Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.043 - Seção IV. Dos Embargos de Divergência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção IV

Dos embargos de divergência

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:1 a 12

I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;13

II - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade; 14 a 16 (Redação dada pela L 13256/16.)

(Revogado.)

III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;13

IV - nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 17 e 18 (Redação dada pela L 13256/16.)

(Revogado.)

§ 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.19

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.20

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.21

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.22 e 23

§ 5º É vedado ao tribunal inadmitir o recurso com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção. 24 a 26 (Redação dada pela L 13256/16.)

(Revogado.)

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 541 par.ún. 546, RISTF 331 e RISTJ 266 § 1.º c/c 255 §§ 1.º e 2.º. V. LR 26 ss.

2. Embargos de divergência no CPC/1973. A LR 29 criou os embargos de divergência no âmbito do STJ, quando, no julgamento do REsp, a turma divirja do entendimento de outra turma, seção ou órgão especial. Não criou nem regulou o mesmo recurso no STF. Como a LR 44 revogou o CPC/1973 541 a 546 (em sua redação originária), os embargos de divergência no STF, previstos no revogado CPC/1973 546, passaram a não mais existir. Assim, os embargos de divergência só cabiam no STJ, mas não no STF. Disposição regimental é norma administrativa, não legal, de sorte que, pela proibição da CF 22 I, não pode o STF criar recursos em seu regimento interno. Daí serem inócuas e ineficazes, não havendo sido recepcionadas pela CF, as disposições do RISTF 330 e ss sobre os embargos de divergência. No entanto, como a L 8950/94 1.º acrescentou o inciso VIII ao CPC/1973 496, criando o recurso de embargos de divergência nos RE e REsp, a partir de então esse recurso passou a existir no sistema processual civil brasileiro, cabendo na esfera dos recursos excepcionais aos tribunais superiores (STF e STJ). A L 8950/94 reintroduziu no CPC/1973 o art. 546, trazendo a disciplina dos embargos de divergência também para o STJ.

• 3. Cabimento (1). No sistema do CPC/1973, somente a decisão colegiada do STF ou STJ é que ensejava a interposição dos embargos de divergência. A decisão monocrática, proferida com base no CPC/1973 557, não poderia ser impugnada pelos referidos embargos. Se isso ocorresse, a parte deveria interpor o agravo interno (CPC/1973 557 § 1.º), provocando o julgamento do colegiado para que, desse acórdão, possa recorrer por meio dos embargos de divergência. Isso se mantém no atual CPC, considerando que o CPC 1043 refere expressamente que é embargável no regime dos EmbDiv o acórdão de órgão fracionário. Todavia, há que se ter em mente que o órgão deve ser distinto daquele em que foi proferido o acórdão recorrido, como já ocorria no CPC/1973, uma vez que os incisos do CPC 1043 caput são expressos ao mencionar o cabimento dos EmbDiv contra acórdão que divirja de decisão proferida por qualquer outro órgão do mesmo tribunal, ressalvada a exceção constante do CPC 1043 § 3.º.

• 4. Cabimento (2). Os incisos do CPC 1043 caput destrincham com precisão as situações nas quais os EmbDIv são cabíveis, dando a entender, em primeiro lugar, que não apenas a matéria estritamente vinculada ao mérito do RE, REsp ou causas de competência originária do STF/STJ pode ser discutida no âmbito dos embargos. O juízo de admissibilidade do RE e do REsp também pode ser discutido no âmbito dos EmbDiv (o que contraria jurisprudência recente do STJ, como se vê da casuística abaixo), bem como outras matérias não vinculadas ao mérito do recurso.

• 5. Finalidade. O objetivo dos embargos de divergência é uniformizar o entendimento do tribunal (STF e STJ) acerca da matéria posta em causa, quando existir divergência entre seus órgãos fracionários. Por essa razão é que as turmas não podem julgá-los, sendo competentes para tanto os órgãos superiores do STF e do STJ: I – STF: Plenário (RISTF 336; II – STJ: a) Corte Especial (RISTJ 11 XIII), quando a divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial (RISTJ 266); b) Seção (RISTJ 12 par.ún. I), quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção (RISTJ 266). Por serem recurso, têm finalidade corretiva, isto é, objetivam uniformizar o entendimento do tribunal sobre a matéria e, ao mesmo tempo, aplicar esse novo entendimento ao caso concreto que ensejou sua interposição. Tendo em vista que o CPC 1043, em vista de sua redação com sentido amplo, permitir a interposição de EmbDiv contra acórdão proferido por seção, o RISTJ deverá dispor acerca da competência para o julgamento do recurso em uma tal situação.

• 6. Distinção entre EmbDiv e EmbInfr (CPC/1973 530) [CPC 942 caput ]. Estes eram cabíveis quando o acórdão não unânime no mesmo órgão do tribunal houvesse reformado a sentença de mérito ou julgado procedente ação rescisória (CPC/1973 530). Seu objetivo era o de fazer prevalecer o voto vencido. Os EmbDiv cabem de qualquer matéria (processual ou material), ainda que o acórdão tenha sido proferido por votação unânime, e seu objetivo é firmar o entendimento do tribunal naquela matéria e, ato contínuo, aplicar esse novo entendimento ao caso concreto que ensejou a interposição dos EmbDiv.

• 7. Distinção entre EmbDiv e incidente de UJur (CPC/1973 476). Este era incidente processual nos tribunais (CPC/1973 476) e os EmbDiv são recurso (CPC 994 IX). O incidente de uniformização da jurisprudência tinha por objetivo fixar tese in abstracto para que, devolvidos os autos ao órgão fracionário do tribunal, seja aplicada essa tese ao recurso ou ação originária cujo andamento estava sobrestado.

• 8. Distinção entre EmbDiv e IRDR (CPC 976). Os EmbDiv são recurso (CPC 994 IX), ao passo que o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), sucessor do incidente de uniformização da jurisprudência, tem natureza de incidente processual, previsto para uniformizar a jurisprudência dos tribunais regionais federais, regionais do trabalho e tribunais de justiça.

• 9. Cabimento dos EmbDiv. Os embargos cabem quando a Turma, no julgamento do RE ou REsp: a) divergir de outra Turma, Seção, Corte Especial ou Pleno; b) essa divergência for atual. No sistema do CPC/1973, não cabia o recurso se a divergência ocorresse no julgamento de ação de competência originária (CF 102 I e CF 105...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570657/art-1043-secao-iv-dos-embargos-de-divergencia-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020