Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.036 - Subseção II. Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

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Subseção II

Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos

• 1. Ampla divulgação. Ao processamento dos RE e REsp repetitivos deverá ser dada a mais ampla e específica divulgação e publicidade, de acordo com registro eletrônico no CNJ e bancos de dados com as informações de direito pertinentes (CPC 979 § 3.º).

Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.1 a 7

§ 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará dois ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.8

§ 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.9

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno.9 a 11 (Redação dada pela L 13256/16.)

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.12 e 13

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º O relator em tribunal superior também poderá selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.12 e 13

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.14 e 15

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 543-B § 1.º e 543-C §§ 1.º e 2.º; Res. STJ 8/08 1.º caput e § 2.º.

• 2. RE e REsp repetitivos. O procedimento para os RE e REsp repetitivos foi unificado, tratado na mesma seção e com base visível no processamento dos REsps repetitivos, tal qual disciplinado na Res. STJ 8/08. Mas já no CPC/1973 o procedimento, em ambos os casos, era muito semelhante. A diferença ficava – e ainda fica – por conta da repercussão geral, que deve ser analisada no caso dos REs repetitivos depois de avaliada a admissibilidade destes. Os regimentos internos do STF e do STJ podem trazer ainda algumas disposições mais específicas, desde que não excedam os limites da competência daqueles Tribunais para tratar de questões administrativas internas e nem contrariem a CF e o CPC.

• 3. Procedimento no tribunal de origem. Havendo, no tribunal de origem, multiplicidade de RE sobre a mesma tese jurídica, o tribunal a quo deverá selecionar um ou mais recursos mais representativos e encaminhá-los ao STF, sobrestando o andamento dos demais. Nessa seleção, o tribunal a quo deverá escolher os RE que demonstrem maior viabilidade de serem conhecidos, porque a fixação da tese jurídica pelo STF é de interesse geral e social, transcende o interesse subjetivo da parte e o tribunal local é imparcial, de modo que não tem interesse em ver prevalecer a tese afirmada por ele no acórdão recorrido.

• 4. Previsão de futura multiplicidade de RE sobre a mesma tese jurídica. O texto normativo racionaliza o procedimento de múltiplos RE que contenham a mesma tese jurídica, porque seria contraproducente enviar todos esses recursos para que o STF analisasse a repercussão geral neles contida. Contudo, deixa aberta a possibilidade de o tribunal, ao receber o RE para aferir a admissibilidade, aguardar a interposição de outros com a mesma tese, ao sentir que existe essa possibilidade. O RISTF 328 caput é expreo no sentido de que o próprio STF, “protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos”, comunicará o fato aos tribunais locais para que procedam de acordo com o CPC 1036 e ssss. Essa circunstância de o tribunal local poder “aguardar” a interposição de outros RE, em casos em que a tese provavelmente se repetirá, pode configurar negativa de vigência da garantia constitucional da celeridade (CF 5.º LXXVIII).

• 5. Julgamento do mérito do RE/REsp no STF/STJ. Cessação do sobrestamento. Caso seja julgado o mérito do RE/REsp pelo STF/STJ, isso significa que, ipso facto, o RE foi conhecido, vale dizer, estavam presentes todos os pressupostos de admissibilidade, inclusive o da repercussão geral sobre aquela determinada tese jurídica. Os RE ou REsp que estavam com seu procedimento suspenso nos tribunais de origem voltarão a correr em virtude da cessação do sobrestamento. Com isso, os tribunais deverão apreciar a admissibilidade dos RE e REsp que estavam sobrestados, tendo de aplicar, obrigatoriamente, a decisão do STF ou STJ que entendeu existir a repercussão geral sobre a tese jurídica. Nesse caso, a decisão do STF ou do STJ tem caráter vinculante (Wambier-Alvim Wambier-Medina. Reformas 3, p. 251, com base no CPC/1973 e no procedimento do RE repetitivo).

• 6. Admissibilidade do RE/REsp. O juízo de admissibilidade do RE e do REsp passou a ser feito no STF ou no STJ, conforme o caso (CPC 1030 caput e par.ún.). Portanto, no caso de recursos repetitivos, quando forem selecionados os recursos representativos da controvérsia, o tribunal deve remeter os autos para o STF ou STJ independentemente de ter havido ou não a apreciação dos requisitos de admissibilidade. Se não houve, ainda, juízo de admissibilidade, o tribunal a quo não poderá fazê-lo, pois deve remeter os autos ao STF/STJ. Esta apreciação ficará suspensa até a publicação do acórdão paradigma. V. coments. CPC 1040.

7. Desistência de RE e/ou REsp afetado como repetitivo. Dada a natureza jurídica do instituto da desistência do recurso, vale dizer, de negócio jurídico unilateral não receptício, sua eficácia é plena, independe da concordância ou anuência do recorrido e dispensa homologação judicial. Daí por que o recorrente que interpôs RE e/ou REsp pode dele desistir, ainda que tenha sido empregado ao seu recurso excepcional o rito do recurso repetitivo (CPC 1036). Isto porque o caso que será julgado pelo STF e/ou STJ como recurso repetitivo tem, como matéria de fundo, lide individual que encerra discussão sobre direito subjetivo. Eventual má-fé do recorrente, com a quebra do princípio processual da lealdade e o agir com má-fé objetiva ou subjetiva, desde que reconhecida pelo tribunal, pode ensejar a pena de improbus litigator prevista no CPC 80 e 81. O que não pode ocorrer é, sob alegação de que o recorrente teria desistido do REsp por má-fé, ignorar-se o ato unilateral não receptício da desistência e, a despeito de inexistir pressuposto de admissibilidade desse REsp pelo só fato da desistência, conhecer-se do recurso! O STJ, todavia, ainda na vigência do CPC/1973, entendia que o efeito coletivo de que é portador o julgamento do próprio recurso tomado como representativo da controvérsia impede a desistência deste. Mas já existe decisão em sentido contrário (v. casuística abaixo). V. coments. CPC 998 par.ún.

• § 1.º: 8. Procedimento no tribunal de origem. Havendo, no tribunal de origem, multiplicidade de RE sobre a mesma tese jurídica, o tribunal a quo deverá selecionar um ou mais recursos mais representativos e encaminhá-los ao STF, sobrestando o andamento dos demais. Nessa seleção, o tribunal a quo deverá escolher os RE que demonstrem maior viabilidade de serem conhecidos, porque a fixação da tese jurídica pelo STF é de interesse geral e social, transcende o interesse subjetivo da parte e o tribunal local é imparcial, de modo que não deve ter interesse em ver prevalecer a tese afirmada por ele no acórdão recorrido.

• §§ 2.º e 3.º: 9. RE ou REsp intempestivos. Da mesma forma prevista para a suspensão de processos em razão do reconhecimento de repercussão geral, o CPC também prevê a possibilidade de o interessado arguir a intempestividade do recurso suspenso. E também aqui não há previsão de prazo para que seja feito tal requerimento, sendo, portanto, a solução mais consentânea com a necessária celeridade e boa-fé a fixação de um limite para a sua realização – cinco dias (CPC 218 § 3.º) contados da decisão que suspende o feito. Na redação original do CPC, poder-se-ia argumentar no sentido de que da decisão que rejeita o requerimento caberia agravo em RE/REsp, sendo a decisão que a acolhe irrecorrível; não caberia o agravo interno, na medida que se trata de decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal, e não do relator (CPC 1021). Porém, a alteração promovida pela L 13256/16 impõe a interposição de agravo interno.

• § 3.º: 10. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela L 13256, de 4.2.2016 (DOU 5.2.2016), em vigor na data de vigência do CPC (18.3.2016). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 3.º Da decisão que indeferir este requerimento caberá agravo, nos termos do art. 1.042”.

• 11. Agravo interno. As decisões do presidente ou vice-presidente do tribunal a quo que indeferirem a exclusão do sobrestamento do RE e/ou REsp ou que rejeite o requerimento de inadmissão do recurso excepcional por intempestividade são impugnáveis por agravo interno (CPC 1021) dirigido ao colegiado da corte.

• §§ 4.º e 5.º: 12. Multiplicidade de RE sobre a mesma tese jurídica. Procedimento no STF (1). A hipótese da seleção dos RE representativos da controvérsia na sistemática de recursos repetitivos já é possível pelo atual RISTF, nos casos em que a multiplicidade de RE se verificar no âmbito do STF. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no CPC 1036, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica (RISTF 328 caput).

• 13. Multiplicidade de RE sobre a mesma tese jurídica. Procedimento no STF (2). Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento...

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570599/art-1036-subsecao-ii-do-julgamento-dos-recursos-extraordinario-e-especial-repetitivos-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020