Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.036 - Subseção II. Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

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Subseção II

Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos

• 1. Ampla divulgação. Ao processamento dos RE e REsp repetitivos deverá ser dada a mais ampla e específica divulgação e publicidade, de acordo com registro eletrônico no CNJ e bancos de dados com as informações de direito pertinentes (CPC 979 § 3.º).

Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.1 a 7

§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará dois ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.8

§ 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.9

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno.9 a 11 (Redação dada pela L 13256/16.)

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.12 e 13

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º O relator em tribunal superior também poderá selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.12 e 13

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.14 e 15

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 543-B § 1.º e 543-C §§ 1.º e 2.º; Res. STJ 8/08 1.º caput e § 2.º.

• 2. RE e REsp repetitivos. O procedimento para os RE e REsp repetitivos foi unificado, tratado na mesma seção e com base visível no processamento dos REsps repetitivos, tal qual disciplinado na Res. STJ 8/08. Mas já no CPC/1973 o procedimento, em ambos os casos, era muito semelhante. A diferença ficava – e ainda fica – por conta da repercussão geral, que deve ser analisada no caso dos REs repetitivos depois de avaliada a admissibilidade destes. Os regimentos internos do STF e do STJ podem trazer ainda algumas disposições mais específicas, desde que não excedam os limites da competência daqueles Tribunais para tratar de questões administrativas internas e nem contrariem a CF e o CPC.

• 3. Procedimento no tribunal de origem. Havendo, no tribunal de origem, multiplicidade de RE sobre a mesma tese jurídica, o tribunal a quo deverá selecionar um ou mais recursos mais representativos e encaminhá-los ao STF, sobrestando o andamento dos demais. Nessa seleção, o tribunal a quo deverá escolher os RE que demonstrem maior viabilidade de serem conhecidos, porque a fixação da tese jurídica pelo STF é de interesse geral e social, transcende o interesse subjetivo da parte e o tribunal local é imparcial, de modo que não tem interesse em ver prevalecer a tese afirmada por ele no acórdão recorrido.

• 4. Previsão de futura multiplicidade de RE sobre a mesma tese jurídica. O texto normativo racionaliza o procedimento de múltiplos RE que contenham a mesma tese jurídica, porque seria contraproducente enviar todos esses recursos para que o STF analisasse a repercussão geral neles contida. Contudo, deixa aberta a possibilidade de o tribunal, ao receber o RE para aferir a admissibilidade, aguardar a interposição de outros com a mesma tese, ao sentir que existe essa possibilidade. O RISTF 328 caput é expreo no sentido de que o próprio STF, “protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos”, comunicará o fato aos tribunais locais para que procedam de acordo com o CPC 1036 e ssss. Essa circunstância de o tribunal local poder “aguardar” a interposição de outros RE, em casos em que a tese provavelmente se repetirá, pode configurar negativa de vigência da garantia constitucional da celeridade (CF 5.º LXXVIII).

• 5. Julgamento do mérito do RE/REsp no STF/STJ. Cessação do sobrestamento. Caso seja julgado o mérito do RE/REsp pelo STF/STJ, isso significa que, ipso facto, o RE foi conhecido, vale dizer, estavam presentes todos os pressupostos de admissibilidade,...

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jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570599/art-1036-subsecao-ii-do-julgamento-dos-recursos-extraordinario-e-especial-repetitivos-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020