Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.042 - Seção III. Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

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Seção III

Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.1 a 9 (Redação dada pela L 13256/16.)

I - indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, § 6º, ou no art. 1.036, § 2º, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo; 10 (Redação dada pela L 13256/16.)

(Revogado.)

II - inadmitir, com base no art. 1.040, inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior; 11 (Redação dada pela L 13256/16.)

(Revogado.)

III - inadmitir recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8º, ou no art. 1.039, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida. 12 (Redação dada pela L 13256/16.)

(Revogado.)

§ 1º Sob pena de não conhecimento do agravo, incumbirá ao agravante demonstrar, de forma expressa: 13 (Redação dada pela L 13256/16.)

(Revogado.)

I - a intempestividade do recurso especial ou extraordinário sobrestado, quando o recurso fundar-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo;

(Revogado.)

II - a existência de distinção entre o caso em análise e o precedente invocado, quando a inadmissão do recurso:

(Revogado.)

a) especial ou extraordinário fundar-se em entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo por tribunal superior;

(Revogado.)

b) extraordinário fundar-se em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal de inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.

(Revogado.)

§ 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.14 a 16 (Redação dada pela L 13256/16.)

§ 3º O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.17

§ 4º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.18 e 19

§ 5º O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.20 e 21

§ 6º Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.22

§ 7º Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.23

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 8º Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado.24 e 25

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 544.

• 2. Novo texto. Caput com redação dada pela L 13256, de 4.2.2016 (DOU 5.2.2016), em vigor na data da entrada em vigor do CPC (18.3.2016). O texto revogado era do seguinte teor: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão de presidente ou de vice-presidente do tribunal que:…”.

• 3. Agravo para o STF e/ou STJ. Contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal a quo que proferir juízo negativo de admissibilidade (CPC 1030 V), cabe o agravo de que trata o texto normativo sob comentário, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1003 § 5.º). No caso de o tribunal de origem negar seguimento (CPC 1030 I) ao RE e/ou REsp, contra essa decisão o recurso cabível é o de agravo interno (CPC 1021) para o colegiado respectivo do mesmo tribunal a quo.

• 4. Agravo contra decisão colegiada (1). Caso o órgão colegiado do tribunal a quo mantenha a decisão recorrida por agravo interno, quer porque não conheceu do agravo, quer porque lhe negou provimento, dessa decisão colegiada cabe o agravo de que trata o texto normativo comentado, dado que a competência definitiva para a admissibilidade do RE/REsp é, sempre, do tribunal ad quem ...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570641/art-1042-secao-iii-do-agravo-em-recurso-especial-e-em-recurso-extraordinario-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020