Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 383 - Subseção XXX. Da Alimentação do Trabalhador

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Subseção XXX

Da alimentação do trabalhador

Art. 383. Será admitida a dedução de despesa de alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados, observado o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 260 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, § 1º).

Parágrafo único. Quando a pessoa jurídica tiver programa aprovado pelo Ministério do Trabalho, além da dedução como despesa de que trata este artigo, fará também jus ao benefício previsto no art. 641.

NORMAS COMPLEMENTARES

1 – CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO – Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, art. 142 e 143 – As despesas...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147579302/art-383-subsecao-xxx-da-alimentacao-do-trabalhador-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020