Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.029 - Subseção I. Disposições Gerais

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Seção II

Do recurso extraordinário e do recurso especial

1

• 1. Procedimento do REsp em matéria civil. Inaplicabilidade do regime da LR 27 a 29. Já defendíamos em nossos comentários ao CPC/1973 (Nery-Nery. CPC Comentado 14) que o disposto na LR 27 a 29 fora derrogado por leis posteriores (L 8950/94 e 10352/01), bem como que a LR 27 a 29 só se encontrava vigorando para o REsp criminal porque não há, no CPP, regra prevendo procedimento para os RE e REsp. Em sentido contrário: “Esta Casa Julgadora, por meio de sua Corte Especial no julgamento da QOAg 496403-SP, Relator o eminente Ministro Fernando Gonçalves, DJU de 9.8.2004, manifestou-se no sentido de, apesar de a L 10352/01 ter alterado os CPC/1973 542 e 547 a fim de permitir a descentralização, pelos Estados, de seus protocolos, tal disposição não teve o condão de alcançar os recursos de sua competência, permanecendo o inscrito no LR 27” (STJ, 1.ª T., EDclAgRgREsp 611313-CE, rel. Min. José Delgado, v.u., j. 2.8.2005, DJU 29.8.2005, p. 154). A matéria era civil e, portanto, aplicável aos recursos o procedimento do CPC/1973 e não o da LR que, como já frisado, só se aplica aos recursos em matéria criminal. A aplicação parcial do regime do CPC/1973 ou do CPC, cumulada com a aplicação também parcial do regime da LR aos recursos cíveis no STJ, bem como na regulação da reclamação, criava duplicidade indesejável e insegurança jurídica, data maxima venia. O problema foi resolvido com a revogação dos LR 13 a 18, 26 a 29 e 38 pelo CPC 1072 IV.

ø Doutrina

Monografias: AA.VV. Aspectos polêmicos e atuais do recurso especial e do recurso extraordinário, 1998; Aderbal Torres de Amorim. O novo recurso extraordinário, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010; Arruda Alvim. A argüição de relevância no recurso extraordinário, SP, RT, 1988; Danilo Knijnik. O recurso especial e a revisão da questão de fato pelo Superior Tribunal de Justiça, 2005; Glória Maria Guimarães de Pádua Ribeiro Portella. Teoria crítica do recurso especial (jurisprudência e doutrina), 2004; João Alfredo de Sousa Montenegro. Do recurso extraordinário, Fortaleza: Imprensa Universitária do Ceará, 1969; João Carlos Pestana de Aguiar. Recursos extraordinário e especial, RJ: Espaço Jurídico, 2004; José Afonso da Silva. Do recurso extraordinário no direito processual brasileiro, 1963; José Carlos de Matos Peixoto. Recurso extraordinário, 1936; José Miguel Garcia Medina. Prequestionamento e repercussão geral: e outras questões relativas aos recursos especial e extraordinário, 6.ª ed., SP: RT, 2012; José Saraiva. Recurso especial e o STJ, SP: Saraiva, 2002; Leonardo Castanho Mendes. O recurso especial e o controle difuso de constitucionalidade, SP: RT, 2006; Lúcia Helena Ferreira Palmeiro da Fontoura. Recurso especial: questão de fato/questão de direito, 1993; Lucio de Mendonça. Do recurso extraordinário, RJ: Laemmert, 1896; Luiz Fernando Valladão Nogueira. Recurso especial, Belo Horizonte: Del Rey, 2007; Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. Repercussão geral no recurso extraordinário, SP: RT, 2007; Mancuso. RE e REsp 11; Mantovanni Colares Cavalcante. Recursos especial e extraordinário, SP: Dialética, 2003; N. Doreste Baptista. Da argüição de relevância no recurso extraordinário, 1976; Nelson Luiz Pinto. Recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, 1992; Nelson Rodrigues Netto. Interposição conjunta de recurso extraordinário e de recurso especial, SP: Dialética, 2005; Osmar Mendes Paixão Côrtes. Recurso extraordinário (origem e desenvolvimento no direito brasileiro), 2005; Rafael Bicca Machado. Recurso especial (doutrina, jurisprudência e prática), SP: Quartier Latin, 2005; Raul Armando Mendes. Da interposição do recurso extraordinário, 1984; Roberto Carvalho de Souza. Recurso especial, 1995; Rogério Licastro Torres de Mello. Recurso especial e extraordinário: repercussão geral e atualidades, SP: Método, 2007; Samuel Monteiro. Recurso especial e extraordinário, 1992; Teresa Arruda Alvim Wambier. Recurso especial, recurso extraordinário e ação rescisória, 2.ª ed., SP: RT, 2008; Ulderico Pires dos Santos. Teoria e prática do recurso extraordinário cível, RJ: Forense, 1977; Vasco de Lacerda Gama. Conceituação do recurso extraordinário, 1936; Yure Gagarin Soares de Melo. Recurso especial no processo civil brasileiro, 2.ª ed., RJ: América Jurídica, 2003.

Subseção I

Disposições gerais

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:1 a 24

I - a exposição do fato e do direito;25

II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;26 a 28

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.29

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.30 a 33

§ 2º Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção. 34 e 35 (Revogado pela L 13256/2016.)

(Revogado.)

§ 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.36

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.37

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:38 a 40

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; 41 (Redação dada pela L 13256/2016.)

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - ao relator, se já distribuído o recurso;42

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037 .43 e 44 (Redação dada pela L 13256/2016.)

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 541. V. CF 102 III e 105 III.

• 2. Incorporação, ao texto do CPC, da súmula e das normas regimentais do STF e STJ. O ponto alto do CPC em termos de recursos de competência do STF e STJ foi a incorporação, pelo CPC, de numerosos dispositivos constantes da súmula da jurisprudência predominante nos tribunais superiores, bem como de disposições constantes dos respectivos regimentos internos. Elimina-se, assim, a inconstitucionalidade (regimento interno não é lei federal stricto sensu, por isso não obriga [CF 5.º II]; não se pode delegar ao Poder Judiciário função privativa do Poder Legislativo [CF 22 I e 68]) e a inconveniência da múltipla normatividade dos processos da competência originária e recursal do STF e STJ, inconveniência essa que implica indesejável insegurança jurídica. Reserva-se ao regimento interno a tarefa que lhe é peculiar: o estabelecimento de regras para o funcionamento interna corporis do tribunal. V. Nery-Nery. CF Comentada 6, coments. 22 I e 68; acima, coment. 14 CPC 937; acima, coment. 21 (casuística) CPC 937, verbete “Estatuto da OAB. Sustentação oral (EOAB 7.º IX). Inconstitucionalidade”.

• 3. Cabimento do RE e REsp. Os casos de cabimento do RE estão na CF 102 III e os do REsp, na CF 105 III. Havendo alegação de ofensa à CF e à lei federal, deverão ser interpostos RE e REsp simultaneamente. V. casuística abaixo, verbete “Interposição simultânea”. Sobre as hipóteses de cabimento de RE e REsp, v. Nery-Nery. CF Comentada 6, coments. CF 102 III e 105 III.

• 4. Cabimento do RE. Repercussão geral. A EC 45/04 (DOU 31.12.2004) incluiu o § 3.º na CF 102, exigindo que a questão constitucional agitada no RE tenha repercussão geral para que o recurso possa ser conhecido. V., abaixo, coments. CPC 1035. V. Nery-Nery. CF Comentada 6, coment. CF 102 § 3.º.

• 5. Cabimento de RE. Lei local contestada em face de lei federal. Competência do STF (CF 102 III d ). A EC 45/04 acrescentou a alínea d ao CF 102 III, criando nova hipótese de cabimento de RE, para que o STF dirima questão constitucional consistente em reexaminar decisão final ou de última instância que julgou válida lei estadual contestada em face de lei federal.

• 6. Cabimento de REsp. Ato de governo local contestado em face de lei federal. Competência do STJ (CF 105 III b ). Também é questão constitucional a decisão que julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal, mas o constituinte derivado conferiu competência ao STJ para dirimir a questão, por meio do REsp.

• 7. RE e REsp. Juízo de cassação. Cassar significa desconstituir, anular. Há países – como, por exemplo, Itália e França – nos quais existem o recurso de cassação e o correspondente tribunal de cassação, constituindo sistema separado do recurso de revisão, com o seu correspondente tribunal de revisão. Nesse caso, ao dar provimento ao recurso, o tribunal de cassação apenas cassa, anula a decisão recorrida, devolvendo os autos à instância inferior para que esta possa rejulgar a causa, aplicando necessariamente a interpretação e a conclusão dadas pelo tribunal de cassação. Este tribunal de cassação não tem o poder de rejulgar a causa (juízo de revisão). Nessa função de cassação, o tribunal superior apenas controla a higidez do acórdão ou decisão de última ou única instância recorrida: o que não estiver na decisão (o que não tiver sido decidido) não pode ser sindicado pelo tribunal superior, ainda que seja matéria de ordem pública, pois esse exame, pela primeira vez, sem decisão anterior do tribunal a quo, não está autorizado pela CF 102 III (RE) nem pela CF 105 III (REsp). Ao exercer a função de tribunal de cassação, STF, STJ e TST só poderão analisar questões de direito que tiverem sido efetivamente decididas pelo órgão jurisdicional inferior (STF 282 e 356), protegendo a CF, o respeito à lei federal e uniformizando o entendimento da lei federal no País, sendo-lhes vedado o simples reexame de prova (STF 279 e STJ 7). Verificado, v.g., o desrespeito à CF ou à lei federal, o tribunal superior dará provimento ao recurso excepcional, cassando (anulando) a decisão incorreta. Somente se for provido o recurso excepcional é que o tribunal superior poderá passar ao segundo juízo: o de revisão.

• 8. RE e REsp. Juízo de revisão. Revisar significa rejulgar, julgar de novo. É atributo típico da competência recursal de tribunal. O conteúdo e os limites do juízo de revisão são dados pelo sistema legal que disciplina o recurso. Para que possa proferir adequada e corretamente o juízo de revisão, o tribunal superior deverá ingressar livremente no exame da prova constante dos autos, funcionando como verdadeiro tribunal de apelação, podendo, inclusive, corrigir injustiça. No juízo de revisão, porque exerce funções de tribunal de apelação (segundo grau de jurisdição), pode o tribunal superior examinar pela primeira vez as questões de ordem pública, que devem ser examinadas em qualquer grau ordinário de jurisdição (CPC 485 § 3.º e 337 § 5.º), circunstância decorrente do efeito translativo dos recursos (v. Nery. Recursos 7, n. 3.5.4, p. 460 et seq.). Caso a questão, principalmente a de ordem pública, não tenha sido, ainda, debatida no processo, o tribunal somente poderá decidi-la respeitando o contraditório e evitando decisão surpresa. V., acima, coments. CPC 10. Está correta a disposição do STF 456: O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do [rectius: dando provimento ao] recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie”. Esse verbete aplica-se também, por extensão, ao STJ quando do julgamento do REsp, conforme previsto no RISTJ 255 § 5.º. Estes dois dispositivos (STF 456 e RISTJ 255 § 5.º), quando permitem que STF e STJ, ao prover o RE e REsp pelo juízo positivo de cassação, possam aplicar o direito à espécie, foram incorporados pelo CPC 1034. Hoje, portanto, está na lei a dupla função desses recursos excepcionais: juízo de cassação e juízo de revisão.

• 9. RE e REsp. Juízos de cassação e de revisão simultaneamente. O sistema brasileiro dos recursos excepcionais (RE, REsp e RR) confere dupla competência recursal ao tribunal ad quem (STF, STJ e TST), que tem simultaneamente competência para proferir os juízos de cassação e de revisão. Isso significa que o tribunal superior analisará, num primeiro momento, a regularidade da decisão judicial recorrida, proferindo juízo de cassação. Caso a decisão recorrida esteja incorreta, o tribunal superior dará provimento ao recurso e cassará a referida decisão porque, v.g., ofendeu a CF (RE e RR) ou negou vigência à lei federal (REsp e RR). Somente depois de haver dado provimento ao recurso excepcional, cassando a decisão judicial recorrida, é que o tribunal superior analisará, num segundo momento, o direito posto em causa, proferindo juízo de revisão, rejulgando a causa (CPC 1034; STF 456; RISTJ 255 § 5.º).

• 10. RE. Conceito. Trata-se de forma excepcional de recurso, não configurando terceiro ou quarto grau de jurisdição, tampouco instrumento processual para correção de injustiça. Daí não poder ser invocada, em grau de RE, a ordem pública de que se revestem algumas questões, para que possam ser apreciadas ex officio e pela primeira vez pelo STF. As questões de ordem pública devem ser decididas ex officio pelo juiz ou podem ser arguidas a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição (TJ, TRF, TRT ou TRE), conforme autorizam os CPC 485 § 3.º e 337 § 5.º, mas não, pela primeira vez, em RE ou REsp, que são mecanismos de rejulgamento da causa (matéria), pressupondo matéria já decidida, conforme clara disposição dos CF 102 III e 105 III. Verificada a procedência da alegação do recorrente, de que o tribunal a quo infringiu a CF, o STF cassará o acórdão recorrido e, numa segunda fase do julgamento (juízo de revisão), aplicará o direito à espécie, podendo ingressar no mérito do caso concreto, apreciar as provas e dar o direito a quem o tem (CPC 1034; STF 456).

• 11. RE. Conceito de causa . Para efeito de impugnabilidade por recurso extraordinário, causa é toda questão decidida por meio de atividade jurisdicional, em última ou única instância. Questões administrativas, ainda que decididas por órgão do Poder Judiciário, não se configuram como causa para fins de RE.

• 12. RE. Causas decididas. Só a matéria que estiver, expressa e fisicamente, dentro da decisão que se pretende impugnar é que poderá ser objeto de RE. Por meio do RE, o STF somente revê julgamentos dos tribunais inferiores. A competência do STF para julgar o RE não é originária, mas sim recursal, o que significa que o STF somente rejulga questões já julgadas na instância inferior. Assim, apenas quando tiver sido decidida a causa é que, em tese, cabe RE ao STF, se o recorrente alegar que o tribunal a quo proferiu julgamento com infringência ao texto constitucional federal. Questão não decidida na instância inferior não enseja revisão por meio do RE: o que não foi decidido não pode ser redecidido (revisto). O requisito constitucional para a admissibilidade do RE é causa decidida (CF 102 III). O Pretório Excelso, por intermédio do STF 282 e 356, tem exigido o prequestionamento da questão constitucional, que significaria provocar o tribunal inferior a pronunciar-se sobre a questão constitucional, previamente à interposição do RE. Nada obstante prequestionada a questão constitucional, se não tiver sido efetivamente decidida não se atendeu o requisito da CF 102 III (causa decidida). Prequestionamento é um falso problema: o requisito constitucional é causa decidida (v. Nelson Nery Junior. Ainda sobre o prequestionamento: os embargos de declaração prequestionadores [Alvim Wambier-Nery. Recursos IV, p. 853/864]). Por isso é que o recorrente poderá opor EDcl (CPC 1022) para provocar o tribunal a decidir a matéria constitucional por ele arguida ou sobre a qual o tribunal tenha de decidir ex officio (questão de ordem pública) (STF 356). Permanecendo o juízo inferior sem decidir a questão, mesmo depois de opostos EDcl, e, subsistindo o vício que autorizava a oposição dos embargos, terá havido ofensa ao CPC 1022, pois a decisão será omissa quanto à questão constitucional agitada pelo recorrente. Contra essa decisão, porque ofendeu a lei federal, e, presentes os demais requisitos constitucionais e legais, caberá REsp fundado na CF 105 III a (ex-STJ 211 – v. CPC 1025), REsp esse destinado a apenas cassar o acórdão e determinar que o tribunal a quo julgue os EDcl e supra a omissão, decidindo a questão constitucional. V., abaixo, coment. 18 CPC 1029.

• 13. RE. Única ou última instância. O RE é admissível quando já esgotadas todas as possibilidades recursais nas instâncias ordinárias. Se couber algum recurso contra a decisão judicial, terá de ser interposto antes da utilização da via excepcional do RE (STF 281). A eventual possibilidade de ataque à decisão, pela via de ação autônoma de impugnação (como, por exemplo, a ação rescisória), não impede de, no mesmo processo, recorrer-se por meio do RE. Devem ser esgotadas somente as vias recursais (dentro da mesma relação processual) e não todas as formas de impugnação, para que seja admitido o RE.

• 14. RE. Juízes ou tribunais. Para o cabimento do RE, o texto constitucional não exige que a decisão de única ou última instância tenha sido proferida por tribunal, como ocorre com o REsp (CF 105 III). Assim, mesmo decisão de juiz singular, monocrático, está sujeita à impugnação pela via do RE, se de única ou de última instância. É o caso, por exemplo, da decisão do juiz em execução fiscal, nos casos em que julga os embargos infringentes da LEF 34, da qual cabe RE diretamente para o STF. Neste sentido: STF, 1.ª T., RE 136153-1-DF , rel. Min. Moreira Alves, j. 15.9.1992, v.u., DJU 30.10.1992, p. 19516; STF-RT 703/229; RTJ 147/316, 146/654, 144/953, 142/946; Negrão. CPC, RISTF 321, p. 1260. O mesmo ocorre nos juizados especiais cíveis (L 9099/95 – LJE), cuja decisão final da turma de recursos (que não é tribunal) é impugnável por RE, se contra ela se alegar ofensa à CF.

• 15. RE. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos federais. Por meio do RE, pode o STF controlar a constitucionalidade da lei federal e de ato normativo federal, contestados em face da CF. É possível ao STF, no julgamento do RE, fixar o momento a partir do qual sua decisão de inconstitucionalidade passa a produzir efeitos (LADIn 27). Como a decisão do STF, neste procedimento de controle concreto (difuso) da constitucionalidade, fará coisa julgada apenas entre as partes (CPC 506), o STF deverá encaminhar ao Senado Federal o acórdão que declarou a inconstitucionalidade, para que a Câmara Alta, se assim entender cabível, possa baixar resolução suspendendo, em todo o território nacional, a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF (CF 52 X). V. Nery-Nery. CF Comentada 6, coments. CF 52 X; Nelson Nery Junior. Anotações sobre mutação constitucional: alteração da Constituição sem modificação do texto, decisionismo e Verfassungsstaat (Est. Canotilho 2, p. 79/109). O RE é recurso com finalidade subjetiva: cassar a decisão írrita e redecidir a causa, resolver a lide subjetiva aplicando o direito à espécie (CPC 1034; STF 456). Não é função constitucional do STF, por meio do RE, decidir teses jurídicas, mas somente casos concretos. Não é constitucional a impropriamente denominada objetivação do RE.

• 16. REsp. Com o objetivo de preservar a autoridade da lei federal no País e uniformizar o seu entendimento, é admissível o REsp contra acórdãos de tribunais que, em decisão de única ou última instância, contrariarem tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgarem válido ato de governo local contestado em face de lei federal; derem a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (CF 105 III). Trata-se de forma excepcional de recurso, não configurando terceiro ou quarto grau de jurisdição, tampouco instrumento processual para correção de injustiça. Daí não poder ser invocada, em grau de REsp, a ordem pública de que se revestem algumas questões, para que possam ser apreciadas ex officio e pela primeira vez pelo STJ. As questões de ordem pública devem ser decididas ex officio pelo juiz ou podem ser arguidas a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição (TJ, TRF, TRT ou TRE), conforme autorizam os CPC 485 § 3.º e 337 § 5.º, mas não, pela primeira vez, em RE ou REsp, que são mecanismos de rejulgamento da causa (matéria), pressupondo matéria já decidida, conforme clara disposição dos CF 102 III e 105 III. Verificada a procedência da alegação do recorrente, de que o tribunal a quo, v.g., infringiu a lei federal, o STJ cassará o acórdão recorrido e aplicará o direito à espécie, podendo ingressar no mérito do caso concreto, apreciar as provas e dar o direito a quem o tem (STF 456).

• 17. REsp. Conceito de causa . Para efeito de impugnabilidade por recurso especial, causa é toda questão decidida por meio de atividade jurisdicional, em última ou única instância. Questões administrativas, ainda que decididas por órgão do Poder Judiciário, não se configuram como causa para fins de REsp.

• 18. REsp. Causas decididas. O REsp só cabe de questões que se encontram, expressa e fisicamente, dentro do acórdão contra o qual se pretende recorrer. Por meio do REsp, o STJ somente revê julgamentos dos tribunais inferiores. A competência do STJ para julgar o REsp não é originária, mas sim recursal, o que significa que o STJ somente rejulga questões já julgadas na instância inferior. Assim, apenas quando tiver sido decidida a causa é que, em tese, cabe REsp ao STJ, se o recorrente alegar que o tribunal a quo proferiu julgamento, v.g., com infringência ao texto legal federal. Questão não decidida na instância inferior não enseja revisão por meio do REsp: o que não foi decidido não pode ser redecidido (revisto). Daí por que tem razão o STF quando exige o prequestionamento da questão constitucional, para que possa conhecer do RE (STF 282 e 356), verbetes esses aplicáveis ao REsp por extensão. A expressão prequestionamento é equívoca, porque pode dar a entender que bastaria ao recorrente “suscitar” (prequestionar) a matéria para o cabimento do REsp. A CF 105 III não fala em suscitar nem em prequestionar, mas em “causa decidida”, para que seja cabível o REsp. Portanto, para o sistema constitucional brasileiro, prequestionar significa provocar o tribunal inferior a pronunciar-se efetivamente sobre a questão legal, previamente à interposição do REsp. Não havendo sido decidida a questão, se efetivamente alegada anteriormente, a parte terá de opor embargos de declaração (STF 356), para provocar o julgamento do tribunal inferior sobre a questão por ela arguida, ou sobre questão que o tribunal deveria decidir ex officio (questão de ordem pública) e não o fez. O prequestionamento, pois, é um falso problema (v. Nelson Nery Junior. Ainda sobre o prequestionamento: os embargos de declaração prequestionadores [Alvim Wambier-Nery. Recursos IV, p. 853/864]). Permanecendo o juízo inferior sem decidir a questão, mesmo depois de opostos EDcl, e subsistindo o vício que autorizava a oposição dos embargos, o juízo local ofendeu, no mínimo, o CPC 1022, cabendo REsp contra essa decisão, se presentes os demais requisitos do CF 105 III (ex-STJ 211 – v. CPC 1025), REsp esse destinado a cassar o acórdão e determinar que o tribunal a quo julgue os EDcl. V., acima, coment. 12 CPC 1029.

• 19. REsp. Única ou última instância. O REsp é admissível quando já esgotadas todas as possibilidades recursais nas instâncias ordinárias. Se couber algum recurso comum contra a decisão judicial, esse recurso comum terá de ser interposto antes da utilização da via excepcional do REsp (STF 281). A eventual possibilidade de ataque à decisão por via de ação autônoma de impugnação (como, por exemplo, a ação rescisória) não impede de, no mesmo processo, recorrer-se por meio do REsp. Devem ser esgotadas somente as vias recursais (dentro da mesma relação processual) e não todas as formas de impugnação, para que seja admitido o REsp.

• 20. REsp. Tribunal. Somente das decisões colegiadas de tribunais regionais federais e de tribunais de justiça é que caberá REsp, não se o admitindo contra decisões de juízes singulares. A CF 105 III menciona expressamente caber REsp de decisões de “tribunais” regionais federais e de justiça dos Estados. Decisões, ainda que finais, de tribunais trabalhistas, militares e eleitorais não são impugnáveis por REsp. Também não são recorríveis por REsp as decisões singulares de membros de tribunais e as proferidas por turmas de recursos nos juizados especiais cíveis (CF 98 I e LJE 41). Havendo decisão singular de membro de TRF ou de TJ, compete à parte interpor recurso para que o colegiado do tribunal se pronuncie em última instância. Dessa decisão colegiada, de última instância de TRF ou de TJ, é que, em tese, se ensejará impugnação pela via do REsp.

• 21. Procedimento. Os CPC 1029 a 1041 apenas fixaram regras para o procedimento do RE e do REsp, não podendo alargar nem diminuir as hipóteses de cabimento, tampouco alterar as competências do STF e do STJ, fixadas na CF 102 III e 105 III.

• 22. Procedimento. RE e REsp. Matéria penal. O procedimento do RE e do REsp interpostos nas ações civis é o estipulado pelo CPC. No CPC/1973, relativamente à matéria penal, o procedimento desses recursos excepcionais, inclusive quanto aos recursos que lhe são subsequentes (agravo em RE/REsp e EmbDiv), era determinado pela LR 26 a 29. Porém, esses dispositivos foram revogados pelo CPC 1072 IV, de forma que todo o procedimento do RE e REsp em matéria penal é, agora, também disciplinado pelo CPC.

• 23. Procedimento. RE. Juizado especial federal e da Fazenda Pública. A LJEFed 15 manda que seja observado o procedimento da LJEFed 14 §§ 4.º a 9.º, bem como as “normas do Regimento”, para o RE interposto nas causas de competência dos juizados especiais federais. Já a LJEFP 21 determina que o recurso extraordinário seja processado e julgado conforme o procedimento do LJEFP 19, além das normas do Regimento aplicável. Sobre inconstitucionalidade de delegação legislativa ao regimento interno v., acima, coment. 14 CPC 937.

• 24. Regularidade formal. O recorrente deve interpor o RE ou o REsp obedecendo aos requisitos mencionados na CF e na norma ora analisada. Faltando um dos requisitos estabelecidos na CF e na norma sob comentário, o recurso não poderá ser conhecido. A petição poderá ser enviada por fax ou mesmo pela internet, desde que acompanhada das razões do recurso (Nery. Recursos 7, n. 3.4.1.5, p. 355/357). V. L 9800/99. Os tribunais têm, em sua maioria, sistemas de recebimento de petições e recursos por via eletrônica (v. LPE), devendo o recurso ser interposto até às 24h do dia em que o prazo se encerra (LPE 10).

• I: 25. Exposição do fato e do direito. Embora os RE e REsp sejam recursos de fundamentação vinculada, cabíveis apenas de questões de direito, a norma exige que sejam mencionados os fatos constitutivos do pedido do recorrente, bem como as razões de direito de sua irresignação recursal. Não se pode alterar o fundamento jurídico do RE ou do REsp, dada a circunstância de serem recursos de fundamentação vinculada. Assim, interposto, por exemplo, REsp com fundamento na CF 105 III a, não se pode alterar, posteriormente, o fundamento jurídico, querendo que seja julgado pela CF 105 III c. Nem a parte nem o tribunal podem modificar o fundamento originário, com base no qual fora interposto o recurso excepcional. V., na casuística abaixo, verbete “Modificação do fundamento jurídico”.

• II: 26. Demonstração do cabimento do recurso. Para que seja cumprido esse requisito, não é preciso discutir-se o mérito do recurso. Basta ao recorrente sustentar a existência dos requisitos constitucionais para o cabimento do RE ou do REsp. A efetiva violação da CF ou da lei federal é o mérito do recurso, que deverá ser analisado em outro tópico das razões recursais (CPC 1029 III), sendo importante para se determinar o provimento ou o improvimento do RE ou do REsp, mas não para a sua admissibilidade. Portanto, a competência para aferir-se a existência ou não da efetiva violação da CF ou da lei federal, vale dizer, para julgar o mérito do recurso, é do STF e STJ, respectivamente, e não do tribunal a quo, que não poderá indeferir o processamento do RE ou REsp sob fundamento de que não teria havido ofensa à CF ou à lei federal. Quanto ao RE há, ainda, o requisito da repercussão geral, previsto na CF 102 § 3.º (incluído pela EC 45/04) e regulamentado pelo CPC 1035. Cabe ao recorrente demonstrar, no capítulo do cabimento do recurso (CPC 1029 II), em que consiste a repercussão geral na hipótese concreta. V., abaixo, coments. CPC 1035. V. Nery-Nery. CF Comentada 6, coment. CF 102 § 3.º.

• 27. RE. Preliminar de repercussão geral. Na demonstração do cabimento do RE, exigida pelo CPC 1029 II, compete ao recorrente destacar, como matéria preliminar, a repercussão geral. Deverá, na preliminar de repercussão geral, demonstrar em que consiste e em que transcende o direito individual posto em causa. Caso a preliminar não tenha sido destacada, formal e fundamentadamente, a Presidência do STF recusará o RE, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do STF, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão (RISTF 327 caput). O relator sorteado terá o mesmo poder de indeferir liminarmente o processamento do RE (não conhecer) que não preencha o requisito aqui mencionado e que não tenha sido recusado pela Presidência do STF (RISTF 327 § 1.º).

• 28. RE. Recurso contra ato da Presidência ou do relator. Do ato da Presidência do STF ou do relator sorteado que recusar o processamento do RE, por falta ou irregularidade na preliminar de repercussão geral, e nos demais casos do RISTF 327 caput e § 1.º, caberá recurso de agravo interno (CPC 1021), interponível de toda e qualquer decisão monocrática de tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1003 § 5.º). Há, todavia, previsão regimental para o cabimento de recurso contra essa decisão (RISTF 327 § 2.º). Esse recurso é o AgRg, interponível no prazo de 5 (cinco) dias, conforme RISTF 317, e a competência para seu julgamento é do Pleno do STF (RISTF 6.º II d). V. RISTF 6.º II d e 317. As disposições regimentais sobre a competência para o julgamento do agravo interno estão corretas e dentro da regularidade constitucional. Entretanto, relativamente ao prazo de interposição do agravo interno, prevalece o de 15 (quinze) dias, previsto no CPC 1003 § 5.º, em detrimento do mencionado no RISTF 317 porque, nessa parte, inconstitucional. Sobre inconstitucionalidade de disposição processual constante de regimento interno de tribunal v. Nery-Nery.CF Comentada 6, coments. CF 22 I e 68. V., acima, coments. 14 CPC 937; 21 (casuística) CPC 937, verbete “Estatuto da OAB. Sustentação oral (EOAB 7.º IX). Inconstitucionalidade”.

• III: 29. Pedido de nova decisão. Aqui, sim, o recorrente deverá apontar em que consistiu a ofensa à CF ou a negativa de vigência da lei federal, ou, ainda, a divergência jurisprudencial e qual é a interpretação correta da lei federal. A lide recursal é delimitada pelo pedido que o recorrente deduz em suas razões. Sem ele não se poderá conhecer do recurso, tampouco delimitar-se o quantum appellatum. Cabe ao recorrente demonstrar as razões pelas quais entende que a decisão recorrida, v.g., ofendeu a CF (RE) ou negou vigência à lei federal (REsp), indicando elementos de fato e de direito, a fim de que o STF e o STJ possam julgar o mérito do RE e do REsp.

• § 1.º: 30. Acórdãos disponíveis na internet . Esta possibilidade, prevista inicialmente pela última redação vigente do CPC/1973 541 par. ún., facilita e desburocratiza a comprovação da divergência. Porém, a juntada de reprodução de acórdão disponível na internet pressupõe requisitos e configurações mínimos exigíveis, a fim de comprovar a origem do acórdão, evitar falsificações e facilitar o trabalho dos serventuários (que não precisariam ter de conferir a origem de todos os arestos anexados aos recursos), como a indicação precisa do “caminho” que leva ao acórdão no website do tribunal correspondente. A fixação dos referidos requisitos poderá ficar a cargo de cada tribunal.

• 31. Dissídio jurisprudencial. REsp. Dois são os requisitos que o recorrente deve demonstrar nas razões do REsp interposto com fundamento na CF 105 III c: a) prova da divergência jurisprudencial; b) conformação do caso ao paradigma que fundamenta o recurso. O recorrente deve comprovar a existência da divergência com certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte. Além da prova da divergência jurisprudencial, compete ao recorrente, nas razões do REsp, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que poderá ser empreendido com a transcrição do trecho do acórdão paradigma e o trecho do acórdão recorrido onde isto ter-se-ia verificado. Essa transcrição, embora prevista no RISTJ 255 § 2.º, caracteriza-se como especificação do requisito legal constante do CPC 1029 § 1.º. Daí o porquê de sua pertinência para justificar a incidência do texto normativo ora comentado. Aplica-se ao REsp fundado na CF 105 III c o disposto no CPC 1029 §§ 1.º e 2.º. Havendo conflito entre CPC e RISTJ, prevalece o disposto na lei. V. RISTJ 255 § 2.º.

• 32. Dissídio notório. A jurisprudência do STJ tem mitigado a avaliação específica da divergência que justifica a interposição do REsp, por parte do recorrente, desde que o dissídio seja notório, isto é, seja facilmente aferido. Porém, a regra comporta algumas exceções. V., na casuística abaixo, os verbetes “Divergência jurisprudencial. Dissídio notório” e “Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Exceções”.

• 33. Repositórios oficiais ou credenciados. Ver a relação completa em Nery-Nery. CF Comentada 6, no título “Superior Tribunal de Justiça” (conteúdo exclusivo ProView), coment. 2 RISTJ 133.

• § 2.º: 34. Revogação. Parágrafo revogado pela L 13256, de 4.2.2016 (DOU 5.2.2016), em vigor na data de vigência do CPC (18.3.2016). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 2.º Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção”.

• 35. Dissídio jurisprudencial (2). Pela redação original do CPC, antes da revogação do § 2.º pela L 13256/16, muito embora o recorrente devesse fazer a prova da diferença de decisões dadas em casos semelhantes, isso não eximia o tribunal de especificar os motivos pelos quais entende não haver diferença entre os arestos, se o caso. Este dispositivo era desdobramento do CF 93 IX, segundo o qual as decisões devem ser sempre fundamentadas. Porém, vale lembrar que o tribunal não está obrigado a receber recurso no qual a divergência não esteja demonstrada, como visto, acima, nos comentários ao CPC 1029 § 1.º. De toda forma, em função do disposto no CF 93 IX, a revogação do parágrafo pela L 13256/2016 não altera a ordem das coisas; o tribunal ainda tem a obrigação de demonstrar a existência da distinção.

• § 3.º: 36. Defeito formal. O CPC, mais uma vez, apresenta norma que pretende ser mais flexível com erros formais dos recursos, de modo a não privar o acesso do cidadão à justiça (tal qual se viu no CPC 932 par.ún. e no CPC 1017 § 3.º). Neste caso, o Código vai um pouco mais além e admite mesmo a desconsideração do defeito, se o Tribunal julgar que tal defeito não acarreta qualquer empecilho ao julgamento. Vale lembrar, todavia, as observações feitas em nossos comentários ao CPC 1017 § 3.º: a norma privilegia os recursos que tenham defeitos de pequeníssima monta. A falta dos requisitos essenciais do RE e do REsp, tais como os constantes dos incisos deste CPC 1029, não pode admitir o “perdão” do Tribunal. Admitir-se o contrário abriria portas largas a todo tipo de abuso que acabaria por travar a máquina judiciária, colocando por terra todos os esforços deste Código em favor da celeridade processual e da duração razoável do processo.

• § 4.º: 37. Suspensão de processos em âmbito nacional. O incidente de resolução de demandas repetitivas pode alcançar questões de relevância nacional, de forma que a suspensão dos processos apenas em nível local não teria o condão de evitar a ocorrência de decisões conflitantes. Havendo tal relevância, nada impede que o presidente do STF ou do STJ, conforme o caso, amplie os efeitos da suspensão para todo o território nacional. O parágrafo também menciona que tal amplificação do espectro da suspensão pode ocorrer em caso de questão de excepcional interesse social. De nossa parte, cremos que esse interesse fica configurado quando estão em causa direitos e garantias fundamentais, bem como a organização do Estado. O destaque causado por interferência da mídia sem que isso tenha impacto social visível e excepcional, por exemplo, não se encaixa nessa situação.

• § 5.º: 38. Novo texto. Parágrafo (incisos I e II) com redação dada pela L 13256, de 4.2.2016 (DOU 5.2.2016), em vigor na data de vigência do CPC (18.3.2016). O texto revogado era do seguinte teor: “I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; […] III – ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037”.

• 39. Pedido de concessão de efeito suspensivo. A regra do direito processual civil brasileiro é a não suspensividade como efeito dos recursos (CPC 995 caput). A regra, pois, é a da eficácia imediata da decisão, sentença ou acórdão. A exceção é a suspensão da eficácia da decisão, nos casos permitidos pela lei (v.g. CPC 995 par.ún.). O parágrafo aqui comentado indica a competência para a apreciação do pedido de efeito suspensivo a ser concedido ao RE e/ou ao REsp. Note-se que o dispositivo não traz qualquer exigência formal a ser obedecida para o processamento do pedido, limitando-se a mencionar um “requerimento”, que nos parece poder ser feito por meio de petição simples, não sendo necessário seguir, por exemplo, os dispositivos que tratam da tutela cautelar requerida em caráter antecedente (CPC 305). No entanto, essa petição deverá demonstrar os fatos e as razões de direito pelas quais o pedido deve ser acolhido, bem como a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão recorrida passe a produzir efeitos. Deverá haver também a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (CPC 995 par.ún.). Vale lembrar ainda que a jurisprudência do STF e do STJ já previa a possibilidade de requerimento de efeito suspensivo a recurso repetitivo que se encontra sobrestado no tribunal local, admitindo que tal requerimento fosse feito nesse tribunal – entendimento que acabou sendo encampado pelo CPC 1029 § 5.º III. V., na casuística abaixo, item “Efeito suspensivo. Recurso repetitivo sobrestado”. Ficaram claras e expressas as regras sobre competência para apreciação do pedido de efeito suspensivo nos recursos excepcionais, como os incisos do § 5.º indicam. V., abaixo, coments. 41 a 43.

• 40. Efeito meramente devolutivo. Os RE e REsp são recebidos apenas no efeito devolutivo. Não possuem efeito suspensivo, assim como ocorre com os demais recursos (CPC 995). Assim, as decisões por eles impugnadas podem produzir efeitos desde logo, ensejando execução provisória. Para esses dois tipos de recurso, já era esse o sistema no CPC/1973; a diferença está em que, quando houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (tutela da urgência – periculum in mora), não será mais necessário o ajuizamento de ação cautelar no STF ou STJ, a fim de obstar-se a execução provisória da decisão recorrida por meio de RE ou REsp. Bastará fazer o requerimento de concessão de efeito suspensivo a que se refere o CPC 1029 § 5.º. Também em função do disposto no CPC 995, é possível requerer a concessão de efeito suspensivo para tutelar-se a evidência, isto é, no caso de haver grande probabilidade de o recurso ser provido (fumus boni iuris). V. RISTJ 288.

• I: 41. Competência do tribunal superior (STF, STJ, TST). O pedido de efeito suspensivo, a ser deduzido pelo recorrente que interpôs o recurso excepcional, deve ser endereçado ao tribunal superior respectivo (STF, STJ, TST), quando requerido no período entre a publicação da decisão que admite o recurso e sua distribuição, no tribunal superior, ao relator, que se torna prevento para o julgamento do recurso.

• II: 42. Competência do relator. Quando, no tribunal superior, o recurso excepcional, admitido para processamento no tribunal a quo , já tiver sido distribuído e já houver relator designado, é dele, relator, a competência para apreciar pedido de efeito suspensivo (CPC 932).

• III: 43. Competência do tribunal a quo . O presidente ou vice-presidente do tribunal que proferiu a decisão recorrida será competente para apreciar pedido de efeito suspensivo ao recurso excepcional, quando o recurso interposto ainda não tiver se submetido ao juízo de admissibilidade provisório, que é do próprio tribunal a quo , ou quando o recurso excepcional tiver sido sobrestado, nos termos do CPC 1037.

# 44. Casuística:

“Ação cautelar incidental”. Pretendida outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de plausibilidade jurídica da postulação de direito material deduzida na causa principal. Título judicial consubstanciador de sentença coletiva. Efetivação executória individual. Possibilidade jurídica. Recurso de agravo improvido. Possibilidade de execução individual de sentença proferida em processo coletivo. O fato de tratar-se de ação coletiva não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte autora, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes (STF, 2.ª T., AgRgAC 3345-PR, rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.2014, DJUE 6.3.2014).

Advogado eliminado da OAB. Considera-se inexistente REsp assinado por advogado eliminado dos quadros da OAB, sendo inaplicável, na instância recursal do REsp, o CPC/1973 13 [CPC 76] (JSTJ 58/27).

Agravo de instrumento. STJ 86: Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento”.

Ausência de prequestionamento. Acesso ao Judiciário. Se a Corte de origem não adotou entendimento explícito sobre a matéria veiculada no recurso extraordinário, impossível é proceder-se ao cotejo indispensável à conclusão sobre o enquadramento do recurso no permissivo constitucional. A conclusão sobre a ausência de atendimento a pressuposto de recorribilidade previsto na legislação não implica óbice ao acesso ao Judiciário. Revela, isto sim, que a defesa apresentada discrepa das normas pertinentes (STF, AgRg 138554, rel. Min. Marco Aurélio, j. 13.4.1992, DJU 15.5.1992, p. 6787).

C ausa : expressão contida na CF 102 III. RE contra acórdão proferido em processo administrativo. Impossibilidade. “A 2.ª T., em conclusão de julgamento, negou provimento a AgRg no qual se discutiu o cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão proferida em processo administrativo (Informativo 833). O TST, em sede de processo administrativo disciplinar, havia determinado a cassação da aposentadoria de magistrado trabalhista, com fundamento no trânsito em julgado de sentença penal condenatória prolatada em seu desfavor. O agravante sustentou que: a) o cabimento de RE independeria da natureza do procedimento adotado para a prolação da decisão recorrida, administrativa ou judicial; e b) a limitação dada à expressão ‘causa’ acarretaria ofensa direta à CF. A Turma asseverou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a expressão ‘causa’ referida na CF 102 III só alcança processos judiciais. Por essa razão, não é cabível a interposição de RE contra acórdão proferido por tribunal no âmbito de processo administrativo de natureza disciplinar instaurado contra magistrado” (STF, 2.ª T., ARE 958311-SP , rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27.2.2018, informativo 891).

Causa decidida. O REsp oposto pela Fazenda Pública não pode ser conhecido, uma vez que a matéria apontada como prequestionada (inclusão das receitas na base de cálculo da Cofins) sequer foi decidida no juízo a quo. Outrossim, não há causa decidida, que é o requisito constitucional mais importante para fins de admissibilidade. Ou seja, a matéria que a Fazenda busca discutir em seus recursos excepcionais já foi acobertada pelo manto da imutabilidade da coisa julgada material proveniente do processo de mandado de segurança impetrado pelos consulentes. Por consequência, o RE e o REsp do Poder Público não reúnem o requisito mais elementar para a sua admissibilidade, qual seja, a causa decidida, costumeiramente chamada de prequestionamento (Nelson Nery Junior. Coisa julgada e interesse recursal [Nery. Soluções Práticas 2 , v. X, n. 203, p. 476]).

Cláusulas contratuais. Interpretação. RE e REsp. STF 454: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. STJ 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”.

Comprovação de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso. Regra do CPC 1003 § 6.º que suplanta a do CPC 932 par.ún. Conforme decidiu a CE, a falta de comprovação de feriado local é insanável e conduz à intempestividade do recurso. Pretendia-se, no caso, decidir qual interpretação deveria ser dada ao CPC 1029 § 3.º, nos casos em que a contagem do prazo é afetada pela existência do feriado local. A letra do CPC 1029 § 3.º, autoriza o STJ a desconsiderar vício formal de um recurso tempestivo ou determinar sua correção, bastando, para tanto, que não o considere grave. Vencido o Min. Raul Araújo, o relator, que apontava para a possibilidade de corrigir vício dessa ordem, em reverência ao próprio CPC, que privilegia a resolução do mérito. Para Raul Araújo, é necessário oportunizar à parte prazo para correção do vício formal a posteriori, em vista da aplicação do próprio CPC 932 par. ún. Segundo entendeu a Min. Nancy Andrighi, o CPC, ao contrário do revogado, exige, expressamente, a comprovação de feriado local no ato da interposição de recurso (CPC 1003 § 6.º), de modo que cria uma exceção à regra geral de que os julgadores podem autorizar a correção os vícios que não sejam graves. Por m.v., a tese divergente prevaleceu (STJ, Corte Especial, AREsp 957821-MS , rel. Min. Raúl Araújo, j. 20.11.2017, DJUe 19.12.2017).

Comprovação da tempestividade do RE. Legalidade. “Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado, limita-se, sem qualquer desvio hermenêutico, e dentro dos critérios consagrados pela STF 288, a considerar como ‘essencial à compreensão da controvérsia’ a peça referente à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário” (STF, 1.ª T, AgRgAg 156226-GO , rel. Min. Celso de Mello, v.u., j. 3.12.1996, DJU 14.2.1997).

Decisão final. REsp. O REsp só é admissível contra decisões finais proferidas pelos tribunais regionais federais ou tribunais dos Estados. O esgotamento da via recursal ordinária é requisito para o conhecimento do REsp.

Decisão que admite o REsp. Fundamentação. STJ 123: A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais”.

Devolutividade. Nulidade não alegada no RE. A atuação em sede extraordinária faz-se na forma do que pleiteado no recurso interposto. Silenciando este quanto à declaração de nulidade do julgado, descabe argui-la. Impossível é ter como observada em tal fase a devolutividade prevista no CPC/1973 515 [CPC 1013]. AgRg a que se nega provimento (STF, 2.ª T., AgRgAg 153595-5-SP, rel. Min. Marco Aurélio, v.u., j. 25.10.1993, DJU 18.2.1994, p. 1796).

Direito local. STF 280: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. O mesmo entendimento se aplica, no STJ, ao REsp. “A controvérsia relativa ao conceito de despesas aduaneiras foi decidida pelo tribunal estadual a partir da interpretação da legislação local – LE-AM 1320/78 (Código Tributário do Estado do Amazonas) e LE-AM 2349/95 –, o que torna impossível seu reexame em sede de recurso especial, vez que na hipótese não se pode falar em ofensa à lei federal. Inteligência da STF 280” (STJ, 2.ª T., REsp 613650-AM , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19.4.2007, v.u., DJU 23.5.2007, p. 253); “Não se conhece do recurso em tela no que se refere à alegada violação ao CTN 142 e 194, porquanto a apreciação da questão suscitada pelo recorrente, no sentido de que o Termo de Infração no Trânsito poderia ter sito lavrado por Técnico de Apoio Fazendário, implica no exame do LE-RS 8115/85 3.º, o que é vedado no âmbito desta Corte na via estreita do apelo nobre, por se tratar de norma de direito local, conforme óbice do enunciado sumular STF 280” (STJ, 1.ª T., REsp 850270-RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. 8.5.2007, v.u., DJU 31.5.2007, p. 378); a controvérsia acerca da necessidade de preparo de recurso de apelação em embargos à execução no Estado de São Paulo demanda análise de direito local (LE-SP 4952/85) [revogada pela LE-SP 11608/03], aplicando-se, por analogia, a STF 280 (STJ, 1.ª T., AgRgAgRgREsp 694886-SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 19.4.2007, v.u., DJU 17.5.2007, p. 199).

Dissídio jurisprudencial. Como pela CF 105 III c a divergência jurisprudencial é matéria que enseja REsp e não RE, restaram superados todos os enunciados do STF sobre a matéria, porque não mais se aplicam ao RE. As súmulas revogadas:

– STF 286: “Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. V. STJ 83.

– STF 291: “No recurso extraordinário pela letra d do CF [1946] 101 III, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. V RISTJ 255.

– STF 369: “Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial”.

– STF 432: “Não cabe recurso extraordinário com fundamento no CF [1946] 101 III d, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho”.

Dissídio jurisprudencial. Forma de comprovação. “O conhecimento de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos CPC/1973 541 par.ún. [CPC 1029 § 1.º] e RISTJ 255 §§ 1.º e 2.º, com a juntada de cópias dos acórdãos paradigmas e a descrição da similitude fática e divergência de decisões” (STJ, 3.ª T., AgRgAg 239850-SP , rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 10.12.2002, DJU 17.2.2003, p. 269). No mesmo sentido, com mais detalhes: A divergência jurisprudencial não restou demonstrada por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei federal entre os casos confrontados, conforme exigem os CPC/1973 541 par.ún. e RISTJ 255 § 2.º, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma (STJ, 3.ª T., AgRgAREsp 213127-MG , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 18.3.2014, DJUE 10.4.2014).

Dissídio jurisprudencial (CF 105 III c ). Repertório não autorizado. Não se conhece do REsp, pelo dissídio, quando fundado em repertórios não autorizados e sem a demonstração analítica do confronto (STJ, 4.ª T., AgRgAg 10639-PE , rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 21.8.1991, DJU 30.9.1991, p. 13493).

Dissídio jurisprudencial (CF 105 III c ). Transcrição de ementa de acórdão. Para o cabimento do REsp com fundamento na CF 105 III c, não basta a simples transcrição de ementas de acórdãos indicados como paradigmas (STJ, 4.ª T., REsp 8192-SP , rel. Min. Fontes de Alencar, j. 4.2.1992, DJU 25.5.1992, p. 7399). No mesmo sentido: STJ, 1.ª T., REsp 559103-PE , rel. Min. Luiz Fux, v.u., j. 16.12.2003, DJU 16.2.2004, p. 222; STJ, 3.ª T., EDclEDclAg 470143-DF, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, v.u., j. 18.11.2003, DJU 16.2.2004, p. 242. V., acima, o item “Dissídio jurisprudencial. Forma de comprovação”.

Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Conhece-se de REsp por divergência jurisprudencial (CF 105 III c) quando, a despeito de o recorrente não observar a forma constitucional, legal ou regimental, o dissídio for notório, como ocorre no caso de o acórdão recorrido contrariar súmula deste tribunal (STJ, 2.ª T., REsp 313279-DF , rel. Min. Franciulli Neto, v.u., j. 28.8.2001, DJU 12.11.2001, p. 145). No mesmo sentido: STJ, 2.ª T., AgRgREsp 1410741-RS , rel. Min. Humberto Martins, j. 11.2.2014, DJUE 21.2.2014.

Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Exceções. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial (STJ, 3.ª Seção, AgRgEREsp 998249-RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJUE 21.9.2012). Rejeitando o dissídio notório em caso de procurador sem instrumento de mandato nos autos: Não procede a alegação de que a matéria impugnada no recurso especial seria objeto de divergência jurisprudencial notória e que, por isso, deveriam ser mitigados os requisitos formais do recurso especial. Isto porque o dissídio notório, quando admitido, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial (em se tratando de dissídio notório, mitiga-se a exigência de cotejo analítico), nada tendo a ver com a incidência da STJ 115 (STJ, 2.ª T., AgRgAREsp 429316-DF , rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJUE 11.12.2013).

Divergência jurisprudencial. Jurisprudência firme. STJ 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. (V. STF 286.)

Divergência jurisprudencial. Mesmo tribunal. STJ 13: A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial”.

Duplo fundamento. É inadmissível REsp, quando o acórdão se assenta em fundamento constitucional e fundamento infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta RE ou este é inadmitido e transita em julgado o primeiro fundamento (questão de ordem no REsp 17664-0-SP , aprovada unanimemente pela 1.ª Seç., em 18.2.1992) (STJ, REsp 16607, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 20.5.1992, DJU 15.6.1992, p. 9221).

EDcl em sede de REsp. Não cabe ao STJ, em sede de REsp, dizer sobre a inconstitucionalidade de norma jurídica. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no CPC/1973 535 [CPC 1022] (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. Embargos rejeitados por unanimidade (STJ, EDclREsp 20246, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 9.9.1992, DJU 13.10.1992, p. 17660, BolAASP 1769/449).

Efeito suspensivo. Recurso repetitivo sobrestado. Compete ao tribunal ou turma recursal local a apreciação do pedido cautelar de efeito suspensivo quando, reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional, esteja o recurso extraordinário, ainda que já admitido, sobrestado na origem para os fins previstos no CPC/1973 543-B [v. CPC 1029 § 4.º]. Precedentes (STF, 2.ª T., AgRgAC 3027-DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.12.2013, DJUE 13.2.2014). No mesmo sentido: Nos termos das STF 634 e 635, aplicadas por analogia, não cabe ao Superior Tribunal Justiça conhecer de medida cautelar que tenha por objetivo a concessão de efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade no Juízo de origem, sendo certo que, nesse caso, a competência para deliberar acerca do pedido cautelar pertence ao Presidente do respectivo Tribunal (STJ, 2.ª T., AgRgMC 22363-SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 27.3.2014, DJUE 11.4.2014).

Eficácia da decisão que declara a inconstitucionalidade. Controle concentrado e controle concreto. O STF pode aplicar a regra da LADIn 27 também nas hipóteses de controle concreto da constitucionalidade das normas, feito normalmente no julgamento do recurso extraordinário (STF, 2.ª T., AgRgRE 497403-7-RJ, rel. Min. Celso de Mello, j. 13.2.2007, v.u., DJU 23.3.2007, p. 141). A permissão está, hoje, expressa no CPC 927 § 3.º. No mesmo sentido: Nelson Nery Junior. Treu und Gleuben und Öffentliche Gewalten – Die Änderung der Rechtsprechung der obersten Gerichte und deren ex nunc Wirkungen (FS Leipold 70, p. 1161/1183); Mendes. Jurisdição Constitucional 5, Cap. III, V, n. 6.2.2, p. 396/400; Rui Medeiros. A decisão de inconstitucionalidade, Lisboa: Universidade Católica Editora, 1999, § 31, n. 2.6, p. 743 et seq. Em sentido contrário: “Não se aplica o efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade em processo de controle difuso” (STF, 1.ª T., EDclRE 516410-RJ, rel. Min. Cezar Peluso, j. 9.5.2006, v.u., DJU 2.6.2006, p. 16). V. CPC 927 § 3.º. V., acima, coments. 26 a 28 CPC 927 § 3.º.

Eficácia imediata da sentença. Processo trabalhista. Inaplicabilidade do CPC 1012 § 1.º V. 1.º FNPT 65: CLT, art. 769 e 899. Direito de petição (art. 5.º, XXXIV, CF). NCPC, arts. 15, 1012 V, arts. 294 e seguintes, 1029, § 5.º. Tutelas provisórias concedidas em sentença. Recurso ordinário com efeito meramente devolutivo. Extinção da ação cautelar disciplinada pelo CPC/1973. O recurso ordinário trabalhista não tem efeito suspensivo, ainda que a sentença tenha concedido tutela provisória. Inaplicável o previsto no art. 1012 [§ 1.º], V, NCPC, ao processo do trabalho. Demonstrando a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida ou equívoco em sua concessão, o recorrente deverá solicitar excepcionalmente o efeito suspensivo ao recurso ordinário em razões recursais dirigidas ao Tribunal e requerer em petição, devidamente instruída, o efeito suspensivo ao recurso imediatamente ao Tribunal Regional (incidente de efeito suspensivo) (art. 1012, § 3.º, do NCPC)”.

Extinção...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570555/art-1029-subsecao-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020