Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.021 - Capítulo IV. Do Agravo Interno

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Capítulo IV

DO AGRAVO INTERNO

ø Doutrina

Monografias: Mendonça Junior. Agravo interno; Oliveira. Agravo interno; Rafael de Oliveira Guimarães. Os agravos interno e regimental, Brasília, 2013.

Artigos: Antonio José Miguel Feu Rosa. Agravo regimental (RT 738/729); Athos Gusmão Carneiro. Poderes do relator e agravo interno: arts. 557, 544 e 545 do CPC ( RP 100/9 ); Fabiano Carvalho. Princípios do contraditório e e da publicidade no agravo interno (Alvim Wambier-Nery. Recursos VIII, p. 103); Fernanda Medina Pantoja e Leslie Shérida Ferraz. Julgamento singular e agravo interno: uma análise empírica (RP 211/61); José Alexandre Manzano Oliani. Agravo interno e contraditório (Hoffman-Ribeiro. Agravo, p. 213); Mirna Cianci. A verdadeira anatomia do recurso de agravo interno, de que trata o § 1.º do art. 557 do CPC (RP 211/379); Rodrigo Mazzei. Embargos de declaração e agravo interno no projeto de CPC (substitutivo de lavra do Deputado Paulo Teixeira: algumas sugestões para retificação do texto projetado (RP 221/245); Tiago Figueiredo Gonçalves. Do agravo regimental (RP 215/249).

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.1 a 11

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.12

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.13 a 15

§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.16

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1 (um) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa.17 a 19

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.17 a 20

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 120 par.ún., 545 e 557 §§ 1.º e 2.º.

• 2. Agravo interno. A norma prevê recurso de agravo interno contra o ato decisório, singular, do relator, de inadmissibilidade, provimento ou improvimento do recurso. Não se admite agravo interno de decisão colegiada de Tribunal. Não mais subsiste o agravo regimental, criado no âmbito interno dos tribunais sem autorização constitucional para tanto (CF 22 I). O CPC, em numerosos dispositivos, tem “delegado” função legislativa privativa do Poder Legislativo da União, ao Poder Judiciário, delegação vedada pela CF, em cujo sistema vigora o princípio da indelegabilidade das funções do Estado. (Sobre delegação v., mais amplamente, Nery-Nery. CF Comentada 7, coments. CF 68). Na antiga redação do CPC/1973 545 par.ún., revogada pela L 9139/95, previa-se recurso inominado contra o indeferimento liminar do agravo pelo relator. Na verdade, esse recurso nada mais era do que uma espécie de agravo, já que a decisão por ele impugnável tem características de decisão interlocutória, só que no âmbito dos tribunais (Nery. Recursos 7, n. 3.4.1.1, pp. 268/269). Hoje cabe esse novo agravo, não apenas do indeferimento liminar do agravo de instrumento pelo relator, mas de qualquer decisão proferida pelo relator, dados os termos amplos em que se expressa o CPC 1021. O agravo interno deve ser julgado pelo órgão colegiado do tribunal competente para conhecer e julgar o recurso indeferido, provido ou improvido pelo relator. As regras sobre o agravo interno são aplicáveis ao processo do trabalho, salvo quanto ao prazo de interposição (TST-IN 39/16 3.º XXIX).

• 3. Decisão monocrática do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal. As decisões monocráticas do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal proferidas em medidas provisórias (cautelares ou antecipatórias), suspensão de liminar ou de segurança (LMS 15) e em outras medidas assemelhadas, decisões dadas normalmente antes da distribuição da matéria ao relator, configuram decisão interlocutória singular em âmbito de tribunal, de sorte que desafiam impugnação pela via do agravo interno.

• 4. Decisão do relator. A decisão do relator é impugnável pelo recurso de agravo interno, que deve ser interposto em quinze dias (CPC 1003 § 5.º), salvo quanto ao agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal proferida no incidente de suspensão da liminar ou da segurança, no processo do MS, para o qual há o prazo de 5 (cinco) dias previsto expressamente na LMS 15 que, por ser especial, prevalece sobre a geral, do CPC. O início do prazo se dá a partir da publicação da decisão do relator no órgão oficial.

• 5. Decisão colegiada. Inimpugnabilidade por agravo interno. Quando tratar-se de decisão colegiada de órgão fracionário de tribunal, não é admissível o agravo interno de que trata o texto normativo ora comentado. Somente a decisão monocrática, singular, de Desembargador ou de Ministro é impugnável por agravo interno. O texto comentado é expresso ao referir-se ao ato impugnável (decisão monocrática) e o órgão ad quem, com competência para conhecer e julgar o agravo interno que se pretende interpor, órgão ad quem esse que é o colegiado ao qual pertence o desembargador ou ministro do respectivo tribunal, prolator da decisão que se pretende impugnar. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada caracteriza erro grosseiro e, portanto, não enseja a aplicação da fungibilidade recursal: não pode ser conhecido. Sobre a inexistência de erro groeiro como requisito para a aplicação da fungibilidade recursal, v. Nery. Recursos7, n. 2.6.2.2, p. 167 e ssss.

• 6. Negativa de efeito suspensivo ao recurso. A decisão negatória de efeito suspensivo pelo relator é interlocutória, só que no âmbito do tribunal. No sistema do CPC/1973, era cabível o agravo do CPC/1973 557 § 1.º contra o ato do relator que, nada obstante defira o processamento do recurso, não conceda efeito suspensivo a ele. É, ainda, admissível o mandado de segurança contra esse ato do relator, a...

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jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570478/art-1021-capitulo-iv-do-agravo-interno-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020