Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 42 - Subseção II. Das Exclusões na Hipótese de Aluguel de Imóveis

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Subseção II

Das exclusões na hipótese de aluguel de imóveis

Art. 42. Não serão computados no rendimento bruto, na hipótese de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14):

I - o valor dos impostos, das taxas e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;

II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;

III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e

IV - as despesas de condomínio.

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – DEDUÇÕES DO VALOR DO ALUGUEL – Lei nº 7.739/89 – art. 14 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 – art. 31, § 1º – Os encargos acima somente podem ser excluídos do valor do aluguel quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador.

2 – BENFEITORIAS – Perguntas e Respostas do site da Receita Federal nº 196/2019 – O valor mensal das benfeitorias efetuadas em compensação com o valor total ou parcial do aluguel de imóvel constitui também rendimento de aluguel para o proprietário e sofre incidência do imposto sobre a renda, juntamente com valores recebidos no mês de aluguel.

3 – DESPESAS DE CONDOMÍNIO DE OUTRO IMÓVEL – Perguntas e Respostas do site da Receita Federal nº 420/2019 – Podem ser excluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a: impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e despesas de condomínio.

4 – ALUGUEL PAGO PARA ABATIMENTO DO RECEBIDO – Perguntas e Respostas do site...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147575189/art-42-subsecao-ii-das-exclusoes-na-hipotese-de-aluguel-de-imoveis-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020