Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 9º - Seção III. Do Espólio

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Seção III

Do espólio

Art. 9º. Ao espólio serão aplicadas as mesmas normas a que ficam sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º; e Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, art. 1º).

§ 1º. A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Regulamento ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 46).

§ 2º. As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas em seu nome com as penalidades previstas...

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26 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147574777/art-9-secao-iii-do-espolio-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020