Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 35 - Capítulo II. Dos Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis

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CAPÍTULO II

DOS RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:
I - os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados:
a) a alimentação, o transporte e os uniformes ou as vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado (Lei nº 7.713, de 1988, art. , caput, inciso I);

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. Ato Declaratório Interpretativo nº 3/2015. Estão também abrangidos pela isenção: a) a alimentação in natura e os tíquetes-alimentação; b) o auxílio-alimentação em pecúnia pago aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional.

2 – ALIMENTAÇÃO IN NATURA E VALE-TRANSPORTE. Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 5º, I – Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda a alimentação, inclusive in natura, transporte, vale-transporte e uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado.

3 – TÍQUETES, VALES, CUPONS, CHEQUES, CARTÕES ELETRÔNICOS. Medida Provisória nº 905/2019, art. 28, dando nova redação ao art. 457, § 5º da CLT – O fornecimento de alimentação, seja in natura, seja por meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.

SOLUÇÕES DE CONSULTA

1 – OFICIAL DE JUSTIÇA. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. O auxílio-condução concedido aos Oficiais de Justiça nos termos do art. 29 da Lei (Estadual – RS) nº 7.305, de 1979, e alterações posteriores, constitui rendimento tributável pelo imposto de renda. Dispositivos Legais: Art. 150, § 6º, da Constituição Federal, de 1988; arts. 43, 97, VI, 111, II, 114, 165, I, 168, I, e 176 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional ( CTN); art. 43, I e X, do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). Processo de Consulta nº 146. Publicação no D.O.U.: 12.12.2002. Na mesma linha as Decisões: nº 155 e nº 156.

2 – ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA. As importâncias pagas pelo empregador, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que residia, independente da denominação que lhe foi atribuída constituem rendimento do trabalho, sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Art. , XX, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988, arts. 39, IV, e 43, I, do Decreto nº 3.000, de 1999; e Parecer Normativo Cosit nº 001, de 17.03.1994. Processo de Consulta nº 22/09. Publicação no D.O.U.: 05.03.2009.

3 – AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. NÃO INCIDÊNCIA. Por força do art. 151, II, 2ª parte, da CF, é vedada à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais em níveis superiores aos que fixar para seus agentes. Não incide imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física (IRPF) sobre o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação pagos pelo Município de São José dos Pinhais aos seus servidores públicos municipais e empregados públicos municipais, nos termos do Decreto Municipal n. 994/2004 e do Decreto Municipal n. 1.077/2005, respectivamente, o que implica a desobrigatoriedade de retenção na fonte (IRRF) pela fonte pagadora, tendo em vista que referidos benefícios possuem as mesmas características que os pagos aos servidores públicos federais, em relação aos quais há expressa previsão de não incidência. O art. 158, I, da CF não delegou aos Municípios a competência tributária, mas tão somente a capacidade tributária ativa, que abrange a arrecadação e a fiscalização do IRRF em relação à fonte pagadora. Dispositivos Legais: CF, arts. 151, II, parte; 158, I; CTN (Lei n.º 5.172/66), arts. ; Lei 7.418/85; Lei 8.460/92, art. 22; RIR/99, art. 39, IV e v. Processo de Consulta nº 72/13. Publicação no D.O.U.: 10.06.2013.

4 – ALIMENTOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. Constitui rendimento isento a alimentação fornecida gratuitamente pelo empregador a seus empregados. Estão também abrangidos pelo benefício a alimentação in natura e os tíquetes-alimentação. No que se refere ao auxílio-alimentação em pecúnia, representa rendimento isento apenas o auxílio concedido aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional. DISPOSITIVOS: Lei nº 5.172, de 1966, art. 111, II; Lei nº 7.713, de 1988, arts. , caput e §§ 1º e 4º, e 6º, I; Lei nº 8.460, de 1992, art. 22, §§ 1º e , b; Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, art. 5º, I (atual Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014). Solução de Divergência COSIT n. 3 de 26.02.2015.

JURISPRUDÊNCIA

1 – RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO OU TRANSPORTE COLETIVO NO INTERESSE DO EMPREGADOR: VERBA INDENIZATÓRIA. 1. Ressarcir: repor a dado montante a exata fração que dele fora retirada (para que ao simples todo original perfeito ele retorne). 2. As verbas recebidas a título de ressarcimento por uso de veículo próprio, do ponto de vista gramatical (ressarcimento), do ponto de vista jurídico (ausência de acréscimo patrimonial), são indenizatórias. Só empregados (universo restrito) que utilizem veículo próprio ou transporte coletivo para consecução de suas atividades laborais (no interesse do órgão empregador) a auferem (e só quando tal fato – sazonal – vier a ocorrer). Ela não ostenta natureza remuneratória (art. 43 do CTN). Não induz aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica. Sua percepção apenas recompõe o patrimônio do empregado, que fora temporariamente sobrecarregado via antecipação de gastos próprios da atividade empresarial. Precedentes do TRF1 e do STJ. 3. Sobre os indébitos, porque posteriores a 31 dez 95, incidirá somente a Taxa SELIC, a teor da Lei nº 9.250/95, de 26 dez 95, que afasta a correção monetária e os juros. 4. Apelação da FN não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 20 de agosto de 2013, para publicação do acórdão. TRF1 – AC – APELAÇÃO CÍVEL – 200834000047017 – 20/08/2013.

b) o auxílio-alimentação pago em pecúnia aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, art. 22, § 1º e § 3º, alínea b);

NOVO DISCIPLINAMENTO LEGAL

1 – Auxílio-Transporte em Pecúnia Pago a Militares, Servidores e Empregados Públicos da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional da União. Medida Provisória nº 2.165-36/2001, art. 1º, § 2º. Não será considerado para fins do imposto de renda o auxílio-transporte em pecúnia, pago pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. Ato Declaratório Interpretativo nº 3/2015. Estão também abrangidos pela isenção: a) a alimentação in natura e os tíquetes-alimentação; b) o auxílio-alimentação em pecúnia pago aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional.

2 – INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. Perguntas e Respostas do site da Receita Federal, nº 274/2019 – O valor da indenização de transporte a que se referem os arts. 60 da Lei nº 8.112 de 1990, e 1º, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.852 de 1994, é rendimento isento.

SOLUÇÕES DE CONSULTA

1 – AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. NÃO INCIDÊNCIA. Por força do art. 151, II, 2ª parte, da CF, é vedada à União tributar a remuneração e os proventos dos agentes públicos municipais em níveis superiores aos que fixar para seus agentes. Não incide imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física (IRPF) sobre o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação pagos pelo Município de São José dos Pinhais aos seus servidores públicos municipais e empregados públicos municipais, nos termos do Decreto Municipal n. 994/2004 e do Decreto Municipal n. 1.077/2005, respectivamente, o que implica a desobrigatoriedade de retenção na fonte (IRRF) pela fonte pagadora, tendo em vista que referidos benefícios possuem as mesmas características que os pagos aos servidores públicos federais, em relação aos quais há expressa previsão de não incidência. O art. 158, I, da CF não delegou aos Municípios a competência tributária, mas tão somente a capacidade tributária ativa, que abrange a arrecadação e a fiscalização do IRRF em relação à fonte pagadora. Dispositivos Legais: CF, arts. 151, II, parte; 158, I; CTN (Lei n.º 5.172/66), arts. ; Lei 7.418/85; Lei 8.460/92, art. 22; RIR/99, art. 39, IV e v. Processo de Consulta nº 72/13. Publicação no D.O.U.: 10.06.2013.

2 – INDENIZAÇÃO DE DESPESA DE TRANSPORTE. A indenização paga a membro do Ministério Público Estadual para atender a despesas de transporte pessoal, mediante o ressarcimento da quantia efetivamente realizada e comprovada, nos casos de deslocamento a serviço fora da sede de exercício, não é tributada pelo imposto de renda. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000/99, art. 37, art. 38, art. 39 e art. 43, I e X; Lei nº 5.172/66, art. , art. 97, art. 111, II e art. 176. Processo de Consulta nº 6/00. Data da Decisão: 08.05.2000. Publicação no DOU: 03.07.2000.

3 – INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. INCIDÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. A verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob a rubrica “Aux. Combustível 50%”, com nítido caráter remuneratório, constitui rendimento de beneficiário sujeito à incidência do IRPF. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000/99, art. 39, XXIV; Código Tributário Nacional, art. 43; Lei nº 8.112/1990, art. 60. Processo de Consulta nº 73/00. Data da Decisão: 31.07.2000. Publicação no DOU: 11.12.2000.

4 – INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. TRIBUTAÇÃO. A verba paga a servidor público federal, a título de indenização de transporte, somente é alcançada pela não incidência do imposto de renda se tiver natureza indenizatória, com a finalidade de ressarcir despesas efetivamente ocorridas com a utilização de meio próprio de locomoção, para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. Caso contrário, tal verba constitui rendimento tributável na fonte e na declaração de ajuste anual. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000/99, art. 39, inciso XXIV, Lei nº 8.112/1990, art. 60, Decreto nº 3.184/1999, arts. e . Processo de Consulta nº 109/01. Publicação no D.O.U.: 09.10.2001.

5 – ISENÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção e suspensão ou exclusão do crédito tributário. O auxílio-transporte percebido por servidor público municipal, calculado com base em percentual aplicado sobre o vencimento básico, tem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência do imposto de renda. Processo de Consulta nº 214/07 de 26.07.2007.

6 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos em pecúnia a título de auxílio-alimentação por funcionários públicos municipais constituem rendimento tributável pelo imposto de renda. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 ( CTN), de 1966, art. 111, inciso II; RIR/1999, art. 39, incisos IV e V; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, I. Processo de Consulta nº 116/08. Publicação no D.O.U.: 31.10.2008.

7 – ISENÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO. Constituem rendimentos isentos ou não tributáveis a alimentação e o transporte fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados. Tal isenção alcança a alimentação in natura, o vale-refeição e o vale-transporte. Os auxílios alimentação e transporte pagos em dinheiro aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional também são isentos de imposto de renda. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 ( Código Tributário Nacional), arts. 97, VI, III, II e 176; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), arts. 39, IV, V e 623. Solução de Consulta nº 223, de 14.06.2004.

JURISPRUDÊNCIA

1 – RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. São tributáveis os valores recebidos por servidor público estadual, na rubrica de indenização pelo uso de veículo próprio, inexistindo lei específica que lhe atribua a isenção. A isenção deve ser interpretada literalmente, sendo incabível a aplicação de equidade que resulte em falta de pagamento de tributo. Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado. CARF, acórdão n. 2802-00.295 em 11.05.2010.

2 – AUXÍLIO-TRANSPORTE. OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para não incidir o imposto de renda sobre determinada parcela dos rendimentos de servidor público, originalmente considerado tributável pela fonte pagadora e pelo próprio autuado, como no caso do ressarcimento pela utilização de veículo próprio no exercício da função pública, é necessário que o contribuinte comprove a natureza jurídica da parcela que pretenda ver fora do campo de incidência do imposto. Prova não acostada nestes autos. Recurso negado. CARF, Acórdão nº 2102002.321 de 21.12.2012.

3 – AJUDA DE CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Mais a mais, somente para argumentar, merece consignar que a própria recorrente reconhece que a verba recebida pelo recorrido possui caráter indenizatório. Destaca a Fazenda Nacional: “Ocorre que a verba recebida a título de indenização, nem todo o valor é utilizado efetivamente para a manutenção do veículo, havendo em cada mês, um saldo que acaba por acrescer o patrimônio do funcionário” (fl. 171). Em verdade, não é possível aferir se o montante recebido para a manutenção do veículo é utilizado em sua totalidade para esse fim. O certo é que a verba é paga para essa finalidade. PROCESSO: 2002/0174246-0 DECISÃO: 15/04/2003 Publicado DJ – 02/06/2003 ESPÉCIE: RECURSO ESPECIAL ORIGEM: Superior Tribunal de Justiça – STJ ÓRGÃO: T2 – SEGUNDA TURMA PARTES: RELATOR: Min. FRANCIULLI NETTO (1117) UF: SC.

4 – AUXÍLIO-TRANSPORTE. MILITAR. VERBA VARIÁVEL. CARACTERÍSTICA NÃO SALARIAL. É dedutível do IRPF a verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do militar para qualquer efeito e é destinada à compensação por uso de veículo particular a serviço da Corporação. Recurso voluntário provido. CARF, acórdão 2102-00. 670 em 17.06.2010.

5 – SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: INCIDÊNCIA NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTIVER AFASTADO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DA LEI Nº 8.112/90. 2. A Lei nº 8.460/92, que previu o benefício alimentação para os servidores civis dos órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional, determinou sua concessão apenas aos servidores da ativa. 3. A licença para tratamento da própria saúde é considerada efetivo exercício por isso que, não havendo restrição imposta pelo legislador, é vedado ao administrador público a interpretação prejudicial ao servidor no sentido de excluir o direito ao recebimento do auxílio-transporte e auxílio-alimentação no período de afastamento previsto no art. 102, da Lei nº 8.112/90. TRF1, 2ª T. AC: 200233000222990. Rel. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, DJF1 10.04.2008.

c) o valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração dos beneficiários, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 25);

SOLUÇÕES DE CONSULTA

1 – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). Os valores pagos a título de pensão são isentos a partir de quando a alienação mental foi diagnosticada, conforme laudo. Os valores pagos à pensionista, que não forem efetuados a título de pensão, serão tributados na fonte e/ou na Declaração de Ajuste Anual, conforme a natureza dos respectivos rendimentos. Os valores referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) pagos ao cônjuge supérstite depois de finalizada a partilha não se enquadram como herança. Tais valores devem seguir as regras de tributação próprias decorrentes da natureza de tais rendimentos. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ( CTN), arts. 43, incisos I e II e 111; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. , incisos XIV e XXI; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 10 e 35; Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, arts. 2º, inciso I, 7º, incisos I e II, 8º e 20; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, incisos II e III e o § 4º. SC COSIT nº 51/19.

d) o auxílio-transporte em pecúnia, pago pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, pelos servidores e pelos empregados públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa (Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, art. 1º, § 2º);
e) a indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições do cargo (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60; Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, art. , caput, inciso III, alínea b; e Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, art. 7º);

No mesmo sentido, vide Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 5º, V.

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DECRETO Nº 3.184/99. Dispõe sobre a concessão de indenização de transportes aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União. Nos termos do art. 1º, será concedida indenização de transporte ao servidor que, por opção, e condicionada ao interesse da administração, realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa, efetivo ou comissionado, atestados pela chefia imediata (redação dada pelo Decreto nº 7.132/2010). Para efeito de concessão da indenização de transporte, será considerado meio próprio de locomoção o veículo automotor particular utilizado à conta e risco do servidor, não fornecido pela administração e não disponível à população em geral.

2 – AUXÍLIO-CONDUÇÃO. Ato Declaratório PGFN nº 4/2008 – Dispõe sobre a dispensa da apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter declaração de que não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justiça a título de ‘auxílio-condução’, quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública.

SOLUÇÕES DE CONSULTA

1 – INDENIZAÇÃO DE DESPESA DE TRANSPORTE. A indenização paga a membro do Ministério Público Estadual para atender a despesas de transporte pessoal, mediante o ressarcimento da quantia efetivamente realizada e comprovada, nos casos de deslocamento a serviço fora da sede de exercício, não é tributada pelo imposto de renda. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000/99, art. 37, art. 38, art. 39 e art. 43, I e X; Lei nº 5.172/66, art. , art. 97, art. 111, II e art. 176. Processo de Consulta nº 6/00. Data da Decisão: 08.05.2000. Publicação no DOU: 03.07.2000.

2 – AUXÍLIO-TRANSPORTE. Os valores pagos pelo empregador ao servidor público municipal pela utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições do cargo, a título de ajuda de custo ou de indenização de transporte, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda (na fonte e na declaração de ajuste anual), devido à ausência de dispositivo legal concedendo a isenção, visto que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal específica. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, art. 39, incisos I e XXIV; Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001, art. 5º, incisos I e III: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário NacionalCTN, art. 111, inciso II. Processo de Consulta nº 52/11. Publicação D.O.U.: 23.12.2011.

3 – INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO. Não incide imposto de renda sobre a indenização de transporte paga a servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional da União, que executar serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo ou função com a utilização de meio próprio de locomoção. Tal indenização, para ser considerada isenta, não deve ter caráter remuneratório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 ( CTN), art. 43; Lei nº 8.112, de 1990, art. 60; Lei nº 8.852, de 1994, art. , inciso III, alínea b; Lei nº 9.003, de 1995, art. ; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 39, XXIV. Processo de Consulta nº 226/05. Publicação no D.O.U.: 05.10.2005.

4 – INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. Os valores pagos pelo empregador ao servidor público municipal a título de indenização de transporte, pela utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos por força das atribuições do cargo, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda (na fonte e na declaração de ajuste anual), devido à ausência de dispositivo legal concedendo a isenção, visto que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal específica. Dispositivos Legais: Art. 111, II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário NacionalCTN; art. 39, inciso XXIV, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, republicado em 17 de junho de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999; e art. , inciso III, b, da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994. Processo de Consulta nº 274/09. Publicação no D.O.U.: 16.09.2009.

JURISPRUDÊNCIA

1 – SÚMULA CARF Nº 68 : A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

2 – ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO. Art. 60 da Lei 8.112/90 e art. do Decreto nº 2.703/98. Superveniência do Decreto nº 3.184/99. O Decreto nº 3.184, de 27.09.99, superveniente à impetração, disciplinou a matéria relativa à indenização de transporte ao servidor quando da utilização de veículo próprio a serviço da Administração, eliminando a limitação temporal imposta pelo Decreto 2.703/98, restando devida tal indenização. A indenização de transporte tem destinação própria e distinta da que a lei conferiu às diárias, não ocorrendo bis in idem no pagamento simultâneo das duas (TRF – 4ª Região, Apelação em Mandado de Segurança nº 2000.04.01.071464-9, Terceira Turma, Juiz Teori Albino Zavascki, julgado em 13/02/2001).

3 – AUXÍLIO-CONDUÇÃO RECEBIDO PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores recebidos pelos oficiais de justiça a título de auxílio-condução, por possuírem natureza indenizatória e não representarem acréscimo patrimonial, não sofrem incidência de imposto de renda (STJ, REsp. nº 645.308/RS , Processo nº 2004/0029247-8, Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 24/04/2007).

4 – GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Devido ao caráter indenizatório da verba paga sob a rubrica “gratificação de locomoção”, constituindo ressarcimento de despesas gastas para o trabalho, não há que se falar em acréscimo patrimonial situado no campo de incidência do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido. CARF. Acórdão nº 2101001.960 de 18/03/2013.

f) as diárias destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em Município diferente ao da sede de trabalho, inclusive no exterior (Lei nº 7.713, de 1988, art. , caput, inciso II);

Sobre o conceito de ajuda de custo e diárias, ver Parecer Normativo 36/78.

NOVO DISCIPLINAMENTO LEGAL

1 – AUXÍLIO-MORADIA PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS. O art. 25 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, estabelece que o valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste.

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – CONCEITO DE DIÁRIAS SEGUNDO A RECEITA FEDERAL. Perguntas e Respostas do site da Receita Federal nº 275/2019 – São consideradas diárias, para efeito da isenção, os valores pagos em caráter acidental e transitório, embora possam estender-se por um mês ou mais, bem como ocorrer em vários meses do ano, destinados a cobrir, exclusivamente, despesas de alimentação e pousada, em virtude de deslocamento de empregado, funcionário ou diretor, para município diferente de sua sede profissional, no desempenho de seu emprego, cargo ou função, para efetuar serviço eventual por conta do empregador. Como as diárias não estão sujeitas a qualquer tipo de acerto quando do retorno do deslocamento, e para prevenir a hipótese de se tornarem um instrumento de complementação salarial, desviando-se do seu conceito legal de reembolso de despesas de alimentação e pousada, exclusivamente, além das regras acima mencionadas, é necessário, para fins de isenção do imposto sobre a renda, que: a) os valores pagos a esse título guardem critérios de razoabilidade, não só em relação aos preços vigentes na localidade para a qual se deslocará o servidor, como também em razão da importância que este ocupar na hierarquia da empresa ou órgão concedente; b) as diárias não visem indenizar gastos com pessoas sem vínculo com o empregador, como é o caso de esposa e filhos do empregado, funcionário ou diretor; c) correspondam a despesas de alimentação, pousada e correlatas no local da prestação do serviço eventual e temporário; e d) a qualquer momento, possam ser comprovadas mediante apresentação do bilhete de passagem ou nota fiscal de serviço e o recibo do estabelecimento hoteleiro, no qual constem o nome do servidor, o efetivo deslocamento deste, bem como os valores desembolsados pelo empregador. Os adiantamentos de recursos para atender às despesas de viagens e estadas, quando sujeitos a posterior prestação de contas, não se enquadram como diárias; entretanto, não compõem o rendimento bruto do servidor, desde que devidamente comprovados, o deslocamento e as despesas efetuadas, conforme acima exposto.

2 – DIÁRIAS. Parecer Normativo CST nº 10/92. A pessoa jurídica deverá observar, na concessão de diárias, o seguinte: a) que os valores pagos a esse título guardem critérios de razoabilidade, não só em relação aos preços vigentes no local da prestação do serviço como também em relação a estrutura de cargos e salários da pessoa jurídica; b) que as diárias não visem a indenizar gastos com pessoas sem vínculo empregatício; c) que correspondam a despesas de alimentação, pousada e correlatas no local da prestação do serviço eventual e temporário; d) que, a qualquer momento, possa ser comprovado pela pessoa jurídica, que pagou a diária e a lançou contabilmente, como despesa operacional, a realização do deslocamento e do (s) pernoite (s), se for o caso, que originou seu pagamento; e) a comprovação retromencionada deverá ser efetuada mediante a apresentação do bilhete de passagem ou nota fiscal de serviço e do recibo do estabelecimento hoteleiro, quando a viagem incluir pernoite (s). Nesses documentos deve constar o nome do empregado, sendo também necessário que a pessoa jurídica mantenha relatórios internos que demonstrem os valores pagos como diárias a cada empregado que as recebeu.

SOLUÇÕES DE CONSULTA

1 – DIÁRIAS. As diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior, são isentas do imposto de renda, ainda que o montante ultrapasse a cinquenta por cento da remuneração mensal de quem recebê-las, por não constar na legislação do imposto de renda qualquer imposição restritiva relativa à matéria. Dispositivos Legais: RIR/1999, artigo 39, XIII e Parecer Normativo COSIT nº 10/1992, item 15. Processo de Consulta nº 65/10. Publicação no D.O.U.: 03.08.2010.

2 – DIÁRIAS DE VIAGENS. ISENÇÃO. As diárias recebidas destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior, são isentas do imposto de renda, não se sujeitando, para efeito dessa isenção, ao teto fixado pela Consolidação das Leis de Trabalho ( CLT). Dispositivos Legais: Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6.º, inciso II; Decreto n.º 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 39, inciso XIII; Parecer Normativo Cosit n.º 10, de 1992. Processo de Consulta nº 96/10. Publicação no D.O.U.: 21.10.2010.

3 – DIÁRIAS. COMPROVAÇÃO. As provas documentais requeridas para comprovação do efetivo deslocamento do empregado, bem como o período abrangido, não guardam relação com a prestação de contas, visto que as diárias não se submetem ao acerto após seu retorno. Dispositivos Legais: Lei nº 7.713/1998, art. , inc. II; Decreto nº 3.000/99, art. 39, inc. XIII; Parecer Normativo CST nºs 36/1978 e 10/1992. Processo de Consulta nº 89/00. Publicação no DOU: 11.12.2000.

4 – INDENIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO. AUSÊNCIA DE NORMA ISENTIVA. Rendimento tributável. Despacho de Aprovação Cosit nº 8. Está sujeita à tributação pelo imposto sobre a renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, a indenização a que se refere o art. 16 da Lei nº 8.216, de 1991. Processo de Consulta nº 7/12. Publicação no D.O.U.: 17.05.2012.

5 – AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. Desde que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas, mediante apresentação do contrato de locação, quando for o caso, ou recibo comprovando os pagamentos realizados, não integra a remuneração o valor recebido a título de auxílio-moradia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. A fonte pagadora é a responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos a título de auxílio-moradia quando caracterizados como rendimentos tributáveis. Independente da fonte pagadora efetuar a retenção do imposto de renda, deve o beneficiário incluir os rendimentos em sua declaração de ajuste anual relativa ao ano-base correspondente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, art. 50, II; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 25; Ato Declaratório SRF nº 87, de 12 de novembro de 1999. Processo de Consulta nº 84/14. Data da Decisão: 02.04.2014. Data da Publicação: 22.04.2014.

6 – INDENIZAÇÃO DE DESPESA COM MORADIA. A indenização paga a membro do Ministério Público Estadual para atender a despesa com moradia, calculada em 10% (dez por cento) do subsídio em razão do efetivo exercício em comarca onde não haja residência oficial e as condições de moradia sejam particularmente difíceis e onerosas, a critério do Colégio de Procuradores de Justiça, excluídas as da Capital e da Região, é tributada pelo Imposto de Renda, na fonte e na declaração de ajuste anual. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000/99, art. 37, art. 38, art. 39 e art. 43, I e X; Lei nº 5.172/66, art. , art. 97, art. 111, II e art. 176. Processo de Consulta nº 6/00. Data da Decisão: 08.05.2000. Publicação no DOU: 03.07.2000.

7 – AUXÍLIO-MORADIA PAGO A DEPUTADOS ESTADUAIS. TRIBUTAÇÃO. Os valores pagos pelas Assembleias Legislativas aos deputados estaduais, a título de auxílio-moradia, sujeitam-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste, caso não haja a necessidade, para a percepção dos rendimentos, da comprovação das despesas com moradia efetuadas. Dispositivos Legais: arts. 37,38,39 e 43 do RIR/1999; art. 25 da Medida Provisória nº 1.858, de 27/9/1999; Ato Declaratório SRF nº 87, de 12/11/1999; Lei Estadual do Estado de Santa Catarina nº 1.464, de 4/7/2000. Processo de Consulta nº 9/01. Publicação no D.O.U.: 30.03.2001.

JURISPRUDÊNCIA

1 – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DE VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE “DIÁRIAS”. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. (…). v. Conforme o artigo , II, da Lei nº 7.713/88, as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em local município diferente da sede do trabalho, são isentas de incidência do imposto de renda. Contudo, verificando o Fisco ser concreta a possibilidade de mascaramento de salário sob a roupagem de diárias, e que os rendimentos auferidos foram superiores à própria remuneração do Governador do Estado, no caso representando 110% em média, há de incidir o imposto de renda (…) IX. Apelação Improvida (TRF – 5ª Região, Apelação Cível nº 2008.85.00.0017945, Juíza Margarida Cantarelli, Quarta Turma, julgado em 12/08/2009).

2 – SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTRADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS. Expedição de Precatória. Incidência do Imposto de Renda. Impossibilidade. Verbas de natureza indenizatória. 1. A ajuda de custo se destina a compensar o servidor das despesas efetuadas em viagens, no interesse da administração, assim como as diárias são devidas àquele que teve de se afastar de sua sede, em caráter eventual ou transitório (artigos 53 e 58, da Lei nº 8.112/90). 2. As verbas percebidas por servidor público, a título de ajuda de custo e diárias, não representam acréscimo patrimonial, em virtude de possuírem caráter indenizatório, destinadas a ressarci-lo das despesas efetuadas com alimentação, hospedagem e locomoção (…) 4. Sendo verbas de natureza indenizatória, não se impõe tributação, consoante estabelecido no art. , inciso II e XX, da Lei nº 7.713/88 (TRF – 5ª Região, Apelação cível nº 2004.83.00.0143941, Juiz Élio Wanderley de Siqueira Filho, Terceira Turma, julgado em 31/07/2006).

3 – DIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Compulsando a decisão exequenda, constata-se que o Juízo firmou a natureza salarial das diárias pelo fato de os reclamantes terem provado nos autos que seu montante ultrapassava 50% do salário recebido. Em consequência foi deferido o pedido de sua integração ao salário para efeito de férias, 13º salário e FGTS. Assim, firmada expressamente pela sentença exequenda a natureza salarial da parcela, não caberia ao Regional, em sede de precatória, deliberar sobre o tema para concluir que as diárias teriam natureza indenizatória e com isso excluir a incidência do imposto de renda, sem ofensa à coisa julgada (TST, Recurso Ordinário em Agravo Regimental nº 43815/2002.900.03.00, Rel. Antonio José de Barros Levenhagen, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2004).

4 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. São tributáveis pela legislação do imposto de renda, diárias de comparecimento, verbas dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargos, função ou emprego. Conselho de Contribuintes, acórdão n. 102-45.814 de 06.11.2002.

g) o valor do salário-família (Lei nº 8.112, de 1990, art. 200; e Lei nº 8.218, de 1991, art. 25);

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – CONCEITO. Art. 359 da Instrução Normativa INSS nº 77/2015. Salário-família é o benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de quatorze anos ou inválido de qualquer idade, independente de carência e desde que o salário de contribuição seja inferior ou igual ao limite máximo permitido, ao segurado empregado, exceto ao empregado doméstico, e ao trabalhador avulso. Também terão direito ao salário-família os segurados na categoria de empregado e trabalhador avulso, em gozo de: a) auxílio-doença; b) aposentadoria por invalidez; c) aposentadoria por idade rural; d) demais aposentadorias, desde que contem com sessenta e cinco anos ou mais de idade, se homem, ou sessenta anos ou mais, se mulher. Quando o pai e a mãe forem segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos terão direito ao salário-família.

2 – DEPENDENTES ECONÔMICOS PARA PERCEPÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. Lei nº 8.112/90, art. 197. São considerados dependentes econômicos para fins do salário-família: a) o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 anos de idade ou, se estudante, até 24 anos ou, se inválido, de qualquer idade; b) o menor de 21 anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo; c) a mãe e o pai sem economia própria.

h) a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de seus familiares, na hipótese de remoção de um Município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988, art. , caput, inciso XX);

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – AJUDA DE CUSTO. A ajuda de custo isenta do imposto de renda é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e da sua família, em caso de remoção de um município para outro, não estando abrangidas nessa isenção, no entanto, outras vantagens pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que residia – Parecer Normativo COSIT nº 1/94.

Vide também Solução de Consulta nº 36/2013.

1.1 – AJUDA DE CUSTO SEGUNDO A RECEITA FEDERAL. Perguntas e Respostas do site da Receita Federal, nº 275/2019. Conceituam-se ajuda de custo, para fins do disposto no art. , XX, da Lei 7.713/88, os valores pagos em caráter indenizatório destinados a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção de beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro ou para o exterior. A efetiva remoção está sujeita à comprovação posterior pelo beneficiário, a qualquer momento, por meio de documentos emitidos pelo empregador.

1.2 – PARECER NORMATIVO COSIT Nº 36/78. Estabelece que diárias e ajudas de custo pagas pelos cofres públicos a assalariados não sofrem tributação; as pagas pelas entidades privadas são tributáveis, mas não sofrem retenção na fonte quando destinadas a indenizar gastos pela …

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21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147574986/art-35-capitulo-ii-dos-rendimentos-isentos-ou-nao-tributaveis-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020