TÍTULO VI

TÍTULO VI DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃO Art. 209. O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou nas atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos (Lei nº 5.764, de 1971, art. 85, art. 86, art. 88 e art. 111; Lei nº 8.981, de 1995, art. 25; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 55). ▪ Sobre imunidades, isenções e não incidência, ver arts. 178 a 195. ▪ NORMAS COMPLEMENTARES 1 – TRANSFERÊNCIA DE TÍTULOS NO SELIC – O Ato Declaratório SRF nº 98/99 declara que não ocorre fato gerador de imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal nas operações de transferência, entre contas no âmbito do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, de títulos de pessoa jurídica não financeira, quando não haja transferência de propriedade. 2 – ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – TRANSFERÊNCIA DE RESERVAS – Ato Declaratório Normativo COSIT nº 9/99 (revoga o ADN COSIT nº 6/99) – Não se configura como fato gerador do Imposto de Renda a transferência direta de reservas entre entidades de previdência privada, desde que não haja mudança de titularidade e que os recursos correspondentes, em nenhuma hipótese, sejam disponibilizados para o participante ou para o beneficiário do plano. ▪ Sobre imunidades, isenções e não incidência, ver arts. 178 a 195. ▪ SOLUÇÕES DE CONSULTA 1 – CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RECEITA GERADA POR TARIFA DE CONTINGÊNCIA. TRIBUTAÇÃO. A receita gerada pela cobrança aos usuários da tarifa de contingência instituída pelo art. 1º da Resolução Axxxx nº XX, de 2016, do mesmo modo que a gerada pela tarifa ordinária, deverá compor a apuração da base de cálculo do IRPJ, referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de água sobre o qual incidiu a sobretarifa, sendo o tributo apurado de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional ( CTN), arts. 113 e 116; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (SC COSIT nº 222, de 04/12/2018); 2 – LUCRO REAL. ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO MONETÁRIA DE PERFORMANCE. INCIDÊNCIA. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS. O IRPJ apurado pelo Lucro Real incide sobre a bonificação monetária de performance recebida antes do cumprimento de metas pré-estabelecidas, que deve ser reconhecida pelo regime de competência. Dispositivos Legais: CTN, arts. 116 e 117; CC, arts. 121 a 130; Lei nº 6.404/1976, art. 177; Decreto-Lei nº 1.578/1977, arts. 11 e 12; RIR/2018, arts. 210, 258, § 1º, 259, caput, e 397. SC COSIT nº 110, de 26/03/2019. ▪ JURISPRUDÊNCIA 1 – RECEITAS OPERACIONAIS – Independentemente do nome jurídico que possa ter, não caracterizado o negócio como definitivo, em função de condição suspensiva, enquanto não satisfeita esta, não há que se falar em aquisição de disponibilidade jurídica e/ou econômica, essenciais para a concretização da operação, e, consequentemente, para a incidência de Imposto de Renda. CSRF – Primeira Turma/Acórdão CSRF/01-02.353 em 16.03.1998. Publicado no DOU em: 15.10.1998. 2 – ATIVIDADES ILÍCITAS – TRÁFICO DE DROGAS – PESSOA JURÍDICA – Tráfico de drogas, envolvendo sociedades comerciais organizadas, com lucros vultosos subtraídos à contabilização regular das empresas e subtraídos à declaração de rendimentos: caracterização, em tese, de crime de sonegação fiscal, a acarretar a competência da Justiça Federal e atrair pela conexão, o tráfico de entorpecentes: irrelevância da origem ilícita, mesmo quando criminal, da renda subtraída à tributação. A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso – antes de ser corolário do princípio da moralidade constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética. (Ac. un. da 1ª T. do STF, em 25/08/98 – HC 77.530/RS – DJU 18/09/98, pág. 7). 3 – CRÉDITO CONTÁBIL. JUROS. O simples crédito contábil de obrigação contratual (pagamento de juros, antes da data do seu vencimento, não implica em disponibilidade econômica ou jurídica para o credor, logo, não há fato gerador a autorizar a incidência do IRF. CARF, acórdão n. 2102-003.278, de 10/03/2015. 4 – PRECATÓRIO. PAGAMENTO SUSPENSO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A UNIÃO QUESTIONADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. As receitas variáveis que dependem de evento futuro, por sua natureza aleatória, deverão ser contabilizadas no período-base de sua disponibilidade jurídica, dada a impossibilidade de, previamente, serem determinados ou fixados seus valores e por não se encontrarem juridicamente disponíveis antes daquele momento. CARF, acórdão n. 1301-001.739, de 27/11/2014. 5 – ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. HIPÓTESE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. Na alienação de participação em empresa sediada no exterior, há o emprego dos lucros auferidos no exterior, em favor da empresa brasileira, configurando hipótese de disponibilização desses lucros. A finalidade da norma contida no item 4 da alínea ?b? do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.532/1997 não pode ser outra, senão a de caracterizar como disponibilização qualquer forma de realização dos lucros que não esteja compreendida nas demais situações previstas no referido § 2º. Não há como defender a ideia de que a alienação das participações societárias (onde os lucros estavam acumulados) não representa uma forma de disponibilização dos lucros no exterior. Ao contrário disso, a alienação das participações societárias é uma típica forma de realização dos lucros auferidos no exterior, lucros que ainda não haviam sido tributados pelas leis brasileiras. CSRF/Acórdão nº 9101-003.750, julgado em 12/09/2018. 6 – CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE COTAS E AÇÕES. RECEITA DA PROPRIETÁRIA. RECONHECIMENTO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. A contraprestação pela constituição do usufruto de cotas/ações não se confunde com o rendimento produzido por estas, pois derivam de relações jurídicas distintas, devendo ser tributado integralmente o valor recebido como receita da proprietária. A apropriação, contudo, deve ser realizada em conformidade com o regime de competência pelo prazo determinado no contrato.

Art. 209 - Título VI. Da Base de Cálculo e do Período de Apuração

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