Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

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Art. 37

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Subseção II

Dos ausentes no exterior a serviço do País

Art. 37. Na hipótese de rendimentos do trabalho assalariado recebidos em moeda estrangeira por servidores ausentes no exterior a serviço do País de autarquias ou de repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, consideram-se tributáveis vinte e cinco por cento do total recebido (Lei nº 9.250, de 1995, art. , caput, e § 3º).
Parágrafo único. Os rendimentos serão convertidos em reais por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América divulgado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento (Lei nº 9.250, de 1995, art. , § 1º).

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – PESSOA …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147575018/art-37-subsecao-ii-dos-ausentes-no-exterior-a-servico-do-pais-regulamento-do-imposto-de-renda-rir-2020-anotado-e-comentado