Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 1.045 - Livro Complementar. Disposições Finais e Transitórias

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Livro Complementar

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ø Doutrina

Monografias: André Mattos Soares. Pressupostos do direito intertemporal no processo civil, Dissertação, PUC-SP, 2007; Didier-Pessoa-Yarshell. Direito Intertemporal; Fernando Fontoura da Silva Cais. Direito processual intertemporal, Tese, USP, 2010; Filipe Antônio Levada Marchi. Direito intertemporal e a proteção do direito adquirido, 2011; Fábio Guidi Tabosa Pessoa. Elementos para uma teoria do direito intertemporal no processo civil, Tese, USP, 2004; Lacerda. Feitos pendentes; Pimentel. Causas Pendentes2 .

Artigos: A. B. Cotrim Neto. Recursos extraordinários e especial em regime constitucional cambiante (RDP 91/107); Adelício Teodoro. Breves considerações sobre alguns aspectos do novo CPC (RT 492/16); Antonio do Passo Cabral. Pré-eficácia das normas e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ainda no período de vacatio legis (RP 246/335); Aquiles Garcia. O direito intertemporal e o extinto recurso de revista (RP 21/267); Arruda Alvim et alii. O ônus da prova e o direito intertemporal (RP 4/227); Fabiano Carvalho. Divergência doutrinária sobre a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e propostas de solução (RP 246/347); Fernando Noronha. Indispensável reequacionamento das questões fundamentais de direito intertemporal (RT 837/55); Paulo Magalhães Nasser. Considerações sobre o direito intertemporal e o reexame necessário: a supressão de hipótese de reexame necessário exclui a sujeição ao duplo grau de jurisdição de sentenças proferidas antes da vigência da lei nova, mas que ainda aguardam o reexame? (RP 166/136); Nelson Nery Junior. Prescrição e decadência a partir da perspectiva do direito intertemporal e o julgamento direto do mérito pelo Tribunal de Justiça a partir da aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3.º, do CPC) (RDPriv 49/385); Remo Caponi. Tempus regit processum: un appunto sull’efficacia delle norme processuali nel tempo (Riv.Dir.Proc. 2006, pp. 449/462); Roberto Rosas. Direito intertemporal processual (RT 559/9); Sérgio Gischkow Pereira. A adoção e o direito intertemporal (RT 686/267); Wellington Moreira Pimentel. Questões de direito intertemporal diante do CPC (RF 251/125).

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.1 a 8

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1220.

2. Entrada em vigor do CPC. Há três critérios para a fixação da cláusula de vigência da lei: a) estabelecimento de dia certo e concreto para sua entrada em vigor; b) fixação da data da entrada em vigor com base no dia da publicação da lei (imediatamente ou a partir de certo prazo); c) fixação da vigência com base em outro acontecimento (Gretel. Grupo de Estudos de Técnica Legislativa. La forma de las leyes, 1986, p. 188). Exemplos: a) dia certo para a entrada em vigor: CPC/1973 1220; b) com base na data de publicação: CC 2044 , LINDB 1.º caput.

• 3. Critério de contagem do CPC 2015. O critério do CPC/1973 para sua entrada em vigor foi a da data certa, fixando 1.º.1.1974 para o início de sua vigência (CPC/1973 1220), A opção legislativa do CPC/2015 foi pelo critério da base da data da publicação. O parâmetro foi fixado em ano e não em dias. No texto comentado não se encontra escrito 365 dias, mas 1 ano.

• 4. Prazo de um ano. Início e forma de contagem (L 810/49 e CC 132 ). A contagem do prazo em anos se faz de acordo com o estabelecido pela L 810/49 1.º e pelo CC 132 3.º. L 810, de 6.9.1949 (DOU 16.9.1949): “Art. 1.º Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Art. 2.º Considera-se mês o período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte. Art. 3.º Quando no ano ou mês do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo, êste findará no primeiro dia subsequente. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário”. O CPC 132 contém disposições semelhantes: “ CC 132 . Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. § 1.º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. § 2.º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu 15.º (décimo quinto) dia. § 3.º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. § 4.º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto”. Dia do início (publicação da L 13105/2015 em 17.3.2015) ao dia e mês correspondentes do ano seguinte (L 810/49 1.º, CC 132 § 3.º) é 17.3.2016. O fato de o ano de 2016 ser bissexto (fevereiro tem 29 dias), em nada interfere no critério estabelecido pela lei para a contagem do prazo em ano. Somente haveria sentido nesse raciocínio do ano bissexto, se determinado prazo se iniciasse, por exemplo, em 29.2.2016, pois, se assim ocorrer, deverá terminar em 1.º 3.2017, pois em 2017 não há o dia 29 de fevereiro, prorrogando-se a vigência ou o prazo para o dia seguinte imediato (L 810/49 3.º, CC 132 § 3.º). Somente isso. Assim, é impertinente falar-se em ano bissexto para considerar-se o início da vigência do CPC/2015.

• 5. Prazo em ano. Interpretação da LC 95/98 8.º § 2.º. Muitas discussões têm surgido na doutrina sobre a correta interpretação da LC 95/98 8.º § 2.º, que estipula fórmula exemplificativa de cláusula de início de vigência: “§ 2.º As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’. Parcela da doutrina entende que o CPC 1045 errou ao estipular o prazo de vacância em ano, pois deveria fazê-lo em dias, conforme manda a LC 95/98 8.º § 2.º. Como a premissa dessa interpretação está equivocada, o resultado do raciocínio é, igualmente equivocado. O que o texto normativo ora analisado, da LC 95/98, fornece é fórmula exemplificativa da cláusula de vigência. O “deverão utilizar” significa que toda lei que estabeleça prazo de vacância tem de ter a fórmula para achar-se o dia exato de sua entrada em vigor. O obrigatório é ter a fórmula, sendo indiferente e irrelevante a previsão de vacatio legis em dias ou anos: a LC 95/98 8.º caput e §§ 1.º e 2.º sempre incidirá. Simples assim. O CPC 1045 adotou a fórmula de vacância em ano e não em dias, de modo que deve ser seguida a contagem em ano, que se faz na forma do CC 132 e da L 810/49. Não se pode interpretar o CPC 1045 como se nele estivesse escrito que o código entra em vigor 365 dias depois de sua publicação! Não está escrito isso no texto da lei. Está escrito ano e a contagem em ano se faz sob o entendimento legal do que significa ano juridicamente no direito positivo brasileiro. Esta é a premissa na que nos fundamos para afirmar que a entrada em vigor do CPC é, mesmo, 18.3.2016, como se verá em seguida. Contra, entendendo pela não aplicação da LC 95/98 8.º § 1.º, que só incidiria se a vacatio legis fosse prevista em dias: Bueno. CPC Anotado 2, coment. CPC 1045, p. 900.

• 6. Prazo de um ano. Início da vigência da lei. A publicação da L 13105 deu-se no DOU de 17.3.2015. O início do prazo de um ano se conta conforme determinado pela LC 95/98 8.º §§ 1.º e 2.º (redação dada pela LC 107/01): incluem-se o dia da publicação (17.3.2015) e o dia da consumação do prazo (17.3.2016), entrando em vigor no dia seguinte ao dessa consumação. Como se inclui o dia da publicação da lei (17.3.2015), o término do prazo de um ano ocorre no mesmo dia e mês do ano subsequente (17.3.2016). Continuando a aplicar-se o critério da LC 95/98 8.º §§ 1.º e 2.º, a entrada em vigor se dá no “dia subsequente ao à sua consumação integral” (LC 95/98 8.º § 1.º in fine), que é 18.3.2016. Em face da aplicação do sistema jurídico positivo brasileiro em vigor, o CPC entra em vigor em 18.3.2016. V. L 810/49 1.º a 4.º; LC 95/98 8.º e §§ 1.º e 2.º.

• 7. Opiniões doutrinária sobre a entrada em vigor do CPC/2015. I – O CPC/2015 entra em vigor um ano após sua publicação oficial: “A vacatio legis do novo CPC é de um ano contado da sua publicação oficial” (Bueno. CPC Anotado, coment. CPC 1045, p. 690). Scarpinella não afirma a data exata da entrada em vigor do CPC/2015, mas esclarece seu ponto de vista na 2.ª ed. de seu CPC anotado. II – O CPC/2015 entra em vigor em 16.3.2016: “A vacatio legis do Código de Processo Civil foi estabelecida em um ano, a partir de sua publicação oficial. Essa publicação ocorreu no Diário Oficial da União do dia 17 de março de 2015. Por isso, apenas no dia 16 de março de 2016 as regras do código passam a vigorar(Marinoni-Arenhart-Mitidiero. Novo CPC Comentado, coment. CPC 1045, p. 991). Os autores não consideram a L 810/49 1.º, a LC 95/98 8.º § 1.º e o CC 132 § 3.º e se utilizam do argumento do “ano bissexto”, que refutamos no comentário 4, acima. III – O CPC entra em vigor em 17.3.2016: “Entrará em vigor o CPC em 17 de março de 2016, decorrido um ano após a data de sua publicação oficial” (Rizzo Amaral. Comentários CPC, coment. CPC 1045, p. 1077). Rizzo Amaral não considera a L 810/49 1.º, a LC 95/98 8.º § 1.º, o CC 132 § 3.º; Assumpção Neves. CPC Comentado, coment. CPC 1045, p. 1785; Bueno. CPC Anotado 2, coment. CPC 1045, pp. 899/900 (afirma que não se aplica a LC 95/98 8.º § 1.º. v., acima, coment. 5). IV – O CPC/2015 entra em vigor em 18.3.2016: Antonio do Passo Cabral. Pré-eficácia das normas e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ainda no período de vacatio legis (RP 246/335); Bruno Dantas. O novo Código de Processo Civil (Folha de S. Paulo, Opinião, 28.2.2016); Fabiano Carvalho. Divergência doutrinária sobre a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e propostas de solução (RP 246/347); Medina. CPC Comentado 3, coment. CPC 1045, p. 1467; Ronaldo Cramer in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC , coment. CPC 1045, p. 2357; Gouvêa-Bondioli-Fonseca-Cais. Comentários CPC, v. XXI, coment. 4 CPC 1045, pp. 18/19; STJ, Pleno, v.u., j. 2.3.2016.

# 8. Casuística:

Aplicação do CPC/2015 ou do CPC/1973. 1. Observando o disposto na L 810/49 c/c LC 95/198, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela L 13105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2.3.2016). 2. Este agravo interno impugna decisão publicada quando já estava em vigor o novo Código de Processo Civil, sendo aplicáveis ao presente recurso os requisitos de admissibilidade previstos na novel norma processual. 3. Por seu turno, importa ressaltar que a matéria ora impugnada diz respeito à deficiência de instrução do recurso especial consubstanciada na falta de procuração da signatária da petição do mencionado recurso. Consigne-se que o agravo em recurso especial combate decisão proferida pelo Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada em 27 de fevereiro de 2015, portanto, antes da entrada em vigor da L 13105 de 2015. Dessa sorte, o agravo em recurso especial está, portanto, sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRgAREsp 849.405/MG , 4.ª T., j. 5.4.2016). 4. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no CPC 14. 5. Em homenagem ao referido princípio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. 6. Esse entendimento foi cristalizado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 9.3.2016 (ata publicada em 11.3.2016), em que, por unanimidade, aprovou a edição de enunciado administrativo com a seguinte redação: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016) (STJ, 4.ª T., AgIntEmbDclAgREsp 867577-SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7.2.2017, DJUE 15.2.2017).

Prazo para readequação de recurso. A teor do Enunciado Administrativo 6/STJ, apenas nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), será concedido o prazo previsto no CPC 932 par. ún. c/c o CPC 1029 § 3.º, mas unicamente para que a parte sane vício estritamente formal (STJ, 2.ª T., AgIntREsp 1619973-PB, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 15.12.2016, DJUE 19.12.2016).

Regime recursal. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 (STJ, 1.ª T., AgIntAgREsp 950965-RS, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 2.2.2017, DJUE 15.2.2017).

Vigência: 18.3.2016. A data da entrada em vigor do CPC é 18.3.2016. Esta é a decisão institucional do STJ, Tribunal Pleno, por votação unânime, tomada na sessão administrativa de 2.3.2016 (sítio eletrônico do STJ [www.stj.jus. br], Comunicações. Últimas notícias, acesso em 2.3.2016).

ø Doutrina

Artigos: Fabiano Carvalho. Divergência doutrinária sobre a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil e propostas de solução (RP 246/347).

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.1 a 14

§ 1º As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.15

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.16

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.17 a 35

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.36

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º A primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos na data da entrada em vigor deste Código.37 e 38

* Sem correspondência no CPC/1973.

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 1211.

• 2. Efeito imediato da lei. Exclusividade da lei nova. A lei nova tem de respeitar todos os efeitos jurídicos produzidos sob a égide da lei anterior, mas se aplica imediatamente às situações por ela (lei nova) reguladas, a partir de sua entrada em vigor. Para designar a expressão efeito imediato, fala-se também em exclusividade (Ausschliesslichkeit) (Affolter. Übergangsrecht,§ 9.º, p. 34; Roubier. Droit transitoire 2, n. 3, nota 1, p. 11). “O efeito imediato da lei deve ser considerado como a regra ordinária: a lei nova se aplica, desde a sua promulgação [rectius: entrada em vigor], a todos os efeitos que resultarão no futuro, de relações jurídicas nascidas ou por nascer” (Roubier. Droit transitoire 2, n. 3, p. 11).

• 3. Efeito retroativo e efeito imediato. Distinção. O efeito retroativo da lei nova é sua aplicação dentro do passado e o efeito imediato é a aplicação da lei nova dentro do presente (Roubier. Droit transitoire 2, n. 38, p. 177). O nosso sistema proíbe a aplicação da lei nova dentro do passado, isto é, para os fatos ocorridos no passado. Os fatos pendentes (facta pendentia) são, na verdade, os fatos presentes, regulados pela eficácia imediata da lei nova, vale dizer, que se aplica dentro do presente. A regra tempus regit actum não significa aplicação da lei do começo do processo.

• 4. Efeito imediato da lei. Facta pendentia . Relações continuativas. A lei nova atinge as relações continuativas (facta pendentia), isto é, aquelas que se encontram em execução, ainda que tenham sido geradas na vigência da lei antiga. Essa eficácia imediata da lei nova nada tem a ver com retroatividade, de modo que não se coloca o problema de ofensa à garantia constitucional da CF 5.º XXXVI e legal da LINDB 6.º. Relação jurídica resolvida por sentença de mérito transitada em julgado, isto é, acobertada pela coisa julgada material (CPC 502), se for de natureza continuativa, pode ser revista por outra ação posterior, distinta da primeira, conforme autoriza o CPC 505 I. Essa sentença foi dada com a cláusula rebus sic stantibus, tal como ocorre com a sentença proferida na ação de alimentos (LA 15): faz coisa julgada, mas pode ser revista se mudarem os fatos ou o direito. A revisão constitui uma nova ação, distinta da primeira, porque a causa de pedir próxima (fundamentos de fato) ou remota (fundamentos jurídicos), bem como o pedido, numa e noutra ação, são distintos. V. CPC 337 §§ 1.º a 4.º. V. coments. CPC 319, CPC 337, CPC 502 e CPC 505.

5. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Ainda que a lei processual tenha vigência imediata, não pode prejudicar o ato jurídico processual perfeito nem o direito adquirido (CF 5.º XXXVI). Sobre o tema v. Nery-Nery. CC Comentado 12, coment. prelim. CC 2028 .

• 6. Vigência da lei processual. A lei processual tem vigência imediata e se aplica aos processos pendentes, mas rege sempre para o futuro (Wach. Handbuch, § 17, II, p. 213; Chiovenda. Istituzioni 2, v. 1, n. 27, p. 78; Nery. Recursos 7, n. 3.7, p. 469-470). Para justificar a aplicação da lei nova aos feitos pendentes, a doutrina fala em “retroatividade apenas na aparência” (Maximiliano. Dir.Intertemporal 2, n. 225, p. 264). Os atos processuais já praticados sob a égide da lei antiga caracterizam-se como atos jurídicos processuais perfeitos, estando protegidos pela garantia constitucional da CF 5.º XXXVI, não podendo ser atingidos pela lei nova. Os prazos processuais que se iniciarem no sistema do CPC/1973 serão integralmente regidos pelo sistema anterior, ainda que se findem já quando vigente o CPC/2015.

7. Lei processual sobre recursos. No que tange aos recursos, é preciso particularizar-se a regra do comentário anterior. Duas são as situações para a lei nova processual em matéria de recursos: a) rege o cabimento e a admissibilidade do recurso a lei vigente à época da prolação da decisão da qual se pretende recorrer; b) rege o procedimento do recurso a lei vigente à época da efetiva interposição do recurso. Neste sentido: Nery. Recursos 7, n. 3.7, p. 470; Stein-Jonas-Schlosser. Kommentar 21, v. 7, t. II, coment. n. 2, 4, b ao § 1.º da EGZPO, p. 584; Rosenberg-Schwab-Gottwald. ZPR 17, § 6.º, I, p. 30; Chiovenda. Istituzioni 2, v. 1, n. 27, p. 86; Gabba. Retroattività 3, v. 4, p. 539/541; Roubier. Conflits, v. 2, n. 144, pp. 728/730; Roubier. Droit transitoire 2, n. 105, pp. 563/565; Valladão. Comentários CPC, n. 24, p. 89 et seq.; Pimentel. Causas pendentes 2, p. 24; Lacerda. Feitos pendentes, pp. 68/69; Rosas. Direito intertemporal processual (RT 559 [1982], n. 5, p. 11); Maximiliano. Dir. Intertemporal 2, n. 238, pp. 278/279. Em sentido contrário, propondo que se aplique ao recurso a lei vigente no “dia da sentença”: Wambier-Alvim Wambier-Medina. Reformas 3, capítulo “direito intertemporal”, nota 12, p. 321. Se, como aponta essa corrente para justificar seu entendimento, seria difícil identificar o que é procedimento, é simples e objetivo identificar o que é cabimento e admissibilidade do recurso, de modo que, até mesmo por exclusão ou por via indireta, pode-se, com extrema facilidade, chegar ao entendimento do que seria procedimento do recurso. Com a devida vênia, essa crítica à doutrina mundial dominante não se sustenta. Entretanto, a solução proposta por essa corrente crítica minoritária é liberal, porquanto propugna pela não aplicação imediata da lei nova aos feitos pendentes, no que respeita aos recursos, quando já publicada a decisão sujeita a recurso criado, abolido ou que tenha seu regime jurídico modificado pela lei nova.

8. Data da prolação da decisão. Primeiro grau. Por “dia do julgamento”, que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso, deve entender-se a data em que foi efetivamente publicada a decisão impugnável. No primeiro grau a decisão é publicada quando o juiz a entrega ao escrivão, quando não mais pode alterá-la (CPC 494). O “dia da sentença” é aquele em que o juiz a publicou, quer seja em audiência, na presença das partes e seus procuradores, quer em cartório, nas mãos do escrivão (Nery. Recursos 7, n. 3.7, p. 471).

9. Data da prolação da decisão. Segundo grau. Nos tribunais, o “dia do julgamento”, que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso, é aquele em que o órgão colegiado proferiu o julgamento, isto é, “no momento em que o presidente, de público, anuncia a decisão” (Lacerda. Feitos pendentes, p. 68), conhecendo ou não conhecendo do recurso, provendo ou improvendo o recurso, ou, ainda, julgando a ação de competência originária (Nery. Recursos 7, n. 3.7, p. 471).

10. Intimação da decisão. Tempestividade do recurso. O dia em que a decisão é publicada no órgão de imprensa – o dia da intimação – apenas serve de parâmetro para aferir-se a tempestividade de eventual recurso (Solus-Perrot. Droit judiciaire, v. 1, n. 34, p. 36), mas não para a fixação do “dia do julgamento”, que é o parâmetro para afixação da recorribilidade e do regime jurídico do recurso que vier a ser interposto, no sistema do direito intertemporal dos recursos (Nery. Recursos 7, n. 3.7, p. 471).

11. Decisão já proferida. Recurso ainda não interposto. Quanto ao cabimento, o recurso é regido pela lei do tempo em que tiver sido proferida a decisão. Se coubesse apelação da sentença quando foi proferida a decisão e, por exemplo, viesse a ser extinto esse recurso, a parte ou interessado poderia interpor apelação mesmo não cabendo mais esse recurso contra a sentença. O que importa é se, na data da prolação da decisão, o sistema previa recurso de apelação contra a sentença.

12. Recurso já interposto. Superveniência de lei nova. Quando o recurso já tiver sido interposto e sobrevier lei que altere o seu regime jurídico, manter-se-á eficaz a lei antiga quanto ao cabimento e ao procedimento do recurso. A este fenômeno dá-se o nome de ultratividade (Cardozo. Retroatividade, p. 296 et seq.) ou sobrevigência (Cruz. Aplicação, n. 78, p. 298 et seq.) da lei anterior. V. Nery. Recursos 7, n. 3.7, pp. 470/471. Em sentido contrário: “Se não se suprimiu o recurso, não há razão para que prevaleçam as regras anteriores do seu procedimento” (Sálvio de Figueiredo Teixeira. A Lei 9756/98 e suas inovações [Alvim Wambier-Nery. Recursos II, p. 546]).

13. Remessa necessária (CPC 496). Como a remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença, às sentenças sujeitas ao reexame obrigatório, aplicam-se as regras de eficácia da lei no tempo previstas para as normas processuais em geral (coment. 2 CPC 1046). A essas sentenças não se aplicam as regras de direito intertemporal relativas aos recursos (coments. 7 a 12 CPC 1046).

14. Lei processual sobre execução. No que tange à execução (cumprimento de sentença – CPC 513 – e execução por título extrajudicial – CPC, Parte Especial, Livro II), as regras de direito intertemporal são as gerais: aplicam-se as disposições da lei nova aos processos de execução pendentes, respeitando-se, todavia, os atos processuais jurídicos perfeitos já praticados, que não poderão ser atingidos nem modificados pela lei nova (CF 5.º XXXVI e LINDB 6.º) (Nelson Nery Junior. Tempus regit processum: apontamentos sobre direito transitório processual [recursos, cumprimento da sentença e execução de título extrajudicial], Est. Arruda Alvim). Aplicam-se, à execução, as regras de direito transitório previstas para os recursos (Roubier. Droit transitoire 2, n. 106, p. 566). Portanto, a execução da sentença (cumprimento da sentença – CPC 513) rege-se pela lei vigente à época da prolação da sentença. Entretanto, a forma, os meios e as vias de execução são regulados pela lei vigente na época da própria execução (Maximiliano. Dir.Intertemporal 2, n. 236, p. 276), motivo pelo qual a lei nova processual atinge os processos de execução em curso. Os atos processuais executivos, tais como a homologação de sentença estrangeira, a penhora e a hasta pública, regem-se pela lei vigente na época de sua prática (Gabba. Teoria 3, v. 4, p. 550/561; Maximiliano. Dir.Intertemporal 2, n. 236, p. 277). As regras legais que ampliam ou restringem o conjunto de objetos sobre os quais a execução recai (v.g., a penhorabilidade ou impenhorabilidade de determinado bem) são as vigentes à época da sentença porque se tratam de normas que têm natureza de direito material e são processuais somente na aparência (Gabba. Teoria 3, v. 4, p. 551; Maximiliano. Dir. Intertemporal 2, n. 236, pp. 277/278; Luigi Matirollo. Trattato, v. I, n. 129, p. 112). Neste último caso, a lei nova não pode retroagir, isto é, não pode atingir situações processuais já consolidadas (direito adquirido processual e ato jurídico processual perfeito: CF 5.º XXXVI).

• § 1.º: 15. Procedimentos do CPC/1973 não recepcionados pelo CPC. Nestes casos, a aplicação das regras antigas está restrita ao momento da sentença. Caso haja interposição de recurso, este deverá prosseguir segundo as regras atuais. Isto é facilmente compreensível se se atentar para o fato de que novas regras de direito processual se aplicam imediatamente (CPC 1046 caput), mas, ao mesmo tempo, devem ser respeitados o direito processual adquirido e o ato processual jurídico perfeito. Em vista disso, o procedimento sumário ou especial em primeiro grau que tenha sido iniciado segundo o rito do CPC/1973 não pode simplesmente aceitar o procedimento comum do CPC em razão da entrada em vigor desse Código, porque pode haver incompatibilidade entre esse procedimento e aquele adotado quando da distribuição da ação, e, em caso de incompatibilidade, deve prevalecer o antigo procedimento. Porém, quando da abertura do prazo para a interposição de recurso, surge um novo direito para a parte – o direito subjetivo ao recurso –, e por isso é perfeitamente possível que, a partir daí, sejam impostas as regras do CPC sobre recursos e seu processamento.

• § 2.º: 16. Procedimentos específicos da legislação extravagante. Os procedimentos especiais estipulados em legislação extravagante (MS, ACP etc.) continuam a ser regidos pelas disposições específicas dessas leis, sendo mantida a aplicação supletiva das regras do CPC, tal qual ocorria no regime do CPC/1973.

§ 3.º: 17. CPC/1973 1218. Esse artigo do CPC/1973 cuidava de perpetuar a vigência do DL 1608/39 (CPC/1939), que tratara dos procedimentos concernentes: I) ao loteamento e venda de imóveis a prestações (CPC/1939 345 a 349); II) ao despejo (arts. 350 a 353); III) à renovação de contrato de locação de imóveis destinados a fins comerciais (arts. 354 a 365); IV) ao Registro Torrens (arts. 457 a 464); V) às averbações ou retificações do registro civil (arts. 595 a 599); VI) ao bem de família (arts. 647 a 651); VII) à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674); VIII) aos protestos formados a bordo (arts. 725 a 729 – inciso acrescentado pela L 6780/80); IX) à habilitação para casamento (arts. 742 a 745); X) ao dinheiro a risco (arts. 754 e 755); XI) à vistoria de fazendas avariadas (art. 756); XII) à apreensão de embarcações (arts. 757 a 761); XIII) à avaria a cargo do segurador (arts. 762 a 764); XIV) às avarias (arts. 765 a 768); XV) inciso revogado pela L 7542/86; XVI) às arribadas forçadas (arts. 772 a 775).

18. Incorporados por lei. Essa incorporação pode dar-se por lei em sentido amplo, abrangendo inclusive códigos. Aqui houve correção relativamente ao texto anterior, que falava em “lei especial” (CPC/1973 1218), aparentemente deixando de lado os Códigos, o que recebeu a crítica de Valladão. Comentários CPC, coment. 3 CPC/1973 1218, pp. 152/153. Estão incorporados em Códigos ou leis especiais os procedimentos para as ações sobre: loteamento e venda de imóveis a prestações, despejo, renovatória de locação comercial, averbações e retificações do registro civil, bem de família, habilitação para casamento e protestos formados a bordo.

19. Não incorporados por lei. Ainda não foram incorporadas por Código ou lei especial, de modo que continuam a ser regidas pelo CPC/1939 e CPC/1973 1218, mas seguindo o procedimento comum, as ações sobre: dissolução e liquidação de sociedades civis e comerciais, protestos formados a bordo, dinheiro a risco, vistoria de fazendas avariadas, apreensão de embarcações, avaria a cargo do segurador, avarias e arribadas forçadas.

20. Loteamento e venda e de imóveis a prestações. O regulamento dessa matéria encontra-se no DL 58/37.

21. Ação de despejo. A matéria aludida no CPC/1973 1218 II está regulada pela LI 5.º, 58 e 59 a 66, com redação dada pela L 12112/09 e segue o processo e procedimento previsto na LI. Não têm aplicação o CPC/1939 350 a 353 e o CPC/1973 1218 II.

22. Ação renovatória de locação comercial. Os aspectos materiais do direito à renovação do contrato de locação não residencial estão previstos na LI 51 a 57. Os aspectos processuais e procedimentais da ação renovatória de locação comercial estão regulados na LI 58 e 71 a 75. Restam sem aplicação o CPC/1939 354 a 365 e o CPC/1973 1218 III.

23. Averbações e retificações do registro civil. As averbações no registro civil processam-se segundo a LRP 97/105. As retificações no registro civil processam-se segundo a LRP 109/113. Restam sem aplicação o CPC/1939 595 a 599 e o CPC...

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18 de Janeiro de 2022
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