Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.027 - Seção I. Do Recurso Ordinário

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Capítulo VI

DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ø Doutrina

Monografia: Oscar Mendes Paixão Côrtes. Recursos para os tribunais superiores: recurso extraordinário, recurso especial, embargos de divergência e agravos, RJ: GZ, 2012.

Seção I

Do recurso ordinário

ø Doutrina

Monografias: Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança, Tese de Doutoramento, PUC-SP, 2007; Berenice Soubhie Nogueira Magri. Recurso ordinário constitucional, Tese de Doutoramento, PUC-SP, 2004; Cristiano Simão Miller. Recurso ordinário e apelação em mandado de segurança: cognição, efeito suspensivo e suspensão de segurança, Brasília, 2013; Getúlio Targino Lima. Apontamentos sobre o recurso ordinário constitucional, 2.ª ed., SP: Juarez de Oliveira, 2007; Seabra Fagundes. Recursos.

Artigos: Alcides Mendonça Lima. O recurso ordinário constitucional (RT 276/7); Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. Recurso ordinário eleitoral. Litisconsórcio necessário. Julgamentos em prévia decisão de suspeição (RP 74/150); Celso Agrícola Barbi. O recurso ordinário em mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (RT 655/12); Cleanto Guimarães Siqueira. Recursos ordinários constitucionais em mandado de segurança: hipóteses de cabimento (RF 97, nov./dez. 2001); Giovanni Cribari. Recursos constitucionais: extraordinário, especial e ordinário em mandado de segurança (RP 61/70); José Túlio Barbosa. Do mandado de segurança do efeito suspensivo do recurso ordinário (RT 661/51); Luiz Alberto Americano. Do recurso ordinário constitucional em matéria civil (RT 362/69); Luiz Manoel Gomes Junior. O recurso ordinário constitucional: considerações relevantes (Alvim Wambier-Nery. Recursos VII, p. 475-492).

Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:1 a 5

I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão;6 a 9

II - pelo Superior Tribunal de Justiça:10 e 11

a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;12

b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.13

§ 1º Nos processos referidos no inciso II, alínea b, contra as decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses do art. 1.015 .14

§ 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3º , e 1.029, § 5º .15 a 21

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 539.

• 2. Recurso ordinário constitucional. Conceito. É o recurso previsto na Constituição, de fundamentação livre e não vinculada, dirigido ao STF ou STJ, com o objetivo de reformar (error in iudicando) ou anular (error in procedendo) acórdão ou sentença proferidos nos casos previstos na CF 102 II e 105 II.

• 3. ROC para o STF. CF 102 II. O STF tem competência para julgar recurso ordinário constitucional interposto contra: a) acórdão proferido por tribunal superior (STJ, TST, TSE e STM) que haja denegado, com ou sem resolução do mérito (CPC 485 e 487), MS, HC, HD ou MI de competência originária desses tribunais superiores; b) sentença de juiz federal de primeiro grau (CF 109 IV) que tenha julgado crime político.

• 4. ROC para o STJ. CF 105 II. O STJ tem competência para julgar recurso ordinário constitucional interposto: I) contra acórdão proferido por TRF ou TJ que: a) em HC de sua competência originária (única instância) ou recursal (última instância), haja denegado a ordem, com ou sem resolução do mérito; b) em MS de sua competência originária (única instância), haja denegado a ordem, com ou sem resolução do mérito (CPC 485 e 487); II) contra sentença de juiz federal de primeiro grau (CF 109 III), que haja julgado causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

• 5. Decisão de tribunal. Colegialidade. Quando o ato que se pretende impugnar por ROC provier de tribunal, é imprescindível que tenha sido prolatado por órgão colegiado, vale dizer, que seja exteriorizado por meio de acórdão (CPC 204). A colegialidade do órgão do qual emanou a decisão é indispensável para que o decisum seja caracterizado como decisão de tribunal. Caso caiba recurso contra a decisão denegatória no tribunal, essa decisão não será de última instância. Portanto, se houver, por exemplo, indeferimento da petição inicial da impetração pelo relator ou qualquer outra decisão monocrática indeferindo ou denegando a ordem, a parte deverá impugnar a decisão monocrática por agravo interno (CPC 1021), dirigido ao órgão colegiado competente. É desse acórdão, proferido pelo órgão colegiado do tribunal, que poderá caber, em tese, o ROC. Neste sentido: Bourguignon. Recurso ordinário em mandado de segurança, Tese de Doutoramento, PUC-SP, 2007, n. 6.2.3.1, p. 200. Quando o ato que se pretende impugnar por ROC for sentença (CF 102 II b e 105 II c), o problema não se coloca. V., na casuística abaixo, o verbete “Colegialidade”.

• I: 6. Competência do STF. A norma comentada menciona apenas uma das hipóteses constitucionais de cabimento do RO para o STF (CF 102 II a), quando é cabível, também, contra sentença de juiz federal de primeiro grau que julga crime político (CF 102 II b). A jurisprudência desse Tribunal também exige que, em caso de RO a ser interposto perante o STF, deverá ter ocorrido o prévio esgotamento da instância (v. casuística abaixo).

• 7. Denegação da ordem. Para efeitos de admissibilidade do ROC contra acórdão denegatório de writ constitucional, pode-se conceituar como denegatória toda decisão que não seja concessiva da ordem.

• 8. Denegação da ordem sem resolução do mérito (CPC 485): MS, HC , HD e MI. Por denegação deve-se entender, também, a decisão dos tribunais superiores que proferirem acórdão julgando o impetrante carecedor do writ constitucional (CPC 485 VI e 337 XI) ou extinguindo o processo sem resolução do mérito, por qualquer outra circunstância prevista no CPC 485. Tem sido comum o indeferimento da ordem sem resolução do mérito (CPC 485) quando o fundamento correto deveria ter sido o de improcedência (com resolução do mérito – CPC 487) e vice-versa. Deve ser admitido o RO quando houver denegação da ordem, englobado nesse conceito o indeferimento com ou sem a resolução do mérito.

• 9. Crime político. Previsão na CF e na lei ordinária. “Os crimes políticos são os que a lei ordinária define como tais, desde que não se afaste do dado, que se apanha na própria Constituição de 1946 sobre atividade política. Não se adota conceito constitucional de crimes políticos, nem se lhes marcam limites a priori; mas alude-se ao sistema que ela adota e à tentativa de subvertê-lo. No momento, são os conceitos das leis penais. Também são crimes políticos os crimes eleitorais, mas, pelo art. 119, VII [CF/1946], processa-os e julga-os a Justiça Eleitoral” (Pontes de Miranda. Comentários CF (1946) 3, v. III, coment. 26 CF/1946 101 II, p. 270 – grifado no original). Os crimes políticos estão previstos, por exemplo, na LSN, que, nas suas disposições gerais, enuncia os preceitos fundamentais dos crimes políticos (arts. 1.º e 2.º) e, na parte especial, tipifica as condutas que os caracterizam. LSN: “Art. 1.º Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão: I – a integridade territorial e a soberania nacional; II – o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; III – a pessoa dos...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570506/art-1027-secao-i-do-recurso-ordinario-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020