Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.022 - Capítulo V. Dos Embargos de Declaração

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Capítulo V

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ø Doutrina

Monografias: Alvim Wambier. Omissão; Antonio Carlos Silva. Embargos de declaração no processo civil, RJ: Lumen Juris, 2000; Bondioli. Emb.Decl.; Ivan Campos de Souza. O problema da função processual dos embargos de declaração, 1956; Sandro Marcelo Kozikoski. Embargos de declaração: teoria geral e efeitos infringentes, SP: RT, 2004; Simardi Fernandes. Emb.Decl. 3; Sônia Márcia Hase de Almeida Baptista. Dos embargos de declaração, 2.ª ed., SP: RT, 1993; Vicente Miranda. Embargos de declaração no processo civil brasileiro, SP: Saraiva, 1990.

Artigos: Ada Pellegrini Grinover. Embargos de declaração em matéria penal e suspensão do prazo para interposição de outros recursos (RP 40/57); Aldon Taglialegna. Recursos trabalhistas: enfoque didático de alguns aspectos dos recursos trabalhistas (RCDUFU 14/13); Almir de Lima Pereira. A natureza dos embargos de declaração (RTJPA 30/38); Antonio de Pádua Ferraz Nogueira. Princípios fundamentais dos embargos de declaração (com as alterações da Lei 8950/94) ( RP 77/7 ); Antonio Balsalobre Leiva. Embargos de declaração com efeito modificativo do julgado (RDT 59/22); Antônio Carlos de Araújo Cintra. Sobre os embargos de declaração (RT 595/15); Arruda Alvim. Mandado de segurança contra ato judicial: medida cautelar concedida liminarmente em segundo grau (RP 60/122); Augusto de Macedo Costa. Recursos extraordinários e seus respectivos desdobramentos (Just. 95/209); Augusto de Macedo Costa Jr. Embargos de declaração: a latente inconveniência do art. 538 do CPC (RF 254/440, RT 480/15); Bruno Vinícius da Rós Bodart. Embargos de declaração como meio processual adequado a suscitar a modulação dos efeitos temporais do controle de constitucionalidade (RP 198/389); Carlos Alfredo Cruz Guimarães. Embargos de declaração (LTr 4/403, Abr./1986); Carlos Renato de Azevedo Ferreira. Embargos declaratórios com efeito modificativos (RT 663/249); Coqueijo Costa. Embargos declaratórios na justiça do trabalho (RDT 59/12); Cristiane Druve Tavares Fagundes. Entendimento jurisprudencial acerca do efeito suspensivo dos embargos de declaração (RP 187/249); E. D. Moniz de Aragão. Embargos de declaração (RT 633/11); Edson Rocha Bomfim. Aspectos da jurisprudência do STF sobre o sistema de recursos no direito processual civil (RBDP 50/61, RIL 87/375, RP 55/204, RTJE 32/61); Ernani Vieira de Souza. Embargos declaratórios modificadores da decisão embargada (Ajuris 10/157, RBDP 12/33, RF 259/341); Eva Cruz Feliciano. Os embargos declaratórios e seus efeitos no recurso extraordinário (JTACivSP 53/233, RBDP 20/51, RJLEMI 13/47, RT 517/241); Fábio de Oliveira Luchesi. Alcance do recurso de embargos de declaração (RP 55/252); Francisco Antonio de Oliveira. Dos embargos declaratórios na justiça do trabalho (RDT 59/17); Francisco Fernandes de Araújo. Dos embargos declaratórios contra decisão interlocutória e despachos de mero expediente (Just. 139/67, RJTJSP 119/9, RT 628/48); Francisco Nogueira Fernandes. Dos recursos cíveis ( RP 22/178 ); Gelson Amaro de Souza. Prazo: como contar (RBDP 91/122); Geraldo Batista de Siqueira. O MP no aperfeiçoamento da tutela jurisdicional (Just. 131/393, RJ 104/96, RJMin 1/39, RT 584/303); João Batista Lopes. Alteração do julgado em embargos de declaração (RT 643/224); José Augusto Rodrigues Pinto. Embargos no direito processual do trabalho (RDT 75/29, RDT 76/24); José Augusto Rodrigues Pinto. Questões oportunas sobre embargos declaratórios (RDT 61/38); José Guilherme Villela. Recurso extraordinário (RIL 89/235, RP 41/137); José Oswaldo de Oliveira Leite. Recursos em primeira instância (RCDUFU 8/157, RF 269/425); Luís Otávio Sequeira de Cerqueira. O princípio da fungibilidade e os embargos de declaração no STJ e no STF (RP 143/178); Maércio Sampaio. Dos embargos de declaração em incidente de uniformização de jurisprudência (RT 487/29); Marcos Afonso Borges. Embargos de declaração: omissão; efeito modificativo (RP 51/191); Maria Lúcia L. C. de Medeiros. A inadmissibilidade dos embargos de declaração e embargos infringentes e a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (RP 147/244); Maria Lúcia L. C. de Medeiros. A inadmissibilidade dos embargos de declaração e embargos infringentes e a interrupção do prazo para interposição de outros recursos II ( RP 151/9 ); Nelson Nery Jr. Ainda sobre o prequestionamento: os embargos de declaração prequestionadores (Arruda Alvim Wambier-Nery. Recursos IV, 853); Ney da Gama Ahrends. Embargos declaratórios modificativos (RMPRS 17/29); Newton Doreste Baptista. Recurso extraordinário; o procedimento de recurso extraordinário (RPGESP 16/27); Orestes Campos Gonçalves. Questões de direito processual do trabalho (RBDP 11/93, RJLEMI 120/19); Pedro Sobrinho Porto Virgolino. Quando os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos (distinções e semelhanças entre a Justiça eleitoral e a Justiça comum) (RP 208/379); Platão Barros. Temas de direito do trabalho (RTRT-8.ª 20/119); Rodrigo Mazzei. Embargos de declaração e agravo interno no projeto de CPC (substitutivo de lavra do Deputado Paulo Teixeira: algumas sugestões para retificação do texto projetado (RP 221/245); Rodrigo Mazzei. Embargos de declaração no processo eleitoral: peculiaridades e breve análise frente ao Projeto de Novo Código de Processo Civil (RF 417/295); Rosa Maria Correa Phillppsen. Os recursos trabalhistas na primeira instância (EJ 27/85); Sergio Bermudes. Os embargos de declaração no projeto de CPP (RBDP 5/125); Silvio Nazareno Costa. Embargos de declaração no juizado especial: efeitos (RP 194/371); Ticiano Alves e Silva. Embargos de declaração e novo entendimento jurisprudencial (RP 201/393); Valentin Rosique Carrion. As sentenças incompletas (RP 4/106); Yara Chucralla Moherdaui Blasi. A simplificação dos recursos na reforma processual (RPGESP 13-15/287).

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:1 a 16

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;17 e 18

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;19

III - corrigir erro material.20 a 22

* Sem correspondência no CPC/1973.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:23 a 24

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .25

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 535.

• 2. Natureza jurídica. Quer sejam interpostos contra decisão interlocutória, sentença ou acórdão, os embargos de declaração têm natureza jurídica de recurso (CPC 994 IV), sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade e à teoria geral dos recursos.

• 3. Finalidade. Os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC.

• 4. Ato judicial embargável. É a decisão interlocutória, a sentença e o acórdão tout court, isto é, quer proferido em ação de competência originária de tribunal (MS, AR, ADC, ADIn etc.), quer nos feitos de sua competência recursal (Ag, Ap, ROC, EmbDiv, REsp e RE). Cabem EmbDcl contra qualquer decisão judicial, pois “é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento, não raro a comprometer até a possibilidade de cumpri-lo” (Barbosa Moreira. Comentários CPC 17, n. 298, p. 546. No mesmo sentido: Bermudes. Comentários CPC 2, n. 202, p. 230). Os EmbDcl são, ainda, cabíveis quando no acórdão houver omissão quanto à ementa, obrigatória por força do CPC 943 § 1.º, ou quando houver contradição entre a ementa e o acórdão. V. coments. CPC 943. Admite-se a interposição de EmbDcl para provocar a emissão do voto vencido não declarado, para que, suprindo-se a omissão, se possa saber qual a extensão da divergência para efeitos, v.g., de embargos infringentes. No mesmo sentido quando à integração do acórdão para que haja declaração do voto vencido: Bermudes. Comentários CPC 2, n. 202, p. 229, que não admite EmbDcl, todavia, para o aclaramento do voto vencido porque sua extensão só pode ser determinada pelo seu autor e não pelo órgão jurisdicional que emitiu o acórdão.

• 5. Cabimento contra interlocutória. O atual CPC faz menção expressa à possibilidade de que qualquer decisão judicial possa ser objeto dos embargos de declaração. Nesse sentido: Nery. Recursos 7, n. 3.3.2, pp. 233/234; Barbosa Moreira. Comentários CPC 17, ns. 140 e 298, pp. 247 e 545/547; Almeida Baptista. Emb.Decl.2, 87; Moniz de Aragão. Embargos de declaração (RT 633/14); Miranda. Emb.Decl., p. 43; Bermudes. Comentários CPC 2, n. 202, p. 230; Bermudes. Reforma, p. 66; Alvim Wambier. Agravos 4, n. 11.4, pp. 588/592; Simardi Fernandes. Emb.Decl. 3, n. 5, pp. 49/67. Da mesma forma, cabem os EmbDcl contra decisão monocrática proferida em âmbito de tribunal, desde que eivada de um dos vícios do CPC 1022.

• 6. Cabimento contra decisão monocrática no âmbito de tribunais. Os EmbDcl existem para esclarecer, corrigir ou complementar a decisão judicial que contenha um dos vícios do CPC 1022, tendo em vista que decisão viciada não pode prevalecer. Nos tribunais são embargáveis as decisões monocráticas do relator, sejam de mérito ou interlocutórias. Havendo o vício, as decisões monocráticas ensejam esclarecimento, correção ou complementação por meio da interposição de EmbDcl. Afirma-se, mais uma vez, o cabimento dos EmbDcl contra qualquer decisão judicial. Ofende diretamente a garantia constitucional do due process of law (CF 5.º LIV) o procedimento utilizado em alguns tribunais de, aplicando reversamente o princípio da fungibilidade, em detrimento do recorrente, receber como Ag ou AgRg o recurso de EmbDcl interposto contra decisão monocrática, sob fundamento de serem incabíveis EmbDcl contra decisão monocrática, procedimento esse que suprime o direito de o embargante ver seu recurso processado e julgado e ser conhecido como o recurso seguinte, que ele ainda não interpôs e para o qual não se preparou convenientemente.

• 7. Despacho. Caso o pronunciamento judicial – que não extinga o processo – tenha aptidão para causar gravame à parte ou interessado, caracteriza-se como decisão, “ainda que aparentemente tenha a forma” de despacho, que é de regra irrecorrível (CPC 1001), justamente por ser incapaz de causar gravame. Nesse caso, a “decisão” com forma de despacho pode ser impugnada por embargos de declaração.

• 8. Decisão extra , ultra ou infra petita . Os EmbDcl são idôneos para corrigir a decisão que decidiu infra petita, porque esta hipótese está prevista expressamente na lei: omissão. Não se prestam, em regra, para a correção da decisão que decidiu extra ou ultra petita, salvo se para dissipar obscuridade ou contradição.

• 9. Ataque à fundamentação da decisão. Os EmbDcl podem atacar a fundamentação da decisão embargada, desde que o recorrente demonstre que nisto consiste seu interesse recursal. É o caso, por exemplo, da necessidade de o tribunal examinar mais de um fundamento para decidir a causa, quando decide com um dos vícios apontados no CPC 1022. O recorrente pode ter interesse em um deles, prequestionando a questão constitucional ou federal para interpor RE ou REsp, em face dos óbices do STF 283 e 356.

• 10. Conteúdo dos embargos. Somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma ora comentada, ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo, é que são admissíveis os EmbDcl. V., na casuística abaixo, o verbete “Suspeição. Julgamento. Colegiado integrado por juiz suspeito”, noticiando decisão do STJ que admitiu o uso dos embargos de declaração para anular julgamento do qual participou, por engano, juiz que se declarara suspeito.

• 11. EmbDcl de EmbDcl. Novos EmbDcl. É possível a interposição de EmbDcl contra decisão, sentença ou acórdão proferido no julgamento de EmbDcl, desde que: a) subsista sem solução o vício apontado nos primeiros EmbDcl (omissão, obscuridade ou contradição); ou que b) haja, na decisão sobre os EmbDcl, novo vício passível de correção por meio de EmbDcl. Pelo mesmo raciocínio, são interponíveis segundos, terceiros, quartos etc. EmbDcl, quando ocorrer uma das duas situações aqui mencionadas, que autorizam a renovação dos EmbDcl. Caberão EmbDcl enquanto não for extirpado o vício constante da decisão embargada. Admitindo novos EmbDcl se a decisão dos EmbDcl contiver algum dos vícios do CPC 1022: Bondioli. Emb. Declaração, n. 53, pp. 273/274, com base no CPC/1973.

• 12. EmbDcl e REsp (1). Questão de direito, constitucional e/ou federal. Quando, relativamente às questões de direito, constitucional e/ou federal, a despeito de haverem sido interpostos EmbDcl ou novos EmbDcl, subsistir o vício sem que tenha sido corrigido pelo tribunal, preenchidos os requisitos da CF 105 III, é cabível REsp contra o acórdão viciado por ofensa a outro dispositivo de lei federal violado pelo acórdão. Não é mais possível alegar-se, no REsp, ofensa ao CPC 1022, pela modificação radical ocorrida no sistema processual com o advento do CPC/2015. O descumprimento, pelo TRF, TJ, TRT ou TRE do CPC 1022 não mais autoriza a interposição de REsp por ofensa ao CPC 1022, como ocorria no sistema revogado (REsp por ofensa ao CPC/1973 535). No sistema do CPC/2015 esse descumprimento autoriza a interposição direta de REsp para o STJ, por ofensa a outro dispositivo de lei federal, pois o CPC 1025 considera a omissão do TRF, TJ, TRT ou do TRE como superada, vale dizer, a questão objeto de EmbDcl não conhecidos ou improvidos, quando era o caso de se os conhecer e/ou os prover, como questão decidida. Assim, com a interposição de EmbDcl pertinentes (que deveriam ter sido conhecidos e/ou providos pelo tribunal a quo), a questão de direito (constitucional ou federal) neles agitada se encontra dentro do acórdão que se pretende impugnar pela via do REsp, RE ou RR. A questão foi, ex lege, decidida e preenche, portanto, o requisito constitucional de “questão decidida”, previsto naCFF 102 III e/ou 105 III, vulgar e incorretamente designada como “prequestionamento” (sobre o requisito constitucional, que não é de “prequestionamento”, mas de “questão decidida”, v. Nelson Nery Junior. Ainda sobre o prequestionamento: os embargos de declaração prequestionadores [Alvim Wambier-Nery. Recursos IV, pp. 853/864; Didier. Leituras proc.civ. 6 , pp. 67/75]). O comando que emerge do texto normativo do CPC 1025 é dirigido fundamentalmente aos tribunais superiores e deve ser por eles aplicado de forma automática: verificado pelo STF, STJ, TST, TSE ou STM que os EmbDcl não conhecidos e/ou improvidos o foram incorretamente pelo tribunal a quo, incide automática e diretamente o CPC 1025 e a questão de direito, constitucional ou federal, objeto dos embargos considera-se, ex vi legis, incorporada ao acórdão e se constitui como questão decidida para efeitos de atendimento ao requisito constitucional estipulado na CF 102 III e 105 III, por exemplo. A construção artificial consistente na tese de que, para ser conhecido o REsp, se deveria impugnar, também, como ofendido, o CPC 1022 é impertinente. Como se poderia considerar violado o CPC 1022, se o CPC 1025 supera essa violação, entendendo que essa matéria de direito, constitucional ou federal, omitida pelo tribunal a quo, fica incorporada ao acórdão? De outra banda, está superado, por óbvio, o verbete STJ 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. Não existem mais dois degraus como existiam no sistema do revogado CPC/1973, que previa a a) impugnação por ofensa ao CPC/1973 535 e, se provido o REsp, os autos retornavam ao tribunal de origem para julgar corretamente os EmbDcl para, somente depois disso, b) caber eventualmente REsp relativamente à ofensa a outros dispositivos de lei federal. Isso atrasava demasiadamente o curso do processo, mas estava correto dentro da sistemática do CPC/1973. Pelo sistema atual, quando o tribunal a quo não conhece ou nega provimento indevidamente a EmbDcl, fica abolido o primeiro degrau: não há necessidade de alegar-se ofensa ao CPC 1022: o recorrente pode interpor diretamente REsp por ofensa a outros dispositivos de lei federal. O novo sistema, do CPC 1025, é muito mais racional, inteligente e célere do que o anterior. Não se pode admitir a involução, negando-se operatividade ao novo sistema e mantendo-se o revogado, arcaico e inoperante sistema anterior.

• 13. EmbDcl e REsp (2). Questão de fato. Relativamente às questões de fato, bem como às questões que digam respeito a direito local (estadual, municipal e distrital), seu desatendimento não enseja impugnação por meio de recurso excepcional (RE, REsp, RR). Mas, caso o tribunal a quo incida na ilegalidade de não decidir a matéria de questão de fato ou de direito local, a parte ou interessado pode impugnar a decisão por meio de EmbDcl, presentes os requisitos do CPC 1022. Persistindo o tribunal a quo em não decidir a matéria, sendo os EmbDcl admissíveis e, no mérito, procedentes, terá havido ofensa ao CPC 1022, de modo que essa decisão desafia impugnação pela via do REsp, por ofensa ao CPC 1022. Nesta hipótese não incide o CPC 1025, porque incabível o REsp e o problema da “questão decidida” ou do impropriamente denominado “prequestionamento”, por óbvio não se coloca.

• 14. Caráter infringente. Os EmbDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EmbDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EmbDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EmbDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EmbDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A consequência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado, será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 487 I). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição). No sentido de admitir-se o efeito infringente, quando isso mostrar-se necessário: Nery. Recursos 7, n. 3.4.1.1, p. 291/292; Barbosa Moreira. Comentários CPC 17, n. 304, p. 557/560; Araújo Cintra. RT 595/17; Simardi Fernandes. Emb.Declaração 3, n. 21.2, p. 191; Lopes. RT 643/225. Há acórdão do STJ admitindo o caráter infringente em caso de julgamento baseado em entendimento superado daquele Tribunal (v., na casuística abaixo, o item “Efeitos modificativos. Julgamento baseado em jurisprudência superada”). Sobre a jurisprudência que recebe embargos de declaração como agravo regimental, quando há intenção de modificação do julgado, v. coments. CPC 1021.

• 15. Caráter infringente. Erro. Os EmbDcl podem ter caráter infringente quando, por exemplo, forem deduzidos para corrigir declaração manifestamente errônea de intempestividade de apelação (RJTJSP 50/258) ou de intempestividade do preparo da apelação (2.º TACivSP-BolAASP 1759/5, supl.), ou, ainda, para conformar a nova decisão à jurisprudência dos tribunais superiores ou do próprio tribunal (STJ, 3.ª T., REsp 970190-SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.5.2008, v.u., BolAASP 2598, p. 4889).

• 16. Caráter infringente. Suprimento de omissão. Outra hipótese comum de EmbDcl modificadores da decisão embargada ocorre quando o vício apontado é o de omissão do julgado. A infringência é mera decorrência do suprimento da omissão e não ofende o sistema recursal do CPC (Nery. Recursos 7, n. 3.4.1.1, p. 291/292). Na verdade, não haverá propriamente infringência do julgado, mas decisão nova, pois a matéria não foi objeto de consideração pela decisão embargada. Estava certo o CPC da Bahia (LE-BA 1121, de 21.8.1915, art. 1341), quando dizia que a decisão sobre os EmbDcl deveria ser proferida “sem outra mudança no julgado” que não a produzida pelo provimento dos embargos de declaração. Exemplo de EmbDcl modificadores do julgado: sentença de procedência do pedido, omissa quanto à prescrição alegada pelo réu; se o juiz a acolher nos EmbDcl, terá de modificar o julgado de procedência para improcedência do pedido (CPC 487 I).

• 17. Caráter infringente. Extirpação de contradição. Também quando o acórdão, sentença ou decisão contiver contradições na parte dispositiva, ou entre a fundamentação e a parte dispositiva, os EmbDcl terão de ser, necessariamente, infringentes do julgado, pois uma das decisões expostas no dispositivo deve prevalecer sobre a outra, e quanto à contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva, um dos dois tópicos do julgado prevalecerá sobre o outro.

• I: 18. Dúvida. Atendendo aos reclamos da doutrina e da jurisprudência, a L 8950/94 1.º modificou a redação do CPC/1973 535 I para não mais considerar a dúvida como causa de interposição de EmbDcl. Só são admissíveis para corrigir obscuridade ou contradição existentes na decisão, opção essa que ficou mantida no atual CPC.

• 19. Dúvida e Juizado Especial. O LJE 48 e 83 previam a dúvida como causa de interposição de EmbDcl. Com a alteração desses dispositivos pelo CPC 1064 e 1066, não é mais possível, nos processos que correm nos Juizados Especiais Estaduais, a interposição de EmbDcl fundados em dúvida constante da decisão ou sentença. Aplica-se o mesmo regime jurídico às ações que tramitam perante os juizados especiais federais, por expressa disposição da LJEFed 1.º e da LJEFP 27.

• II: 20. Omissão. A omissão que enseja complementação por meio de EmbDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio. Providos os embargos fundados na omissão da decisão, esta é completada pela decisão de acolhimento dos embargos, que passa a integrá-la. Quando a questão for de direito dispositivo, a cujo respeito se exige a iniciativa da parte, e não tiver sido arguida na forma e prazo legais, o juízo ou tribunal não tem, em princípio, dever de pronunciar-se sobre ela. Assim, neste último caso, são inadmissíveis os EmbDcl porque não houve omissão. A novidade do atual CPC é a previsão expressa de duas hipóteses específicas de omissão, constantes do CPC 1022 par.ún.

• III: 21. Erro material. Consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum. O CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto dos embargos de declaração.

• 22. Erro de fato. O erro de fato pode (rectius: deve) ser conhecido de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo. Por essa razão, pode ser conhecido por provocação da parte, por petitio simplex ou por meio de EmbDcl. Em razão disso, no sistema dos juizados especiais, não faz qualquer diferença o fato de a redação dada pelo CPC 1078 ao LJE 48 não repetir os termos do par.ún. da antiga redação deste último dispositivo.

• 23. Erro de fato e contradição: incorreta proclamação do resultado do julgamento. Quando o presidente do órgão colegiado proclamar ou publicar o resultado do julgamento de forma incorreta, essa incorreção pode ser corrigida na própria sessão de julgamento, de ofício, por solicitação de qualquer dos juízes integrantes do órgão ou pelo advogado da parte ou interessado que pode pedir, para tanto, a palavra pela ordem apontando a irregularidade. Proclamado o resultado, não se pode modificar o conteúdo do voto do juiz (v. coments. CPC 941), mas se pode corrigir o que tiver sido incorretamente declarado pelo presidente da sessão. A proclamação incorreta do resultado do julgamento caracteriza contradição (o julgamento é um e a proclamação é outra) e erro de fato, e pode ser corrigida, portanto, por EmbDcl. Tem sido comum essa irregularidade, notadamente em julgamentos em que existem vários votos divergentes e haja necessidade de tomar-se o voto médio para chegar-se ao resultado. A correção pode ser feita na mesma sessão do órgão colegiado, mesmo depois de encerrado o julgamento da causa em que se deu. A retificação da súmula do julgamento, a pedido do relator ou de qualquer dos juízes componentes do colegiado, é mecanismo eficaz para corrigir imprecisões entre a súmula e o que foi efetivamente julgado. Caso já tenha sido encerrada a sessão, a irregularidade pode ser sanada por meio de EmbDcl, no qual o recorrente apontará o vício e pedirá o provimento dos embargos para que seja...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570502/art-1022-capitulo-v-dos-embargos-de-declaracao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020