Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.029 - Subseção I. Disposições Gerais

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Seção II

Do recurso extraordinário e do recurso especial

1

• 1. Procedimento do REsp em matéria civil. Inaplicabilidade do regime da LR 27 a 29. Já defendíamos em nossos comentários ao CPC/1973 (Nery-Nery. CPC Comentado 14) que o disposto na LR 27 a 29 fora derrogado por leis posteriores (L 8950/94 e 10352/01), bem como que a LR 27 a 29 só se encontrava vigorando para o REsp criminal porque não há, no CPP, regra prevendo procedimento para os RE e REsp. Em sentido contrário: “Esta Casa Julgadora, por meio de sua Corte Especial no julgamento da QOAg 496403-SP, Relator o eminente Ministro Fernando Gonçalves, DJU de 9.8.2004, manifestou-se no sentido de, apesar de a L 10352/01 ter alterado os CPC/1973 542 e 547 a fim de permitir a descentralização, pelos Estados, de seus protocolos, tal disposição não teve o condão de alcançar os recursos de sua competência, permanecendo o inscrito no LR 27” (STJ, 1.ª T., EDclAgRgREsp 611313-CE, rel. Min. José Delgado, v.u., j. 2.8.2005, DJU 29.8.2005, p. 154). A matéria era civil e, portanto, aplicável aos recursos o procedimento do CPC/1973 e não o da LR que, como já frisado, só se aplica aos recursos em matéria criminal. A aplicação parcial do regime do CPC/1973 ou do CPC, cumulada com a aplicação também parcial do regime da LR aos recursos cíveis no STJ, bem como na regulação da reclamação, criava duplicidade indesejável e insegurança jurídica, data maxima venia. O problema foi resolvido com a revogação dos LR 13 a 18, 26 a 29 e 38 pelo CPC 1072 IV.

ø Doutrina

Monografias: AA.VV. Aspectos polêmicos e atuais do recurso especial e do recurso extraordinário, 1998; Aderbal Torres de Amorim. O novo recurso extraordinário, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010; Arruda Alvim. A argüição de relevância no recurso extraordinário, SP, RT, 1988; Danilo Knijnik. O recurso especial e a revisão da questão de fato pelo Superior Tribunal de Justiça, 2005; Glória Maria Guimarães de Pádua Ribeiro Portella. Teoria crítica do recurso especial (jurisprudência e doutrina), 2004; João Alfredo de Sousa Montenegro. Do recurso extraordinário, Fortaleza: Imprensa Universitária do Ceará, 1969; João Carlos Pestana de Aguiar. Recursos extraordinário e especial, RJ: Espaço Jurídico, 2004; José Afonso da Silva. Do recurso extraordinário no direito processual brasileiro, 1963; José Carlos de Matos Peixoto. Recurso extraordinário, 1936; José Miguel Garcia Medina. Prequestionamento e repercussão geral: e outras questões relativas aos recursos especial e extraordinário, 6.ª ed., SP: RT, 2012; José Saraiva. Recurso especial e o STJ, SP: Saraiva, 2002; Leonardo Castanho Mendes. O recurso especial e o controle difuso de constitucionalidade, SP: RT, 2006; Lúcia Helena Ferreira Palmeiro da Fontoura. Recurso especial: questão de fato/questão de direito, 1993; Lucio de Mendonça. Do recurso extraordinário, RJ: Laemmert, 1896; Luiz Fernando Valladão Nogueira. Recurso especial, Belo Horizonte: Del Rey, 2007; Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. Repercussão geral no recurso extraordinário, SP: RT, 2007; Mancuso. RE e REsp 11; Mantovanni Colares Cavalcante. Recursos especial e extraordinário, SP: Dialética, 2003; N. Doreste Baptista. Da argüição de relevância no recurso extraordinário, 1976; Nelson Luiz Pinto. Recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, 1992; Nelson Rodrigues Netto. Interposição conjunta de recurso extraordinário e de recurso especial, SP: Dialética, 2005; Osmar Mendes Paixão Côrtes. Recurso extraordinário (origem e desenvolvimento no direito brasileiro), 2005; Rafael Bicca Machado. Recurso especial (doutrina, jurisprudência e prática), SP: Quartier Latin, 2005; Raul Armando Mendes. Da interposição do recurso extraordinário, 1984; Roberto Carvalho de Souza. Recurso especial, 1995; Rogério Licastro Torres de Mello. Recurso especial e extraordinário: repercussão geral e atualidades, SP: Método, 2007; Samuel Monteiro. Recurso especial e extraordinário, 1992; Teresa Arruda Alvim Wambier. Recurso especial, recurso extraordinário e ação rescisória, 2.ª ed., SP: RT, 2008; Ulderico Pires dos Santos. Teoria e prática do recurso extraordinário cível, RJ: Forense, 1977; Vasco de Lacerda Gama. Conceituação do recurso extraordinário, 1936; Yure Gagarin Soares de Melo. Recurso especial no processo civil brasileiro, 2.ª ed., RJ: América Jurídica, 2003.

Subseção I

Disposições gerais

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:1 a 24

I - a exposição do fato e do direito;25

II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;26 a 28

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.29

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.30 a 33

§ 2º Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção. 34 e 35 (Revogado pela L 13256/2016.)

(Revogado.)

§ 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.36

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.37

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:38 a 40

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; 41 (Redação dada pela L 13256/2016.)

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - ao relator, se já distribuído o recurso;42

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 .43 e 44 (Redação dada pela L 13256/2016.)

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 541. V. CF 102 III e 105 III.

• 2. Incorporação, ao texto do CPC, da súmula e das normas regimentais do STF e STJ. O ponto alto do CPC em termos de recursos de competência do STF e STJ foi a incorporação, pelo CPC, de numerosos dispositivos constantes da súmula da jurisprudência predominante nos tribunais superiores, bem como de disposições constantes dos respectivos regimentos internos. Elimina-se, assim, a inconstitucionalidade (regimento interno não é lei federal stricto sensu, por isso não obriga [CF 5.º II]; não se pode delegar ao Poder Judiciário função privativa do Poder Legislativo [CF 22 I e 68]) e a inconveniência da múltipla normatividade dos processos da competência originária e recursal do STF e STJ, inconveniência essa que implica indesejável insegurança jurídica. Reserva-se ao regimento interno a tarefa que lhe é peculiar: o estabelecimento de regras para o funcionamento interna corporis do tribunal. V. Nery-Nery. CF Comentada 6, coments. 22 I e 68; acima, coment. 14 CPC 937; acima, coment. 21 (casuística) CPC 937, verbete “Estatuto da OAB. Sustentação oral (EOAB 7.º IX). Inconstitucionalidade”.

• 3. Cabimento do RE e REsp. Os casos de cabimento do RE estão na CF 102 III e os do REsp, na CF 105 III. Havendo alegação de ofensa à CF e à lei federal, deverão ser interpostos RE e REsp simultaneamente. V. casuística abaixo, verbete “Interposição simultânea”. Sobre as hipóteses de cabimento de RE e REsp, v. Nery-Nery. CF Comentada 6, coments. CF 102 III e 105 III.

• 4. Cabimento do RE. Repercussão geral. A EC 45/04 (DOU 31.12.2004) incluiu o § 3.º na CF 102, exigindo que a questão constitucional agitada no RE tenha repercussão geral para que o recurso possa ser conhecido. V., abaixo, coments. CPC 1035. V. Nery-Nery. CF Comentada 6, coment. CF 102 § 3.º.

• 5. Cabimento de RE. Lei local contestada em face de lei federal. Competência do STF (CF 102 III d ). A EC 45/04 acrescentou a alínea d ao CF 102 III, criando nova hipótese de cabimento de RE, para que o STF dirima questão constitucional consistente em reexaminar decisão final ou de última instância que julgou válida lei estadual contestada em face de lei federal.

• 6. Cabimento de REsp. Ato de governo local contestado em face de lei federal. Competência do STJ (CF 105 III b ). Também é questão constitucional a decisão que julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal, mas o constituinte derivado conferiu competência ao STJ para dirimir a questão, por meio do REsp.

• 7. RE e REsp. Juízo de cassação. Cassar significa desconstituir, anular. Há países – como, por exemplo, Itália e França – nos quais existem o recurso de cassação e o correspondente tribunal de cassação, constituindo sistema separado do recurso de revisão, com o seu correspondente tribunal de revisão. Nesse caso, ao dar provimento ao recurso, o tribunal de cassação apenas cassa, anula a decisão recorrida, devolvendo os autos à instância inferior para que esta possa rejulgar a causa, aplicando necessariamente a interpretação e a conclusão dadas pelo tribunal de cassação. Este tribunal de cassação não tem o poder de rejulgar a causa (juízo de revisão). Nessa função de cassação, o tribunal superior apenas controla a higidez do acórdão ou decisão de última ou única instância recorrida: o que não estiver na decisão (o que não tiver sido decidido) não pode ser sindicado pelo tribunal superior, ainda que seja matéria de ordem pública, pois esse exame, pela primeira vez, sem decisão anterior do tribunal a quo, não está autorizado pela CF 102 III (RE) nem pela CF 105 III (REsp). Ao exercer a função de tribunal de cassação, STF, STJ e TST só poderão analisar questões de direito que tiverem sido efetivamente decididas pelo órgão jurisdicional inferior (STF 282 e 356), protegendo a CF, o respeito à lei federal e uniformizando o entendimento da lei federal no País, sendo-lhes vedado o simples reexame de prova (STF 279 e STJ 7). Verificado, v.g., o desrespeito à CF ou à lei federal, o tribunal superior dará provimento ao recurso excepcional, cassando (anulando) a decisão incorreta. Somente se for provido o recurso excepcional é que o tribunal superior poderá passar ao segundo juízo: o de revisão.

• 8. RE e REsp. Juízo de revisão. Revisar significa rejulgar, julgar de novo. É atributo típico da competência recursal de tribunal. O conteúdo e os limites do juízo de revisão são dados pelo sistema legal que disciplina o recurso. Para que possa proferir adequada e corretamente o juízo de revisão, o tribunal superior deverá ingressar livremente no exame da prova constante dos autos, funcionando como verdadeiro tribunal de apelação, podendo, inclusive, corrigir injustiça. No juízo de revisão, porque exerce funções de tribunal de apelação (segundo grau de jurisdição), pode o tribunal superior examinar pela primeira vez as questões de ordem pública, que devem ser examinadas em qualquer grau ordinário de jurisdição (CPC 485 § 3.º e 337 § 5.º), circunstância decorrente do efeito translativo dos recursos (v. Nery. Recursos 7, n. 3.5.4, p. 460 et seq.). Caso a questão, principalmente a de ordem pública, não tenha sido, ainda, debatida no processo, o tribunal somente poderá decidi-la respeitando o contraditório e evitando decisão surpresa. V., acima, coments. CPC 10. Está correta a disposição do STF 456: O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do [rectius: dando provimento ao] recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie”. Esse verbete aplica-se também, por extensão, ao STJ quando do julgamento do REsp, conforme previsto no RISTJ 255 § 5.º. Estes dois dispositivos (STF 456 e RISTJ 255 § 5.º), quando permitem que STF e STJ, ao prover o RE e REsp pelo juízo positivo de cassação, possam aplicar o direito à espécie, foram incorporados pelo CPC 1034. Hoje, portanto, está na lei a dupla função desses recursos excepcionais: juízo de cassação e juízo de revisão.

• 9. RE e REsp. Juízos de cassação e de revisão simultaneamente. O sistema brasileiro dos recursos excepcionais (RE, REsp e RR) confere dupla competência recursal ao tribunal ad quem (STF, STJ e TST), que tem simultaneamente competência para proferir os juízos de cassação e de revisão. Isso significa que o tribunal superior analisará, num primeiro momento, a regularidade da decisão judicial recorrida, proferindo juízo de cassação. Caso a decisão recorrida esteja incorreta, o tribunal superior dará provimento ao recurso e cassará a referida decisão porque, v.g., ofendeu a CF (RE e RR) ou negou vigência à lei federal (REsp e RR). Somente depois de haver dado provimento ao recurso excepcional, cassando a decisão judicial recorrida, é que o tribunal superior analisará, num segundo momento, o direito posto em causa, proferindo juízo de revisão, rejulgando a causa (CPC 1034; STF 456; RISTJ 255 § 5.º).

• 10. RE. Conceito. Trata-se de forma excepcional de recurso, não configurando terceiro ou quarto grau de jurisdição, tampouco instrumento processual para correção de injustiça. Daí não poder ser invocada, em grau de RE, a ordem pública de que se revestem algumas questões, para que possam ser apreciadas ex officio e pela primeira vez pelo STF. As questões de ordem pública devem ser decididas ex officio pelo juiz ou podem ser arguidas a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição (TJ, TRF, TRT ou TRE), conforme autorizam os CPC 485 § 3.º e 337 § 5.º, mas não, pela primeira vez, em RE ou REsp, que são mecanismos de rejulgamento da causa (matéria), pressupondo matéria já decidida, conforme clara disposição dos CF 102 III e 105 III. Verificada a procedência da alegação do recorrente, de que o tribunal a quo infringiu a CF, o STF cassará o acórdão recorrido e, numa segunda fase do julgamento (juízo de revisão), aplicará o direito à espécie, podendo ingressar no mérito do caso concreto, apreciar as provas e dar o direito a quem o tem (CPC 1034; STF 456).

• 11. RE. Conceito de causa . Para efeito de impugnabilidade por recurso extraordinário, causa é toda questão decidida por meio de atividade jurisdicional, em última ou única instância. Questões administrativas, ainda que decididas por órgão do Poder Judiciário, não se configuram como causa para fins de RE.

• 12. RE. Causas decididas. Só a matéria que estiver, expressa e fisicamente, dentro da decisão que se pretende impugnar é que poderá ser objeto de RE. Por meio do RE, o STF somente revê julgamentos dos tribunais inferiores. A competência do STF para julgar o RE não é originária, mas sim recursal, o que significa que o STF somente rejulga questões já julgadas na instância inferior. Assim, apenas quando tiver sido decidida a causa é que, em tese, cabe RE ao STF, se o recorrente alegar que o tribunal a quo proferiu julgamento com infringência ao texto constitucional federal. Questão não decidida na instância inferior não enseja revisão por meio do RE: o que não foi decidido não pode ser redecidido (revisto). O requisito constitucional para a admissibilidade do RE é causa decidida (CF 102 III). O Pretório Excelso, por intermédio do STF 282 e 356, tem exigido o prequestionamento da questão constitucional, que significaria provocar o tribunal inferior a pronunciar-se sobre a questão constitucional, previamente à interposição do RE. Nada obstante prequestionada a questão constitucional, se não tiver sido efetivamente decidida não se atendeu o requisito da CF 102 III (causa decidida). Prequestionamento é um falso problema: o requisito constitucional é causa decidida (v. Nelson Nery Junior. Ainda sobre o prequestionamento: os embargos de declaração prequestionadores [Alvim Wambier-Nery. Recursos IV, p. 853/864]). Por isso é que o recorrente poderá opor EDcl (CPC 1022) para provocar o tribunal a decidir a matéria constitucional por ele arguida ou sobre a qual o tribunal tenha de decidir ex officio (questão de ordem pública) (STF 356). Permanecendo o juízo inferior sem decidir a questão, mesmo depois de opostos EDcl, e, subsistindo o vício que autorizava a oposição dos embargos, terá havido ofensa ao CPC 1022, pois a decisão será omissa quanto à questão constitucional agitada pelo recorrente. Contra essa decisão, porque ofendeu a lei federal, e, presentes os demais requisitos constitucionais e legais, caberá REsp fundado na CF 105 III a (ex-STJ 211 – v. CPC 1025), REsp esse destinado a apenas cassar o acórdão e determinar que o tribunal a quo julgue os EDcl e supra a omissão, decidindo a questão constitucional. V., abaixo, coment. 18 CPC 1029.

• 13. RE. Única ou última instância. O RE é admissível quando já esgotadas todas as possibilidades recursais nas instâncias ordinárias. Se couber algum recurso contra a decisão judicial, terá de ser interposto antes da utilização da via excepcional do RE (STF 281). A eventual possibilidade de ataque à decisão, pela via de ação autônoma de impugnação (como, por exemplo, a ação rescisória), não impede de, no mesmo processo, recorrer-se por meio do RE. Devem ser esgotadas somente as vias recursais (dentro da mesma relação processual) e não todas as formas de impugnação, para que seja admitido o RE.

• 14. RE. Juízes ou tribunais. Para o cabimento do RE, o texto constitucional não exige que a decisão de única ou última instância tenha sido proferida por tribunal, como ocorre com o REsp (CF 105 III). Assim, mesmo decisão de juiz singular, monocrático, está sujeita à impugnação pela via do RE, se de única ou de última instância. É o caso, por exemplo, da decisão do juiz em execução fiscal, nos casos em que julga os embargos infringentes da LEF 34, da qual cabe RE diretamente para o STF. Neste sentido: STF, 1.ª T., RE 136153-1-DF , rel. Min. Moreira Alves, j. 15.9.1992, v.u., DJU 30.10.1992, p. 19516; STF-RT 703/229; RTJ 147/316, 146/654, 144/953, 142/946; Negrão. CPC, RISTF 321, p. 1260. O mesmo ocorre nos juizados especiais cíveis (L 9099/95 – LJE), cuja decisão final da turma de recursos (que não é tribunal) é impugnável por RE, se contra ela se alegar ofensa à CF.

• 15. RE. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos federais. Por meio do RE, pode o STF controlar a constitucionalidade da lei federal e de ato normativo federal, contestados em face da CF. É possível ao STF, no julgamento do RE, fixar o momento a partir do qual sua decisão de inconstitucionalidade passa a produzir efeitos (LADIn 27). Como a decisão do STF, neste procedimento de controle concreto (difuso) da constitucionalidade, fará coisa julgada apenas entre as partes (CPC 506), o STF deverá encaminhar ao Senado Federal o acórdão que declarou a inconstitucionalidade, para que a Câmara Alta, se assim entender cabível, possa baixar resolução suspendendo, em todo o território nacional, a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF (CF 52 X). V. Nery-Nery. CF Comentada 6, coments. CF 52 X; Nelson Nery Junior. Anotações sobre mutação constitucional: alteração da Constituição sem modificação do texto, decisionismo e Verfassungsstaat (Est. Canotilho 2, p. 79/109). O RE é recurso com finalidade subjetiva: cassar a decisão írrita e redecidir a causa, resolver a lide subjetiva aplicando o direito à espécie (CPC 1034; STF 456). Não é função constitucional do STF, por meio do RE, decidir teses jurídicas, mas somente casos concretos. Não é constitucional a impropriamente denominada objetivação do RE.

• 16. REsp. Com o objetivo de preservar a autoridade da lei federal no País e uniformizar o seu entendimento, é admissível o REsp contra acórdãos de tribunais que, em decisão de única ou última instância, contrariarem tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgarem válido ato de governo local contestado em face de lei federal; derem a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (CF 105 III). Trata-se de forma excepcional de recurso, não configurando terceiro ou quarto grau de jurisdição, tampouco instrumento processual para correção de injustiça. Daí não poder ser invocada, em grau de REsp, a ordem pública de que se revestem algumas questões, para que possam ser apreciadas ex officio e pela primeira vez pelo STJ. As questões de ordem pública devem ser decididas ex officio pelo juiz ou podem ser arguidas a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição (TJ, TRF, TRT ou TRE), conforme autorizam os CPC 485 § 3.º e 337 § 5.º, mas não, pela primeira vez, em RE ou REsp, que são mecanismos de rejulgamento da causa (matéria), pressupondo matéria já decidida, conforme clara disposição dos CF 102 III e 105 III. Verificada a procedência da alegação do recorrente, de que o tribunal a quo, v.g., infringiu a lei federal, o STJ cassará o acórdão recorrido e aplicará o direito à espécie, podendo ingressar no mérito do caso concreto, apreciar as provas e dar o direito a quem o tem (STF 456).

• 17. REsp. Conceito de causa . Para efeito de impugnabilidade por recurso especial, causa é toda questão decidida por meio de atividade jurisdicional, em última ou única instância. Questões administrativas, ainda que decididas por órgão do Poder Judiciário, não se configuram como causa para fins de REsp.

• 18. REsp. Causas decididas. O REsp só cabe de questões que se encontram, expressa e fisicamente, dentro do acórdão contra o qual se pretende recorrer. Por meio do REsp, o STJ somente revê julgamentos dos tribunais inferiores. A competência do STJ para julgar o REsp não é originária, mas sim recursal, o que significa que o STJ somente rejulga questões já julgadas na instância inferior. Assim, apenas quando tiver sido decidida a causa é que, em tese, cabe REsp ao STJ, se o recorrente alegar que o tribunal a quo proferiu julgamento, v.g., com infringência ao texto legal federal. Questão não decidida na instância inferior não enseja revisão por meio do REsp: o que não foi decidido não pode ser redecidido (revisto). Daí por que tem razão o STF quando exige o prequestionamento da questão constitucional, para que possa conhecer do RE (STF 282 e 356), verbetes esses aplicáveis ao REsp por extensão. A expressão prequestionamento é equívoca, porque pode dar a entender que bastaria ao recorrente “suscitar” (prequestionar) a matéria para o cabimento do REsp. A CF 105 III não fala em suscitar nem em prequestionar, mas em “causa decidida”, para que seja cabível o REsp. Portanto, para o sistema constitucional brasileiro, prequestionar significa provocar o tribunal inferior a pronunciar-se efetivamente sobre a questão legal, previamente à interposição do REsp. Não havendo sido decidida a questão, se efetivamente alegada anteriormente, a parte terá de opor embargos de declaração (STF 356), para provocar o julgamento do tribunal inferior sobre a questão por ela arguida, ou sobre questão que o tribunal deveria decidir ex officio (questão de ordem pública) e não o fez. O prequestionamento, pois, é um falso problema (v. Nelson Nery Junior. Ainda sobre o prequestionamento: os embargos de declaração prequestionadores [Alvim Wambier-Nery. Recursos IV, p. 853/864]). Permanecendo o juízo inferior sem decidir a questão, mesmo depois de opostos EDcl, e subsistindo o vício que autorizava a oposição dos embargos, o juízo local ofendeu, no mínimo, o CPC 1022, cabendo REsp contra essa decisão, se presentes os demais requisitos do CF 105 III (ex-STJ 211 – v. CPC 1025), REsp esse destinado a cassar o acórdão e determinar que o tribunal a quo julgue os EDcl. V., acima, coment. 12 CPC 1029.

• 19. REsp. Única ou última instância. O REsp é admissível quando já esgotadas todas as possibilidades recursais nas instâncias ordinárias. Se couber algum recurso comum contra a decisão judicial, esse recurso comum terá de ser interposto antes da utilização da via excepcional do REsp (STF 281). A eventual possibilidade de ataque à decisão por via de ação autônoma de impugnação (como, por exemplo, a ação rescisória) não impede de, no mesmo processo, recorrer-se por meio do REsp. Devem ser esgotadas somente as vias recursais (dentro da mesma relação processual) e não todas as formas de impugnação, para que seja admitido o REsp.

• 20. REsp. Tribunal. Somente das decisões colegiadas de tribunais regionais federais e de tribunais de justiça é que caberá REsp, não se o admitindo contra decisões de juízes singulares. A CF 105 III menciona expressamente caber REsp de decisões de “tribunais” regionais federais e de justiça dos Estados. Decisões, ainda que finais, de tribunais trabalhistas, militares e eleitorais não são impugnáveis por REsp. Também não são recorríveis por REsp as decisões singulares de membros de tribunais e as proferidas por turmas de recursos nos juizados especiais cíveis (CF 98 I e LJE 41). Havendo decisão singular de membro de TRF ou de TJ, compete à parte interpor recurso para que o colegiado do tribunal se pronuncie em última instância. Dessa decisão colegiada, de última instância de TRF ou de TJ, é que, em tese, se ensejará impugnação pela via do REsp.

• 21. Procedimento. Os CPC 1029 a 1041 apenas fixaram regras para o procedimento do RE e do REsp, não podendo alargar nem diminuir as hipóteses de cabimento, tampouco alterar as competências do STF e do STJ, fixadas na CF 102 III e 105 III.

• 22. Procedimento. RE e REsp. Matéria penal. O procedimento do RE e do REsp interpostos nas ações civis é o estipulado pelo CPC. No CPC/1973, relativamente à matéria penal, o procedimento desses recursos excepcionais, inclusive quanto aos recursos que lhe são subsequentes (agravo em RE/REsp e EmbDiv), era determinado pela LR 26 a 29. Porém, esses dispositivos foram revogados pelo CPC 1072 IV, de forma que todo o procedimento do RE e REsp em matéria penal é, agora, também disciplinado pelo CPC.

• 23. Procedimento. RE. Juizado especial federal e da Fazenda Pública. A LJEFed 15 manda...

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jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570555/art-1029-subsecao-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020