Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 52 - Subseção II. Dos Arrendatários, dos Condôminos e dos Parceiros

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Subseção II

Dos arrendatários, dos condôminos e dos parceiros

Art. 52. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um (Lei nº 8.023, de 1990, art. 13).

Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente em relação aos rendimentos para cuja obtenção o parceiro houver assumido os riscos inerentes à exploração da atividade.

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – ARRENDATÁRIOS, CONDÔMINOS E PARCEIROS – Instrução Normativa SRF nº 83/2001 – Os arrendatários, os condôminos, os conviventes,...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147575289/art-52-subsecao-ii-dos-arrendatarios-dos-condominos-e-dos-parceiros-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020