Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

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Art. 208

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TÍTULO V

DA RECEITA BRUTA

Art. 208. A receita bruta compreende (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, caput):
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;
II - o preço da prestação de serviços em geral;
III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e
IV - as receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas no inciso I ao inciso III do caput.
§ 1º. A receita líquida será a receita bruta diminuída de (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 1º):
I - devoluções e vendas canceladas;
II - descontos concedidos incondicionalmente;
III - tributos sobre ela incidentes; e
IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.
§ 2º. Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou do contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 4º).
§ 3º. Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 2º (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 5º).

NORMAS SOCIETÁRIAS APLICÁVEIS

1 – O Pronunciamento Técnico CPC 47, aplicável a partir de 1º de janeiro de 2018 (Deliberação CVM nº 762, de 22/12/2016, e NBC TG 47-CFC, de 25/11/2016), tem por objetivo “estabelecer os princípios que a entidade deve aplicar para apresentar informações úteis aos usuários de demonstrações contábeis sobre a natureza, o valor, a época e a incerteza de receitas e fluxos de caixa provenientes de contrato com cliente” e substitui: (a) CPC 17 – Contratos de Construção; (b) CPC 30 – Receitas; (c) Interpretação A – Programa de Fidelidade com o Cliente anexa ao CPC 30; (d) ICPC 02 – Contrato de Construção do Setor Imobiliário; (e) ICPC 11 – Recebimento em Transferência de Ativos dos Clientes; e (f) Interpretação B – Receita – Transação de Permuta Envolvendo Serviços de Publicidade anexa ao CPC 30.

2 – AJUSTE A VALOR PRESENTE (AVP) DE DIREITOS DE LONGO PRAZO OU RELEVANTES – Segundo estabelece o art. 183, VIII da Lei nº 6.404/76, na redação dada pela Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 11.941/2009, os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante. Esse ajuste corresponde a retirar dos direitos a receber os juros embutidos nessas operações, ainda que não pactuados expressamente, conforme critérios dados pela Lei nº 6.404/1976, na sua redação atual (Lei Societária) A conta redutora do direito a receber terá como contrapartida devedora conta de resultado redutora da Receita Bruta para determinação da Receita Líquida. Esse valor levado a débito de resultado será revertido a cada novo Ajuste a Valor Presente (AVP) ou no recebimento da operação como receita financeira tendo como contrapartida devedora a conta redutora do ativo criada quando do primeiro O efeito prático é o destaque da receita financeira futura contida no ativo para apropriação (regime de competência) à medida em que decorre o tempo ou a operação for liquidada. Essa operação requer, contabilmente, o registro de IRPJ e CSLL diferidos (Ajustes Temporários).

3 – CPC 12 – AJUSTE A VALOR PRESENTE – CFC – NBC TG 12 – CVM – Deliberação CVM nº 564/08; ANEEL – Resolução Normativa 605/14 Manual; ANTT – Resolução 3.847 e 3.848/12 Manual; ANS – Resolução Normativa nº 322/13 Anexo I; SUSEP – Circular nº 517/15

DISCIPLINAMENTOS LEGAIS

1 – Com base na competência atribuída à RFB pelo parágrafo único do art. 58 da Lei 12.973/14, a IN RFB 1.771, de 2017, inseriu o Anexo IV na IN RFB 1.753, de 2017, o qual disciplina os procedimentos para anular os efeitos do CPC 47 sobre a apuração dos tributos federais.

2 – RECEITA BRUTA – ALTERAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO CONCEITO PARA LUCRO REAL, ESTIMATIVAS, PRESUMIDO E ARBITRADO – Decreto-lei nº 1.598/77, art. 12, com redação dada pelo art. da Lei nº 12.973/2014, conversão em Lei da Medida Provisória nº 627/2013 – Foram unificados os conceitos de Receita Bruta, antes previstos no art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 (lucro real e arbitrado), art. da Lei nº 9.430/96 e art. 15 da Lei nº 9.249/95, com redação dada pelos arts. e da Lei nº 12.973/2014 (estimativas e presumido): a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria; o preço da prestação de serviços em geral; o resultado auferido nas operações de conta alheia; e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nas definições anteriores. Para as Estimativas e Lucro Presumido, são deduzidas da receita bruta as devoluções, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

O ICMS de obrigação própria da empresa destacado na nota Fiscal não pode ser deduzido.

Sobre Ajuste a Valor Presente (AVP) nas Vendas a Prazo, ver Notas ao art. 301.

Sobre Ajuste a Valor Presente (AVP) em outros elementos do Ativo, ainda não consumidos ou realizados, ver art. 301.

Sobre Ajuste a Valor Presente (AVP) e sua influência nas compras a prazo, ver art. 301.

Sobre Ajuste a Valor Presente (AVP), como gerador de receitas ou despesas financeiras e seu tratamento fiscal, ver arts. 397-401.

Sobre o controle por Subcontas Contábeis dos Ajustes, Avaliações, Atribuições e Reduções, em função das novas Normas Contábeis, ver art. 263

Sobre as subcontas no fim do RTT, ver art. 216.

3 – TRANSAÇÕES COM O EXTERIOR – BASE DE CÁLCULO – Lei nº 9.816/99 e Lei nº 10.305/2001, art. – Para fins de determinação da base de cálculo dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o valor em reais das transferências do e para o exterior será apurado com base na cotação de venda, para a moeda, correspondente ao segundo dia útil imediatamente anterior ao da contratação da respectiva operação de câmbio ou, se maior, da operação de câmbio em si.

4 – BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL – CSLL – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – Art. 38 da Lei nº 10.637/2002, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.488/2007 – O Bônus de Adimplência Fiscal que poderá ser descontado da CSLL a recolher, consoante legislação citada, será registrado na contabilidade da pessoa jurídica beneficiária:

a) na aquisição do direito, a débito de conta de Ativo Circulante e a crédito de Lucro ou Prejuízos Acumulados;

b) na utilização, a débito da provisão para pagamento da CSLL e a crédito da conta de Ativo Circulante referida em a.

A utilização indevida do bônus implica a imposição da multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96, duplicando-se o seu percentual.

5 – BASE DE CÁLCULO DA CSLL – ESTIMATIVA E PRESUMIDO – Lei nº 9.249/95, art. 20, com redação dada pelo art. da Lei nº 12.973/2014, conversão em Lei da Medida Provisória nº 627/2013 – A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida por estimativas ou pelo lucro presumido, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para prestadores de serviços em geral, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).

5.1 – DEMAIS RECEITAS E GANHOS DE CAPITAL – Lei nº 9.430, art. 29, inciso II, com redação dada pelo art. da Lei nº 12.973/2014: Serão acrescidos à base de cálculo da CSLL, os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas acima, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

5.2 – CUSTO DE EMPRÉSTIMOS – Art. da Lei nº 12.973/2014, conversão em Lei da Medida Provisória nº 627/2013 – Para fins de determinação do ganho de capital, é vedado o cômputo de qualquer parcela a título de encargos associados a empréstimos contraídos, especificamente ou não, para financiar a aquisição, construção ou produção de bens classificados como estoques de longa maturação, propriedade para investimentos, ativo imobilizado ou ativo intangível, registrados como custo do ativo, por autorização da alínea b do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77.

6 – FUNDO DE LIQUIDEZ PARA GARANTIA DE FINANCIAMENTOS PARA LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS (FGF) – Lei nº 11.524/2007, art. – A instituição financeira poderá constituir fundo de liquidez para garantia dos financiamentos contratados com vistas à liquidação de dívidas contraídas por produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários, relativas às safras 2004/ 2005 e 2005/2006, com vencimento a partir de 1º de janeiro de 2005. O Fundo será composto de recursos oriundos das participações, não restituíveis, a serem pagas pelos produtores rurais ou suas cooperativas e pelos fornecedores de insumos agropecuários. Deverá ser estabelecido bônus de adimplência devido ao produtor rural ou a sua cooperativa, cujo pagamento, limitado a 50% (cinquenta por cento) da respectiva participação, está condicionado à existência de saldo remanescente do fundo de liquidez por ocasião de sua liquidação.

6.1 – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REFERENTES À LINHA DE CRÉDITO PARA PRODUTORES RURAIS – O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18/2007 dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei nº 11.524/2007, destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos.

6.1.1 – PARTICIPAÇÕES – Os valores das participações para constituição do fundo de liquidez poderão ser considerados como:

a) despesa dedutível na apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, quando pagos por pessoa jurídica produtora rural, por sua cooperativa, ou por fornecedor de insumos agropecuários; e

b) despesa da atividade rural, quando pagos por pessoa física produtora rural.

6.1.2 – RENDIMENTOS – Os rendimentos produzidos pelo fundo de liquidez:

a) não estarão sujeitos à retenção do imposto de renda nos meses de maio e novembro de cada ano, ou no resgate, quando o cotista for instituição relacionada no inciso I do art. 77 da Lei nº 8.981/95;

b) integrarão a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de acordo com a legislação aplicável aos demais fundos de investimento.

6.1.3 – BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA – O bônus de adimplência devido ao produtor rural ou a sua cooperativa:

a) será classificado como receita operacional, no caso de pessoa jurídica, ou como receita da atividade rural, no caso de pessoa física; e

b) integrará a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com as alíquotas reduzidas a zero, no caso de pessoas jurídicas que apuram essas contribuições no regime de incidência não cumulativa.

6.1.4 – RATEIO DO SALDO DO FUNDO – O valor resultante do rateio do saldo do fundo de liquidez, efetuado na forma do inciso VI do § 1º do art. da Lei nº 11.524, de 2007, constituirá receita tributável dos cotistas do referido fundo e da instituição financeira operadora (agente operador). O valor recebido integrará a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep na forma do inciso III do art. da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. O fato gerador ocorre na data do rateio, devendo o contribuinte efetuar o recolhimento dos tributos devidos nos prazos previstos na legislação de regência.

7– PROGRAMAS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO VOLTADOS AO ESTÍMULO À SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL – Lei nº 11.945/2009, art. – Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços.

Consoante o art. 50 da Lei nº 12.973/2014, o (s) novo (s) disciplinamento (s) legal (is) acima se aplica (m) à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

8 – EXCLUSÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – Lei nº 7.689/88, art. 51, com redação dada pelo art. 51 da Lei nº 12.973/2014, conversão em Lei da Medida Provisória nº 627/2013 – Serão excluídos da base de cálculo da CSLL os lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita.

9 – RECEITA LÍQUIDA – DEDUÇÃO DO AJUSTE A VALOR PRESENTE – LUCRO REAL – Decreto-lei nº 1.598/77, art. 12, com redação dada pelo art. da Lei nº 12.973/2014, conversão em Lei da Medida Provisória nº 627/2013 – A receita líquida será a receita bruta diminuída de devoluções e vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente, dos tributos sobre ela incidentes e dos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.

10 – TRATAMENTO FISCAL DO AVP DOS DIREITOS NO LUCRO REAL – Art. da Lei nº 12.973/2014, conversão em Lei da Medida Provisória nº 627/2013 – Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos a cada operação, somente serão considerados na determinação do lucro real no mesmo período de apuração em que a receita ou resultado da operação deva ser oferecido à tributação. Significa que não será possível levar a débito de resultado uma contrapartida de AVP de receita líquida que ainda tenha sido computada no lucro real.

11 – DESCONTOS DE JUROS E MULTAS – PARCELAMENTOS ESPECIAIS – Lei nº 11.941/2009, Art. , parágrafo único – Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência da opção pelos Parcelamentos Especiais previstos nos arts. , e da Lei nº 11.941/2009.

12– Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador – A Lei nº 13.352, de 27 de outubro de 2016 alterou a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Referida Lei esclareceu que A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.

13 – RECEITA LÍQUIDA – DEDUÇÃO DO AJUSTE A VALOR PRESENTE – LUCRO REAL – Decreto-lei nº 1.598/77, art. 12, com redação dada pelo art. da Lei nº 12.973/2014, conversão em Lei da Medida Provisória nº 627/2013 – A receita líquida será a receita bruta diminuída de devoluções e vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente, dos tributos sobre ela incidentes e dos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.

14 – TRATAMENTO FISCAL DO AVP DOS DIREITOS NO LUCRO REAL – Art. da Lei nº 12.973/2014, conversão em Lei da Medida Provisória nº 627/2013 – Os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos a cada operação, somente serão considerados na determinação do lucro real no mesmo período de apuração em que a receita ou resultado da operação deva ser oferecido à tributação. Significa que não será possível levar a débito de resultado uma contrapartida de AVP de receita líquida que ainda tenha sido computada no lucro real.

Consoante o art. 50 da Lei nº 12.973/2014, o (s) novo (s) disciplinamento (s) legal (is) acima se aplica (m) à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) em face das Normas Internacionais de Contabilidade e sobre a nova Lei Fiscal (fim do RTT) a partir de 2014 ou 2015, ver art. 216.

Sobre o procedimento para opção ou não pelo fim do Regime Tributário de Transição em 2014 trazidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.469/2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.484/2014 e pela Instrução Normativa RFB nº 1.499/2014, ver art. 216.

Sobre a receita financeira decorrente da reversão do Ajuste a Valor Presente, ver art. 397.

O conceito de Receita Líquida dada por esse artigo aplica-se ao lucro real. Ver conceito de Receita bruta para fins dos recolhimentos mensais por estimativa, do lucro presumido e do lucro arbitrado, apurados trimestralmente, nos arts. 220, 591 e 605, respectivamente.

Consoante art. 50 da Lei nº 12.973/2014, o (s) novo (s) disciplinamento (s) legal (is) acima se aplica (m) à apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Sobre a base de cálculo das estimativas na Atividade Imobiliária ver art. 224.

Sobre recolhimento de estimativas, ou sua redução ou suspensão, com base em balanços ou balancetes, ver art. 227.

Sobre a base de cálculo do lucro presumido, ver arts. 591 e 592.

Sobre a base de cálculo do lucro arbitrado, ver arts. 604 e 605.

Sobre Nota Eletrônica ver art. 276.

Sobre a dedução pelas emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral, ver art. 261.

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700/2017 – Dispõe sobre as …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147577259/art-208-titulo-v-da-receita-bruta-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020