Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 41 - Subseção I. Dos Aluguéis ou do Arrendamento

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Seção III

Dos rendimentos de aluguel e dos royalties

Subseção I

Dos aluguéis ou do arrendamento

Art. 41. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, do uso ou da exploração de bens corpóreos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 21; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º):
I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e suas benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza;
II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada;
III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica;
IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe;
V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; e
VI - direito de exploração de conjuntos industriais.
§ 1º. Na hipótese de imóvel cedido gratuitamente, constitui rendimento tributável na declaração de ajuste anual o equivalente a dez por cento do seu valor venal, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto na alínea b do inciso VII do caput do art. 35 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, caput, inciso VI). § 2º. Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, as multas por rescisão de contrato de locação e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive a atualização monetária.

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – BASE DE CÁLCULO – Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 31 – Não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda:

a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

b) o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;

c) as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento;

d) as despesas de condomínio.

Estes encargos somente podem ser excluídos do valor do aluguel quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador.

1.1 – ALUGUEL RECEBIDO POR INTERMÉDIO DE IMOBILIÁRIA – Perguntas e Respostas do site da Receita Federal nº 192/2019 – O fato gerador ocorre no mês em que o locatário efetuar o pagamento do aluguel à imobiliária, independentemente de quando o mesmo tenha sido repassado para o locador. (Instrução Normativa SRF nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 31, § 2º).

1.2 – INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL – A indenização por rescisão antecipada ou término do contrato é considerada rendimento tributável para o beneficiário.

2 – JUROS E ACRÉSCIMOS PELO ATRASO NO RECEBIMENTO DE ALUGUEL – Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 32. Compõem a base de cálculo, para efeito de tributação, os juros de …

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jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147575154/art-41-subsecao-i-dos-alugueis-ou-do-arrendamento-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020