Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 48 - Seção VI. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente

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Seção VI

Dos rendimentos recebidos acumuladamente

Art. 48. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou do crédito, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês, observado o disposto no art. 702 ao art. 706. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A).

Ver Notas aos arts. 702 a 706 deste Regulamento

COMENTÁRIO

1 – Até 27 de julho de 2010, o imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente obedecia às regras gerais de tributação, submetendo-se à tabela progressiva. Com o advento da Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, foi incluído o art. 12-A na Lei nº 7.713/1972, alterando a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 28 de julho de 2010. A nova regra dispôs que o imposto deve ser retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, calculando-o sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

Na hipótese de RRA a título complementar, o imposto a ser retido será a diferença entre o incidente sobre a totalidade dos RRA paga, inclusive o superveniente, e a soma dos retidos anteriormente. No entanto, a eventual diferença negativa de imposto não poderá ser compensada ou restituída. Considerar-se-ão RRA a título complementar os rendimentos recebidos acumuladamente, recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, com o intuito específico de complementar valores de RRA pagos a partir daquela data, decorrentes de diferenças posteriormente apuradas e vinculadas aos respectivos valores originais. Essa regra aplicar-se-á ainda que os RRA a título complementar tenham ocorrido em parcelas. Em relação aos RRA a título complementar, a opção pela tributação no ajuste anual, tratada no tópico III: a) poderá ser efetuada de forma independente, quando os valores dos RRA, ou da última parcela destes, tenham sido efetuados em anos-calendário anteriores ao recebimento do valor complementar; b) será a mesma adotada relativamente aos valores dos RRA, ou da última parcela, quando o recebimento destes tenha sido efetuado no mesmo ano-calendário do recebimento do valor complementar.

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – Os arts. 36 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 dispõem sobre as regras de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente.

SOLUÇÕES DE CONSULTA

1 – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, referentes a exercícios anteriores, pagos por entidade de previdência privada, que tiverem sido disponibilizados ao interessado antes de 28 de julho de 2010, deverão ser tributados na forma prevista no art. 8º, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.127 de 2011. A incidência tributária em questão, que deve obedecer ao disposto no art. 12 da Lei 7.713, de 1988, abrange todos os rendimentos acumulados, no mês do seu recebimento, inclusive quaisquer juros e acréscimos. Dispositivos Legais: Art. 2º, § 3º, e art. 8º, II, da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 2011; Instrução Normativa SRF nº 15 de 2001, art. 3º. Processo de Consulta nº 66/13. Órgão: SRRF/7ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 01.08.2013.

2 – RRA. Na hipótese em que a pessoa responsável pela retenção dos rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7.02.2011, não a tenha efetuado em conformidade com citada Instrução Normativa, ou que tenha promovido retenção indevida ou a maior, a pessoa física beneficiária poderá efetuar ajuste específico na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente na Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao Nº calendário correspondente do recebimento. Dispositivos Legais: Arts. 2º, 3º, 7º-A e 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7.02.2011 e alterações posteriores. Processo de Consulta nº 213/13. Órgão: SRRF/8ª Região Fiscal.

3 – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. INCIDÊNCIA. O Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos quaisquer acréscimos patrimoniais, independentemente da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. A isenção ou não tributação do Imposto de Renda sobre disponibilidade econômica ou jurídica só poderá ser concedida mediante lei específica. O valor recebido a título de “Multa do artigo 475-J do CPC” é rendimento tributável pelo Imposto de Renda, por representar aquisição de disponibilidade de renda e, por conseguinte, acréscimo patrimonial. Dispositivos Legais: Lei n.º 5.172, de 1966, arts. 43, 111 e 176; Decreto n.º 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 37, 38 e 39; Lei n.º 5.869, de 1973 (alterado pela Lei n.º 11.232, de 2005), art....

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147575253/art-48-secao-vi-dos-rendimentos-recebidos-acumuladamente-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020