Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 396 - Subseção IV. Da Avaliação a Valor Justo: Lucro Presumido para Lucro Real

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Subseção IV

Da avaliação a valor justo: lucro presumido para lucro real

Art. 396. A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que, em período de apuração imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real deverá incluir, na base de cálculo do imposto sobre a renda apurado pelo lucro presumido, os ganhos decorrentes de avaliação com base no valor justo, que façam parte do valor contábil, e na proporção deste, relativos aos ativos constantes em seu patrimônio (Lei nº 12.973, de 2014, art. 16, caput).

§ 1º. A tributação dos ganhos poderá ser diferida para os períodos de apuração em...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147579408/art-396-subsecao-iv-da-avaliacao-a-valor-justo-lucro-presumido-para-lucro-real-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020