Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

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Seção VI. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente

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Seção VI

Dos rendimentos recebidos acumuladamente

Art. 48. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou do crédito, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês, observado o disposto no art. 702 ao art. 706. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A).

Ver Notas aos arts. 702 a 706 deste Regulamento

COMENTÁRIO

1 – Até 27 de julho de 2010, o imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente obedecia às regras gerais de tributação, submetendo-se à tabela progressiva. Com o advento da Medida Provisória nº 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, foi incluído o art. 12-A na Lei nº 7.713/1972, alterando a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 28 de julho de 2010. A nova regra dispôs que o imposto deve ser retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, calculando-o sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

Na hipótese de RRA a título complementar, o imposto a ser retido será a diferença entre o incidente sobre a totalidade dos RRA paga, inclusive o superveniente, e a soma dos retidos anteriormente. No entanto, a eventual diferença negativa de imposto não poderá ser compensada ou restituída. Considerar-se-ão RRA a título complementar os rendimentos recebidos acumuladamente, recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, com o intuito específico de complementar valores de RRA pagos a partir daquela data, decorrentes de diferenças posteriormente apuradas e vinculadas aos respectivos valores originais. Essa regra aplicar-se-á ainda que os RRA a título complementar tenham ocorrido em parcelas. Em relação aos RRA a título complementar, a opção pela tributação no ajuste anual, tratada no tópico III: a) poderá ser efetuada de forma independente, quando os valores dos RRA, ou da última parcela destes, tenham sido efetuados em anos-calendário anteriores ao recebimento do valor complementar; b) será a mesma adotada relativamente aos valores dos RRA, ou da última parcela, quando o recebimento destes tenha sido efetuado no mesmo ano-calendário do recebimento do valor complementar.

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – Os arts. 36 a 51 da …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147575253/art-48-secao-vi-dos-rendimentos-recebidos-acumuladamente-regulamento-do-imposto-de-renda-rir-2020-anotado-e-comentado