de recorribilidade imediata por agravo de instrumento são descritos nos incisos do CPC 1015 em numerus clausus. Os que pensam noutro sentido devem salientar que sua interpretação é de lege ferenda e encaminhar proposta de alteração legislativa do CPC 1015 para que o sistema do agravo de instrumento possa ser alterado. É o que se espera do ponto de vista da seriedade acadêmica e da ética. Como já assinalado acima, somos daqueles que pensam que o sistema do CPC 1015 involuiu relativamente ao do CPC/1973 no que respeita à recorribilidade imediata das interlocutórias. Mas, repetimos: o sistema vigente é o da taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra as interlocutórias dispostas em numerus clausus no rol do CPC 1015. Dar-se interpretação extensiva ou analógica a hipóteses previstas taxativamente na lei é erro crasso, primário, de teoria geral do direito. É erro de lógica formal, pois a premissa (taxatividade) impede a conclusão (interpretação extensiva ou analógica) (Maximiliano. Hermenêutica 21, n. 283, pp. 212/213; Laurent. Principes DC 4, v. I, n. 277, pp. 351/353). De outra parte, é interpretação contra legem, que contraria a democracia e o sistema jurídico vigente. No sentido de que as hipóteses mencionadas no CPC 1015 são taxativas, não comportando ampliação por interpretação analógica ou extensiva: Gouvêa-Bondioli-Fonseca-Bondioli. Comentários CPC, v. XX, coment. 96 CPC 1015, pp. 117/120.

• 9. Taxatividade. Interpretação estrita. Inadmissibilidade de interpretação analógica ou extensiva . O regime jurídico aplicável às hipóteses descritas no rol taxativo do CPC 1015 é o da interpretação restritiva. A essas hipóteses “dá-se exegese estrita” (Maximiliano. Hermenêutica 21, n. 283, pp. 212/213) (No mesmo sentido: Laurent. Principes DC 4, v. I, n. 277, pp. 351/353). Isso significa que não se pode ampliar as hipóteses que a lei taxativamente dispõe como impugnáveis por agravo de instrumento, dando a elas a elasticidade das interpretações extensiva e analógica. Quando os termos da regra indicam precisamente as hipóteses – como é o caso do CPC 1015 –, a enumeração é taxativa. “Quando a linguagem deixa margem a dúvidas, orienta-se o hermeneuta pelos motivos e os fins do preceito” (Maximiliano. Hermenêutica 21, n. 283, pp. 212/213) (No mesmo sentido: Laurent. Principes DC 4, v. I, n. 277, pp. 351/353). A linguagem do texto normativo aqui comentado é clara e não deixa margem a dúvida: a) o sistema anterior (CPC/1973 522) era o da recorribilidade imediata plena das interlocutórias; b) o sistema vigente (CPC 1015)é o da recorribilidade imediata casuística e restrita das interlocutórias, como todo o debate sobre o processo legislativo no Congresso Nacional não deixou dúvida a respeito. A interpretação extensiva só se permite quando a enumeração das hipóteses legais é exemplificativa. Na enumeração taxativa não há lugar para a interpretação extensiva: “Não se trata de acrescentar coisa alguma, e, sim, de atribuir à letra o significado que lhe compete: mais amplo aqui, estrito acolá. A interpretação extensiva não faz avançar as raias do preceito; ao contrário, como a aparência verbal leva ao recuo, a exegese impele os limites de regra até ao seu verdadeiro posto” (Maximiliano. Hermenêutica 21, n. 220, p. 183. No mesmo sentido: Rumpf. Gesetz und Richter, pp. 141/142). Idêntica situação se dá com a interpretação analógica, inadmissível quando se trata de interpretar rol taxativo de hipóteses legais. “Quando o texto contém uma enumeração de casos, cumpre distinguir: se ela é taxativa, não há lugar para o processo analógico; se exemplificativa apenas, dá-se o contrário, não se presume restringida a faculdade do aplicador do Direito” (Maximiliano. Hermenêutica 21, n. 247, p. 194). Em sentido contrário, admitindo a interpretação extensiva das hipóteses taxativas do CPC 1015: Pablo Freire Romão. Taxatividade do rol do art. 1015, do NCPC: mandado de segurança como sucedâneo do agravo de instrumento? (RP 259/259-273). O autor cita Maximiliano dando a entender que estaria corroborando sua tese, mas o eminente Professor, Ex-Ministro da Justiça e Ex-Ministro o STF, Carlos Maximiliano, defende posicionamento diametralmente oposto: não admite interpretação extensiva em hipóteses de enumeração taxativa, como aqui já referido. Admitindo interpretação extensiva de rol taxativo em matéria tributária: STJ, 2.ª T., REsp 1324298-SP , rel. Min. Humberto Martins, j. 2.6.2012, v.u., DJUE 18.6.2012. Entendendo que o STJ pode “corrigir” a opção do legislador pelo agravo taxativo e formular outras hipóteses de cabimento (Poder Judiciário pode alterar o texto e o espírito da lei), fundado numa “taxatividade mitigada”: STJ, Corte Especial, REsp 1704520-MT , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5.12.2018, m.v., DJUe 19.12.2018 (v. voto correto da Min. Maria Thereza de Assis Moura pela taxatividade real, vale dizer, legal, das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento descritas no CPC 1015). V., na casuística a seguir, o verbete “Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada”.

• 10. Decisões interlocutórias irrecorríveis por agravo de instrumento. Não preclusão. As interlocutórias irrecorríveis por agravo de instrumento, isto é, as que não se encontram no rol do CPC 1015, não são suscetíveis de preclusão e podem ser impugnadas nas razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1.º). Para que seja admissível a discussão sobre essas interlocutórias nas razões ou contrarrazões de apelação não há necessidade de fazer-se “protesto” quando da prolação da decisão. Basta que a interlocutória não esteja no rol do CPC 1015, isto é, que não seja de recorribilidade imediata pelo agravo instrumento para que incida a não preclusão e se abra, para a parte ou o interessado, o direito de a impugnar quando da apelação.

• 11. Decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento. Preclusão. As interlocutórias que são recorríveis por agravo de instrumento, isto é, as que se encontram nas hipóteses contidas no rol do CPC 1015, estão sujeitas à preclusão. Se não forem impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento, a parte ou interessado perde o direito de as impugnar posteriormente, o que significa dizer que, por exemplo, não poderão ser impugnadas nas razões ou contrarrazões de apelação, isto é, a parte não poderá valer-se da faculdade dada pelo CPC 1009 § 1.º.

• 12. Questões de ordem pública. As matérias de ordem pública não precluem e, por isso, podem ser alegadas a qualquer tempo e grau de jurisdição e devem ser examinadas e decididas ex officio pelo juiz ou tribunal, quer estejam ou não no rol do CPC 1015.

• 13. Extinção do agravo retido. No sistema do CPC/1973, na última versão vigente, o agravo retido era a regra, e o agravo de instrumento a exceção, reservada apenas para questões urgentes que não pudessem aguardar o julgamento da apelação (decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação; inadmissão da apelação; efeitos em que a apelação é recebida). No atual CPC, o agravo retido foi substituído por uma preliminar de apelação que lhe faz as vezes, para o julgamento de questões que não fazem parte do rol do CPC 1009 – e mesmo assim de forma distorcida, pois não mais serve para as decisões que não têm urgência na apreciação, e sim para aquelas não contempladas pelo critério legalista do CPC 1015.

• 14. Cabimento do agravo (1). Resolvida pelo juiz de primeiro grau ou por juiz singular no tribunal (Ministro, Desembargador ou Juiz) questão incidente no curso do procedimento, sem que se coloque termo à fase cognitiva do procedimento comum ou ao processo de execução, esse ato judicial se caracteriza como decisão interlocutória (CPC 203 § 2.º), impugnável pelo recurso de agravo por instrumento ou em preliminar de apelação. Se o ato judicial for despacho (CPC 203 § 3.º), é irrecorrível (CPC 1001); se for sentença (CPC 203 § 1.º), é apelável (CPC 1009). A decisão interlocutória pode ser proferida por órgão não colegiado nos tribunais, desafiando o recurso de agravo interno. V. CPC 1027 II b e § 1.º.

• 15. Cabimento do agravo (2). No CPC/1973, bastava que a decisão se encaixasse na definição de interlocutória para que dela fosse cabível o recurso de agravo, fosse por instrumento, fosse retido nos autos – sendo este último a regra do sistema. O atual CPC agora pretende manter a regra do agravo retido sob outra roupagem, a da preliminar de apelação. Porém, a regra não mais se pauta pelo caráter de urgência e de prejuízo que o não julgamento imediato da interlocutória possa ter, como ocorria no CPC/1973, mas sim por uma seleção de onze situações que parecem ser, ao legislador, as únicas nas quais se pode ter prejuízo ao devido andamento do processo caso não apreciadas de imediato em segundo grau de jurisdição. O critério do risco de lesão grave e de difícil reparação era muito mais adequado para filtrar o julgamento do agravo, não em termos práticos, mas em termos de garantia devida do direito de ação e de receber a devida prestação jurisdicional, constitucionalmente assegurada a todos. Isto porque, caso sinta que corre o risco de dano grave de difícil reparação, por conta da decisão tomada, a parte irá requerer a correspondente tutela provisória – o que pode não ser suficiente, conforme o caso, já que não se está diante de um recurso –, ou procurará saídas alternativas, como o famigerado mandado de segurança contra decisão judicial (já que a LMS 5.º proíbe a utilização do MS contra ato judicial de que caiba recurso, e pode haver quem argumente no sentido de que a preliminar de apelação não configura recurso strictu sensu, tal qual tipificado no CPC). Evidentemente, isso igualmente tomará tempo para apreciação, restando prejudicado, desta forma, o intuito maior da nova codificação processual, que é a tão propalada rapidez da prestação jurisdicional. Vale ressaltar, em favor do nosso argumento, a dificuldade havida na fixação das hipóteses de cabimento do agravo durante o trâmite do projeto de novo CPC no Congresso Nacional. O substitutivo da Câmara elencava vinte (!) possibilidades, o que contrasta com as treze que a redação final do CPC contempla, em favor da “clareza e da duração razoável do processo” (RFS-Senado, p. 81), sem argumentar com a lógica processual ou outras situações de ordem prática que podem sofrer algum tipo de prejuízo em razão do critério legalista do CPC 1015. V. coments. abaixo sobre recorribilidade das decisões que podem prejudicar a marcha do processo.

• 16. Recurso de terceiro prejudicado. No CPC/1973, das decisões interlocutórias proferidas no processo o terceiro prejudicado (CPC/1973 499) só poderia interpor agravo de instrumento, já que não tinha interesse no agravo retido nem teria como reiterá-lo na apelação (CPC/1973 523 § 1.º), porque não é parte. No atual CPC, a situação do terceiro fica sem solução. Afinal, ele pode recorrer (CPC 996), mas não pode contra-arrazoar, pois não teria interesse nisso. Poderia, então, correr o risco de não questionar a decisão interlocutória, caso a decisão final revertesse a favor de seus interesses? Pode ser até que a lide propriamente dita não traga nenhum prejuízo à esfera jurídica do terceiro, mas apenas aquela questão específica, incidental, periférica. De duas uma: ou se admite que o terceiro possa interpor agravo de instrumento, ou então que seja possível a apelação apenas para discutir uma questão preliminar.

• 17. Agravo de instrumento. Liminar em mandado de segurança. É admissível a interposição do agravo de instrumento contra decisão que concede ou denega liminar em mandado de segurança, pois se trata de decisão interlocutória. Esse entendimento já era predominante na vigência da LMS/1951, pois não havia, nessa norma, nenhuma objeção ao cabimento do Ag. Na lacuna da LMS/1951, o regime recursal do CPC – que é a lei ordinária do processo civil – se aplicaria integralmente aos processos de MS. No mesmo sentido: Barbosa Moreira. Recorribilidade das decisões interlocutórias no processo do mandado de segurança (RF 324/75); Lara. Liminares 2, n. 2.6, p. 41; Alvim Wambier. Agravos 4, n. 11.10, p. 606; Eduardo Arruda Alvim. Agravo de instrumento contra decisões proferidas em mandado de segurança (RP 95/238); Bueno. Limin. MS 2, n. IV.3, p. 131 et seq.; RJTJSP 90/377; RTFR 74/14. O cabimento do Ag contra decisão que concede ou denega liminar em MS agora está expressamente previsto na LMS 7.º § 1.º (CPC 1015 XIII), ao qual se aplica o regime do CPC. V. Nery. Recursos 7 , n. 3.4.1.1, pp. 269-270. Essa admissibilidade, hoje, se coaduna com o sistema processual vigente, pois o CPC 1015 XIII prevê ser cabível o agravo quando essa circunstância estiver autorizada expressamente pela lei. E a lei, no caso, é a LMS 7.º § 1.º que prevê, expressamente, o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere liminar em mandado de segurança. V., abaixo, coment. 43 CPC 1015 XIII.

• 18. Execução penal. No processo de execução penal, as decisões do juiz são impugnáveis pelo recurso de agravo, sem efeito suspensivo (LExP 197). As decisões de que fala a LExP 197 são todas as proferidas pelo juízo da execução e não apenas a que encerra o processo. A recorribilidade pelo agravo, portanto, se dá de forma ampla, em numerus apertus e não em numerus clausus (hipóteses taxativas) (Beneti. Execução penal, n. 20, p. 153). A locução “situações previstas nesta lei” (LExP 194) refere-se apenas aos procedimentos cabíveis no juízo das execuções penais. A LExP 194 não é óbice ao cabimento do agravo, pois a LExP 197 prevê esse recurso das decisões do juízo das execuções, em casos de sua competência (LExP 194) e em casos em que decidiu sem que tivesse competência. Assim, por exemplo, não se aplica o CPP 581 XVII, que prevê o recurso em sentido estrito contra a decisão que resolve o incidente de unificação de penas, pois a LExP regulou completamente o processo de execução penal (RT 613/367, 604/343). Sendo norma especial, prevalece sobre a geral e, ainda, por ser posterior, derroga a anterior com ela incompatível. V. casuística, abaixo, verbete “Execução penal”.

• 19. Execução penal. Procedimento do agravo. Como no sistema do CPP não há ee recurso, o procedimento do agravo na execução penal segue o regime do CPC 1015 e ssss. Neste sentido, com base no CPC/1973: Ada Pellegrini Grinover. Anotações sobre os aspectos processuais da lei de execução penal (Execução penal, coordenada pela autora e por Dante Busana. São Paulo, 1987, p. 18); Sidnei Agostinho Beneti. Execução penal, 1996, n. 20, p. 153; Júlio Fabbrini Mirabete. Execução penal, SP, 1987, pp. 465-466; Zilma Aparecida da Silva Ribeiro. O recurso de agravo na lei de execução penal, in Grinover-Busana. Execução penal, pp. 55-56; Mesas de processo penal da Faculdade de Direito da USP, Súmula 91. Em sentido contrário, dizendo que o procedimento do agravo é o do recurso em sentido estrito (CPP 581): Sílvio Roberto Mello Moraes. Breves anotações sobre o recurso de agravo da lei de execução penal, RT 657/381; TJSP-RT 625/271. O STF sufragou praticamente esse último entendimento quando fixou o prazo do agravo do processo penal e da LEP em 5 (cinco) dias: STF 699: O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a L 8038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da L 8950/94 ao CPC”; STF 700: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”. Saliente-se que esses verbetes 699 e 700, da Súmula simples do STF, versam sobre interpretação de lei federal e não sobre interpretação ou eficácia da Constituição, de modo que não podem ter caráter vinculante (CF 103-A e LSV). A interpretação, a garantia ao respeito e à unidade da lei federal são funções que a CF reserva ao STJ.

• 20. Agravo interno. CPC/1973. No CPC/1973 havia quatro outros agravos que não tinham o regime jurídico do CPC/1973 522 a 529, os agravos internos. Assemelhavam-se ao agravo retido, mas não eram regulados pelo CPC/1973 523. Eram eles os agravos contra decisão singular do relator: a) que julgava conflito de competência (CPC/1973 120 par.ún.); b) de indeferimento liminar de embargos infringentes (CPC/1973 532); c) de indeferimento, provimento ou improvimento de agravo de instrumento interposto contra indeferimento de RE e de REsp (CPC/1973 545); e d) de indeferimento, provimento ou improvimento de recurso (CPC/1973 557 § 1.º). Nestes quatro casos, o agravo deveria ser interposto no prazo de cinco dias e não de dez, e deveria ficar encartado nos autos, sendo competente para julgá-lo o mesmo órgão do tribunal que teria competência para julgar o recurso resolvido monocraticamente pelo relator. A praxe forense fez uso intenso de expediente administrativo previsto no regimento interno de tribunal com a denominação de agravo regimental ao qual, embora de forma inconstitucional (CF 22 I), se conferia natureza e procedimento de recurso.

• 21. Agravo interno. CPC 1021. Insubsistência do agravo regimental. As decisões do Presidente e/ou do Relator, proferidas monocraticamente no tribunal, seja nas ações de competência originária, seja nos casos de competência recursal – exceto em casos em que a lei expressamente veda o cabimento de recurso – são impugnáveis por agravo interno, em procedimento unificado segundo as regras do CPC 1021. O prazo para interpor e responder esse recurso é de quinze dias (CPC 1003 § 5.º). Não há mais razão para os tribunais adotarem o expediente previsto em regimento interno com o nome de agravo regimental. V., sobre agravo interno, coments. CPC 1021. No pedido de suspensão da liminar ou da segurança, o agravo interno contra essa decisão é interponível em 5 (cinco) dias (LMS 15).

• 22. Agravo no ECA. O ECA 198 caput manda aplicar o sistema recursal do CPC aos processos da infância e juventude. Assim, o regime do agravo do ECA é o estipulado pelo CPC. Como o prazo do agravo no CPC é, agora, de quinze dias, esse prazo se aplica ao agravo do ECA (que era de dez dias no sistema antigo, por força da redação dada ao ECA 198 II pela L 12594/12). Da mesma forma, os incisos IV, V, VII e VIII do ECA 198, no que tocam ao agravo, encontravam-se derrogados pela atual sistemática do agravo do CPC, pois eram com ela incompatíveis (e já tinham sido derrogadas na vigência do CPC/1973). O ECA 198 IV, V e VI foram revogados pela L 12010/09, tendo sido mantido, porém, o ECA 198 VII e VIII. Continuam válidos e eficazes os ECA 198 I, II (salvo quanto ao prazo do agravo) e III.

• 23. Decisões que podem prejudicar a marcha do processo. A lei não deixa claro qual seria a solução para os casos nos quais a decisão interlocutória causa prejuízo à marcha normal do processo, seja (i) por decorrência do conteúdo da própria decisão, que causa inversão tumultuária do feito, seja (ii) por conta da situação em que a fase cognitiva do procedimento comum se encontra. No primeiro caso, se o juiz toma decisão tumultuária, pode-se cogitar de um caso em que há urgência na solução, mas não se poderia pleitear a tutela de urgência, no sentido de desfazimento da determinação judicial, diretamente ao juiz do feito, pois aí se teria pedido de reconsideração e não tutela de urgência propriamente dita. Além disso, como garantir que o juiz vá desconstituir a determinação dada? No segundo caso, cite-se como exemplo a hipótese em que uma das partes questiona a designação do perito judicial, digamos, por não ser especializado no ramo da ciência em que está contida a questão discutida nos autos. Não cabe, por certo, requerimento de tutela de urgência – não se trata de uma simples demonstração de risco, mas de uma demonstração ampla dos requisitos pelos quais o perito não pode ser aceito. Se a parte deixa para depois o questionamento a esse respeito, então seria o caso de prosseguir com a produção da prova pericial com perito que pode não ser o mais adequado? Seria o caso ressuscitar a correição parcial, ou o mandado de segurança contra decisão judicial? V. comentário seguinte.

• 24. Mandado de segurança contra ato judicial. Estabelecendo como regra do CPC/1973 o agravo retido, a L 11187/05 quis, por certo, evitar a proliferação de agravos de instrumento que vinham sendo interpostos em número bastante elevado nos tribunais. Deu ao relator o poder de: a) converter o agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal em agravo retido (CPC/1973 527 II), em decisão irrecorrível para o órgão colegiado (CPC/1973 527 par.ún.); ou b) reconsiderar essa decisão e determinar o processamento do agravo como sendo de instrumento. Como o ato do relator era irrecorrível, caso ele não reconsiderasse sua decisão, à parte poderia não restar outra alternativa que não a de lançar mão do mandado de segurança contra o ato do relator alegando que o caso concreto seria, sim, daqueles que exigiriam a interposição do agravo por instrumento. O sistema da L 11187/05, portanto, poderia estimular a impetração do mandado de segurança contra ato judicial, que em boa hora havia sido praticamente extinto de nosso processo civil, pela superveniência da L 9139/95, complementada pela L 10352/01, que conferiram poderes ao relator do agravo para conceder-lhe efeito suspensivo. Nesse sentido: Alvim Wambier. Agravos 4, n. 1.8, p. 99. Todavia, a LMS 5.º II veda a impetração de MS contra “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo” ou transitada em julgado, o que evitou, portanto, a consequência acima exposta, que poderia advir da vigência da L 11187/05. Na atual sistemática processual, o MS também não pode ser utilizado como substituto de recurso, mais especificamente do agravo de instrumento, caso a decisão com potencialidade para causar prejuízo imediato à parte não se encontre no rol do CPC 1015 como impugnável por agravo de instrumento. O MS é writ constitucional que se consubstancia em garantia fundamental (CF 5.º LXIX e LXX), de sorte que seu cabimento não pode ser coarctado por impeditivos de natureza processual. Mas nada obsta que o MS e outras medidas sejam trazidas à tona em razão das características peculiares do regime casuístico do agravo no atual estatuto processual civil. Em sentido semelhante: Rodrigo Barioni. Preclusão diferida, o fim do agravo retido e a ampliação do objeto da apelação (RP 243/269).

• 25. Correição parcial ou reclamação. Como no sistema do CPC/1939 o agravo de instrumento só cabia em hipóteses taxativas, criou-se nas legislações estaduais o expediente da correição parcial ou reclamação, com a finalidade de impugnar a decisão interlocutória irrecorrível. Seu cabimento era previsto quando a decisão fosse teratológica, ou causasse tumulto ou subversão da ordem processual, ou seja, quando o juiz agisse com error in procedendo. Instituto inconstitucional, quer tivesse natureza administrativa (decisão administrativa não pode modificar decisão jurisdicional), quer tivesse natureza processual (o Estado não pode legislar sobre matéria processual: CF 22 I), não tinha mais nenhum significado relevante no sistema do CPC de 1973, no qual se admitia agravo contra toda e qualquer decisão interlocutória, quer tenha o juiz incorrido em error in procedendo, quer em error in iudicando (CPC/1973 162 § 2.º e 522). Apenas no âmbito da justiça federal é que não há inconstitucionalidade da correição parcial, porque prevista em lei federal (LOJF 6.º I), mas o instituto restou inoperante, porque cabível “contra ato de que não caiba recurso”, quando no regime do CPC/1973 toda decisão era recorrível. No regime legal do CPC 1015, que prevê o agravo apenas contra as interlocutórias enumeradas em rol taxativo (numerus clausus), há risco sério de que sejam ressuscitados a correição parcial e...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570474/art-1015-capitulo-iii-do-agravo-de-instrumento-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020