Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 41 - Subseção I. Dos Aluguéis ou do Arrendamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção III

Dos rendimentos de aluguel e dos royalties

Subseção I

Dos aluguéis ou do arrendamento

Art. 41. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, do uso ou da exploração de bens corpóreos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 21; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º):

I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e suas benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza;

II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada;

III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica;

IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe;

V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; e

VI - direito de exploração de conjuntos industriais.

§ 1º. Na hipótese de imóvel cedido gratuitamente, constitui rendimento tributável na declaração de ajuste anual o equivalente a dez por cento do seu valor venal, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto na alínea b do inciso VII do caput do art. 35 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, caput, inciso VI).

§ 2º. Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, as multas por rescisão de contrato de locação e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive a atualização monetária.

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – BASE DE CÁLCULO – Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 31 – Não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda:

a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

b) o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

c) as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento;

d) as despesas de condomínio.

Estes encargos somente podem ser excluídos do valor do aluguel quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador.

1.1 – ALUGUEL RECEBIDO POR INTERMÉDIO DE IMOBILIÁRIA – Perguntas e Respostas do site da Receita Federal nº 192/2019 – O fato gerador ocorre no mês em que o locatário efetuar o pagamento do aluguel à imobiliária, independentemente de quando o mesmo tenha sido repassado para o locador. (Instrução Normativa SRF nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 31, § 2º).

1.2 – INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL – A indenização por rescisão antecipada ou término do contrato é considerada rendimento tributável para o beneficiário.

2 – JUROS E ACRÉSCIMOS PELO ATRASO NO RECEBIMENTO DE ALUGUEL – Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 32. Compõem a base de cálculo, para efeito de tributação, os juros de mora, atualização monetária, multas por rescisão de contrato de locação, a indenização por rescisão antecipada ou término do contrato e quaisquer acréscimos ou compensações pelo atraso no pagamento do aluguel, bem como as benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário não reembolsadas pelo locador e as luvas pagas ao locador, ainda que cedido o direito de exploração.

3 – ALUGUÉIS RECEBIDOS POR NÃO RESIDENTES NO PAÍS – Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 33 – No caso de rendimentos de aluguéis de imóveis recebidos por não residentes no País, o imposto deve ser calculado mediante aplicação da alíquota de quinze por cento, admitidas as seguintes deduções:

a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

b) o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

c) as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento;

d) as despesas de condomínio.

Estes encargos somente podem ser excluídos do valor do aluguel quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador.

4 – IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE – TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, arts. 11, II e 76 – O valor locativo do imóvel cedido gratuitamente (comodato) será tributado na Declaração de Ajuste Anual, exceto no caso do art. 5º, XXXVII da mesma Instrução Normativa, que isenta de imposto de renda o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau. O rendimento tributável é equivalente a dez por cento do valor venal do imóvel cedido, podendo ser adotado o constante na guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) correspondente ao ano-calendário da Declaração de Ajuste Anual.

5 – ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DO USUFRUTO – Parecer Normativo COSIT nº 4/95 – As importâncias recebidas pela cessão do exercício do usufruto são consideradas como aluguéis e tributadas como tal. Tratando-se de cessão a título gratuito, constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal do imóvel cujo usufruto foi cedido gratuitamente, podendo ser considerado o valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ou da Declaração do Imposto Territorial Rural – ITR, observado o disposto no inciso IX do art. 40 do RIR/94.

6 – RENDIMENTOS DE ALUGUEL DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BRASIL RECEBIDOS POR NÃO RESIDENTE NO BRASIL – Perguntas e Respostas do site da Receita Federal nº 203/2019 – Preliminarmente, deve-se verificar se há acordo ou tratado entre o Brasil e o país de origem do residente no exterior ou legislação...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147575154/art-41-subsecao-i-dos-alugueis-ou-do-arrendamento-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020