Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 159 - Capítulo I. Das Pessoas Jurídicas

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TÍTULO I

DOS CONTRIBUINTES

CAPÍTULO I

DAS PESSOAS JURÍDICAS

Art. 159. Consideram-se pessoas jurídicas, para fins do disposto no inciso I do caput do art. 158:

I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem os seus fins, a sua nacionalidade ou os participantes em seu capital (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27; Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, art. 42; e Lei nº 6.264, de 1975, art. 1º);

II - as filiais, as sucursais, as agências ou as representações no País das pessoas jurídicas com sede no exterior (Lei nº 3.470, de 1958,...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147576648/art-159-capitulo-i-das-pessoas-juridicas-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020