Código de Processo Civil Comentado

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Seção I. Do Recurso Ordinário

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Capítulo VI

DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ø Doutrina

Monografia: Oscar Mendes Paixão Côrtes. Recursos para os tribunais superiores: recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência e agravos, RJ: GZ, 2012.

Seção I

Do recurso ordinário

ø Doutrina

Monografias: Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança, Tese de Doutoramento, PUC-SP, 2007; Berenice Soubhie Nogueira Magri. Recurso ordinário constitucional, Tese de Doutoramento, PUC-SP, 2004; Cristiano Simão Miller. Recurso ordinário e apelação em mandado de segurança: cognição, efeito suspensivo e suspensão de segurança, Brasília, 2013; Getúlio Targino Lima. Apontamentos sobre o recurso ordinário constitucional, 2.ª ed., SP: Juarez de Oliveira, 2007; Seabra Fagundes. Recursos.

Artigos: Alcides Mendonça Lima. O recurso ordinário constitucional (RT 276/7); Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Recurso ordinário eleitoral. Litisconsórcio necessário. Julgamentos em prévia decisão de suspeição (RP 74/150); Celso Agrícola Barbi. O recurso ordinário em mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (RT 655/12); Cleanto Guimarães Siqueira. Recursos ordinários constitucionais em mandado de segurança: hipóteses de cabimento (RF 97, nov./dez. 2001); Giovanni Cribari. Recursos constitucionais: extraordinário, especial e ordinário em mandado de segurança (RP 61/70); José Túlio Barbosa. Do mandado de segurança do efeito suspensivo do recurso ordinário (RT 661/51); Luiz Alberto Americano. Do recurso ordinário constitucional em matéria civil (RT 362/69); Luiz Manoel Gomes Junior. O recurso ordinário constitucional: considerações relevantes (Alvim Wambier-Nery. Recursos VII, p. 475-492).

Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:1 a 5
I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;6 a 9
II - pelo Superior Tribunal de Justiça:10 e 11
a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;12
b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.13
§ 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea b, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015 .14
§ 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3º , e 1.029, § 5º .15 a 21

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 539.

• 2. Recurso ordinário constitucional. Conceito. É o recurso previsto na Constituição, de fundamentação livre e não vinculada, dirigido ao STF ou STJ, com o objetivo de reformar (error in iudicando) ou anular (error in procedendo) acórdão ou sentença proferidos nos casos previstos na CF 102 II e 105 II.

• 3. ROC para o STF. CF 102 II. O STF tem competência para julgar recurso ordinário constitucional interposto contra: a) acórdão proferido por tribunal superior (STJ, TST, TSE e STM) que haja denegado, com ou sem resolução do mérito ( CPC 485 e 487), MS, HC, HD ou MI de competência originária desses tribunais superiores; b) sentença de juiz federal de primeiro grau ( CF 109 IV) que tenha julgado crime político.

• 4. ROC para o STJ. CF 105 II. O STJ tem …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570506/art-1027-secao-i-do-recurso-ordinario-codigo-de-processo-civil-comentado