Código de Processo Civil Comentado

Código de Processo Civil Comentado

Livro Complementar. Disposições Finais e Transitórias

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Livro Complementar

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ø Doutrina

Monografias: André Mattos Soares. Pressupostos do direito intertemporal no processo civil, Dissertação, PUC-SP, 2007; Didier-Pessoa-Yarshell. Direito Intertemporal; Fernando Fontoura da Silva Cais. Direito processual intertemporal, Tese, USP, 2010; Filipe Antônio Levada Marchi. Direito intertemporal e a proteção do direito adquirido, 2011; Fábio Guidi Tabosa Pessoa. Elementos para uma teoria do direito intertemporal no processo civil, Tese, USP, 2004; Lacerda. Feitos pendentes; Pimentel. Causas Pendentes2 .

Artigos: A. B. Cotrim Neto. Recursos extraordinários e especial em regime constitucional cambiante (RDP 91/107); Adelício Teodoro. Breves considerações sobre alguns aspectos do novo CPC (RT 492/16); Antonio do Passo Cabral. Pré-eficácia das normas e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ainda no período de vacatio legis (RP 246/335); Aquiles Garcia. O direito intertemporal e o extinto recurso de revista (RP 21/267); Arruda Alvim et alii. O ônus da prova e o direito intertemporal (RP 4/227); Fabiano Carvalho. Divergência doutrinária sobre a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e propostas de solução (RP 246/347); Fernando Noronha. Indispensável reequacionamento das questões fundamentais de direito intertemporal (RT 837/55); Paulo Magalhães Nasser. Considerações sobre o direito intertemporal e o reexame necessário: a supressão de hipótese de reexame necessário exclui a sujeição ao duplo grau de jurisdição de sentenças proferidas antes da vigência da lei nova, mas que ainda aguardam o reexame? (RP 166/136); Nelson Nery Junior. Prescrição e decadência a partir da perspectiva do direito intertemporal e o julgamento direto do mérito pelo Tribunal de Justiça a partir da aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3.º, do CPC) (RDPriv 49/385); Remo Caponi. Tempus regit processum: un appunto sull’efficacia delle norme processuali nel tempo (Riv.Dir.Proc. 2006, pp. 449/462); Roberto Rosas. Direito intertemporal processual (RT 559/9); Sérgio Gischkow Pereira. A adoção e o direito intertemporal (RT 686/267); Wellington Moreira Pimentel. Questões de direito intertemporal diante do CPC (RF 251/125).

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.1 a 8

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1220.

2. Entrada em vigor do CPC. Há três critérios para a fixação da cláusula de vigência da lei: a) estabelecimento de dia certo e concreto para sua entrada em vigor; b) fixação da data da entrada em vigor com base no dia da publicação da lei (imediatamente ou a partir de certo prazo); c) fixação da vigência com base em outro acontecimento (Gretel. Grupo de Estudos de Técnica Legislativa. La forma de las leyes, 1986, p. 188). Exemplos: a) dia certo para a entrada em vigor: CPC/1973 1220; b) com base na data de publicação: CC 2044 , LINDB 1.º caput.

• 3. Critério de contagem do CPC 2015. O critério do CPC/1973 para sua entrada em vigor foi a da data certa, fixando 1.º.1.1974 para o início de sua vigência ( CPC/1973 1220), A opção legislativa do CPC/2015 foi pelo critério da base da data da publicação. O parâmetro foi fixado em ano e não em dias. No texto comentado não se encontra escrito 365 dias, mas 1 ano.

• 4. Prazo de um ano. Início e forma de contagem (L 810/49 e CC 132 ). A contagem do prazo em anos se faz de acordo com o estabelecido pela L 810/49 1.º e pelo CC 132 3.º. L 810, de 6.9.1949 (DOU 16.9.1949): “Art. 1.º Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Art. 2.º Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte. Art. 3.º Quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, êste findará no primeiro dia subsequente. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário”. O CPC 132 contém disposições semelhantes: “ CC 132 . Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1.º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. § 2.º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu 15.º (décimo quinto) dia. § 3.º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. § 4.º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto”. Dia do início (publicação da L 13105/2015 em 17.3.2015) ao dia e mês correspondentes do ano seguinte (L 810/49 1.º, CC 132 § 3.º) é 17.3.2016. O fato de o ano de 2016 ser bissexto (fevereiro tem 29 dias), em nada interfere no critério estabelecido pela lei para a contagem do prazo em ano. Somente haveria sentido nesse raciocínio do ano bissexto, se determinado prazo se iniciasse, por exemplo, em 29.2.2016, pois, se assim ocorrer, deverá terminar em 1.º 3.2017, pois em 2017 não há o dia 29 de fevereiro, prorrogando-se a vigência ou o prazo para o dia seguinte imediato (L 810/49 3.º, CC 132 § 3.º). Somente isso. Assim, é impertinente falar-se em ano bissexto para considerar-se o início da vigência do CPC/2015.

• 5. Prazo em ano. Interpretação da LC 95/98 8.º § 2.º. Muitas discussões têm surgido na doutrina sobre a correta interpretação da LC 95/98 8.º § 2.º, que estipula fórmula exemplificativa de cláusula de início de vigência: “§ 2.º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’. Parcela da doutrina entende que o CPC 1045 errou ao estipular o prazo de vacância em ano, pois deveria fazê-lo em dias, conforme manda a LC 95/98 8.º § 2.º. Como a premissa dessa interpretação está equivocada, o resultado do raciocínio é, igualmente equivocado. O que o texto normativo ora analisado, da LC 95/98, fornece é fórmula exemplificativa da cláusula de vigência. O “deverão utilizar” significa que toda lei que estabeleça prazo de vacância tem de ter a fórmula para achar-se o dia exato de sua entrada em vigor. O obrigatório é ter a fórmula, sendo indiferente e irrelevante a previsão de vacatio legis em dias ou anos: a LC 95/98 8.º caput e §§ 1.º e 2.º sempre incidirá. Simples assim. O CPC 1045 adotou a fórmula de vacância em ano e não em dias, de modo que deve ser seguida a contagem em ano, que se faz na forma do CC 132 e da L 810/49. Não se pode interpretar o CPC 1045 como se nele estivesse escrito que o código entra em vigor 365 dias depois de sua publicação! Não está escrito isso no texto da lei. Está escrito ano e a contagem em ano se faz sob o entendimento legal do que significa ano juridicamente no direito positivo brasileiro. Esta é a premissa na que nos fundamos para afirmar que a entrada em vigor do CPC é, mesmo, 18.3.2016, como se verá em seguida. Contra, entendendo pela não aplicação da LC 95/98 8.º § 1.º, que só incidiria se a vacatio legis fosse prevista em dias: Bueno. CPC Anotado 2, coment. CPC 1045, p. 900.

• 6. Prazo de um ano. Início da vigência da lei. A publicação da L 13105 deu-se no DOU de 17.3.2015. O início do prazo de um ano se conta conforme determinado pela LC 95/98 8.º §§ 1.º e 2.º (redação dada pela LC 107/01): incluem-se o dia da publicação (17.3.2015) e o dia da consumação do prazo (17.3.2016), entrando em vigor no dia seguinte ao dessa consumação. Como se inclui o dia da publicação da lei (17.3.2015), o término do prazo de um ano ocorre no mesmo dia e mês do ano subsequente (17.3.2016). Continuando a aplicar-se o critério da LC 95/98 8.º §§ 1.º e 2.º, a entrada em vigor se dá no “dia subsequente ao à sua consumação integral” (LC 95/98 8.º § 1.º in fine), que é 18.3.2016. Em face da aplicação do sistema jurídico positivo brasileiro em vigor, o CPC entra em vigor em 18.3.2016. V. L 810/49 1.º a 4.º; LC 95/98 8.º e §§ 1.º e 2.º.

• 7. Opiniões doutrinária sobre a entrada em vigor do CPC/2015. I – O CPC/2015 entra em vigor um ano após sua publicação oficial: “A vacatio legis do novo CPC é de um ano contado da sua publicação oficial” (Bueno. CPC Anotado, coment. CPC 1045, p. 690). Scarpinella não afirma a data exata da entrada em vigor do CPC/2015, mas esclarece seu ponto de vista na 2.ª ed. de seu CPC anotado. II – O CPC/2015 entra em vigor em 16.3.2016: “A vacatio legis do Código de Processo Civil foi estabelecida em um ano, a partir de sua publicação oficial. Essa publicação ocorreu no Diário Oficial da União do dia 17 de março de 2015. Por isso, apenas no dia 16 de março de 2016 as regras do código passam a vigorar(Marinoni-Arenhart-Mitidiero. Novo CPC Comentado, coment. CPC 1045, p. 991). Os autores não consideram a L 810/49 1.º, a LC 95/98 8.º § 1.º e o CC 132 § 3.º e se utilizam do argumento do “ano bissexto”, que refutamos no comentário 4, acima. III – O CPC entra em vigor em 17.3.2016: “Entrará em vigor o CPC em 17 de março de 2016, decorrido um ano após a data de sua publicação oficial” (Rizzo Amaral. Comentários CPC, coment. CPC 1045, p. 1077). Rizzo Amaral não considera a L 810/49 1.º, a LC 95/98 8.º § 1.º, o CC 132 § 3.º; Assumpção Neves. CPC Comentado, coment. CPC 1045, p. 1785; Bueno. CPC Anotado 2, coment. CPC 1045, pp. 899/900 (afirma que não se aplica a LC 95/98 8.º § 1.º. v., acima, coment. 5). IV – O CPC/2015 entra em vigor em 18.3.2016: Antonio do Passo Cabral. Pré-eficácia das normas e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ainda no período de vacatio legis (RP 246/335); Bruno Dantas. O novo Código de Processo Civil (Folha de S. Paulo, Opinião, 28.2.2016); Fabiano Carvalho. Divergência doutrinária sobre a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e propostas de solução (RP 246/347); Medina. CPC Comentado 3, coment. CPC 1045, p. 1467; Ronaldo Cramer in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC , coment. CPC 1045, p. 2357; Gouvêa-Bondioli-Fonseca-Cais. Comentários CPC, v. XXI, coment. 4 CPC 1045, pp. 18/19; STJ, Pleno, v.u., j. 2.3.2016.

# 8. Casuística:

Aplicação do CPC/2015 ou do CPC/1973. 1. Observando o disposto na L 810/49 c/c LC 95/198, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela L 13105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2.3.2016). 2. Este agravo interno impugna decisão publicada quando já estava em vigor o novo Código de Processo Civil, sendo aplicáveis ao presente recurso os requisitos de admissibilidade previstos na novel norma processual. 3. Por seu turno, importa ressaltar que a matéria ora impugnada diz respeito à deficiência de instrução do recurso especial consubstanciada na falta de procuração da signatária da petição do mencionado recurso. Consigne-se que o agravo em recurso especial combate decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada em 27 de fevereiro de 2015, portanto, antes da entrada em vigor da L 13105 de 2015. Dessa sorte, o agravo em recurso especial está, portanto, sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRgAREsp 849.405/MG , 4.ª T., j. 5.4.2016). 4. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no CPC 14. 5. Em homenagem ao referido princípio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. 6. Esse entendimento foi cristalizado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 9.3.2016 (ata publicada em 11.3.2016), em que, por unanimidade, aprovou a edição de enunciado administrativo com a seguinte redação: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016) (STJ, 4.ª T., AgIntEmbDclAgREsp 867577-SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.2.2017, DJUE 15.2.2017).

Prazo para readequação de recurso. A teor do Enunciado Administrativo 6/STJ, apenas nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), será concedido o prazo previsto no CPC 932 par. ún. c/c o CPC 1029 § 3.º, mas unicamente para que a parte sane vício estritamente formal (STJ, 2.ª T., AgIntREsp 1619973-PB, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.12.2016, DJUE 19.12.2016).

Regime recursal. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 (STJ, 1.ª T., AgIntAgREsp 950965-RS, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 2.2.2017, DJUE 15.2.2017).

Vigência: 18.3.2016. A data da entrada em vigor do CPC é 18.3.2016. Esta é a decisão institucional do STJ, Tribunal Pleno, por votação unânime, tomada na sessão administrativa de 2.3.2016 (sítio eletrônico do STJ [www.stj.jus. br], Comunicações. Últimas notícias, acesso em 2.3.2016).

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14 de Agosto de 2022
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