Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 8º - Subseção III. Da Dissolução da Sociedade Conjugal

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Subseção III

Da dissolução da sociedade conjugal

Art. 8º. Na hipótese de dissolução da sociedade conjugal por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome do sobrevivente, as importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo, de quaisquer bens que não se incluam no monte a partilhar e cinquenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns enquanto não ultimada a partilha (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 68).

Parágrafo único. Na hipótese de separação judicial, divórcio ou anulação de casamento, cada um dos contribuintes terá o tratamento tributário previsto no art. 2º....

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jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147574773/art-8-subsecao-iii-da-dissolucao-da-sociedade-conjugal-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020