Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

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Art. 47 - Seção V. Dos Demais Rendimentos

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Seção V

Dos demais rendimentos

Art. 47. São também tributáveis (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. , caput, e alínea c, art. , caput, e alínea e, e art. 10, § 1º, alíneas a e c; Lei nº 4.506, de 1964, art. 26; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV, e art. 70, § 3º, inciso I):
I - as importâncias com que o devedor for beneficiado, nas hipóteses de perdão ou de cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – DÍVIDA PERDOADA EM TROCA DE SERVIÇOS – Perguntas e Respostas do site da Receita Federal nº 186/2019 – A importância com que for beneficiado o devedor nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, inclusive correção monetária e juros vencidos, se houver, em troca de serviços prestados, bem como qualquer hipótese que resulte em acréscimo patrimonial, é rendimento sujeito à tributação no mês em que os serviços forem prestados e na declaração de ajuste. Observe-se que se o perdão ou cancelamento da dívida não corresponder à contraprestação de serviços ao credor, tal valor será considerado rendimento isento.

SOLUÇÕES DE CONSULTA

1 – RENDIMENTOS ORIUNDOS DE PERDÃO OU CANCELAMENTO DE DÍVIDA – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – O perdão ou cancelamento de dívida somente terá repercussão tributária para o beneficiário se corresponder à contraprestação de serviços ao credor. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 55, I. Processo de Consulta nº 620/04. Órgão: SRRF/7ª RF. Publicação no D.O.U.: 21.03.2005.

2 – RENDIMENTOS ORIUNDOS DE PERDÃO OU CANCELAMENTO DE DÍVIDA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O perdão ou cancelamento de dívida somente terá repercussão tributária para o beneficiário se corresponder à contraprestação de serviços ao credor. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 55, I. Processo de Consulta nº 70/13. Órgão: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT. Publicação no D.O.U.: 09.01.2014.

II - as importâncias originadas dos títulos que tocarem ao meeiro, ao herdeiro ou ao legatário, ainda que correspondam a período anterior à data da partilha ou da adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio;

SOLUÇÕES DE CONSULTA

1 – PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS POSTERIOR À PARTILHA. RECEBIMENTO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CONTRIBUINTE. Valores referentes a precatórios pagos ao cônjuge supérstite depois de finalizada a partilha, ou a sobrepartilha, não se enquadram como herança. Tais valores constituem rendimentos tributáveis, em relação aos quais o cônjuge sobrevivente reveste a condição de contribuinte. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ( CTN), arts. 43, 45 e 111; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/1999), arts. , caput e § 2º, 37, 38 e 39, inciso XV. Solução de Consulta COSIT n. 198 de 05/08/2015.

III - os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profissão de comerciante ou de industrial;

SOLUÇÕES DE CONSULTA

1 – REMESSA DE BENS AO EXTERIOR – Havendo lucro decorrente de remessa de bens ao exterior, este será considerado rendimento tributável. Dispositivos Legais: RIR, art. 55, inc. III. Processo de Consulta nº 67/03. Órgão: SRRF/7ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 14.05.2003.

JURISPRUDÊNCIA

1 – EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A JURÍDICA – ATIVIDADE COMERCIAL – HABITUALIDADE – As pessoas físicas que explorem habitualmente atividade econômica de natureza comercial e com a finalidade de lucro, mediante venda a terceiros de bens, equiparam-se a pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto, sendo incabível a tributação dos rendimentos na pessoa física. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. 1º Conselho de Contribuintes/4ª Câmara/ACÓRDÃO 104-22.202 em 25.01.2007. Publicado no DOU em: 28.01.2009.

2 – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – Equiparação da pessoa física a pessoa jurídica – A prática reiterada de compra e venda de veículos, em número de volume de negócios que afastam a natureza eventual ou esporádica de tais transações, configura a habitualidade e objetivo de lucro e, em consequência, equipara a pessoa física do comprador e vendedor a empresa individual (Acórdão 102-22.778, de 10/04/87, da 2ª Câmara do 1º CC – Jurisprudência Administrativa – Livro 12-3, pág. 103 – Resenha Tributária).

3 – PRODUÇÃO DE CARVÃO – Equiparação da pessoa física a pessoa jurídica – A aquisição de cerrados em pé, para corte e transformação em carvão, e a habitual venda do produto determinam a equiparação prevista no art. 97, § 1º, letra b do RIR/80 (Ac. 104-5.913, da 4ª Câm. do 1º CC – DO de 08/05/97, pág. 6832).

4 – RENDIMENTOS DE JOGOS DE AZAR – Estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício assim como aqueles obtidos em jogos de azar. Mantém-se o lançamento do imposto de renda sobre esses rendimentos quando o contribuinte não comprova que já os ofereceu à tributação. 1º Conselho de Contribuintes/6ª Câmara/Acórdão 106-10708 em 16.03.1999 – Publicado no DOU em: 24.06.1999.

5 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAR COMO LUCROS OS PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO DETENHAM A QUALIDADE DE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA PAGADORA. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/95 são isentos de tributação pelo Imposto de Renda os dividendos pagos a sócios ou acionistas desde que estes ostentem tal condição no momento da deliberação do pagamento dos referidos dividendos. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Acórdão nº 2101001.791 da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Sessão de 10/12/2012.

IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção;

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – PAGAMENTO EM BENS – Perguntas e Respostas do site da Receita Federal nº 187/2019 – O pagamento efetuado em bens móveis ou imóveis, títulos de crédito ou valores mobiliários etc., é tributável, devendo os bens serem avaliados em dinheiro pelo valor que tiverem na data de sua percepção, sujeitando-se ao recolhimento mensal (carnê-leão), se recebido de pessoa física sem vínculo empregatício ou, na fonte, se pago por pessoa jurídica, ou pessoa física com vínculo empregatício e na declaração de ajuste.

SOLUÇÕES DE CONSULTA

1 – PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E BENS REALIADOS – VALOR DA PARTICIPAÇÃO. Reflexo de participação societária em empresa com bens reavaliados. O aumento do valor da participação societária em empresa que passou por processo de reavaliação de bens, de constituição de reserva de reavaliação e de incorporação dessa reserva no capital social: a) não se reflete nos valores monetários da participação societária declarados no quadro de bens e direitos; e

b) não possui natureza jurídica de rendimento do contribuinte. Dispositivos Legais: Lei nº 9.250/1995, art. 25. Processo de Consulta nº 107/06. Órgão: SRRF/10ª RF. Publicação no D.O.U.: 20.06.2006.

2 – DIVIDENDOS – Para fins de tributação dos dividendos recebidos, correspondentes à complementação de ações, deve ser observada a legislação vigente na época de formação dos lucros. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 ( CTN), arts. 43, I e II, e 114; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 55, XIV, 56, 83, I, 620, 639, 654 a 661 e 718; Parecer Normativo SRF nº 1, de 2002. Processo de Consulta nº 17/09. Órgão: SRRF/10ª RF. Publicação no D.O.U.: 11.05.2009.

3 – FATO GERADOR. AQUISIÇÃO DE AÇÕES. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO DE CAPITAL. Configura rendimento tributável, oriundo de fonte situada no exterior, a concessão de ações por empresa estrangeira integrante de grupo econômico do qual faz parte a empresa brasileira, que contratou diretamente o empregado beneficiário, desde que a concessão tenha caráter habitual e natureza contraprestativa. Para fins de tributação, as ações, como rendimentos em espécie, serão avaliadas em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção. Ações cotadas em bolsa de valores e expressas em dólar deverão ser avaliadas na data da percepção e convertidas para real, utilizando-se o valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Na alienação das ações recebidas, impõe-se a apuração do ganho de capital obtido, devendo ser considerado, como custo de aquisição, aquele verificado no momento do recebimento das ações e, como valor de alienação, aquele auferido nessa operação em dólares dos Estados Unidos da América, com posterior conversão em reais, pela cotação do dólar fixada para compra pelo Banco Central do Brasil, para a data do recebimento. O ganho de capital deve ser tributado com utilização da alíquota de quinze por cento e recolhido até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento. Dispositivos Legais: Código Tributário NacionalCTN, arts. 114, 116 e 118; Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, art. ; Lei Nº 7.713, de 1988, art. , art. , §§ 1º, 2º, 3º e 4º, art. , § 2º, art. 16; Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto Nº 3.000, de 1999 (RIR/99), art. 43, I e IV, art. 55, IV; Instrução Normativa SRF Nº 118, de 2000, arts. 1º, 2º, 8º, 12 e 18; Instrução Normativa SRF Nº 208, de 2002, art. 1º, § 1º, art. 16, §§ 1º, 2º, 5º a 8º. SC Disit nª 175/2010. Publicação no D.O.U.: 30.12.2010.

4 – CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE. RENDIMENTO. TRIBUTAÇÃO. Os valores recebidos em dinheiro ou bens, em razão de concessão de direito de superfície, são tributáveis no mês de recebimento e no ajuste anual, não se lhes aplicando as regras relativas ao ganho de capital. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. e ; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arts. 1.225, 1.228, 1.275 e 1.369 a 1.376. SC Cosit nª 235/2018. Publicação no D.O.U.: 10.12.2018.

JURISPRUDÊNCIA

1 – INTRIBUTABILIDADE – DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL À COMPANHEIRA – Não se caracteriza como rendimento tributável o valor do imóvel transferido por meio de escritura pública de dação em pagamento, como recompensa pela longa convivência marital, objetivando propiciar à companheira beneficiada amparo e proteção (Acórdão 102-23.169, de 11/05/88, da 2ª Câmara do 1º CC – Jurisprudência Administrativa – Livro 12-4, pág. 123 – Resenha Tributária).

2 – CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES – Nas cessões de direitos e obrigações por empréstimo que lhe deram origem, não cabe ao cessionário a prova de eventual ingresso de recursos, mutuados inicialmente ao cedente, para as aquisições objeto do contrato de cessão de direitos e respectivas obrigações. 1º Conselho de Contribuintes/4ª Câmara/Acórdão 104-17.467 em 11.05.2000. Publicado no DOU em: 20.12.2000.

3 – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS EM BENS/DIREITOS – IMÓVEIS – Os rendimentos recebidos de pessoas …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147575248/art-47-secao-v-dos-demais-rendimentos-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020