Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Art. 468 - Ast 139. Comitentes Domiciliados no Exterior

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Comitentes Domiciliados no Exterior

Art. 468. As normas estabelecidas neste Regulamento sobre a determinação e a tributação dos lucros apurados no País pelas filiais, pelas sucursais, pelas agências ou pelas representações das sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no território nacional alcançam, igualmente, os rendimentos auferidos por comitentes domiciliados no exterior, nas operações realizadas por seus mandatários ou comissários no País (Lei nº 3.470, de 1958, art. 76, caput).

Ver também os arts. 159, III, e 253, I e X.

Ver Nota após o art. 469.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos rendimentos auferidos por comitentes residentes...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147580352/art-468-ast-139-comitentes-domiciliados-no-exterior-regulamento-do-imposto-de-renda-ed-2020