Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.043 - Seção IV. Dos Embargos de Divergência

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Seção IV

Dos embargos de divergência

Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que:1 a 12

I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;13

II - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade; 14 a 16 (Redação dada pela L 13256/16.)

(Revogado.)

III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;13

IV - nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. 17 e 18 (Redação dada pela L 13256/16.)

(Revogado.)

§ 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.19

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.20

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.21

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.22 e 23

§ 5º É vedado ao tribunal inadmitir o recurso com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção. 24 a 26 (Redação dada pela L 13256/16.)

(Revogado.)

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 541 par.ún. 546, RISTF 331 e RISTJ 266 § 1.º c/c 255 §§ 1.º e 2.º. V. LR 26 ss.

2. Embargos de divergência no CPC/1973. A LR 29 criou os embargos de divergência no âmbito do STJ, quando, no julgamento do REsp, a turma divirja do entendimento de outra turma, seção ou órgão especial. Não criou nem regulou o mesmo recurso no STF. Como a LR 44 revogou o CPC/1973 541 a 546 (em sua redação originária), os embargos de divergência no STF, previstos no revogado CPC/1973 546, passaram a não mais existir. Assim, os embargos de divergência só cabiam no STJ, mas não no STF. Disposição regimental é norma administrativa, não legal, de sorte que, pela proibição da CF 22 I, não pode o STF criar recursos em seu regimento interno. Daí serem inócuas e ineficazes, não havendo sido recepcionadas pela CF, as disposições do RISTF 330 e ss sobre os embargos de divergência. No entanto, como a L 8950/94 1.º acrescentou o inciso VIII ao CPC/1973 496, criando o recurso de embargos de divergência nos RE e REsp, a partir de então esse recurso passou a existir no sistema processual civil brasileiro, cabendo na esfera dos recursos excepcionais aos tribunais superiores (STF e STJ). A L 8950/94 reintroduziu no CPC/1973 o art. 546, trazendo a disciplina dos embargos de divergência também para o STJ.

• 3. Cabimento (1). No sistema do CPC/1973, somente a decisão colegiada do STF ou STJ é que ensejava a interposição dos embargos de divergência. A decisão monocrática, proferida com base...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147570657/art-1043-secao-iv-dos-embargos-de-divergencia-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020