Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 209 - Título VI. Da Base de Cálculo e do Período de Apuração

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TÍTULO VI

DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃO

Art. 209. O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou nas atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos (Lei nº 5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei nº 8.981, de 1995, art. 25; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 55).

Sobre imunidades, isenções e não incidência, ver arts. 178 a 195.

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS NO SELIC – O Ato Declaratório SRF nº 98/99 declara que não ocorre fato gerador de imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147577263/art-209-titulo-vi-da-base-de-calculo-e-do-periodo-de-apuracao-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020