Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 299 - Ast 49. Depósitos Bancários

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Depósitos Bancários

Art. 299. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, caput).

§ 1º. O valor omitido das receitas será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º).

§ 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147578278/art-299-ast-49-depositos-bancarios-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020