Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 40 - Subseção III. Dos Garimpeiros

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Subseção III

Dos garimpeiros

Art. 40. São tributáveis dez por cento do rendimento bruto percebido por garimpeiros na venda a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos e de pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos (Lei nº 7.713, de 1988, art. 10; e Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, art. 22).

§ 1º. O percentual a que se refere o caput constitui o mínimo a ser considerado rendimento tributável.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147575130/art-40-subsecao-iii-dos-garimpeiros-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020