Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 130 - Subseção Única. Da Herança, do Legado ou da Doação em Adiantamento da Legítima e da Dissolução da Sociedade Conjugal

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Subseção única.

Da herança, do legado ou da doação em adiantamento da legítima e da dissolução da sociedade conjugal

Art. 130. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nas hipóteses de herança, legado ou doação em adiantamento da legítima, os bens e os direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor apresentado na declaração de bens do de cujus ou do doador (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, caput).

§ 1º. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre o referido valor e o valor pelo qual constavam da...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147576376/art-130-subsecao-unica-da-heranca-do-legado-ou-da-doacao-em-adiantamento-da-legitima-e-da-dissolucao-da-sociedade-conjugal-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020