Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 142 - Subseção I. Das Participações Societárias Adquiridas em Decorrência de Integralização de Capital com Bens ou Direitos

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Subseção I

Das participações societárias adquiridas em decorrência de integralização de capital com bens ou direitos

Art. 142. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos, pelo valor constante da declaração de bens ou pelo valor de mercado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, caput).

§ 1º. Se a transferência for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nessa declaração as ações ou as quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou dos direitos transferidos, hipótese em que não presumida a distribuição disfarçada de que...

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16 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147576489/art-142-subsecao-i-das-participacoes-societarias-adquiridas-em-decorrencia-de-integralizacao-de-capital-com-bens-ou-direitos-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020