Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 7º - Subseção II. Da Tributação em Conjunto

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Subseção II

Da tributação em conjunto

Art. 7º. Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo.

§ 1º. O imposto sobre a renda pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante.

§ 2º. Os bens, inclusive aqueles gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante.

§ 3º. O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147574768/art-7-subsecao-ii-da-tributacao-em-conjunto-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020