Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.042 - Seção III. Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

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Seção III

Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.1 a 9 (Redação dada pela L 13256/16.)

I - indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, § 6º, ou no art. 1.036, § 2º, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo; 10 (Redação dada pela L 13256/16.)

(Revogado.)

II - inadmitir, com base no art. 1.040, inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior; 11 (Redação dada pela L 13256/16.)

(Revogado.)

III - inadmitir recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8º, ou no art. 1.039, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida. 12 (Redação dada pela L 13256/16.)

(Revogado.)

§ 1º Sob pena de não conhecimento do agravo, incumbirá ao agravante demonstrar, de forma expressa: 13 (Redação dada pela L 13256/16.)

(Revogado.)

I - a intempestividade do recurso especial ou extraordinário sobrestado, quando o recurso fundar-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo;

(Revogado.)

II - a existência de distinção entre o caso em análise e o precedente invocado, quando a inadmissão do recurso:

(Revogado.)

a) especial ou extraordinário fundar-se em entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo por tribunal superior;

(Revogado.)

b) extraordinário fundar-se em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal de inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.

(Revogado.)

§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570641/art-1042-secao-iii-do-agravo-em-recurso-especial-e-em-recurso-extraordinario-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020