Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

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Art. 36

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CAPÍTULO III

DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS

Seção I

Dos rendimentos do trabalho assalariado e assemelhados

Subseção I

Dos rendimentos do trabalho assalariado, de dirigentes e conselheiros de empresas, de pensões, de proventos e de benefícios da previdência privada

Art. 36. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 68; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14; Lei nº 4.506, de 1964, art. 16; Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º; Lei nº 8.383, de 1991, art. 74; Lei nº 9.250, de 1995, art. 33; Lei nº 9.532, de 10 dezembro de 1997, art. 11, § 1º; e Lei nº 12.663, de 2012, art. 46):
I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa e remuneração de estagiários;

COMENTÁRIOS

1 – PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES – STOCK OPTIONS – REMUNERAÇÃO – Lei nº 12.973/2014, art. 33, trata o pagamento baseado em ações como remuneração, para fins de apuração do lucro real, determinando a dedutibilidade somente depois do pagamento, quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou opções, quando liquidados com instrumentos patrimoniais.

2 – CLT – DESCARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO INDIRETO – Lei nº 10.243/2001, art. , deu nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, estabelecendo que “não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador” e, Lei nº 12.761/2012, art. 14 acrescentou o inciso VIII:

I – vestuário, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; [redação original do § 2º]

II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

V – seguro de vida e de acidentes pessoais;

VI – previdência privada;

VII – VETADO;

VIII – o valor correspondente ao vale-cultura.

Como o caput do art. 458 da CLT define salários “para todos os efeitos legais”, e ao mesmo tempo o seu § 2º lista as utilidades fornecidas pelo empregador ao empregado que não têm natureza salarial, há que se concluir que essa definição deva ser recepcionada pelas demais legislações, como a previdenciária e a tributária, que estruturam suas regras de incidência a partir das definições originárias da CLT. No primeiro momento, é possível que a Secretaria da Receita Federal do Brasil tente sustentar a continuidade de sua legislação, sob o pressuposto da independência em relação à legislação trabalhista. Todavia, sob o ponto de vista estritamente jurídico, essa interpretação não se harmoniza com o sistema, visto que as regras de incidência tributária e previdenciária não podem “alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado para definir ou limitar competências tributárias” ( CTN, art. 110).

O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integra o salário do empregado para qualquer efeito nem o salário de contribuição (§ 5º do art. 248 da CLT, acrescentado por meio da Lei nº 13.467/2017).

3 – PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS – Lei nº 10.101/2000 – É regulada a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, que deverá ser convencionada com seus empregados, por meio de comissão por eles escolhida. Essa participação não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado nem constitui base de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Até dezembro de 2012, a tributação era na fonte, separada dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. A partir de 1º de janeiro de 2013, a tributação passou a ser exclusiva na fonte, com base em tabela progressiva específica.

4 – JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO – A Instrução Normativa SERFB nº 1.869/2019 incluiu o inciso XVIII ao artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, a fim de determinar que os juros pagos pelas cooperativas a seus associados como remuneração do capital social estão sujeitos à incidência do IRRF, calculado mediante a utilização da tabela progressiva a título de antecipação do devido na DAA.

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – EXCLUSÃO DA QUANTIA DE R$ 100,00 MENSAIS – MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2004 – Lei nº 10.996/2004, art. – Fica excluída, para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, a quantia de R$ 100,00 mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004. Aplica-se, também, ao 13º salário para fins de incidência do imposto de renda na fonte.

2 – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 17 – A Medida Provisória nº 597/2012, convertida na Lei nº 12.832/2013, determinou que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, inclusive quando pagos acumuladamente, com base na tabela progressiva anual constante do anexo desta Lei, para o ano-calendário de 2013, e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual, a partir de janeiro de 2013. A tabela progressiva anual aplicável em 2014 foi aprovada por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.433/2013 e a partir de 2015 no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014.

3 – RENDIMENTOS RECEBIDOS EM BENS – Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 3º, § 2º – Os rendimentos recebidos em bens são avaliados em dinheiro pelo valor de mercado que tiverem na data do recebimento.

4 – MÊS DE RECEBIMENTO – Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 3º, § 3º Sem prejuízo do ajuste anual, se for o caso, os rendimentos são tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário.

5 – VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL E ABONO DE PERMANÊNCIA – ADI SRF 24/2004 – Sujeitam-se incidência do imposto de renda, devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, na Declaração de Saída Definitiva do País ou na Declaração Final de Espólio, os rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698/2003, e de Abono de Permanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. da Emenda Constitucional nº 41/2003, e o art. da Lei nº 10.887/2004.

6 – INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS RECEBIDA PELOS EMPREGADOS DA PETROBRÁS – Ato Declaratório PGFN nº 2/2008 – Revoga o Ato Declaratório PGFN nº 7/2006 que dispensava da apresentação de contestação, e da interposição de recursos e autoriza a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas – IHT.

Sobre a forma de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) ver Notas após o art. 56.

SOLUÇÕES DE CONSULTA

1 – AÇÕES – ADQUIRIDAS E BONIFICADAS. O valor das ações bonificadas recebidas por funcionário de filial de empresa estrangeira em decorrência da aquisição de ações alienadas pela matriz, não constitui rendimento do trabalho assalariado uma vez que o mesmo não possui vínculo empregatício com a pessoa jurídica alienante. Constitui custo de aquisição das ações adquiridas e bonificadas o valor efetivamente pago. Para efeito de apuração da média ponderada do custo unitário, a quantidade de ações bonificadas deve ser adicionada ao número de ações adquiridas. Dispositivos Legais: Art. 16 da Lei nº 7.713, de 22.12.1988; arts. 43, 129 e 130 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11.10. 2001. DA DIVISÃO Processo de Consulta nº 99/05. Órgão: SRRF/8ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 04.05.2005.

2 – HORAS EXTRAS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O valor recebido a título de “hora extra” em decorrência de ação trabalhista, por ser considerado rendimento do trabalho assalariado, está sujeito à tributação com base na tabela progressiva, ficando afastada a possibilidade de classificá-lo, na Declaração de Ajuste Anual, como “Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis”. Na Declaração de Ajuste Anual, o valor total recebido deverá ser informado no Quadro 1 – Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas, podendo ser deduzidas as despesas com ação judicial necessárias ao recebimento do rendimento, inclusive com advogados quando pagas pelo contribuinte, sem indenização, que deverão ser informadas no Quadro 7 – Relação de Pagamentos e Doações Efetuados. Em se tratando de rendimento do trabalho, a regra é a tributação na fonte como antecipação do imposto devido, ou seja, a apuração definitiva do imposto deve ser efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual. Assim sendo, o imposto de renda retido pela fonte pagadora poderá ser compensado com o imposto devido, apurado na respectiva declaração. Dispositivos Legais: Art. 12 da Lei nº 7.713, 22.12.1988; art. da Lei nº 8.134, de 27.12.1990; art. 46 da Lei nº 8.541, de 23.12.1992; e arts. 56 e 718 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999). Processo de Consulta nº 460/06. Órgão: SRRF/8ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 11.12.2006.

3 – PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – MAGISTRATURA ESTADUAL – INCIDÊNCIA EM FONTE – AJUSTE ANUAL – Rendimentos de Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, pagos a magistrados do Poder Judiciário Estadual estão sujeitos à tributação do Imposto de Renda na fonte e, consequentemente, na declaração de ajuste anual, ainda que a eles seja atribuído, por decisão administrativa do Órgão pagador, caráter indenizatório, não havendo previsão legal para sua isenção. Dispositivos Legais: Lei Nº 5.172, de 1966 ( CTN), art. 43; Decreto Nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 43. Processo de Consulta nº 28/09. Órgão: SRRF/3ª RF. Publicação D.O.U.: 23.10.2009.

4 – VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA POR EMPREGADOS. Os pagamentos de valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, feitos por força da Lei Nº 6.858, de 1980, aos dependentes habilitados ou sucessores indicados em alvará judicial, independentemente de inventário, constituem renda daqueles que os recebem e não da pessoa falecida ou do espólio. As informações em Dirf e as retenções na fonte correspondentes devem ser efetuadas em nome dos dependentes habilitados ou sucessores. Dispositivos Legais: Lei Nº 6.858, de 1980, art. ; Decreto Nº 3.000, de 1999, RIR/1999, arts. , 11, 12, 37 e 38; IN SRF Nº 81, de 2001, art. 18. Processo de Consulta nº 78/10. Órgão: SRRF/10ª RF. Publicação no D.O.U.: 24.08.2010.

5 – IRRF. PENSIONISTA FALECIDO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. PARTILHA. PAGAMENTO. HERDEIRO. CONTRIBUINTE. RETENÇÃO NA FONTE. O rendimento tributável devido por pessoa jurídica a pensionista falecido sujeita-se à incidência do …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147575011/art-36-subsecao-i-dos-rendimentos-do-trabalho-assalariado-de-dirigentes-e-conselheiros-de-empresas-de-pensoes-de-proventos-e-de-beneficios-da-previdencia-privada