Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 208 - Título V. Da Receita Bruta

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO V

DA RECEITA BRUTA

Art. 208. A receita bruta compreende (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, caput):

I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;

II - o preço da prestação de serviços em geral;

III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e

IV - as receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas no inciso I ao inciso III do caput.

§ 1º. A receita líquida será a receita bruta diminuída de (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º):

I - devoluções e vendas canceladas;

II - descontos concedidos incondicionalmente;

III - tributos sobre ela incidentes; e

IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.

§ 2º. Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou do contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 4º).

§ 3º. Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 2º (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 5º).

NORMAS SOCIETÁRIAS APLICÁVEIS

1 – O Pronunciamento Técnico CPC 47, aplicável a partir de 1º de janeiro de 2018 (Deliberação CVM nº 762, de 22/12/2016, e NBC TG 47-CFC, de 25/11/2016), tem por objetivo “estabelecer os princípios que a entidade deve aplicar para apresentar informações úteis aos usuários de demonstrações contábeis sobre a natureza, o valor, a época e a incerteza de receitas e fluxos de caixa provenientes de contrato com cliente” e substitui: (a) CPC 17 – Contratos de Construção; (b) CPC 30 – Receitas; (c) Interpretação A – Programa de Fidelidade com o Cliente anexa ao CPC 30; (d) ICPC 02 – Contrato de Construção do Setor Imobiliário; (e) ICPC 11 – Recebimento em Transferência de Ativos dos Clientes; e (f) Interpretação B – Receita – Transação de Permuta Envolvendo Serviços de Publicidade anexa ao CPC 30.

2 – AJUSTE A VALOR PRESENTE (AVP) DE DIREITOS DE LONGO PRAZO OU RELEVANTES – Segundo estabelece o art. 183, VIII da Lei nº 6.404/76, na redação dada pela Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 11.941/2009, os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. Esse ajuste corresponde a retirar dos direitos a receber os juros embutidos nessas operações, ainda que não pactuados expressamente, conforme critérios dados pela Lei nº 6.404/1976, na sua redação atual (Lei Societária) A conta redutora do direito a receber terá como contrapartida devedora conta de resultado redutora da Receita Bruta para determinação da Receita Líquida. Esse valor levado a débito de resultado será revertido a cada novo Ajuste a Valor Presente (AVP) ou no recebimento da operação como receita financeira tendo como contrapartida devedora a conta redutora do ativo criada quando do primeiro O efeito prático é o destaque da receita financeira futura contida no ativo para apropriação (regime de competência) à medida em que decorre o tempo ou a operação for liquidada. Essa operação requer, contabilmente, o registro de IRPJ e CSLL diferidos (Ajustes Temporários).

3 – CPC 12 – AJUSTE A VALOR PRESENTE – CFC – NBC TG 12 – CVM – Deliberação CVM nº 564/08; ANEEL – Resolução Normativa 605/14 Manual; ANTT – Resolução 3.847 e 3.848/12 Manual; ANS – Resolução Normativa nº 322/13 Anexo I; SUSEP – Circular nº 517/15

DISCIPLINAMENTOS LEGAIS

1 – Com base na competência atribuída à RFB pelo parágrafo único do art. 58 da Lei 12.973/14, a IN RFB 1.771, de 2017, inseriu o Anexo IV na IN RFB 1.753, de 2017, o qual disciplina os procedimentos para anular os efeitos do CPC 47 sobre a apuração dos tributos federais.

2 – RECEITA BRUTA – ALTERAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO CONCEITO PARA LUCRO REAL, ESTIMATIVAS, PRESUMIDO E ARBITRADO – Decreto-lei nº 1.598/77, art. 12, com redação dada pelo art. da Lei nº 12.973/2014, conversão em Lei da Medida Provisória nº 627/2013 – Foram unificados os conceitos de Receita Bruta, antes previstos no art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 (lucro real e arbitrado), art. da Lei nº 9.430/96 e art. 15 da Lei nº 9.249/95, com redação dada pelos arts. e da Lei nº 12.973/2014 (estimativas e presumido): a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria; o preço da prestação de serviços em geral; o resultado auferido nas operações de conta alheia; e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nas definições anteriores. Para as Estimativas e Lucro Presumido, são deduzidas da receita bruta as devoluções, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

O ICMS de obrigação própria da empresa destacado na nota Fiscal não pode ser deduzido.

Sobre Ajuste a Valor Presente (AVP) nas Vendas a Prazo, ver Notas ao art. 301.

Sobre Ajuste a Valor Presente (AVP) em outros elementos do Ativo, ainda não consumidos ou realizados, ver art. 301.

Sobre Ajuste a Valor Presente (AVP) e sua influência nas compras a prazo, ver art. 301.

Sobre Ajuste a Valor Presente (AVP), como gerador de receitas ou despesas financeiras e seu tratamento fiscal, ver arts. 397-401.

Sobre o controle por Subcontas Contábeis dos Ajustes, Avaliações, Atribuições e Reduções, em função das novas Normas Contábeis, ver art. 263

Sobre as subcontas no fim do RTT, ver art. 216.

3 – TRANSAÇÕES COM O EXTERIOR – BASE DE CÁLCULO – Lei nº 9.816/99 e Lei nº 10.305/2001, art. – Para fins de determinação da base de cálculo dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o valor em reais das transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da contratação da respectiva operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em si.

4 – BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL – CSLL – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – Art. 38 da Lei nº 10.637/2002, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.488/2007 – O Bônus de Adimplência Fiscal que poderá ser descontado da CSLL a recolher, consoante legislação citada, será registrado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária:

a) na aquisição do direito, a débito de conta de Ativo Circulante e a crédito de Lucro ou Prejuízos Acumulados;

b) na utilização, a débito da provisão para pagamento da CSLL e a crédito da conta de Ativo Circulante referida em a.

A utilização indevida do bônus implica a imposição da multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96, duplicando-se o seu percentual.

5 – BASE DE CÁLCULO DA CSLL – ESTIMATIVA E PRESUMIDO – Lei nº 9.249/95, art. 20, com redação dada pelo art. da Lei nº 12.973/2014, conversão em Lei da Medida Provisória nº 627/2013 – A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida por estimativas ou pelo lucro presumido, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para prestadores de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).

5.1 – DEMAIS RECEITAS E GANHOS DE CAPITAL – Lei nº 9.430, art. 29, inciso II, com redação dada pelo art. da Lei nº 12.973/2014: Serão acrescidos à base de cálculo da CSLL, os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas acima, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

5.2 – CUSTO DE EMPRÉSTIMOS – Art. da Lei nº 12.973/2014, conversão em Lei da Medida Provisória nº 627/2013 – Para fins de determinação do ganho de capital, é vedado o cômputo de qualquer parcela a título de encargos associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangível, registrados como custo do ativo, por autorização da alínea b do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77.

6 – FUNDO DE LIQUIDEZ PARA GARANTIA DE FINANCIAMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS (FGF) – Lei nº 11.524/2007, art. – A instituição financeira poderá constituir fundo de liquidez para garantia dos financiamentos contratados com vistas à liquidação de dívidas contraídas por produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, com vencimento a partir de 1º de janeiro de 2005. O Fundo será composto de recursos oriundos das participações, não restituíveis, a serem pagas pelos produtores rurais ou suas cooperativas e pelos fornecedores de insumos agropecuários. Deverá ser estabelecido bônus de adimplência devido ao produtor rural ou a sua cooperativa, cujo pagamento, limitado a 50% (cinquenta por cento) da respectiva participação, está condicionado à existência de saldo remanescente do fundo de liquidez por ocasião de sua liquidação.

6.1 – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REFERENTES À LINHA DE CRÉDITO PARA PRODUTORES RURAIS – O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18/2007 dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei nº 11.524/2007, destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos.

6.1.1 – PARTICIPAÇÕES – Os valores das participações para constituição do fundo de liquidez poderão ser considerados como:

a) despesa dedutível na apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, quando pagos por pessoa jurídica produtora rural, por sua cooperativa, ou por fornecedor de insumos agropecuários; e

b) despesa da atividade rural, quando pagos por pessoa física produtora rural.

6.1.2 – RENDIMENTOS – Os rendimentos produzidos pelo fundo de liquidez:

a) não estarão sujeitos à retenção do imposto de renda nos meses de maio e novembro de cada ano, ou no resgate, quando o cotista for instituição relacionada no inciso I do art. 77 da Lei nº 8.981/95;

b) integrarão a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de acordo com a legislação aplicável aos demais fundos de investimento.

6.1.3 – BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA – O bônus de adimplência devido ao produtor rural ou a sua cooperativa:

a) será classificado como receita operacional, no caso de pessoa jurídica, ou como receita da atividade rural, no caso de pessoa física; e

b) integrará a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com as alíquotas reduzidas a zero, no caso de pessoas jurídicas que apuram essas contribuições no regime de incidência não cumulativa.

6.1.4 – RATEIO DO SALDO DO FUNDO – O valor resultante do rateio do saldo do fundo de liquidez, efetuado na forma do inciso VI do § 1º do art. da Lei nº 11.524, de 2007, constituirá receita tributável dos cotistas do referido fundo e da instituição financeira operadora (agente operador). O valor recebido integrará a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep na forma do inciso III do art. da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. O fato gerador ocorre na data do rateio, devendo o contribuinte efetuar o recolhimento dos tributos devidos nos prazos previstos na legislação de regência.

7– PROGRAMAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO VOLTADOS AO ESTÍMULO À SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL – Lei nº 11.945/2009, art. – Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.

Consoante o art. 50 da Lei nº 12.973/2014, o (s) novo (s) disciplinamento (s) legal (is) acima se aplica (m) à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

8 – EXCLUSÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – Lei nº 7.689/88, art. 51, com redação dada pelo art. 51 da Lei nº 12.973/2014, conversão em Lei da Medida Provisória nº 627/2013 – Serão excluídos da base de cálculo da CSLL os lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita.

9 – RECEITA LÍQUIDA – DEDUÇÃO DO AJUSTE A VALOR PRESENTE – LUCRO REAL – Decreto-lei nº 1.598/77, art. 12, com redação dada pelo art. da Lei nº 12.973/2014, conversão em Lei da Medida Provisória nº 627/2013 – A receita líquida será a receita bruta diminuída de devoluções e vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente, dos tributos sobre ela incidentes e dos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.

10 – TRATAMENTO FISCAL DO AVP DOS DIREITOS NO LUCRO REAL – Art. da Lei nº 12.973/2014, conversão em Lei da Medida Provisória nº 627/2013 – Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos a cada operação, somente serão considerados na determinação do lucro real no mesmo período de apuração em que a receita ou resultado da operação deva ser oferecido à tributação. Significa que não será possível levar a débito de resultado uma contrapartida de AVP de receita líquida que ainda tenha sido computada no lucro real.

11 – DESCONTOS DE JUROS E MULTAS – PARCELAMENTOS ESPECIAIS – Lei nº 11.941/2009, Art. , parágrafo único – Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência da opção pelos Parcelamentos Especiais previstos nos arts. , e da Lei nº 11.941/2009.

12– Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador – A Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016 alterou a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Referida Lei esclareceu que A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.

13 – RECEITA LÍQUIDA – DEDUÇÃO DO AJUSTE A VALOR PRESENTE – LUCRO REAL – Decreto-lei nº 1.598/77, art. 12, com redação dada pelo art. da Lei nº 12.973/2014, conversão em Lei da Medida Provisória nº 627/2013 – A receita líquida será a receita bruta diminuída de devoluções e vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente, dos tributos sobre ela incidentes e dos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.

14 – TRATAMENTO FISCAL DO AVP DOS DIREITOS NO LUCRO REAL – Art. da Lei nº 12.973/2014, conversão em Lei da Medida Provisória nº 627/2013 – Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos a cada operação, somente serão considerados na determinação do lucro real no mesmo período de apuração em que a receita ou resultado da operação deva ser oferecido à tributação. Significa que não será possível levar a débito de resultado uma contrapartida de AVP de receita líquida que ainda tenha sido computada no lucro real.

Consoante o art. 50 da Lei nº 12.973/2014, o (s) novo (s) disciplinamento (s) legal (is) acima se aplica (m) à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) em face das Normas Internacionais de Contabilidade e sobre a nova Lei Fiscal (fim do RTT) a partir de 2014 ou 2015, ver art. 216.

Sobre o procedimento para opção ou não pelo fim do Regime Tributário de Transição em 2014 trazidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.469/2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.484/2014 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.499/2014, ver art. 216.

Sobre a receita financeira decorrente da reversão do Ajuste a Valor Presente, ver art. 397.

O conceito de Receita Líquida dada por esse artigo aplica-se ao lucro real. Ver conceito de Receita bruta para fins dos recolhimentos mensais por estimativa, do lucro presumido e do lucro arbitrado, apurados trimestralmente, nos arts. 220, 591 e 605, respectivamente.

Consoante art. 50 da Lei nº 12.973/2014, o (s) novo (s) disciplinamento (s) legal (is) acima se aplica (m) à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Sobre a base de cálculo das estimativas na Atividade Imobiliária ver art. 224.

Sobre recolhimento de estimativas, ou sua redução ou suspensão, com base em balanços ou balancetes, ver art. 227.

Sobre a base de cálculo do lucro presumido, ver arts. 591 e 592.

Sobre a base de cálculo do lucro arbitrado, ver arts. 604 e 605.

Sobre Nota Eletrônica ver art. 276.

Sobre a dedução pelas emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral, ver art. 261.

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700/2017 – Dispõe sobre as bases de cálculo e em seus arts. 32 a 38.

2 – EFEITO DO AJUSTE A VALOR PRESENTE NA BASE DE CÁLCULO – Art. 33, § 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 – Para fins de cálculo das estimativas mensais sobre a receita bruta (estimativas “puras”), pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real anual, eventual Ajuste a Valor Presente (AVP) de valores a receber decorrentes de vendas a prazo não interferem na Receita Bruta a ser considerada no mês do auferimento da receita (regime de competência). Como a Receita Bruta, para fins de cálculo da estimativa, foi tomada pelo seu valor nominal no mês da venda, a receita financeira, destacada do valor a receber, quando realizada (apropriada) não integra a base de cálculo da estimativa, seja a apropriada no mesmo período de apuração do reconhecimento da receita bruta, ou a apropriada em outro período de apuração.

Exemplo:

– Venda a Prazo de Mercadoria por R$ 350.000,00 em 01/12/2014, para recebimento em 31/12/2014.

– Supondo-se que o ativo “Contas a Receber” é relevante e, por isso, a pessoa jurídica decidiu que deveria fazer o AVP desse ativo. Assim, considerando-se uma taxa de juros de 1,5% ao mês, o valor presente do ativo (na data da venda) é de R$ 344.827,59 havendo, portanto, uma receita financeira embutida na venda de R$ 5.172,41.

A base de cálculo para aplicação do percentual da estimativa (8% ou 32%) do mês de dezembro de 2014 será de R$ 350.000,00. Ao final do mês de dezembro de 2014, a pessoa jurídica apropriará o valor de R$ 5.172,41 como receita financeira (competência), mas esse valor, ainda que transite por conta de resultado, não será acrescido à base de cálculo da estimativa como demais receitas, pois a receita nominal da venda já foi considerada na base de cálculo da estimativa, incluído o AVP.

2.1 – AJUSTE A VALOR PRESENTE (AVP) E AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO (AVJ) – NOVA NORMATIZAÇÃO – A Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, de 14/03/2017, publicada no DOU de 16/03/2017 (Seção 1, p. 23), que dispõe “sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014”, consolidou o entendimento da Administração Tributária sobre o assunto e revogou expressamente, no art. 317, as Instruções Normativas nº 1.515/2014, 1.556/2015 e 1.575/2015. A referida IN RFB nº 1.700/2017, além de revogar a IN RFB 1.515/2014, teve a função, na prática, de a substituir na regulação do mesmo assunto. A nova IN trouxe consigo os seguintes Anexos, com exemplos de lançamentos (escrituração):

I – TABELA DE ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO;

II – TABELA DE EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO;

III – TAXAS ANUAIS DE DEPRECIAÇÃO;

IV – GANHO NA AVALIAÇÃO DE VALOR JUSTO NÃO EVIDENCIADO POR MEIO DE SUBCONTA;

V – UTILIZAÇÃO DE SUBCONTAS NA ADOÇÃO INICIAL, AJUSTE A VALOR PRESENTE E AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO;

VI – AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM ESTÁGIOS;

VII – CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO;

VIII – UTILIZAÇÃO DE SUBCONTAS NA ADOÇÃO INICIAL – DIFERENÇA NA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA; e

IX – ADOÇÃO INICIAL – UTILIZAÇÃO DE SUBCONTAS AUXILIARES.

Os Anexos I a III constam do “corpo” do ato administrativo e os numerados de IV a IX estão disponíveis no sítio do órgão na Internet, segundo o art. 315 da referida IN.

EXEMPLOS DE LANÇAMENTOS (ESCRITURAÇÃO) DIVULGADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Consultar os Anexos aprovados pelo art. 315 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, disponíveis no sítio do órgão na internet.

2.2 – DEDUÇÕES DAS VENDAS – CONCEITO – A respeito da composição da receita líquida, a Instrução Normativa SRF nº 51/78 traz as seguintes definições:

a) vendas canceladas correspondem à anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços; eventuais perdas ou ganhos decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem afetar a receita líquida de vendas e serviços, mas devem ser computados nos resultados operacionais;

b) descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos;

c) impostos incidentes sobre vendas são aqueles que guardam proporcionalidade com o preço da venda ou dos serviços, mesmo que integrem a base de cálculo, tais como o ICMS, o ISS, o imposto de exportação etc.

3 – CONTRATOS DE PRODUÇÃO EM CURTO E LONGO PRAZO – ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – NORMAS ESPECÍFICAS

3.1 – CONTRATOS DE PRODUÇÃO DE UNIDADES – CURTO PRAZO – No caso de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a 1 (um) ano, a receita deverá ser incluída na base de cálculo do imposto sobre a renda mensal, no mês em que for completada cada unidade.

3.2 – CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO – REGIME DE CAIXA – A receita decorrente de fornecimento de bens e serviços para pessoa jurídica de direito público ou empresas sob seu controle, empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias, nos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições previstas nos arts. 407 e 408 deste Regulamento (produção de curto prazo e produção de longo prazo) do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), será reconhecida no mês do recebimento.

3.2.1 – RECEBIMENTO EM TÍTULOS PÚBLICOS – O regime de caixa aplica-se, também, aos créditos quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, quando a receita será reconhecida por ocasião do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma.

4 – TRANSAÇÕES COM O EXTERIOR – BASE DE CÁLCULO – Instrução Normativa SRF nº 41/99 – Para fins de determinação da base de cálculo dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o valor em reais das transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da contratação da respectiva operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em si. A taxa de câmbio será obtida mediante acesso ao Sistema de Informações do Banco Central – SISBACEN, por meio da transação “PTAX800, opção 05 – Cotações para Contabilidade”.

5 – CUSTO FINANCEIRO – Nas vendas a prazo, o custo do financiamento, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta para efeito de tributação – Ato Declaratório Normativo COSIT nº 07/93.

Ver também o Parecer Normativo CST nº 21/79.

6 – EMPRESAS DE FACTORING – RECONHECIMENTO DA RECEITA – A receita obtida pelas empresas de factoring, representada pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito adquirido e o valor pago, deverá ser reconhecida para efeito de apuração do lucro líquido do período-base, na data da operação – Ato Declaratório Normativo COSIT nº 51/94.

7 – MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO – Art. 79 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 – A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica a beneficiária pessoa jurídica por rescisão de contrato, ainda que a título de indenização, além de estar sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte, será computada como receita na determinação do lucro real e do resultado ajustado, com exceção das indenizações com finalidade de reparação de dano patrimonial. O imposto retido na fonte será considerado como antecipação do devido em cada período de apuração.

8 – RENDIMENTOS DE LOCAÇÃO DE PARTES COMUNS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO – O Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 2/2007, dispondo sobre o tratamento tributário dos rendimentos decorrentes de locação de partes comuns de condomínio edilício, fixou entendimento do fisco, segundo o qual referidos rendimentos serão considerados auferidos pelos condôminos, na proporção da parcela que for atribuída a cada um, ainda que tais rendimentos sejam utilizados na composição do fundo de receitas do condomínio, na redução da contribuição condominial ou para qualquer outro fim. Advertiu o ADI que o condômino estará sujeito ao cumprimento de todas as exigências tributárias cabíveis, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), especialmente no que tange às normas contidas na legislação do imposto sobre a renda referentes à tributação de rendimentos auferidos com a locação de imóveis.

9 – CONTABILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS NO REGIME NÃO CUMULATIVO – Pelo Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 3/2007, a Receita Federal tornou público seu entendimento a respeito do tratamento dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Referido ato reafirma a disposição legal de que o valor dos créditos apurados no regime não cumulativo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido das referidas contribuições, advertindo, taxativamente, que é vedado o registro dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em contrapartida à conta de receita. Por isso dispõe que não serão aceitas exclusões a esse título do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, situação que pode se apresentar quando a pessoa jurídica opta pelo valor dos créditos tomados como receita contábil, com a finalidade de anular a parcela do custo dos insumos/mercadorias transformada em crédito. Os créditos da não cumulatividade não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes. A Receita Federal recomenda procedimento técnico contábil consistente no registro dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins como ativo fiscal, à semelhança do que se procede com o ICMS e o IPI creditados, advertindo que, na hipótese de o contribuinte adotar procedimento diverso, o resultado fiscal não poderá ser afetado, inclusive no que se refere à postergação do recolhimento do IRPJ e da CSLL.

Sobre a base de cálculo na revenda de veículos usados por optantes pelo Simples Nacional, ver art. 16 da Resolução CGSN nº 140/2018 (Íntegra Anotada e Comentada no ProView).

Sobre o tratamento tributário de valores restituídos a título de tributo pago indevidamente por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito, ver os ADI SRF nº 25/2003 e nº 3/2007.

SOLUÇÕES DE CONSULTAS

1 – ADMINISTRAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA – Os valores recebidos por empresa que administra plano de assistência médica, a título de repasse, para fins de pagamento dos prestadores de serviços médicos não integram sua receita para fins de apuração do lucro real, sendo esta composta somente pela taxa de administração pactuada, constante da nota fiscal de serviços prestados. Dispositivos Legais: art. 226 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11.01.94. Decisão nº 074/99. SRRF/7ª RF. Publicação DOU: 20.04.1999.

2 – BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS – Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, os valores referentes a bonificações concedidas em mercadorias somente se excluem da receita bruta quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente. Dispositivos Legais: Art. 224 do RIR/99. Processo de Consulta nº 14/02. Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF/4ª Região Fiscal. Publicação no DOU: 31.05.2002.

3 – INDENIZAÇÃO. DANO EMERGENTE. LUCROS CESSANTES. Os valores recebidos a título de danos emergentes não se sujeitam à tributação do IRPJ, salvo se as despesas objeto de indenização tiverem sido computadas na apuração do Lucro Real do próprio período ou de períodos anteriores ao do recebimento. Os lucros cessantes, contudo, sujeitam-se à incidência do imposto, sem ressalvas. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 43, incisos I e II, e 111; Lei nº 6.729, de 1976, arts. 23 e 24; Lei nº 8.981, de 1995, art. 60, inciso I e parágrafo único; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 12, 53 e 70; Lei nº 10.406, de 2002, art. 402. Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 680 e 681. Processo de Consulta nº 126/13. Órgão: SRRF/9ª. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.08.2013.

4 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – BASE DE CÁLCULO – Para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor expressamente contido na fatura de prestação de serviços, não existindo, na legislação em vigor, previsão para dedução dos valores recebidos a título de reembolso de despesas ou de custos. A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão de obra contratada temporariamente é o valor total contratado e faturado com os tomadores de serviços. Dispositivos Legais: Lei nº 5.474, de 1968, art. 20, § 2º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, I, e Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 224, 290, 518 e 519. Processo de Consulta nº 49/09. Órgão: SRRF/7ª. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 14.07.2009.

5 – COMPROVAÇÃO DE RECEITA. NOTAS FISCAIS. O auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não autorização de impressão pelo órgão competente, deve ser comprovado com documentos de indiscutível idoneidade e conteúdo esclarecedor das operações a que se refiram, tais como livros de registros, recibos, contratos etc., desde que a lei não imponha forma especial. Dispositivos Legais: Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. ; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, arts. 61 a 63. Processo de Consulta nº 4/12. Órgão: Coordenação Geral do Sistema de Tributação – COSIT. Publicação no D.O.U.: 29.08.2012.

6 – CRÉDITO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS – RECEITA TRIBUTÁVEL – Os valores correspondentes a créditos contra a União, relativos a tributos e contribuições pagos, que tenham sido considerados inconstitucionais ou ilegais por força de sentença judicial, constituem receita tributável pelo imposto de renda da pessoa jurídica. Se o exercício do direito de crédito se fizer mediante ação de execução promovida contra a Fazenda Pública, somente quando findo esse processo ocorre a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, visto que a ação de execução está sujeita à contestação por parte da União e o precatório representa um crédito sujeito a termo. No caso em que o exercício do direito de crédito se faça pela compensação dos valores, essa disponibilidade ocorre no momento em que surgirem os débitos a ser compensados. Dispositivos Legais: Arts. 43 e 116 do CTN; PN CST nº 121/1973 e PN CST nº 11/1976. Processo de Consulta nº 206/03. Órgão: SRRF/6ª Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 15.01.2004.

7 – RECEBIMENTO ANTECIPADO – REGIME DE COMPETÊNCIA – O valor recebido antecipadamente de instituição financeira, a título de pagamento por “Direito por Aquisição de Folha de Pagamento”, registrado no passivo não circulante da pessoa jurídica deve ser reconhecido para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, em parcelas mensais de acordo com o número de meses de vigência do contrato. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 177 e art. 187, § 1º; RIR/99, arts. 247, § 1º, 248, 251, 274, 325, I, c; Resolução CFC nºs 750/93, 774/94, 1.157/09 e C. Circular BCB nº 3.357/2009. Processo de Consulta nº 484/09. Órgão: SRRF/8ª. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 29.01.2010.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147577259/art-208-titulo-v-da-receita-bruta-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020