Subseção II

Subseção IIDas exclusões na hipótese de aluguel de imóveis Art. 42. Não serão computados no rendimento bruto, na hipótese de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14):I - o valor dos impostos, das taxas e dos emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento;II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e IV - as despesas de condomínio. ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – DEDUÇÕES DO VALOR DO ALUGUEL – Lei nº 7.739/89 – art. 14 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 – art. 31, § 1º – Os encargos acima somente podem ser excluídos do valor do aluguel quando o ônus tenha sido exclusivamente do locador. 2 – BENFEITORIAS – Perguntas e Respostas do site da Receita Federal nº 196/2019 – O valor mensal das benfeitorias efetuadas em compensação com o valor total ou parcial do aluguel de imóvel constitui também rendimento de aluguel para o proprietário e sofre incidência do imposto sobre a renda, juntamente com valores recebidos no mês de aluguel. 3 – DESPESAS DE CONDOMÍNIO DE OUTRO IMÓVEL – Perguntas e Respostas do site da Receita Federal nº 420/2019 – Podem ser excluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a: impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e despesas de condomínio. 4 – ALUGUEL PAGO PARA ABATIMENTO DO RECEBIDO – Perguntas e Respostas do site da Receita Federal nº 423/2019 – Proprietário que aluga seu imóvel e por sua vez paga aluguéis como locatário não pode deduzir dos aluguéis recebidos o valor do aluguel pago. Pode ser excluído apenas o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado. ▪ SOLUÇÕES DE CONSULTA 1 – DESPESA DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. DEDUÇÃO DA RECEITA DE ALUGUEL DE OUTRO BEM – IMPOSSIBILIDADE – I – As despesas de condomínio a serem deduzidas da receita de aluguel de bem imóvel, para o efeito de determinar-se o rendimento bruto, são somente as relativas ao próprio bem locado. Dispositivos Legais: Artigo 51, inciso IV e art. 115, § 1º, alínea f, ambos do RIR/94. Decisão nº 012/98. SRRF/5ª Região Fiscal. Publicação no DOU: 27.10.1998. 2 – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – Considera-se despesa paga para recebimento do rendimento, dedutível na apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal e anual, a importância cobrada pela imobiliária, no valor de um aluguel, pela intermediação na locação. Dispositivos Legais: Art. 14 da Lei nº 7.739, de 16.03.1989; art. 50 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e arts. 12 e 22 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6.02.2001. Processo de Consulta nº 155/07. Órgão: SRRF/8ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 08.05.2007. 3 – ALUGUEL DE SALAS INDIVIDUAIS DE UM MESMO PRÉDIO – TRATAMENTO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS EM SEPARADO – Salas de um mesmo prédio alugadas individualmente são consideradas bens distintos quanto às receitas produzidas e as despesas a serem deduzidas. As exclusões do cômputo do rendimento bruto no caso de aluguel de imóveis são exclusivamente as listadas nos incisos I a IV do art. 50 do RIR/99. Não há previsão legal de utilização do livro-caixa para a escrituração das despesas e das receitas com aluguéis. Dispositivos Legais: Lei Nº 7739, de 16 de março de 1989, art. 14; Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, aprovado pelo Decreto Nº 3000, de 26 de março de 1999, arts. 50 e 632. Processo de Consulta nº 52/09. Órgão: SRRF/5ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 15.12.2009. 4 – RENDIMENTOS DE ALUGUEL. EXCLUSÕES. Os dispêndios com o imposto de transmissão (ITBI) e emolumentos relativos à escritura e ao registro do imóvel adquirido constituem custo de aquisição desse imóvel e não podem ser excluídos dos rendimentos decorrentes de sua locação a título de despesas com impostos. Não podem ser excluídas dos rendimentos de aluguéis as despesas de condomínio correspondentes ao período em que o imóvel não esteve locado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 1988, art. 2º; Lei nº 7.739, de 1989, art. 14; Lei nº 9.250, de 1995, art. 25, § 1º, I, e § 2º; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 50, 128, § 7º, e 632; Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, art. 17, I. Processo de Consulta nº 28/13. Órgão: SRRF/10ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 04.04.2013. 5 – RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO MENSAL. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). CARNÊ-LEÃO. O excedente das despesas arcadas pelo locador e enquadradas como passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de apuração mensal (carnê-leão) podem ser abatidos nos meses subsequentes desde que dentro do mesmo ano-calendário em que as receitas de aluguel do mesmo imóvel tenham sido auferidas. Não há previsão legal para dedução das despesas com “taxa de manutenção da Associação de Proprietários” da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de apuração mensal (carnê-leão). Dispositivos Legais: Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 30 e 31. SC COSIT nº 116/19. 6 – RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO MENSAL. IPTU EXERCÍCIOS ANTERIORES. CARNÊ-LEÃO. Não integram a base de cálculo para efeitos de incidência do Imposto sobre a Renda as despesas com Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) relativas ao imóvel locado, desde que incorridas no próprio ano-calendário em que as receitas correspondentes forem auferidas. Dispositivos Legais: Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 30 e 31. SC COSIT nº 213/19. ▪ JURISPRUDÊNCIA 1 – SUBLOCAÇÃO – A base de incidência do IR é a diferença entre o custo da aquisição do direito ao uso do imóvel (aluguel pago ao proprietário) e a renda com a sua cessão, segundo norma regulamentar, interpretativa dos pressupostos de incidência do próprio tributo (Acórdão CSRF/01-0.026, de 14/12/79, da CSRF – Jurisprudência Administrativa – Livro XXXXX-3, pág. 593 – Resenha Tributária). 2 – RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS – MONTANTE TRIBUTÁVEL – Salas de um mesmo prédio, alugadas separadamente, são consideradas bens distintos quanto às receitas produzidas e as despesas a serem deduzidas. As exclusões da receita bruta, no caso de aluguéis de imóveis, ficam restritas à regra constante do art. 50 do RIR/1999. Recurso negado. 1º Conselho de Contribuintes/2ª Turma Especial/ACÓRDÃO XXXXX-00.114 em 18.12.2008. Publicado no DOU em: 13.03.2009. 3 – ALUGUÉIS. DEDUÇÃO. DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO. RECIBOS EMITIDOS POR FAMILIARES. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A aceitação despesas administrativas de aluguéis recebidos dependem de comprovação inequívoca. Se os recibos dos aluguéis não apresentam a dedução, se não há cláusula específica no contrato de locação ou registro contratual entre as partes, se inexiste qualquer outro meio de comprovação da contratação ou da prestação dos serviços, não são suficientes para a aceitação das despesas de taxa de administração dos imóveis os recibos emitidos por familiares. Recurso voluntário negado. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Acórdão nº 2102002.317 da 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 21/12/2012. 4 – ALUGUÉIS. DESPESAS DE COBRANÇA. DEDUTIBILIDADE. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis, as despesas pagas para cobrança ou recebimento dos valores pagos pelos locatários. Recurso Voluntário Provido. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Acórdão nº 2801002.937 da 1ª Turma Especial. Sessão de 18/03/2013. 5 – ALUGUÉIS. IMÓVEIS CONDOMINIADOS. É possível a declaração proporcional dos rendimentos dos imóveis detidos em condomínio, mesmo que a DIRF e/ou DIMOB identifique apenas um dos condôminos, desde que o condomínio seja comprovado e o rendimento proporcionalmente oferecido à tributação. Recurso voluntário provido. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Acórdão nº 2202001.905 da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Sessão de 27/08/2012. 6 – ALUGUERES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. O depósito em ação de consignação em pagamento somente representará renda quando disponibilizado ao beneficiário. Recurso Voluntário Provido. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Acórdão nº 2101001.938 da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 29/11/2012.

Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

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Das exclusões na hipótese de aluguel de imóveis

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