Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 194 - Ast 17. Incidência

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Incidência

Art. 194. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto em legislação específica pagarão o imposto sobre a renda calculado sobre os resultados positivos das operações e das atividades estranhas à sua finalidade, tais como (Lei nº 5.764, de 1971, art. 85 ao art. 88 e art. 111; e Lei nº 9.430, de 1996, art. e art. 2º):

I - de comercialização ou de industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;

II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais; ou

III - de participação em sociedades não cooperativas, para atendimento aos próprios objetivos e de outros, de caráter acessório ou complementar.

Ver a Lei nº 5.764/71 que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui e regime jurídico das sociedades cooperativas e também os arts. 1.093 a 1.096 Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

NORMAS SOCIETÁRIAS APLICÁVEIS

1 – ITG 1000 – MODELO CONTÁBIL PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – APLICAÇÃO ÀS COOPERATIVAS – As cooperativas, exceto as cooperativas de crédito, podem utilizar a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, aprovada pela Resolução CFC nº 1.418/2012. O CTG 1000, permitiu a adoção plena da NBC TG 1000 a partir de 1º de janeiro de 2013. Prazo de adoção prorrogado para cooperativas para 1º de janeiro de 2016 pela Resolução CFC nº 1.324/2011, com redação dada pela Resolução CFC nº 1.365/2011.

1.1 – ITG 2004 – MODELO CONTÁBIL – ENTIDADE COOPERATIVA – estabelece critérios e procedimentos específicos de registro das variações patrimoniais e de estrutura das demonstrações contábeis, de avaliação e informações mínimas a serem incluídas em notas explicativas para a entidade cooperativa.

1.2 – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA – Aplica-se à entidade cooperativa a ITG 2004. Aplica-se também a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas ou as normas completas (NBCs TG) naqueles aspectos não abordados por esta interpretação.

2 – ICPC 14 – COTAS DE COOPERADOS EM ENTIDADES COOPERATIVAS E INSTRUMENTOS SIMILARES – CVM – Deliberação nº. 717/13; ANEEL – Resolução Normativa 605/14 Manual

3 – COOPERATIVAS DE CRÉDITO – NORMAS – A Resolução CMN (BACEN) nº 4.434/2015, e suas alterações posteriores, consolida as normas relativas à constituição e ao funcionamento de cooperativas de crédito. Referida Resolução revogou a Resolução 3.859/2010, que antes disciplinava a matéria.

4 – COOPERATIVAS DE CORRETORES DE SEGUROS – A Resolução CNSP (SUSEP) nº 175/2007 dispõe sobre cooperativas de corretores de seguros. Ver também a Circular SUSEP nº 367/2008, com redação dada pela Circular SUSEP nº 374/2008.

NOVO DISCIPLINAMENTO LEGAL

1 – CSLL – COOPERATIVAS – ISENÇÃO – Por disposição dos arts. 39 e 48 da Lei nº 10.865/2004, a partir de 1º de janeiro de 2005, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. A isenção não alcança as cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da Lei nº 9.532/97.

2 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.700/2017 – trata das cooperativas em seus art. 23 a 25.

COMENTÁRIO

1 – CSLL – COOPERATIVAS – MATERIALIDADE – A Lei nº 10.865/2004 instituiu isenção da Contribuição Social sobre o Lucro relativamente aos atos cooperativos. A rigor, não se trata de isenção, mas, sim, de ausência de materialidade, uma vez que dos atos cooperativos não resulta lucro. Assim, referida lei teria caráter meramente declaratório. Esse entendimento foi confirmado pelo CARF – Súmula CARF nº 83: o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004.

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – COOPERATIVAS DE TRABALHO – O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6/2007 dispõe que as importâncias decorrentes da prestação a terceiros de serviços oferecidos por cooperativa, os quais resultem do esforço comum dos seus associados, não se sujeitam à incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição, sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), conforme previsto no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

2 – MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS – Parecer Normativo CST nº 114/75: Multas por infrações fiscais, decorrentes das atividades sujeitas à tributação nas cooperativas, e provisões não autorizadas são indedutíveis. Admissível a dedução da parcela do imposto devido pelas cooperativas, para aplicação em investimentos. A declaração de rendimentos das sociedades cooperativas e o prazo para sua entrega, quando há incidência de imposto, obedecem às mesmas normas aplicáveis a outras pessoas jurídicas tributadas.

3 – LUCRO INFLACIONÁRIO – Parecer Normativo CST nº 33/80: As sociedades cooperativas, que exerçam atividades com resultados tributáveis, estão obrigadas a oferecer à tributação parcela, proporcionalmente determinada, do lucro inflacionário do exercício. Parecer Normativo CST nº 33/80. O lucro inflacionário proporcional será registrado no LALUR conforme esclarecem a Instrução Normativa SRF nº 28/78 e o Parecer Normativo CST nº 11/79.

4 – RESULTADOS TRIBUTÁVEIS – Parecer Normativo CST nº 38/80: Não são cobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. A base de cálculo do Imposto de Renda será determinada segundo escrituração contábil que apresente destaque das receitas tributáveis e dos correspondentes custos, despesas e encargos, e, na sua falta, mediante arbitramento, em conformidade com os critérios facultados pelo Decreto-lei nº 1.648/78 e respectivas normas regulamentares.

4.1 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.700/2017 – Art. 24. Veicula as hipóteses de incidência a que estão sujeitas as cooperativas.

4.2 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.700/2017 – Art. 20. Dispõe sobre isenção concedida a entidade privada de abrangência nacional e sem fins lucrativos, constituída pelo conjunto das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, na forma da legislação e regulamentação próprias, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra essas instituições e a contribuir para a manutenção da estabilidade e a prevenção de insolvência e de outros riscos dessas instituições.

5 – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – Parecer Normativo CST nº 04/86: O resultado das aplicações financeiras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas, inclusive as de crédito e as que mantenham seção de crédito, não está abrangido pela não incidência de que gozam tais sociedades, ficando sujeito à retenção na fonte ou ao recolhimento antecipado a que aludem os artigos e do Decreto-lei nº 2.027/83, com as alterações introduzidas pelo arts. , II, e do Decreto-lei nº 2.065/83, bem como à regra geral que rege o Imposto de Renda das pessoas jurídicas. O saldo devedor e o credor da conta de correção monetária deverão ser transferidos para a conta de “Reserva de Sobras Inflacionárias” e, se esta não existir ou for insuficiente, o saldo devedor que remanescer será lançado na conta de “Reserva de Equalização” ou de “Sobras e Perdas”.

6 – REGISTRO DAS RECEITAS PELAS COOPERADAS – Parecer Normativo CST nº 66/86: As receitas operacionais de empresas excepcionalmente associadas a cooperativas de venda em comum devem ser apropriadas em função do faturamento das vendas a terceiros. Complementa o Parecer Normativo CST nº 77/76.

SOLUÇÕES DE CONSULTAS

1 – COOPERATIVAS DE MÉDICOS – PLANOS DE SAÚDE – TRIBUTAÇÃO – As cooperativas singulares de médicos, ao executarem a prestação direta de serviços aos associados, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; a cobertura de eventuais prejuízos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminado, o fornecimento a esta de bens ou serviços e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios, medicamentos e outros serviços, essas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. Dispositivos Legais: Lei nº 5.764, de 1971, arts. , , 21, 44 e 79; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 182, 183 e 279; PN CST nº 73, de 1975, e PN CST nº 38/1980. Processo de Consulta nº 28/08. Órgão: SRRF/8ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 11.02.2008.

2 – SOCIEDADE COOPERATIVA – PERDAS OPERACIONAIS – ATOS COOPERATIVOS – LUCRO NÃO-OPERACIONAL – ALIENAÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – ATOS NÃO-COOPERATIVOS – COMPENSAÇÃO – VEDAÇÃO – Obedecido ao disposto na legislação específica pela sociedade cooperativa, os resultados das operações com associados estão fora do campo de incidência tributária do IRPJ, de modo que é vedado reduzir o lucro do exercício mediante compensação das perdas decorrentes de atos cooperativos com o ganho auferido em atos não-cooperativos, qual o da alienação de bens do ativo imobilizado. Dispositivos Legais: Lei nº 5.764, de 1971, arts. , 79, 85 a 88 e 111; Decreto Nº 3.000, de 1999, arts. 182 e 183; PN CST Nº 155/73 e PN CST Nº 04/86. Processo de Consulta nº 13/09. Órgão: SRRF/2ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 25.01.2010.

3 – COOPERATIVA – PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – As cooperativas podem participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar, sendo tributado o ganho de capital apurado na alienação dessa participação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.764/71, arts. 88 e 111; MP nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, art. 13; RIR/99 arts. 183, 384, 387, 388, 389, 418 e 654. Processo de Consulta nº 280/09. Órgão: SRRF/8ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 16.09.2009.

4 – ATO COOPERATIVO – Nas cooperativas de produção agropecuária ou de pesca, o ato cooperativo fica caracterizado pela operação entre o produtor e a cooperativa, sendo o resultado da venda dos produtos não tributado, independentemente de quem os comprar. Quando a cooperativa adquire produtos de não associados, mesmo que para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de suas instalações, o ato não é cooperativo e o resultado positivo é tributável. Dispositivos Legais: Arts. 182 e 183 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) e arts. 79, 85 a 88 e 111 da Lei nº 5.764, de 1971. Processo de Consulta nº 76/02. Órgão: SRRF/7ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 15.07.2002.

5 – TRANSFORMAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS POR SOCIEDADE COOPERATIVA CENTRAL – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – A entrega de biodiesel por cooperativa central a cooperativa singular, sendo tal produto derivado da transformação de soja em grão enviada por esta cooperativa, a qual recebeu originariamente de sojicultor associado, não configura fato gerador do IRPJ. Caracteriza-se como ato cooperativo a referida transformação, constituindo o seu preço receita da cooperativa central. O resultado dessa operação está fora do campo de incidência do IRPJ. Dispositivos Legais: Lei nº 5.764, de 1971, arts. , , , inciso II, e 79, parágrafo único; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 182. Processo de Consulta nº 181/07. Órgão: SRRF/10ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 14.12.2007.

6 – PRESTAÇÃO POR ASSOCIADOS DE SERVIÇOS...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147577121/art-194-ast-17-incidencia-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020